Em nota, a PGR informou que decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e do diretor jurídico da J&F, Francisco de Assis e Silva. Eles são acusados de omitir fatos criminosos ao Ministério Público Federal. Medida será apreciada pelo STF

Por Antônio Augusto/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, sócio-proprietário e executivo da J&F, respectivamente. A providência foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo e é decorrente da constatação de que, assim como Joesley Batista e Ricardo Saud – que já tiveram os acordos rescindidos – os dois descumpriram os termos da colaboração ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais tinham conhecimento no momento do fechamento dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). No caso de Wesley, a decisão da procuradora-geral considerou indícios da prática de crime quando o empresário já se encontrava na condição de colaborador. A decisão foi enviada, nesta segunda-feira (26), ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

Na manifestação, Raquel Dodge enfatiza que os colaboradores infringiram as cláusulas 25 e 26 do acordo. As investigações revelaram que, no momento do fechamento das colaborações, eles deixaram de informar ao MPF fatos ilícitos, como a prestação de serviços ao grupo empresarial pelo então procurador da República Marcelo Miller. O ato, destaca o documento, configura corrupção ativa pela cooptação de funcionário público, mediante vantagem indevida, para a prática de atos em seu favor.

Evidências de que o ex-procurador da República Marcelo Miller já era considerado peça importante na condução dos acordos de colaboração premiada, mesmo antes de se desligar do MPF, assessorando tecnicamente a J&F foram descobertas após a apreensão do celular de Wesley Batista, em uma das fases da Operação Lama Asfáltica. Wesley integrava um grupo de WhatsApp, juntamente com Joesley Batista, Francisco de Assis, Ricardo Saud, Marcelo Miller e Fernanda Lara Tórtima, advogada da JBS.

De acordo com a peça enviada ao STF, as mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou “relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”. Os textos evidenciam também que todos sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador da República. Em um dos trechos do diálogo, de 27 de março do ano passado, Joesley tentou marcar encontro com Marcelo Miller, mas Francisco respondeu: “Ele tem expediente no atual emprego dele e ele não pode”.

Em mensagem, Miller indica que vinha conversando há algum tempo com os integrantes do grupo sobre as estratégias de negociação do acordo com autoridades norte-americanas. “Se quiserem falar ou tirar alguma dúvida, estou às ordens”, escreveu, em 4 de abril de 2017, último dia em que ocupou o cargo de procurador da República. Segundo as investigações, Miller receberia R$ 700 mil pelos serviços prestados ao J&F entre fevereiro e março do ano passado. “É interessante notar que esta cobrança de honorários advocatícios por Marcelo Miller incluía serviços prestados por ele à J&F, por intermédio do escritório TRW, em março de 2017, período em que o procurador da República estava impedido pela Constituição de exercer a advocacia”, pontua Raquel Dodge no Procedimento Administrativo.

Para Raquel Dodge, mesmo que os quatro colaboradores da J&F que integravam o grupo “não considerassem ilícitas as condutas de Marcelo Miller ou as suas próprias, tinham a obrigação de reportá-las ao MPF, em respeito ao acordo de colaboração firmado com a instituição”. A PGR pondera, ainda, que “eles pactuaram para obter benefícios penais extremamente vantajosos” com o fechamento do acordo.

Novo crime – No caso de Wesley Batista, a rescisão se baseia, ainda na prática de crime após a celebração da colaboração premiada – conduta totalmente incompatível com a de colaborador da Justiça, segundo a PGR. Ele foi denunciado pelo MPF em São Paulo pelos crimes de uso indevido de informações privilegiadas e de manipulação do mercado. Segundo as investigações da Operação Tendão de Aquiles, Wesley e o irmão, Joesley, lucraram ao se anteciparem à divulgação do acordo de colaboração premiada, vendendo e, posteriormente, comprando ações de uma das empresas da holding J&F.

Wesley Batista também adquiriu Contratos Futuros de Dólar e Contratos a Termo de Dólar em valor superior a US$ 2,8 bilhões, obtendo, nestas operações, lucro de cerca de R$ 100 milhões. O empresário tinha ciência de que a divulgação do acordo poderia interferir nos negócios do grupo J&F. Se as rescisões forem homologadas pelo ministro Edson Fachin, Wesley e Francisco ficam sujeitos a responderem a ações penais, sem direito ao prêmio previsto no acordo firmado em maio de 2017.

O TRE deu prazo de 72 horas para a exclusão da postagem sob pena de multa de R$ 5 mil
Assessoria do TSE

A Justiça Eleitoral determinou a retirada de postagem contendo pesquisa eleitoral fraudulenta do blog “Pensa Amapá”. Os responsáveis pela página têm 72 horas para retirar a publicação da internet sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A decisão liminar, emitida nesta sexta-feira (23), atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

Na representação à Justiça, a PRE argumentou que a divulgação da pesquisa fraudulenta tem o intuito de manipular e influenciar o eleitorado, além de comprometer a legitimidade das eleições. Acrescentou que o Instituto de Pesquisas Sociais e de Opinião de Mercado (Inpsom), citado pelo blog como autor da pesquisa, sequer existe. A informação foi constatada após apuração que incluiu consulta à Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa.

O blog “Pensa Amapá” entrou no ar em 31 de dezembro do ano passado tendo como matéria principal o resultado da suposta pesquisa com intenções de votos para as eleições gerais de 2018. Conforme a Lei das Eleições, a partir de 1º de janeiro do ano eleitoral, empresas e entidades são obrigadas a registrar pesquisas de opinião pública no Tribunal Regional Eleitoral. Para o MPF, a veiculação feita um dia antes da obrigatoriedade do registro tinha a finalidade de evitar os rigores da legislação.

Denúncias – A PRE conta com o apoio da população para denunciar práticas irregulares no período eleitoral. Denúncias podem ser feitas no site da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, localizada na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

Imóveis são destinados para a construção do Fórum, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins  

Por Gisele França

O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual receberam, nesta segunda-feira, 26, o direito de uso de imóveis da União. O documento que autoriza a cessão foi assinado pelo governador Marcelo Miranda e pelo superintendente do Patrimônio da União, Lúcio Silva Alfenas, em solenidade no Palácio Araguaia com a presença de representantes dos três órgãos.

Para o governador, é uma satisfação poder contribuir com a melhoria do sistema judiciário do Tocantins. “Quem sai ganhando é o cidadão tocantinense, que terá cada vez mais à disposição um serviço de qualidade”, enfatizou.

Imóveis são destinados para a construção do Fórum, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins

Os imóveis são destinados para a construção do Fórum, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins. "Esses órgãos terão dois anos para a construção das sedes, sob pena de reversão à União. Podendo ficar com a cessão do imóvel pelos próximos 20 anos", explicou o superintendente Lúcio Alfenas.

Parceria

O momento foi de agradecimento dos gestores pelas parcerias com o Governo do Estado. "O governador tem sido um grande parceiro. Esse terreno dará suporte para instalações de qualidade ao judiciário", destacou o presidente do TJ/TO, desembargador Eurípides Lamounier.

Opinião semelhante teve o subprocurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, que, na ocasião, representou o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo. "A gente agradece e reconhece o esforço do Governo em atender as demandas do Ministério Público. O nosso objetivo não é dar conforto só para quem trabalha, mas para quem precisa dos serviços que é o cidadão", pontuou.

O defensor público geral, Murilo Machado, também reforçou a importância do trabalho em conjunto. "O governador vem demonstrando uma postura estadista, mesmo diante das dificuldades. Trabalharemos para tornar a sede realidade o mais breve possível", concluiu.  
 

Investigação aponta fraude em licitação, superfaturamento, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro no estádio em Salvador

Com Agência Brasil

A ação faz parte da Operação Cartão Vermelho, que apura irregularidades na contratação dos serviços de demolição, reconstrução e gestão da Arena Fonte Nova. No total, são cumpridos pela PF sete mandados de busca e apreensão.

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (26) a Operação Cartão Vermelho para investigar possíveis irregularidades em contratos envolvendo serviços de demolição, reconstrução e gestão do estádio Arena Fonte Nova, em Salvador, na Bahia. Tendo como base um laudo pericial, a PF informou que o caso pode ter resultado em um superfaturamento que, em valores corrigidos, supera R$ 450 milhões.

Segundo a Polícia Federal, grande parte desses recursos teve como destino o pagamento de propina e financiamento de campanhas eleitorais. Sete mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em órgãos públicos, empresas e endereços residenciais dos envolvidos no esquema criminoso.

As suspeitas são de que, na prestação desses serviços, foram cometidas irregularidades como fraude em licitação, superfaturamento, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com apurações feitas pela PF, as irregularidades beneficiaram o consórcio Fonte Nova Participações (FNP) – formado pelas empresas Odebrecht e OAS.

Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de localizar e apreender “provas complementares dos desvios nas contratações públicas, do pagamento de propinas e da lavagem de dinheiro”.

Segundo veiculado pela Isto É, o senador tucano José Serra entrou definitivamente na alça de mira da Lava Jato. Na última semana, veio a público um compartilhamento de informações do Ministério Público da Suíça com integrantes do MP paulista sobre uma offshore panamenha, cujo beneficiário é o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, que chegou a ter 35 milhões de francos (R$ 113 milhões) em quatro contas em bancos suíços em julho de 2016.

Da redação

Em dezembro, Paulo Preto, operador do PSDB revelado por ISTOÉ em 2010, foi incluído como investigado em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal para apurar supostos crimes cometidos por Serra, entre os quais o desvio de recursos nas obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, para campanhas do tucano.

Em fevereiro do ano passado, depois que as autoridades suíças já haviam encontrado os R$ 113 milhões em nome de Paulo Preto, os valores foram transferidos para outra instituição financeira nas Bahamas. A movimentação, com clara intenção de driblar as investigações, fez com que a juíza federal Maria Isabel do Prado determinasse a quebra do sigilo bancário do operador do PSDB, além do bloqueio do dinheiro. A decisão foi tomada em outubro de 2017, mas só se tornou pública ao ser incluída em uma petição da defesa de Paulo Preto, que pediu, ao STF, a suspensão do acordo de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Se o pedido fosse aceito pelo Supremo, todas as provas colhidas pelo MP suíço perderiam a validade em processos no Brasil. Mas isso não vai acontecer, uma vez que a Lava Jato firmou acordos com mais de 100 países e nenhum foi anulado pela Justiça.

Delação da Odebrecht

O inquérito contra José Serra, que envolve Paulo Preto, foi instaurado com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. Segundo pelo menos seis colaboradores da construtora, executivos da Dersa, incluindo o operador tucano, cobravam vantagens indevidas de empreiteiras e repassavam o dinheiro para campanhas eleitorais do PSDB no estado, entre elas as de José Serra. O senador e Paulo Preto negam as irregularidades. A investigação, porém, está avançando na direção do tucano.

ISTOÉ revelou quem era Paulo Preto

Na edição de nº 2127, de 13 de agosto de 2010, ISTOÉ publicou reportagem com o título “um tucano bom de bico”, revelando quem era o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Um dos responsáveis pelas obras no Rodoanel, orçado em R$ 5 bilhões, ele arrecadou dinheiro nas obras para campanhas do PSDB, inclusive para o então candidato a presidente José Serra. Ele embolsou pelo menos R$ 4 milhões de caixa dois e sumiu com o dinheiro.