O relator das Reclamações, ministro Alexandre de Moraes, cassou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia medida provisória que permitia a privatização da Eletrobras. Segundo o ministro, houve no caso usurpação da competência do STF

Da Assessoria do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o pedido feito pela  Câmara dos Deputados e pela União nas Reclamações (RCLs) 29477 e 29478, e cassou a liminar do juízo da 6ª Vara Federal de Recife (PE) que impedia a privatização da Eletrobras. De acordo com o ministro, a decisão de declarar a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal, e retirá-lo do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes (para todos), usurpa a competência do STF.

No caso em questão, nos autos de uma ação popular, o juiz federal suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória (MP) 814/2017, que possibilita a privatização da Eletrobrás.

O ministro ressalta que a ação popular foi ajuizada com objetivo de questionar a configuração normativa do setor elétrico nacional e a medida liminar foi concedida para suspender abstratamente os efeitos do artigo 3º, inciso I, da MP 814/2017. Esta situação, segundo o relator, atribui ao ato reclamado, na prática, alcance e conteúdo semelhante ao produzido pelo STF nas ações direta de inconstitucionalidade.

“Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum [incidentalmente], pois o objeto principal da referida ação popular pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, idêntico ao objeto de questionamento na ADI 5884, recentemente, ajuizada nesta Corte”, afirmou o ministro.

Em sua decisão, além de cassar o ato questionado, o relator determina a extinção da ação popular em curso na Justiça Federal de Pernambuco.

Anúncio foi feito pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Além do corte, governo subiu previsão de alta do PIB em 2018, de 2,5% para 3%.

Com Agências

Um mês depois da sanção pelo presidente Michel Temer, o Orçamento Geral da União de 2018 terá um ajuste de R$ 16,2 bilhões. Segundo anunciou há pouco o Ministério do Planejamento, as medidas incluem a suspensão e o contingenciamento (bloqueio temporário) de despesas para cumprir a meta de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano e o teto de gastos.

Primeiramente, a equipe econômica contingenciará R$ 8,2 bilhões do Orçamento por causa da manutenção dos reajustes ao funcionalismo federal para este ano e do adiamento, para fevereiro, da aprovação do projeto de lei que elimina a desoneração da folha de pagamento para os setores da economia. Segundo o Planejamento, o bloqueio é necessário para garantir o cumprimento do teto de gastos.

O governo também suspenderá R$ 8 bilhões de gastos que teriam como base as receitas resultantes da privatização da Eletrobras. De acordo com o Planejamento, a suspensão é preventiva. A previsão de receitas está mantida, mas o uso delas estará bloqueado até a aprovação do projeto de lei de desestatização da companhia elétrica.

Diferentemente de um contingenciamento tradicional, em que as despesas são bloqueadas até que a previsão de arrecadação se confirme, os R$ 16,2 bilhões irão para uma reserva dentro do Orçamento. Nesse procedimento, esclareceu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as verbas de cada órgão do Poder Executivo serão reduzidas de forma linear, com o mesmo corte percentual para cada órgão. Os demais poderes - Legislativo, Judiciário e Ministério Público - não serão afetados, e as emendas parlamentares não impositivas não sofrerão cortes. Originalmente, o governo previa arrecadar R$ 12,2 bilhões com o bônus de outorga da privatização, mas existe uma folga de R$ 4,2 bilhões em relação à meta de déficit primário de R$ 159 bilhões, o que reduziu o bloqueio total para R$ 8 bilhões.

O Planejamento aumentou de 2,5% para 3% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2018. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, que a projeção para a variação do PIB em 2018 seria ampliada. A estimativa de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 4,2% para 3,9%.

Meta A meta para 2018 é que o Governo Central (Previdência Social, Banco Central e Tesouro Nacional) tenha um déficit primário de R$ 159 bilhões. O déficit primário considera as receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros. A reavaliação do Orçamento considera que o governo encerrará o ano com resultado negativo de R$ 154,805 bilhões. No entanto, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esclareceu que a estimativa ainda inclui os R$ 12,2 bilhões de receitas com a privatização da Eletrobras.

Em 2017, foram contingenciados R$ 44,9 bilhões. Ao longo do ano, parte foi liberada e cerca de R$ 20 bilhões permaneceram contingenciados.

Com isso, o governo fechou o ano com déficit de R$ 124,4 bilhões, consideravelmente abaixo da meta de R$ 159 bilhões.

A Emenda Constitucional do Teto (EC 95/2016) estabelece um limite anual de gastos e o percentual de realização desse limite ao longo do ano. A EC estabelece a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos da União no ano vigente. Para 2018, o limite do crescimento em relação a 2017 é de 3%.

Marcelo Miranda ressaltou que os benefícios entregues são frutos de um criterioso planejamento do Governo do Estado

Por Cláudio Paixão

O governador Marcelo Miranda realizou na manha desta sexta-feira, 2, a passagem de comando de unidades da Polícia Militar da Capital, designou novos chefes de setores estratégicos e entregou viaturas à Corporação. A solenidade, que contou com a presença da vice-governadora Cláudia Lelis, secretários de Estado e outras autoridades, ocorreu no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar.

O governador ressaltou que os benefícios entregues são frutos de um criterioso planejamento do Governo do Estado. “A chegada dessas novas viaturas vai melhorar as condições de trabalho para nossos militares, aqui da capital e do interior, principalmente no combate à criminalidade. Para fortalecer o nosso efetivo, já estamos com o concurso público a todo vapor, contrariando, inclusive, muitas vozes que se opuseram a ele”, declarou.

Segundo o comandante Geral da Polícia Militar, coronel Edvan de Jesus Silva, a mudança de comando das unidades da capital faz parte do planejamento estratégico da Polícia Militar. "Nós estamos reforçando a atividade ostensiva com viaturas novas e também trocando alguns comandos com a visão de dar aos nossos gestores uma oportunidade de conhecer diversos setores da área da administração e aprimorar suas praticas e técnicas, para prestar um serviço cada vez melhor”, afirmou.

Investimentos

Na ocasião, foram entregues 69 viaturas e 2.300 pares de sapatos, que compõem a farda administrativa. Os veículos, que substituirão a frota antiga, são caminhonetes equipadas com rádio, giroflex (dispositivo luminoso), sirene e ar condicionado, que serão utilizados tanto no serviço ordinário de patrulhamento ostensivo das cidades, quanto nos serviços especializados de polícia ambiental, operações com cães, comando de operações especiais e força tática.

Beneficiados

As viaturas beneficiarão os seguintes municípios: Arraias, Paranã, Palmas, Natividade, Dianópolis, Araguaína, Santa Fé, Xambioá, Filadélfia, Pau D’Arco, Colinas, Nova Olinda, Rio Sono, Recursolândia, Itacajá, Pedro Afonso, Cristalândia, Lagoa da Confusão, Peixe, Palmeirópolis, Formoso do Araguaia, Alvorada, Araguaçu, Gurupi, Tocantinópolis, Porto Nacional, Mateiros, Miracema, São Félix, Guaraí, Couto Magalhães, Colméia, Paraíso, Araguacema, Divinópolis, Axixá, Buriti, Bela Vista, Araguatins, Augustinópolis, São Salvador, Peixe, Aguiarnópolis, Formoso do Araguaia e Caseara.

Só neste início de ano, a Polícia Militar receberá 87 viaturas. Além das entregues pelo governador nesta sexta, outras 18 serão entregues nas trocas de comando no interior do Estado.

Mudanças

Com as alterações, houve mudanças no Quartel do Comando Geral (QCG), no Batalhão da Polícia de Choque (BPChoque), na Companhia Independente de Operações Especiais (Cioe) e na Academia de Polícia Militar Tiradentes (APMT), assumindo respectivamente o tenente Coronel Oseias de Sousa Silveira; major Adão Pereira dos Santos; major Fioravan Teixeira Silveira e major Presley Cruz Nunes.

Também foram substituídos os chefes setoriais da 6ª Seção do Estado Maior; da 7ª Seção do Estado Maior e Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações; e o da 5ª Seção do Estado Maior e Assessoria de Comunicação.  

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa de solenidade em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou nesta quinta-feira do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.

“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.

Governador também participou da programação em comemoração aos 18 anos da Rádio 96 FM

Por Jarbas Coutinho

O ponto alto das comemorações do aniversário de 18 anos da Rádio 96 FM, na tarde desta quinta-feira, 1º de fevereiro, foi a visita do governador Marcelo Miranda aos estúdios da emissora. Na oportunidade, ele entregou nove computadores, sendo cinco ilhas de edição de alta definição, quatro estações de trabalho e dois veículos para Fundação Radiodifusão Educativa do Tocantins (Redesat).

De acordo com o governador, os equipamentos entregues terão reflexo na qualidade da produção e reforçam a parceria da TVE Tocantins com a TV Brasil. “Precisamos manter acesa a responsabilidade social da TV pública no Tocantins, de levar informação, entretenimento e lazer à nossa população”, disse, parabenizando também a Rádio 96,1 FM pelos seus 18 anos de história.

Para a presidente da Redesat, Gisele Bertoldo, as ilhas de edição representam o primeiro passo para implantação da TV digital. “Agora vamos finalizar o processo e até novembro estaremos inaugurando o sinal da TV digital”, ressaltou, explicando que com esses novos equipamentos a emissora terá condições de expandir a produção de conteúdo para a Rede Brasil e outros parceiros.

Investimentos

Cerca de R$ 210 mil foram investidos em equipamentos profissionais. As ilhas vão atender aos núcleos de jornalismo e de produções especiais, proporcionando agilidade na edição e finalização dos produtos da emissora. Já os dois veículos darão agilidade no transporte das equipes em busca de notícia, informação e entretenimento.

A emissora conta com os seguintes programas locais: Vitrine do Campo, Repórter Tocantins e Repórter Tocantins Noite. Além disso, parte dos conteúdos produzidos para os programas locais são divulgados para todo o país, por meio dos programas da TV Brasil.

A Redesat conta com a TVE Tocantins, associada da TV Brasil, que oferece uma programação cultural diversificada. Os investimentos representam a modernização da emissora, que se prepara para o processo de migração do sistema analógico para o digital.

Rádio 96,1 FM

A emissora foi criada em 2000 e é atualmente a rádio com a maior redação de radiojornalismo no Estado, privilegiando a informação de qualidade. A Rádio 96,1 FM faz parte da Fundação de Radiodifusão Educativa do Tocantins/Redesat. Seu sinal chega a 42 municípios ao redor de sua torre, localizada na Serra do Lajeado, no Distrito de Taquaruçu, na Capital.

Diariamente, duas matérias locais, produzidas pela Redesat, são divulgadas por meio da Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília e Rádio Nacional do Rio de Janeiro.