Coesos, aliados do governo no Senado formam maioria e rejeitam mais de 800 emendas. Ainda falta a apreciação dos destaques
Com Agência Brasil
Após confusões e protestos da oposição durante toda dia, o plenário do Senado aprovou, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, além de 1 abstenção, o texto principal do projeto que trata da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas.
Neste momento, os senadores discutem três destaques que visam alterar pontos específicos do texto, como o que trata do trabalho intermitente. Após a votação do texto-base, o plenário acompanhou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e rejeitou em bloco as demais emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares.
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Ocupação
Alvo de divergências, a reforma trabalhista estava com a votação marcada para iniciar no fim da manhã de hoje (11), mas parlamentares de oposição ocuparam a Mesa e impediram o presidente do Senado, Eunício Oliveira, de prosseguir com os trabalhos.
A votação só foi retomada cerca de sete horas depois da obstrução, protagonizada pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO). Junto com outros 14 parlamentares, o senador José Medeiros (PSD-MT) apresentou um pedido de denúncia contra as oposicionistas ao Conselho de Ética no Senado alegando "prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar".
Antes de tentar, pela última vez, retomar a presidência da sessão, Eunício Oliveira criticou o ato das senadoras e disse que "nem a Ditadura Militar ousou ocupar a Mesa do Congresso". Já os parlamentares da base reclamam da possibilidade de o Senado apenas referendar o texto aprovado pelos deputados, o que faria com que perdesse a função de Casa Revisora.
Texto
A proposta de reforma trabalhista prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano, além de novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.
Por Rose Dayanne
A ação de reintegração de posse da Fazenda Santa Barbara, área pertencente à União, localizada às margens da BR-235 (Km 194), município de Fortaleza do Tabocão/TO, com o despejo de cerca de 500 famílias, está suspensa. Por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, o processo foi remetido a uma das Varas da Sessão Judiciária Federal do Estado do Tocantins, para análise, processamento e julgamento da demanda.
A Decisão, do dia 5 de julho, é do desembargador Ronaldo Eurípedes deferindo o pedido formulado pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que interpôs no Tribunal de Justiça do Tocantins um agravo de instrumento com objetivo de reformar a decisão judicial proferida pelo Juízo da 1° Vara Cível de Guaraí, que determinava a reintegração de posse, e também pediu a extinção por falta de pressupostos processuais, uma vez que a área é de propriedade da União Federal. A área foi expropriada em decorrência de cultivo de psicotrópicos e repassada para o INCRA para que fosse realizado Projeto de Assentamento. Com a Decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, o Juiz de Guaraí procedeu com as baixas devidas no sistema no dia 7 de julho.
O caso é acompanhado pelo DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e, segundo o coordenador em substituição, defensor público Guilherme Vilela, com a remessa do processo à Justiça Federal, a competência para atuar na ação passa à DPU – Defensoria Pública da União e a DPE-TO continuará assistindo as famílias, com orientações, informações e eventuais demandas que surgirem na competência estadual. Nesta segunda-feira, 10, o Defensor Público participou de uma reunião na sede do Ministério Público Federal para discutir com os órgãos responsáveis a assistência às famílias que permanecem no local.
Área
Conforme nota divulgada pelo MST – Movimento dos Sem Terra no dia 1º de junho de 2017, cerca de 500 famílias estão atualmente no local e vivem em clima de tensão e ameaça por parte de pessoas que se apropriaram ilegalmente da área, por se tratar de terra da União. Com a iminência de um despejo devido à execução da reintegração de posse, o conflito havia se intensificado.
“De acordo com a nossa Constituição Federal, as terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. As famílias que ocuparam o local estão tentando assegurar a função social daquela propriedade, reivindicando a terra para os fins da reforma agrária”, destacou o Defensor Público.
Entendo o caso
Segundo o MST, em 2006, a área foi expropriada e destinada para o INCRA após ter sido foi flagrada com cultivo de plantas psicotrópicas. No decorrer desse processo, a área começou a se apropriada irregularmente, com loteamento e plantação de soja, e pleito para regularização fundiária da terra por meio do Programa Terra Legal. Em 2016, o INCRA realizou uma vistoria na área e confeccionou um Laudo de Viabilidade Técnica, em que inviabilizou a área para criação de assentamento de Reforma Agrária. Em abril de 2017, as famílias começaram a ocupar o local, vindas do Acampamento Olga Benário, às margens da BR 153, que por não terem para onde ir e informadas sobre a propriedade da terra ser da União, passaram para o local com intuito de exigir do INCRA a criação de assentamento de Reforma Agrária.
Assim que tomou conhecimento da situação das famílias, no dia 15 de maio, via representantes do MST, o defensor público Pedro Alexandre, coordenador do DPAGRA, solicitou habilitação nos autos para atuar no processo e, no dia 17 de maio, visitou o local acompanhado de uma Assistente Social para atender as famílias. Também no dia 17 de maio, a Defensoria Pública interpôs no Tribunal de Justiça do Tocantins Agravo de Instrumento, autos Nº 0009157-77.2017.827.0000; e no dia 30 de maio, a Defensoria Pública também se manifestou no processo autuado sob o nº 0001552-65.2017.827.2721 na 1° Vara Cível de Guaraí, contestando a Decisão que deferiu a reintegração de posse e pediu a extinção por falta de pressupostos processuais e junto a isso solicitando a reconsideração da liminar.
Por Clenio Araujo
Está marcado para a manhã do próximo dia 13, quinta-feira, em Pedro Afonso-TO, o 3º Encontro Técnico sobre Sistemas de Produção Sustentáveis. Produtores rurais, técnicos e estudantes da área de Ciências Agrárias poderão ver de perto pesquisas que a Embrapa vem conduzindo nos últimos anos na Fazenda Brejinho.
Um dos envolvidos nessas pesquisas é Leandro Bortolon, pesquisador da Embrapa Pesca e Aquicultura (Palmas-TO). A Unidade mantém um núcleo de pesquisas em sistemas agrícolas. De acordo com Leandro, “o encontro tem como objetivos apresentar aos participantes sistemas de produção sustentáveis, como foco no alto aporte anual de biomassa, que desencadeia uma série de benefícios, como aumento nos estoques de carbono no solo, redução das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera e maior resistência do sistema em épocas de veranico”.
Ele faz um apanhado do que tem sido discutido nesses eventos: “em todos os encontros, buscamos abordar a importância de se ter um sistema intensivo de produção, seja para grãos seja para a integração lavoura-pecuária (ILP). A intensificação de sistemas tem se mostrado para nossa região uma ferramenta excelente para aumentar a produtividade e reduzir os riscos quando de má distribuição de chuvas durante a safra. Enfatizamos ainda que a adição anual de biomassa no sistema, além de ser alta, deve ser de qualidade e deve se ter frequência de adição, para que a persistência do resíduo vegetal permaneça por mais tempo sob o solo, sem degradar”.
A Brejinho é uma propriedade rural parceira da Embrapa desde 2006. E, desde 2012, mais especificamente da Embrapa Pesca e Aquicultura, que conduz diferentes experimentos no local. Essas pesquisas são consideradas de longa duração e vêm gerando permanentemente dados técnicos que podem ajudar os produtores a tomarem decisões mais embasadas do ponto de vista científico.
O evento, que tem entrada gratuita, é uma ação da Rede de Fomento em ILPF, formada pelas empresas Cocamar Cooperativa Agroindustrial, Dow AgroSciences, John Deere, Parker e Syngenta e executada pela Embrapa e por parceiros.
Serviço:
O que: 3º Encontro Técnico sobre Sistemas de Produção Sustentáveis Quando: 13 de julho de 2017, das 7h:30 às 12h
Onde: Fazenda Brejinho, que fica na rodovia TO 010, a aproximadamente 10 km de Pedro Afonso-TO, entre esta cidade e Tocantínia-TO
Programação: além de visitar experimentos no campo, os participantes do encontro terão três palestras técnicas com profissionais da Embrapa: posicionamento de cultivares de soja e de milho safrinha visando a sistemas intensivos de produção (com Francelino Camargo); enfezamento do milho (com Rodrigo Veras); sistemas intensivos de produção e a eficiência no uso de fertilizantes (com Leandro Bortolon). Acesse a programação completa clicando aqui.
Diminuição no repasse de verbas por parte da União vai comprometer e dificultar a vida de milhares de idosos
Por Edson Rodrigues
Inicio este artigo com uma pergunta: por acaso alguém q ue tenha conseguido sua aposentadoria deixou de pagar alguma contribuição, algum imposto, alguma taxa durante os 30, 40, 50, 60 anos em que trabalhou?
A resposta única para todos é “não”! se tivessem deixado de honrar com algum compromisso, por menor que fosse, nenhum dos milhares de aposentados e pensionistas brasileiros teria conseguido o benefício que tem o único objetivo de garantir um fim de vida digno, sem sustos ou sobressaltos.
Pois bem. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, o popular INSS, Leonardo Gadelha, afirmou que o órgão está sem recursos para manter os serviços regulares de atendimento, perícia médica e análise de documentos. As primeira ações, segundo ele, serão a diminuição no horário de atendimento e o fechamento de postos com menor demanda.
Aí vem a segunda pergunta: se o atendimento do INSS já é claudicante em todo o País, deixando pessoas por horas e horas na fila de espera, se as perícias demoram até dois anos para serem feitas, se os trabalhadores são vítimas de fraudes vindas de dentro do próprio órgão, com essa diminuição nos serviços, como ficarão nossos trabalhadores, aposentados e pensionistas?
MAIS UMA VEZ, A CORRUPÇÃO
Agora vem a constatação. Se tantos bilhões de dólares foram surrupiados dos cofres públicos pelos ratos travestidos de políticos, havia – e há – dinheiro de sobra para que situações como esta que ora presentamos não aconteçam.
Os cidadãos brasileiros pagam seus impostos com imensa dificuldade. As empresas e indústrias também o fazem, mesmo o Brasil cobrando a maior taxa tributária do planeta. Nossos agricultores nos brindam com a maior safra de grãos dos últimos tempos e, mesmo assim, o País não consegue sair da crise econômica mais séria de sua história. De quem é a culpa?
A falta de ética, de moral e de honestidade da classe política foi escancarada ao povo brasileiro pela Operação Lava Jato. Da mais longínqua Câmara Municipal aos corredores do Senado Federal, da prefeitura do menor município do País à mesa do presidente da República, a corrupção sempre está lá, a corroer os recursos que deveriam ser destinados à Saúde Pública, à Educação, à Segurança, ao saneamento básico... enfim, recursos que deveriam ser destinados à melhoria de vida do povo brasileiros e, por conseguinte, deixariam órgãos como o INSS ou os hospitais públicos com uma responsabilidade e uma carga de compromissos menores, já que um povo saudável precisa de menos atestados médicos, menos aposentadorias por invalidez e daí por diante.
Mas a prática da corrupção não deixa que isso aconteça. Se vão comprar gaze para os postos de saúde, compram só a metade, porque a licitação foi superfaturada e metade do dinheiro vai pro bolso do ordenador da despesa. Se vão contratar um serviço de ambulância, só a metade delas vai entrar em circulação, porque a outra metade virou propina.
E assim vai caminhando o Brasil, onde políticos bem intencionados viram fichas-sujas por causa da ganância e do “sistema”. Onde trabalhadores viram desempregados porque as empresas quebram por causa dos impostos que aumentam para tapar o buraco dos recursos levados pela corrupção.
Triste sina essa nossa... Valei-me, Operação Lava Jato!!!
A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios
Com Agência Senado
A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.
Participaram da audiência os senadores que representam o estado do Mato Grosso - Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) - além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todo o estado e outras autoridades.
Wellington Fagundes explicou que o PLS 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar a compensação da União para estados e municípios que perdem receita devido à desoneração promovida por essa lei. O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional aprove lei complementar que regule essas compensações. Se até lá o Congresso não aprovar uma lei nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Wellington Fagundes explicou que a Lei Kandir desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a exportação de bens primários e semielaborados. O problema é que a União compensa com repasses apenas 10% do total da perda anual de receita dos estados e municípios com a desoneração das exportações. O senador disse que o objetivo do PLS 288 é permitir que cada estado seja compensado pela União no valor exato correspondente à perda de receita causada pela desoneração. No caso de Mato Grosso, as desonerações da Lei Kandir acarretam renúncia fiscal para o estado de cerca de R$ 5 bilhões anuais, porém pouco mais de R$ 400 milhões são compensados anualmente pela União.
O prefeito de Nortelândia e presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, disse que a regulamentação das compensações da Lei Kandir vai injetar dinheiro nos caixas das prefeituras e dos estados em um momento em que a arrecadação cai em todo o país. Ele disse apoiar o PLS 288, que prevê a compensação de 100% das perdas de arrecadação de estados e municípios. O prefeito afirmou que a Lei Kandir é de extrema importância para o Brasil, por ajudar no equilíbrio da balança comercial e na meta fiscal do país, porém vem gerando desequilíbrio financeiro em estados e municípios.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim Moraes, informou que o tribunal está promovendo auditoria nas receitas do estado. Ele disse que o sistema de controle das exportações precisa ser aperfeiçoado para evitar evasão fiscal. Ele apoiou o aumento da compensação para estados e municípios referentes às perdas da Lei Kandir.
O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que as perdas arrecadatórias referentes à Lei Kandir já somam mais de R$ 718 bilhões desde 1996, sendo R$ 179 bilhões as perdas dos municípios nesse período. Em 2015, exemplificou, apenas os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar R$ 1,4 bilhão. Para ele, se a União passar a compensar 100% das perdas do estado, o Mato Grosso poderia cobrir o déficit de R$ 2 bilhões e ainda sobrariam verbas para educação, saúde e segurança pública.
Já Luiz Henrique Lima, conselheiro do TCE-MT, afirmou que Mato Grosso é “o sustentáculo da balança comercial brasileira nos últimos anos”, devido ao agronegócio. Ele pediu mais justiça e equilíbrio nas relações federativas e defendeu a aprovação urgente do PLS 288.
Também participaram da audiência o consultor de Orçamento do Senado Rafael Inácio de Faria; o presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB); deputados federais do estado, como Ságuas Moraes (PT), Victório Galli (PSC) e Nilson Leitão (PSDB), secretários estaduais e municipais, representantes do Ministério Público e representantes da sociedade civil.
O seminário abriu a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios, evento planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, que ocorre em Cuiabá nos dias 10 e 11 de julho.
Lei Kandir
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.