Liminar que impede liberação de empréstimo junto à CEF impede início de obras da nova ponte em Porto Nacional e trava convênios

Da Redação

O juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara de Palmas, decidiu nesta sexta-feira, 4, proibir, por liminar, a Caixa Econômica Federal de promover qualquer operação de crédito em favor do governo Tocantins. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF é contra a operação porque prevê a utilização da receita de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia.

O órgão ainda defendeu, para a operação, é necessário que seja apresentado estudo acerca do endividamento do Estado (auditoria da dívida) e também projeto com a delimitação precisa da destinação dos recursos, inclusive com estimativa de custeio e indicação concreta da necessidade das obras.

Para a decisão, o juiz afirmou que a celebração da operação de crédito, com base na Lei Autorizativa n.o 3.366/2018,  da AL, “antes da decisão sobre os pedidos liminares, pode gerar danos de difícil reparação”. Até porque, explicou, “a celeridade em que tramitou o projeto de lei sugere que o crédito aqui impugnado encontra-se na iminência de ser contraído pelo Estado”. “Com efeito, consumada a operação e realizada a distribuição dos recursos aos municípios tocantinenses, a reversão ao status quo ante tornar-se-ia de difícil concretização, além do que poderia causar prejuízos, não somente ao Estado do Tocantins e à Caixa Econômica Federal, mas aos próprios municípios agraciados com o repasse”, concluiu o juiz.

Em caso de descumprimento, a Caixa pode ser multada em R$ 100 mil.

PREJUÍZO PARA O POVO

Além de prejudicar os 139 municípios tocantinenses, a decisão do juiz Eduardo de Melo Gama traz efeitos nefastos à economia de Porto Nacional, que deixa de ter celeridade na construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins e segue com a ponte antiga, condenada por técnicos, onde é permitido apenas o trânsito de veículos pequenos, desviando o tráfego de caminhões e ônibus para a BR-153.

Essa decisão não apenas impede que os recursos cheguem ao Tocantins, como coloca em risco o cumprimento do contrato já assinado entre o governo do Estado e a Caixa Econômica Federal, tão duramente trabalhado e conseguido pelo governo Marcelo Miranda, pois, apesar de estarem liberados e com toda a tramitação concluída, que garante que, com a mudança de presidente da República e a conseqüente mudança do presidente da Caixa Econômica Federal, esse contrato não seja engavetado?

Quem garante que o futuro governador não vá eleger outras prioridades e deixe tanto a nova ponte quanto as obras às quais as verbas estava direcionadas em segundo plano, e utilize os recursos em ações do interesse do seu grupo político?

Precisamos de orações, minha gente!  Muita oração para que esses obstáculos sejam vencidos e o Tocantins consiga sair sem maiores seqüelas desse momento de extrema instabilidade institucional por que está passando.

Isso não é culpa do povo, mas pode ser o povo o maior condenado por atos políticos.

Por isso, pense bem na hora de votar.

Oremos!

A Operação Câmbio, Desligo, deflagrada hoje (3) pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal, com apoio de autoridades do Uruguai, desarticulou um “grandioso esquema de movimentação de ilícitos no Brasil e no exterior”. As operações eram do tipo dólar-cabo, uma forma de movimentação paralela, sem passar pelo sistema bancário,de entrega de dinheiro em espécie, pagamento de boletos e compra e venda de cheques de comércio.

Com Agência Brasil

Foram expedidos 49 mandados de prisão preventiva, dos quais seis no exterior, quatro de prisão temporária e 51 de busca e apreensão. As buscas estão sendo feitas no Uruguai e no Paraguai, nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Até o meio-dia, tinham sido presas 30 pessoas no Brasil e três no Uruguai, naquela que os procuradores da Lava Jato no Rio de Janeiro consideram a maior operação da força-tarefa no estado.

Segundo o MPF, o esquema funcionou por “décadas”, de forma interligada com diferentes núcleos em uma rede de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A investigação começou com a colaboração premiada dos doleiros Vinícius Claret, conhecido como Juca Bala, e Cláudio Barbosa, que tinha os apelidos de Tony ou Peter, presos em março do ano passado e soltos hoje, pois venceu o prazo da prisão temporária. Eles apresentaram um HD com farta documentação do esquema.

O procurador Eduardo El Hage disse que Juca e Tony foram apontados por Renato Chebar, doleiro e operador do esquema do ex-governador Sérgio Cabral, segundo o qual, desde 2007, foi necessário buscar recursos de outros doleiros devido ao aumento considerável do volume de operações com o início da gestão de Cabral.

“As investigações demonstraram que, a partir de 2007, quando Sérgio Cabral assumiu o governo do estado, o volume de recursos em espécie de propinas foi tão grande que foi necessário acionar outros doleiros. Aí surge a figura dos dois doleiros, que depois se tornaram colaboradores: Juca Bala e Tony”, disse El Hage.

Segundo os procuradores, que deram entrevista coletiva no fim da manhã, foi montada uma complexa rede de doleiros com sede no Brasil, mas, a partir de 2003, com o aumento da fiscalização no país, alguns doleiros se fixaram no Uruguai. A rede operava com um sistema informatizado próprio, o Bankdrop, além de um esquema de registro de operações, chamado ST, no qual constavam os débitos e créditos de cada conta.

A rede movimentou cerca de R$ 1 milhão por dia, entre os anos de 2010 e 2016, em um volume total que passou de US$ 1,6 bilhão no período. Foram identificadas mais de 3 mil empresas offshores relacionadas ao grupo em 52 países. “Esses doleiros acionavam outros doleiros, o que permitia que as operações fossem feitas compensando o dinheiro em espécie que era entregue no Brasil pela organização criminosa do Sérgio Cabral, com os dólares que eram depositados em centenas de contas no exterior”, acrescentou El Hage.

De acordo com os procuradores, o valor referente ao esquema de Sérgio Cabral nessa rede seria de US$ 100 milhões. As investigações continuam para identificar quem são os responsáveis pelas offshores beneficiadas pelo esquema. Na operação de hoje, foram identificados operadores financeiros e doleiros ligados a outros esquemas de evasão de divisas, como o do Banestado, do Transalão do PSDB de São Paulo, de PC Farias, da Odebrecht e da JBS, acrescentaram os procuradores.

“Com isso, vemos como as organizações se interligam e entrelaçam. Na operação de hoje, temos os doleiros da JBS, Paco e Raul, que acabaram de ser presos no Uruguai. Tem também o operador financeiro do Artur Pinheiro Machado, que atuava com desvios de fundos de pensão, os irmãos Chebar, que atuavam com o Sérgio Cabral, a família Matalon, em São Paulo, que atua há décadas. E esperamos que, com o decorrer das investigações, surjam outros esquemas criminosos", ressaltaram os procuradores.

Doleiro dos doleiros

Segudo o MPF, Juca e Tony disseram Dario Messer dava lastro às operações de câmbio e captação de clientes. “Dario Messer era a pessoa de confiança para abrir as portas para eles, o sócio capitalista que garantia as operações”, afirmou o procurador Sérgio Pinel.

Dono de casas de câmbio, Messer foi sócio de um banco em Antígua e Barbuda e recebia 60% dos lucros das operações de câmbio e já tinha sido alvo de uma operação em 2009, a Sexta-Feira 13, que investigou o mercado paralelo de câmbio. Messer não foi localizado em sua residência no Brasil e, como tem cidadania paraguaia, as autoridades do país vizinho estão colaborando com as buscas.

O MPF pediu o sequestro e arresto de bens e valores dos envolvidos na operação de hoje, no total de R$ 7,5 bilhões, para restituição e reparação de danos morais coletivos, sendo R$ 3,7 bilhões correspondente ao movimento ilícito. A Justiça já deferiu o pedido e os acusados podem responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, já que, em alguns momentos, aparecem pagando valores ilegais e, em outros, recebendo dinheiro do esquema.

O Governador Mauro Carlesse recebeu no Palácio Araguaia os representantes da Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) e da Associação dos Bombeiros Militares (ABM).

Com Assessoria

Os presidentes da Faspra e da ABM, Sargento João Victor e, Major Marinho, apresentaram as demandas da categoria dentre elas a isonomia entre aos que fazem parte da Segurança Pública, a questão da obrigatoriedade do curso superior para o egresso na carreira militar visando à valorização da categoria, bem como o reenquadramento.

Carlesse reafirmou seu compromisso e disse que será criada uma comissão para discutir as demandas verificando o impacto no estado e como atender as entidades que tanto se empenham e contribuem para o Estado.

Sargento João Victor, presidente da Faspra-TO, disse que confia na capacidade de Carlesse, que ele já vinha fazendo um trabalho muito bom a frete da Assembleia e que agora no governo as demandas da categoria poderão ser atendidas a partir das discussões na comissão.

A abertura do dialogo entre o governo e as entidades representa um grande avanço, finalizou o presidente João Victor.

Ex-presidente da Câmara dos deputados e ex-ministro de Michel Temer (MDB), Henrique Eduardo Alves cumprirá prisão domiciliar e não poderá manter contato com outros investigados pela operação Lava Jato

Com Agência Brasil

O desembargador do Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF1), sediado em Brasília, Ney Bello, concedeu, nesta quinta-feira (3), liberdade à Henrique Eduardo Alves ( MDB ), ex-deputado federal e ex-ministro de Michel Temer .

Alves passará a cumprir prisão domiciliar e, entre as medidas cautelares que foram estabelecidas, estão a entrega do passaporte à Justiça e a proibição de manter contato com outros investigados na Lava Jato.

O ex-deputado está preso desde junho do ano passado em Natal. Ele foi acusado no âmbito da Operação Manus, da Polícia Federal, que apura desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital do Rio Grande do Norte. As fraudes somariam R$ 77 milhões.

A investigação é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da operação Lava Jato, principalmente as decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal do envolvido e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

O quadrilhão
Henrique Eduardo Alves é réu também em outros processos que correm na Justiça. O mais conhecido deles diz respeito ao “quadrilhão do MDB”, que tem como investigados o presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e Altair Alves Pinto, que é homem de confiança de Cunha.

Também respondem por crime de organização criminosa três pessoas ligadas à Temer : seus ex-assessores José Yunes e Rodrigo Rocha Loures, e o ex-coronel da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

O Ministério Público afirma que o núcleo político do 'quadrilhão' do MDB constituiu uma organização criminosa para o "cometimento de vários delitos contra a administração pública" e a arrecadação de propina por meio de órgãos públicos como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal.

A denúncia é baseada em depoimentos, interceptações telefônicas e gravações feitas em ações controladas pela Polícia Federal.

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 3, manter a proibição de propaganda eleitoral por meio de telemarketing, qualquer que seja o horário. O veto já estava previsto em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alvo de contestação em uma ação ajuizada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB).

Com Estadão Conteúdo

O PTdoB alegava que impedir o telemarketing eleitoral é ofender a livre manifestação de pensamento, de consciência, a liberdade de comunicação e de acesso à informação.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a resolução do TSE apenas regulamentou a forma de veiculação da propaganda, sem impor nenhum cerceamento à liberdade de informação.

"Aqueles que já receberam ligação de telemarketing sabem que há invasão de privacidade, desrespeito ao sossego", comentou Moraes.

O único voto contra a resolução do TSE veio do ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que a Corte Eleitoral extrapolou suas funções. "Fico irritado quando recebo um telefonema, mas isso faz parte vida em sociedade. Se o telemarketing perturba o sossego das pessoas, temos de proibir também o telemarketing quanto às inúmeras propagandas", disse Marco Aurélio Mello.

Bem-humorado, o ministro Dias Toffoli comentou: "Não é uma má ideia."

Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes não participaram do julgamento.

Fonte: Estadão Conteúdo