Por unanimidade, Tribunal Superior Eleitoral decidiu sobre consulta apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (Solidariedade-DF)
Com Assessoria do TSE Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (3), que os recursos do Fundo Eleitoral podem ser utilizados por candidatos nas campanhas eleitorais juntamente com recursos acumulados do Fundo Partidário.

O posicionamento foi definido em resposta a consulta formulada pelo deputado federal Augusto Carvalho (SD/DF).

O relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, lembrou que o entendimento já consta na resolução que trata da arrecadação, dos gastos e da prestação de contas nas eleições deste ano.

Segundo ele, a utilização simultânea de recursos dos dois fundos está prevista no artigo 21 da Resolução TSE nº 23.553/2017.  O magistrado esclareceu que a aplicação do Fundo Partidário nas campanhas contempla, inclusive, valores recebidos em exercícios anteriores. Em sua avaliação, a prática se insere no exercício regular da autonomia partidária, “insuscetível de ingerência na via judicial”.

O relator ainda lembrou que o Fundo Eleitoral foi uma forma encontrada pelo Congresso Nacional de “recalibrar” o sistema de financiamento das campanhas a partir da proibição, pelo STF, da doação por parte de pessoas jurídicas. Ele lembrou, ainda, das outras formas de financiamento existentes, como o Fundo Partidário e as empresas de crowdfunding.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, concordou com os argumentos e lembrou que o financiamento privado era visto como uma modalidade muito danosa que contaminou o meio político. “Houve uma cooptação do poder político pelo poder econômico”, disse ele, destacando que o Fundo Eleitoral veio para suprir esse custo.

Os ministros decidiram não conhecer a segunda parte da consulta, que questionava se caracterizaria desvio de finalidade a utilização dos dois tipos de recursos.

A sugestão de não conhecer essa parte da consulta foi feita pela ministra Rosa Weber e acatada pelos demais ministros. Segundo ela, somente a aplicação não configuraria, em regra, hipótese de desvio de finalidade, mas “a preocupação é eventualmente com o direcionamento de valores já vinculados a outras rubricas”.

A decisão foi unânime.  

Desde as ações Unidas até a ABI, a preocupação é a mesma: cada vez mais jornalistas morrem no mundo, vítimas de ditaduras e de atentados

Da Redação

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é celebrado nesta quinta-feira, 3 de maio, em diversos países para destacar o papel do comunicador no mundo, defender a mídia de ataques, preservar sua independência e prestar uma homenagem a jornalistas que perderam a vida no exercício de sua profissão.   

Em entrevista coletiva, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu o fim da repressão contra jornalistas.    "Precisamos que líderes defendam a imprensa livre. Quando protegemos jornalistas, suas palavras e imagens podem mudar o mundo", afirmou. Ele acrescentou que a liberdade de imprensa é "crucial" para combater a tendência à desinformação. Já Irina Bokova, diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), disse que a mídia livre, independente e pluralista nunca tinha sido tão importante antes. Em 2018, a agência celebrará a data com o tema "Mentes críticas para tempos críticos". Na Itália, a Federação Nacional da Imprensa Italiana promoveu manifestações nas cidades de Reggio Calabria, Turim e Milão, com apoio de movimentos sindicais e associações que apoiam a profissão. 

BRASIL

Recentemente, o Brasil ficou na 103ª posição no ranking mundial de liberdade de imprensa, divulgado no mês passado pela ONG Repórteres Sem Fronteiras. No relatório, a organização afirma que o Brasil continua sendo um dos países mais violentos da América Latina para a prática do jornalismo.

Para lembrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o 10º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia acontece no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, e terá a presença do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, do colunista de, O Globo, Ascânio Seleme,  e do presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1993, como forma de lembrar a importância do respeito à liberdade de expressão. Para a ONU, a celebração da data leva à reflexão sobre os casos de violações à liberdade de imprensa, como as publicações censuradas, e os ataques, perseguições e até assassinatos de jornalistas, redatores e editores.

Em comemoração à data, o presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), José Luis Saca, reforçou em vídeo o compromisso da entidade pela defesa da liberdade de imprensa. “A liberdade de expressão é um direito fundamental para os seres humanos. A democracia é indispensável para o avanço da sociedade”, afirma Saca.

A IMPRENSA NO MUNDO

Em 2018, o declínio da imprensa livre a nível global aumentou relativamente ao ano passado e o mapa mundo está cada vez mais negro no que toca ao respeito pelo trabalho dos media. E este deterioramento é registado cada vez mais em democracias e não apenas nos regimes autoritários.

A morte de dez jornalistas no Afeganistão na segunda-feira, em dois atentados suicidas em Cabul e um tiroteio na província de Khost, trouxe novamente para o centro da discussão a segurança e a defesa do trabalho jornalístico pelo mundo. Estas mortes vieram juntar-se a outras que se registraram já este ano e que estão diretamente ligadas ao trabalho realizado pelos jornalistas.

Nesta quinta-feira celebra-se pela 25ª vez o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. E a data é assinalada numa altura em que “mais e mais líderes democraticamente eleitos não vêm mais os media como parte essencial da democracia, mas como um adversário contra o qual demonstram abertamente a sua aversão”, lê-se nas conclusões do índex anual elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgado no dia 25 de Abril.

“A libertação de ódio contra os jornalistas é uma das piores ameaças às democracias”, diz Christophe Deloire, secretário-geral da RSF. “Os líderes políticos que alimentam a aversão aos jornalistas têm grande responsabilidade porque prejudicam o conceito de debate público baseado em fatos em vez de propaganda. Contestar a legitimidade do jornalismo atualmente é brincar com fogo político extremamente perigoso”.

Neste relatório anual são analisados 180 países que são depois classificados de acordo com critérios como pluralismo, independência dos media, transparência, abusos ou violência contra jornalistas.

A Noruega lidera pelo segundo ano consecutivo este ranking, sendo por isso o país mais seguro para os jornalistas. Em segundo está a Suécia e a fechar o pódio a Holanda. No último lugar, tal como aconteceu em 2017, surge a Coreia do Norte abaixo da Eritreia e Turquemenistão.

Da Assessoria

O Pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) pautou para esta quinta-feira, 3 de maio, o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 0002918-23.2018.827.0000, de autoria da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), contra o super aumento do IPTU de Palmas. Quando protocolada, a ação teve grade repercussão na sociedade e nos meios de comunicação. Inclusive, o TJ-TO concedeu liminar suspendendo o super aumento do imposto, atendendo pedido do Diretório Municipal do PR que tinha argumentos semelhantes à ação da OAB.

O pedido da Ordem é apoiado por várias entidades de classe que representam segmentos do empresariado de Palmas. Quando protocolada, no dia 19 de fevereiro, o presidente da OAB, Walter Ohofugi, mostrou a preocupação da Ordem com a sobrecarga de impostos na população em momentos de crise. “A OAB tem se posicionado nacionalmente contra alta de tributos, entendendo que este não é o momento de sobrecarregar o brasileiro, um momento de crise em que a população tem sido penalizada e muitas vezes não recebe um serviço público eficiente. Da mesma forma estamos agindo aqui no Estado do Tocantins, quando questionamos sim, aumentos de um pacote de impostos e agora questionamos também a prefeitura com este super aumento do IPTU”, afirmou.

Já Thiago Perez Rodrigues da Silva, presidente da Comissão de Direito Tributário, disse que “esta ação é movida pela OAB, mas representa a vontade de várias entidades, que abarcam empresariado e sociedade civil organizada, que se sentiram ofendidas com o aumento abusivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Palmas”.

“O argumento da Prefeitura de Palmas de que não houve alteração da base de cálculo e somente a supressão de descontos não é válido, uma vez que o próprio STF (Superior Tribunal Federal) já considerou que supressão de descontos é o mesmo que aumento, é trocar seis por meia dúzia. Se há um valor com desconto e o desconto é retirado, existe um aumento, não há como falar de outra forma”, explicou.

O julgamento deve ter sustentação oral a cargo da OAB-TO.

Dias Toffoli rejeitou pedido de liminar baseado em decisão tomada pela Segunda Turma que mandou parte de delações da Odebrecht para São Paulo

Com iG São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou nesta quinta-feira (3) o pedido de liminar da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para retirar das mãos do juiz Sérgio Moro a ação penal da Lava Jato que trata do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP).

Os advogados de Lula alegavam que o juiz de Curitiba, ao negar o envio do processo para a Justiça Federal em São Paulo , contrariou decisão tomada pela Segunda Turma do Supremo sobre a competência para julgar fatos narrados em alguns trechos das delações de executivos da Odebrecht.

Toffoli, no entanto, considerou que não há "plausibilidade jurídica" no pedido e disse não enxergar nenhuma "ofensa" por parte de Moro à autoridade do STF em sua decisão de manter a ação sobre o sítio de Atibaia.

O ministro ressaltou que o julgamento feito pela Segunda Turma sobre as delações da Odebrecht não tratou da competência do juízo de Curitiba e também não determinou que Moro enviasse as ações penais que estão em sua alçada a São Paulo.

"Em suma, não se subtraiu – e nem caberia fazê-lo – do Ministério Público o poder de demonstrar o eventual liame [...] entre os supostos pagamentos noticiados nos termos de colaboração e fraudes ocorridas no âmbito da Petrobras, bem como em momento algum se verticalizou a discussão sobre a competência do juízo reclamado para ações penais em curso em desfavor do reclamante", escreveu Toffoli.

"A presente reclamação, neste exame preliminar, ao pretender submeter diretamente ao controle do Supremo Tribunal Federal a competência do juízo de primeiro grau para ações penais em que o reclamante figura como réu, [...] parece desbordar da regra da aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão supostamente afrontada", concluiu o ministro, que pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.

Presidente Manoel Pires decreta luto oficial de três dias

Com extremo pesar, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, e demais membros, comunicam e lamentam o falecimento do conselheiro substituto aposentado, Parsondas Martins Viana.

Parsondas tinha 69 anos e veio a óbito na noite desta quarta-feira, 2, em decorrência de acidente de trânsito do qual foi vítima no último domingo, 29, na rodovia que liga Barrolândia a Palmas.

Natural de Araguacema/TO, Parsondas Martins Viana dedicou 27 anos de trabalho exemplar à Corte de Contas tocantinense, na qual desenvolveu suas atividades com afinco até 2016, quando se aposentou por meio do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada). Ele deixa esposa, quatro filhas e dois netos.

Os membros do TCE/TO e os servidores enlutados deixam suas condolências à família e amigos e ressaltam sua expressiva contribuição para o fortalecimento do controle externo no Estado. Em respeito à atuação do conselheiro, o presidente decretou luto de três dias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

O velório será realizado no Hall do prédio principal do TCE, a partir das 7h, desta quinta-feira, 3, com sepultamento à tarde no cemitério Jardim das Acácias.

Tribunal de Contas do Tocantins