Por André Richter

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer mandou soltar hoje (7) os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), presos na semana passada na Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal. Na mesma decisão, o ministro determinou que os investigados fiquem afastados das funções por 180 dias. A decisão atinge os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, os alvos da operação são acusados de fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro também estabeleceu medidas cautelares a todos os acusados, que deverão entregar os passaportes à Justiça e estão proibidos de deixar o Rio sem autorização.

Por Clédiston Ancelmo

O atendimento da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins será intensificado na próxima segunda-feira, 10, no município de Cristalândia. A regional da Instituição receberá mutirão de atendimentos, a partir das 8 horas. Os atendimentos e orientações jurídicas serão realizados para todos que se enquadrarem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado).

Os interessados devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

Por Rogério de Oliveira  
O Secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, recebeu em seu gabinete, na tarde desta quinta-feira, 6, a visita de gestores de uma das maiores empresas de logística do país, a VLI (Valor Logística Integrada), operadora da ferrovia Norte-Sul no Tocantins.
Na ocasião, representantes da VLI, entregaram uma menção elogiosa ao Secretário César Simoni, agradecimento pela atuação precisa, rápida e eficiente da equipe do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), no combate ao incêndio que ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2017, próximo à plataforma multimodal, onde fica localiza a empresa. Para combater o incêndio, a tripulação da aeronave da SSP utilizou o equipamento conhecido como helibalde, que possibilitou lançar água sobre as chamas.
Na menção de elogio, a empresa ressalta que o empenho do CIOPAER foi de suma importância para evitar que o incêndio atingisse o terminal de cargas e combustível, alcançando parte da ferrovia e um trem com vários vagões carregados de combustível, o que poderia causar um desastre sem precedentes.  
A equipe do CIOPAER fica muito honrada com esse gesto por parte da empresa e, mais uma vez se coloca à disposição da sociedade tocantinense, no que se refere ao atendimento de ocorrências em que helicóptero possa ser empregado, sempre priorizando resguardar vidas e o patrimônio público e privado.  
Ao receber o documento das mãos dos funcionários da empresa, o secretário da segurança pública, externou satisfação pela homenagem e elogiou os integrantes do Ciopaer, afirmando que “a pronta ação da Unidade aérea da SSP em muito contribuiu para que o incêndio fosse plenamente controlado e que o mesmo não resultasse em consequências mais graves”, declarou.  
“Recebemos esse documento de elogio ao Ciopaer com alegria, pois a atuação do órgão tem sido muito importante, não só nessa ocorrência em particular, mas também em várias outras missões de cunho policial, salvamento, resgate aeromédico, dentre outras que tem resultado no salvamento de vidas e na preservação do patrimônio público e privado em todas as regiões do Estado do Tocantins”, pontuou.
O secretário César Roberto Simoni fez questão de ressaltar que o Ciopaer estará sempre pronto a intervir e atender a sociedade tocantinense, bem como a plataforma multimodal, em situações de perigo e emergência.     
Participaram do evento os membros do Ciopaer e os representantes da VLI, Gabriel Vieira de Azevedo (Gerente do Terminal Integrador) e Fábio Miranda de Siqueira Campos, (Supervisor de Segurança), acompanhados da Analista de Comunicação da VLI Tocantins, Marcela Silva.

A autorização do ministro do STF, Edson Fachin, envolve três senadores e quatro deputados, entre eles a deputada Jandira Feghali (PCdoB)

Com Agência Estado
O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que "fatos potencialmente criminosos" atribuídos na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado a três senadores e quatro deputados federais sejam juntados a um inquérito que já tramita no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e também determinou que as citações a cinco ex-parlamentares sejam encaminhadas ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão abre a possibilidade de a PGR investigar os senadores Valdir Raupp (PMDB-TO), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Agripino Maia (DEM-RN), e os deputados federais Walter Alves (PMDB-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiz Sergio (PT-RJ), no âmbito de um procedimento de investigação já em andamento contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), em que se apuram supostos crimes praticados em relação com a Transpetro e a Petrobras.

Sérgio Machado relatou que estes congressistas receberam propina, via doação oficial, com recursos oriundos de vantagens indevidas pagas por empresas contratadas pela Transpetro.

"Todos os fatos potencialmente criminosos a eles relacionados e narrados pelo colaborador encontram-se no contexto dos desvios operados por Sérgio Machado no âmbito da Transpetro. Tais fatos, em uma melhor avaliação, podem ser investigados no âmbito do inquérito 4215, em tramitação junto a esta egrégia Corte. Por isso, basta, por ora, a juntada dos termos de depoimento referente a tais fatos nos autos do feito em curso", disse o procurador-geral.

Teriam sido repassados R$ 850 mil a Valdir Raupp, R$ 450 mil a Garibaldi Alves Filho, R$ 300 mil a Agripino Maia, R$ 250 mil a Walter Alves, R$ 250 mil a Felipe Maia, R$ 100 mil a Jandira Feghali, e R$ 400 mil a Luiz Sergio, por diferentes construtoras, sobretudo Queiroz Galvão e Camargo Correia. Como um todo, o período corresponde as eleições de 2010 até as eleições de 2014 - embora cada caso tenha um período específico.

Curitiba Fachin também atendeu ao pedido da PGR para que sejam encaminhadas a Sérgio Moro as citações a Henrique Eduardo Alves, ex-deputado pelo PMDB-RN e ex-ministro do governo Temer; Cândido Vaccarezza, ex-deputado federal pelo PT-SP e atual integrante do PTB; Jorge Bittar, ex-deputado federal pelo PT-RJ; Ideli Salvatti, ex-senadora e ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais; e Edson Santos, ex-deputado federal e ex-ministro da Secretaria Especial da Igualdade Racial do governo Lula.

Caberá a Sérgio Moro analisar as informações do delator Sérgio Machado de que eles teriam receberam propina via doação oficial de campanha. O envio à primeira instância se deve ao fato de que, ao perderem o mandato no Congresso, eles já não detêm prerrogativa de foro no STF.

Divulgada em junho de 2016, a delação de Sérgio Machado trouxe a informação de que, nos 11 anos dele à frente da Transpetro, ao menos R$ 100 milhões em propinas foram repassados para a cúpula do PMDB no Senado. Os fatos relacionados a outros senadores do partido estão em análise em outras investigações, não mencionadas nos trechos específicos.

Defesas

Entre os parlamentares citados, a defesa do senador Ivan Raupp nega que ele tenha cometido crimes. "Trata-se de má-fé de delatores que buscam benefícios para si imputando falsidades a terceiros. Esperamos que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário reconheça a verdade sobre os fatos", diz o advogado Daniel Gerber.

Em nota, a defesa da deputada Jandira Feghali diz que ela "não tem nada a temer, que não se pode confundir doação oficial ao partido com propina e que o único destino para esse assunto é o arquivamento".

Quando a delação de Sérgio Machado foi divulgada, em 2016, o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) afirmou, em nota, que o próprio delator afirmou que as doações eleitorais "foram oficiais e sem nenhuma troca de favor, benesse ou vantagem de qualquer natureza".

Também após o surgimento das citações, o senador Agripino Maia afirmara que as doações que buscou como presidente do DEM "foram obtidas sem intermediação de terceiros, mediante solicitações feitas diretamente aos dirigentes das empresas doadoras". Dissera também que não teria nenhuma contrapartida a oferecer a qualquer empresa que se dispusesse a fazer doação em troca de favores de governo. O senador afirmou, ainda, que "as doações recebidas - todas de origem lícita - foram objeto de prestação de contas, devidamente aprovadas pela Justiça Eleitoral".

Os deputados Luiz Sérgio e Felipe Maia negaram ter recebido valores ilícitos. Walter Alves afirmou que o próprio delator ressalta que as doações eleitorais foram oficiais, "sem nenhuma troca de favor, benesse ou vantagem de qualquer natureza".

Entre os que poderão passar a ser investigados em Curitiba, Candido Vaccarezza disse que está processando Sérgio Machado pelas citações. "Como você sabe ele diz que enviou o dinheiro para o DIretório Estadual do PT e que este repassou para minha conta de campanha em 2010. Como você sabe também o repasse para minha conta de campanha do DR foi zero", disse.

O Broadcast não conseguiu contato com Henrique Eduardo Alves. Mas, quando a delação foi divulgada, ele havia dito que repudiava "a irresponsabilidade e leviandade das declarações desse senhor". O ex-deputado e ex-ministro Edson Santos, do PT, afirmara que é "absurda" a acusação de Machado de que ele recebeu dinheiro de propina.

Também em 2016, o ex-deputado federal e ex-presidente da Telebras Jorge Bittar informou que ele nunca teve contato ou reunião com Sérgio Machado para pedir recursos para campanha eleitoral, e que todas as doações recebidas "foram feitas de forma legal e devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral".

E a ex-ministra Ideli Salvatti afirmou que as doações à sua campanha eleitoral ao governo de Santa Catarina em 2010 foram declaradas e aprovadas pelos órgãos competentes, e que sua conduta pública é regida pelos princípios da ética, moral e legalidade.

Imunidade

No mesmo pedido da PGR, havia uma fundamentação para não investigar o atual presidente da República, Michel Temer, por citações de Sérgio Machado, por se referir a "fato estranho ao mandato". O despacho do ministro Fachin não toca nesse ponto, uma vez que não houve demanda a ele relacionada.

O delator revelou uma suposta operação de captação de recursos ilícitos, envolvendo Temer e o senador Valdir Raupp, para abastecer, em 2012, a campanha do então candidato Gabriel Chalita (PDT), que na época integrava o PMDB, para Prefeitura de São Paulo. Tanto Michel Temer como Chalita negam irregularidades.

Interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira

Por Lidiane Moreira
Nessa terça-feira, 4, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) iniciou o cadastramento para inclusão de clientes no benefício da tarifa social da água em Materios, região do Jalapão. Os clientes interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira, 7. No cadastramento, devem responder ao questionário de percepção de renda, cujo objetivo é avaliar se o interessado enquadra-se dentro do perfil indicado.
O gerente comercial da ATS, Francisco D’Avila Aires, explica que o mutirão na cidade tem o objetivo de expandir a mais clientes o benefício. “Como há os critérios definidos pelo governo e regulados pela a ATR [Agência Tocantinense de Regulação] estamos convocando todos os que se enquadrem a comparecer ao escritório e responderem um questionário para avaliação e após cadastramento ao beneficio da tarifa social.
Lembrando que antes fizemos um chamado via carro de som e distribuímos impressos com todas as informações e critérios para o enquadramento no benefício”, enfatizou.
O presidente do órgão, Eder Fernandes, visitou Mateiros em março passado e recebeu solicitações a respeito do valor da tarifa cobrada. Como não houve procura de beneficiados desde julho do ano passado, quando a ATS iniciou faturamento real para todos os 531 clientes cadastrados, Eder Fernandes designou uma equipe do órgão para realizar um mutirão de cadastramento.
A tarifa social da água beneficia todas as 79 cidades sob a responsabilidade da ATS. De acordo o Departamento Comercial do órgão, 9.654 clientes são cadastrados no beneficio da tarifa social.
Conheça os critérios para acesso ao benefício
•          Ser cadastrado na categoria residencial, junto à ATS; •          Possuir um consumo médio mensal de até 10 metros cúbicos de água; •          O tipo de construção da residência deve se enquadrar no padrão baixo de construção, com área construída de até 100 m²; •        Possuir renda familiar mensal, igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, comprovada através de contra cheque, carteira de trabalho, ou declaração de percepção de renda.
Para os aposentados e pensionistas
Os aposentados e pensionistas portadores de doenças crônicas poderão pleitear de igual modo, a concessão da tarifa social, preenchendo todos os requisitos e não poderão ter renda familiar superior a dois salários mínimos mensais. A comprovação das doenças crônicas será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública.
Informações complementares
A tarifa social é determinada com um desconto de 69% aplicado na tarifa básica da categoria residencial e faixa de consumo 0 – 10 m3. Para os imóveis que estão em locais atendidos com rede coletora de esgoto sanitário será cobrado por este serviço o percentual sobre o valor referente ao consumo de água.
O usuário cadastrado para acesso ao benefício da tarifa social que extrapolar o consumo de 10 m³ até a faixa de 30 m³, receberá um desconto proporcional, conforme resolução 059/2011.
O beneficiário que durante a vigência do enquadramento na tarifa social deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos perderá automaticamente o benefício.