As acusações contra ele incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa

Com Estadão Conteúdo

A Justiça da Espanha negou, nesta quarta-feira, 11, novo recurso de extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, o que deve finalizar as chances do influencer ser enviado ao Brasil. Eustáquio é foragido da Justiça brasileira, suspeito de ter colaborado e planejado a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro.

As acusações contra ele incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa.

O Poder Judiciário da Espanha negou a extradição de Eustáquio por considerar que o pedido do STF teve “motivação política”. Além disso, a legislação espanhola não prevê o crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, o que inviabilizaria que ele fosse criminalizado no país.

Em maio, a Espanha já havia rejeitado uma segunda tentativa do governo brasileiro de extraditar o blogueiro. Na ocasião, a 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional da Espanha entendeu que o Brasil não tinha legitimidade para recorrer e fazer o pedido novamente. Apenas o Ministério Público do país europeu poderia apresentar recurso contra a decisão e questionar o impedimento de extradição.

Em abril, em um episódio relacionado ao caso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a extradição de um traficante búlgaro, a pedido da Espanha, sob o princípio da reciprocidade. A manobra gerou embates sobre sua legalidade.

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado

Por Gabriela Coelho

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para rejeitar o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pede a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados para apurar fraudes contra beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado. Isso porque, segundo a Câmara, o requerimento apresentado por Nikolas está em análise, em uma fila de 14 pedidos de CPI.

“Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado”, afirma a defesa da Câmara.

Na semana passada, o relator, ministro Luiz Fux, determinou que o INSS, a Câmara de Deputados, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Polícia Federal se manifestassem sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

O INSS começou nesta segunda-feira (9) a enviar aos aposentados e pensionistas as respostas das entidades sobre os descontos feitos nos benefícios. As associações têm prazo de 15 dias úteis para responder, por isso as respostas estão sendo liberadas aos poucos.

Mais cedo, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse ter receio de que uma CPI para investigar desvios no INSS afete o processo de ressarcimento de aposentados e pensionistas.

A colocação foi feita nesta terça-feira (10) a deputados da Comissão de Previdência. Wolney também fez ponderações que uma investigação de parlamentares pode ser transformada em “palco político”, em vez de atender os afetados pelos desvios.

“Meu receio é que CPI atrase ressarcimento, que a CPI se transforme em palco de disputa política enquanto interesse do cidadão fica em segundo plano”, disse.

Zanin defende remoção de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial; até agora, André Mendonça foi o único que divergiu

Por Jessica Cardoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), para aumentar a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários, em caso de postagens criminosas. Votaram hoje, pela ampliação dessas responsabilidades, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O placar do julgamento, que deve ser retomado nesta quinta (12), está em 6x1.

O último a votar hoje, ministro Gilmar Mendes, disse que "a suficiência da autorregulação suscita controvérsias diante da veiculação massiva de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos, por vezes a partir de impulsionamento pago".

Já o voto do ministro Cristiano Zanin considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial.

Para Zanin, o modelo atual oferece "proteção insuficiente" aos direitos fundamentais e não acompanha as transformações nos negócios das redes sociais. Segundo o ministro, as plataformas contribuíram para a disseminação de desinformação e danos sociais ao manterem conteúdos prejudiciais on-line, mesmo quando já identificados.

Zanin propôs uma nova interpretação com três critérios principais:

Conteúdos evidentemente criminosos: as redes devem removê-los após notificação, mesmo sem decisão judicial;

Plataformas neutras (sem impulsionamento): continuam sujeitas às regras atuais, com remoção obrigatória apenas após decisão da Justiça;

Casos com dúvida razoável sobre a ilegalidade: as redes não são obrigadas a remover imediatamente e podem aguardar decisão judicial.

O ministro também defendeu que as redes sociais passem a adotar mecanismos para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, como a circulação de desinformação.

Até agora, apesar das diferentes visões sobre como isso deve acontecer, os seis ministros foram favoráveis ao endurecimento das penalidades aplicadas às plataformas. Além dos que votaram hoje, os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, seguiram esse entendimento. Já o ministro André Mendonça abriu divergência e votou por manter, em linhas gerais, o atual modelo.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Entenda o julgamento

O que está em julgamento no STF é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os diretos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esse dispositivo prevê que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso se recusem a cumprir decisões da Justiça.

Os 11 ministros do STF julgam dois recursos, um do Facebook e outro do Google, que discutem a responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros nas redes sociais. O julgamento também analisa se conteúdos podem ser removidos sem necessidade de ordem judicial.

Ao final do julgamento, a expectativa é que haja mudanças no atual formato de responsabilização das plataformas, suprindo parte do que estava sendo discutido no Projeto de Lei das Fake News, que não avançou no Congresso Nacional.

Na sessão de hoje, alguns ministros citaram que o julgamento está avançando no Supremo justamente por ter empacado no parlamento. "Hoje os algoritmos são usados como armas para destruir inimigos, eleger amigos, vender produtos os destruir a reputação de produtos. Foi uma campanha feita pelas big techs contra os parlamentares, uma coação direta", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

São 2.380 kits destinados a 238 escolas da rede estadual em todas as regiões do Tocantins

Por Núbia Daiana Mota

Transformar a educação por meio da tecnologia e da criatividade é o objetivo do Governo do Tocantins com o programa Robótica em Ação, lançado nesta quarta-feira, 11, pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O evento, realizado em Palmas, reuniu professores de todo o estado para a entrega dos kits de robótica que beneficiarão 238 escolas de Ensino Médio da rede estadual. Com essa iniciativa, mais de 82 mil estudantes tocantinenses terão acesso a uma ferramenta inovadora que promete revolucionar o ensino básico.

A ação integra o Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), por meio do eixo PROFE Digital. Ao todo, foram adquiridos 2.380 kits de robótica. Cada escola contará com um laboratório equipado com materiais de apoio pedagógico para estudantes e professores, voltados à construção de modelos motorizados, programação e controle.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o programa Robótica em Ação reforça o compromisso do Governo do Tocantins em preparar os estudantes para os desafios do mundo contemporâneo e do futuro.

“Nossas escolas terão à disposição essa poderosa ferramenta para o desenvolvimento do Pensamento Computacional, com uma abordagem baseada em quatro pilares: decomposição, reconhecimento de padrões, algoritmos e abstração. Ao dominar essas habilidades, nossos estudantes passam a enxergar os problemas com um olhar resolutivo, criativo e transformador. Com os kits de robótica, o ensino de química, biologia, física e matemática passa a ser vivenciado de forma prática, conectando o conhecimento à realidade, despertando o interesse dos estudantes e desenvolvendo competências essenciais para o século XXI”, assegurou Fábio Vaz.

Laboratórios de robótica

Cada laboratório contará com 10 kits de robótica atendendo até quarenta estudantes simultaneamente, em cada aula, e estimulando o trabalho em equipe e o desenvolvimento de projetos colaborativos, em um ambiente participativo e dinâmico. Mais do que construir robôs, os kits possibilitam a automatização de projetos científicos interdisciplinares.

Heitor Barros, aluno da 2ª série do Ensino Médio da Escola Estadual Elizângela Glória Cardoso, de Palmas, está empolgado com as novas possibilidades de aprendizado (Créditos: Kauê Guerra/Governo do Tocantins)

Os alunos poderão montar e programar objetos de acordo com os conteúdos das disciplinas, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao currículo estadual, como bússolas, relógios, mecanismos de medição, simulações de reações químicas, estruturas biológicas, e projetos físicos e matemáticos.

Heitor Barros, aluno da 2ª série do Ensino Médio da Escola Estadual Elizângela Glória Cardoso, em Palmas, está empolgado com as novas possibilidades de aprendizado proporcionadas pela robótica.

“Estou achando incrível porque a robótica é algo que eu sempre tive interesse, desde criança, e futuramente pode agregar na minha profissão. Tivemos uma aula recentemente sobre matrizes, eu achei bem interessante porque transformou uma aula que era para ser chata em uma aula divertida, através da Inteligência Artificial. Acredito que esse laboratório vai trazer muito conhecimento para todos os estudantes, porque a tecnologia está em todo lugar, independente da profissão que você escolher”, relatou Heitor.

Formação para professores

A programação do evento incluiu também a formação Robótica em Ação para os professores da rede estadual. As oficinas práticas sobre montagem, programação e aplicação pedagógica dos kits estão sendo realizadas presencialmente até o próximo dia 13, na Escola Estadual Elizângela Glória Cardoso, além de módulos remotos, totalizando 40 horas de formação.

Professor Stefanio Fernandes, do Colégio Estadual Ruilon Dias Carneiro, de Arapoema, destaca que programa de robótica será um divisor de águas na educação tocantinense (Créditos: Kauê Guerra/Governo do Tocantins)

“Nosso objetivo é desenvolver nos estudantes o pensamento matemático, computacional e a lógica de programação para a resolução de problemas. Os professores estão aprendendo a utilizar os laboratórios de robótica, montar os projetos e desenvolver a programação desses robôs dentro do contexto das Ciências da Natureza, nas aulas de biologia, física, matemática e química. As disciplinas eletivas de robótica vão acontecer nas escolas uma vez por semana, com duração de duas horas, a partir do mês de agosto”, explicou o professor Erick Goes.

O professor Stefanio Fernandes, do Colégio Estadual Ruilon Dias Carneiro, de Arapoema, também participa da formação e acredita que o programa de robótica será um divisor de águas na educação tocantinense.

“Com os avanços tecnológicos, os alunos vão se voltar cada vez mais para a área de programação. Esse incentivo ao estudo da ciência e da tecnologia, por meio da robótica, nos auxiliará a levar esse conhecimento para as nossas escolas. A formação é extremamente importante para desenvolvermos as aulas das eletivas de robótica, onde vamos preparar os nossos alunos para utilizar todos os recursos do laboratório”, enfatizou.

Palestra

O evento contou com a palestra sobre criatividade, inovação e neurociência aplicada à educação, ministrada pelo professor Thiago Gringon (Créditos: Eziel Araújo/Governo do Tocantins)

Para inspirar o potencial criativo dos participantes, o professor Thiago Gringon ministrou uma palestra sobre criatividade, inovação e neurociência aplicada à educação. Ele atua como professor na ESPM, Faber Castell e Instituto Singularidades, além de ter idealizado e coordenado a primeira pós-graduação em Criatividade & Ambiente Complexo de São Paulo. Gringon também é mentor no torneio de robótica First LEGO League e em eventos de inovação como Acelera Startup, Casa das Empreendedoras, Startup Weekends e Hackathons.

“O que o governo está fazendo no Tocantins é algo muito incrível. E estamos aqui para fomentar a criatividade, unindo design e neurociência. Queremos trazer essa provocação de que a inovação está no nosso dia a dia e que ela é ecossistêmica. O programa de robótica está fomentando a iniciação de inúmeras oportunidades com esses novos recursos e também com a tecnologia que chega às escolas do Tocantins. É uma iniciativa que impacta nossas conexões e revoluciona a sociedade por meio da criatividade, permitindo que as pessoas se desenvolvam para que toda a sociedade cresça”, pontuou.

PROFE Digital

Além dos 238 laboratórios de robótica para escolas de Ensino Médio, o PROFE Digital contempla iniciativas voltadas à modernização e à inserção efetiva da tecnologia no ambiente escolar.

Entre as ações destacam-se a entrega de 28 mil chromebooks para 366 escolas da rede, beneficiando mais de 120 mil estudantes; a distribuição de 14 mil notebooks para professores; e a aquisição de 135 mil licenças do Google Workspace for Education, destinadas a alunos e profissionais da rede estadual. Com o projeto Wi-Fi nas Escolas, o Estado levou internet de qualidade a 212 unidades escolares, assegurando o acesso à conectividade e promovendo o uso de ferramentas digitais para aprimorar o aprendizado.

Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios

Da Assessoria

A PEC também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.

O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.

O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.

Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.

Dívidas dos municípios

Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando alívio financeiro às prefeituras.

Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.

O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social.

Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.

Inadimplência

O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares.

Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.

Adesão

A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios.

ATM

Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da entidade - o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.

O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio de Emenda Constitucional.

A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas de prefeitos, vereadores e outras autoridades.