Proposta de redução da jornada de trabalho sem reduzir salários avança para o Senado Federal

Com Agência Brasil 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, sem redução salarial em ambos os casos. O texto agora segue para o Senado.

O relator do caso, senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.

O presidente Luís Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (9) o apoio formal ao projeto de lei que propõe alterações na jornada de trabalho, instituindo a escala 5x2 com limite de 40 horas semanais. A proposta, relatada pelo deputado federal Leo Prates (PDT-BA), visa substituir o atual modelo 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso) por uma nova configuração que garanta dois dias de folga por semana sem redução salarial.

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho.

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6x1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos à saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.

Câmara

A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6x1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6x1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.

O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6x1 e uma jornada de 36 horas semanais.

Com informações adaptadas Agência Brasil

Conhecida como Tuca, ela é o principal nome operacional nas gestões de Arthur Lira e Hugo Motta; ordem foi emitida por Flávio Dino

Por Ranier Bragon

A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira (12) mandado de busca e apreensão na Câmara dos Deputados relativo a assessora parlamentar que gerenciava a distribuição das emendas parlamentares na gestão de Arthur Lira (PP-AL) e que continua exercendo a função sob Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ordem foi expedida pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Dino concentra na corte as investigações sobre suspeitas de desvios das bilionárias verbas das emendas.

O atual caso em que Mariangela Fialek é investigada trata da distribuição de emendas parlamentares por meio das comissões da Câmara. Em 2024, Dino mandou suspender o repasse de R$ 4,2 bilhões sob o argumento de que a distribuição não teria obedecido ao rito adequado.

As suspeitas foram reforçadas por depoimentos dos deputados José Rocha (União Brasil-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ). O primeiro se desentendeu publicamente com o centrão na distribuição dessas verbas. O segundo é crítico declarado do que classifica como "orçamento secreto" no manejo das emendas.

Mariangela Fialek exerceu o cargo de assessora técnica CNE-07 na presidência da Câmara, na gestão de Lira. O parlamentar presidiu a Câmara de 2021 a 2025 e mantém alta influência na Casa.

Conhecida na Câmara pelo apelido "Tuca", Fialek é apontada por parlamentares como uma pessoa técnica que gerencia emendas relativas a todos os partidos, incluindo os da esquerda. Ela cuidaria da parte burocrática, segunindo a orientação acordada pelos líderes partidários.

As emendas parlamentares movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano. Arthur Lira comandou a distribuição e liberação de parte dessas verbas em boa parte dos quatro anos em que esteve na Presidência da Câmara, como forma de manter o apoio das bancadas parlamentares.

O atual presidente da Câmara é aliado e foi indicado e aprovado ao cargo com aval de Lira.

A reportagem  procurou o atual e o ex-presidente da Câmara e aguarda uma manifestação. A reportagem ainda não conseguiu contato com Fialek.

A busca e apreensão ocorreu no gabinete de Fialek na Câmara e também em sua casa, em Brasília.

Nos registros oficiais do boletim administrativo da Câmara consta que Fialek foi exonerada da Presidência da Casa em fevereiro, data da entrada de Motta.

Esses registros apontam que ela está desde 23 de agosto de 2023 cedida ao gabinete do Líder do Progressistas. Hoje o posto é exercido pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

OLHO NO OLHO

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

A decisão por 5 x 0 da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que corrigiu o afastamento liminar do governador Wanderlei Barbosa, mudou de forma profunda o cenário político do Tocantins. A medida, considerada nos bastidores como uma correção de rota diante de um afastamento baseado apenas em narrativas de um processo no qual o governador sequer era réu, reposiciona forças, redefine alianças e redesenha o tabuleiro sucessório para 2026.

Com o retorno definitivo de Wanderlei ao comando do Executivo, fortalece-se automaticamente a pré-candidatura da senadora Professora Dorinha Seabra, nome apoiado pelo senador Eduardo Gomes e por grande parte dos prefeitos dos maiores colégios eleitorais do Estado, além de dezenas de gestores de municípios médios e pequenos. A decisão do Supremo jogou luz sobre a consistência do grupo governista, devolvendo a estabilidade institucional ao Tocantins, mas também o impulso político necessário para a consolidação da chapa majoritária governista.

DORINHA ASSUME O CENTRO DO TABULEIRO

Com cautela e sem precipitação, Dorinha vinha construindo sua pré-candidatura ao governo desde o início do ano, sempre com articulação profissional e política sólida. Liderando as pesquisas de intenção de voto, a senadora deve receber, nos próximos dias, a declaração pública de apoio do governador Wanderlei Barbosa, que passará a tratá-la oficialmente como sua sucessora.

Uma vez anunciada, essa aliança, somada ao peso político de Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado e líder influente no Congresso Nacional, tende a turbinar a pré-candidatura de Dorinha, colocando-a em uma posição privilegiada na corrida eleitoral. O grupo reforça que este é o momento de agir de maneira coordenada, unindo estratégia, organização e governabilidade para construir uma campanha competitiva e bem estruturada.

A OPOSIÇÃO DESARTICULADA E O REVÉS DE LAUREZ

Se a base governista se fortalece, a oposição, ao contrário, vive um momento de desorientação. A interinidade de Laurez Moreira à frente do governo por 90 dias alimentou expectativas de uma possível consolidação de seu nome como alternativa ao Palácio Araguaia. No entanto, os acontecimentos recentes revelaram fragilidades profundas.

É consenso entre aliados que Laurez se empenhou em entregar resultados rápidos e visíveis, mas caiu nas armadilhas das promessas mal explicadas e das expectativas criadas em Brasília. Nas duas semanas mais decisivas, quando a permanência dele no cargo dependia de articulação de alto nível, Laurez assistiu ao movimento contrário: viu os senadores Eduardo Gomes e Dorinha atuando fortemente para assegurar o retorno de Wanderlei.

A situação agravou-se nos bastidores quando, em momento fundamental, sua principal madrinha política, a ex-senadora Kátia Abreu, encontrava-se no exterior, afastada das articulações por mais de uma semana. O episódio, comentado abertamente nos corredores do poder, deixou Laurez isolado e sem o suporte necessário no instante mais decisivo de sua curta gestão.

A ausência de Kátia pode ter impacto direto no futuro político de Laurez. Há avaliações de que ela tende a priorizar os projetos eleitorais dos filhos, Irajá Silvestre (candidato à reeleição ao Senado) e Iratã, cotado como candidato a deputado federal. Nesse rearranjo, Laurez pode perder espaço, sustentabilidade e protagonismo dentro do grupo.

NOMINATAS EM CRISE E PARTIDOS EM BUSCA DE TERRENO FIRME

O retorno de Wanderlei ao cargo virou do avesso o planejamento de diversos partidos que, durante a interinidade, vislumbravam condições mais favoráveis para montar nominatas competitivas. Agora, com o cenário redefinido, legendas como Podemos, MDB, PSDB e PT outras siglas médias enfrentam dificuldades para compor chapas proporcionais fortes.

Com quocientes projetados de 80 a 90 mil votos para eleger um deputado federal e 40 a 45 mil votos para estadual, a missão de recrutar nomes mínimos com potencial de 5 mil votos e ainda oferecer estrutura financeira e logística se tornou ainda mais árdua. Há quem diga que o “mercado eleitoral” secou e poucos querem se arriscar em candidaturas com baixas chances de vitória.

SENADO: CANDIDATURAS “BALEADAS” E INCERTEZAS

O impacto também se estende às pré-candidaturas ao Senado. Irajá, que havia filiado Laurez ao PSD para tê-lo como candidato ao governo com aval de Gilberto Kassab, perde agora a principal âncora de sua estratégia: o controle do Palácio Araguaia.

Já Vicentinho Júnior, que crescia nas pesquisas e buscava consolidar seu nome ao Senado, terá de deixar o PP até abril de 2026, já que o comando estadual da Federação União Brasil/PP está alinhado com Dorinha. A sigla, que detém o maior tempo de propaganda eleitoral e o maior volume de recursos do fundo partidário no Tocantins, deve permanecer sob controle de aliados do grupo governista.

A FORÇA DO GRUPO GOVERNISTA

Com o retorno definitivo de Wanderlei até 31 de dezembro de 2026, o governo planeja uma operação política unificada. O objetivo é eleger a governadora, conquistar as duas vagas ao Senado e formar as maiores bancadas na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa.

O quarteto formado por Wanderlei Barbosa, Eduardo Gomes, Dorinha Seabra e o presidente da Assembleia, Amélio Cayres, já trabalha de maneira coordenada para uma vitória robusta em outubro de 2026.

A OPOSIÇÃO NÃO ESTÁ MORTA, MAS PRECISA SE REINVENTAR

Embora enfraquecida, a oposição não desaparece. Líderes de diversos partidos reconhecem que, para sobreviver, precisarão se unir em torno de uma candidatura única ao governo e duas ao Senado. Há nomes preparados, respeitados e competitivos no campo oposicionista, mas somente uma frente unificada pode impedir o apagamento total da representação oposicionista no Tocantins.

A missão é difícil, mas não impossível. Caberá às lideranças construir uma alternativa limpa, propositiva e capaz de dialogar com o eleitorado em torno de temas reais, evitando os atalhos do baixo clero e se posicionando como contraponto ao projeto governista.

VITÓRIA, EMPATE E A GUERRA FINAL

O afastamento de Wanderlei representou, para a oposição, a vitória por 1 x 0.

A decisão monocrática que determinou seu retorno em seguida equilibrou o placar: 1 x 1.

Mas a decisão colegiada da Segunda Turma do STF, não foi apenas uma vitória, foi a vitória da guerra.

Contra fatos, não há argumentos.

Os próximos capítulos desta trama política começam a se desenrolar já na próxima semana e o Paralelo 13 seguirá acompanhando cada movimento.

Família O Paralelo 13

Tocantins, política e verdade nua e crua.

Da Assessoria

Três municípios do Tocantins terão novas frentes de obras após a liberação de mais de R$ 9,4 milhões em empenhos no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, todos viabilizados por indicação do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Os recursos destinam-se a infraestrutura urbana e logística, com impacto direto na mobilidade, segurança e desenvolvimento local.

O senador reforça que os investimentos fortalecem o papel do Tocantins no cenário nacional ao ampliar a infraestrutura e garantir melhores condições de vida à população. “Nosso trabalho segue comprometido em levar obras que destravam o desenvolvimento dos municípios do Tocantins. São projetos que atendem às necessidades reais das comunidades e que entregam resultado concreto para quem vive e produz no estado”, afirmou.

Os empenhos já estão formalizados e permitem aos municípios avançar para as próximas etapas dos convênios, com expectativa de início das obras após os trâmites legais.

Municípios atendidos

Para Ponte Alta, foi empenhado o valor de R$ 3.056.000,00, referente ao convênio estimado em R$ 3.820.000,00, destinado à construção da Ponte Central sobre o Rio Ponte Alta. A obra é considerada estratégica para o trânsito local e para o escoamento de atividades turísticas e produtivas.

Araguacema receberá R$ 3.342.500,00 em empenho, dentro de um convênio de R$ 4.775.000,00, para a implantação de pavimentação asfáltica no Condomínio São Pedro, medida que atende demanda antiga da comunidade e melhora a infraestrutura urbana da cidade.

Já em Dianópolis, o empenho autorizado é de R$ 3.058.865,00, previsto no convênio de R$ 3.829.550,00, para a pavimentação asfáltica na região do Povoado Boa Sorte e no trecho que atende a Romaria da Sucupira, rota cultural e religiosa de grande importância regional.

Decisão cautelar determina suspensão imediata dos atos da contratação de dupla sertaneja

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 3856, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins. O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.

A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu após análise técnica, que apontou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo. O TCE identificou que o valor pago por Axixá poderá superar contratos semelhantes da mesma atração artística em outros municípios e até mesmo do Governo do Estado.

Falta de documentos

A análise do processo pela 2ª Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a ausência de elementos obrigatórios, como o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços, exigidos pela Lei nº 14.133/2021; Estudo Técnico Preliminar (ETP) inconsistente; divergências entre o escopo do Termo de Referência e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.

Outro ponto considerado grave foi a previsão de pagamento integral antecipado e cláusulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1ª parcela, de R$ 198 mil, para até 31/12/2025, e a 2ª, de R$ 902 mil, até sete dias úteis antes do show.

O contrato prevê ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocráticos ou ausência de licenças, obrigações do próprio Município, a contratada não devolveria os valores já pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.

Gastos incompatíveis

A decisão também considerou a situação fiscal e financeira do município, que apresentou R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre, e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somam-se a isso os indícios de irregularidades apontados nos alertas emitidos ao Gestor Municipal quanto à não aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e na Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesa de Capital.

O cenário se agrava com o não atingimento da cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica, alta taxa de mortalidade infantil e ainda o acúmulo de mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações retidas e não repassadas. Diante desse conjunto de fatores, o gasto de R$ 1,1 milhão com a contratação do show foi considerado desproporcional e arriscado para o interesse público.

O que determina a cautelar

A decisão determina que o Prefeito suspenda todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, incluindo qualquer execução financeira e o envio da cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025 em até 5 dias úteis, além da comprovação da suspensão em até 24 horas. Todos os responsáveis foram citados para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.

O Relator destaca que a decisão cautelar busca impedir possível dano ao erário e proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gestão pública. O TCE já havia emitido alerta prévio ao Município sobre gastos com festividades diante de fragilidades financeiras.