Nova metodologia garante agilidade, consensualismo e transparência no controle das obras públicas

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) realizou, nesta segunda-feira, 15, uma fiscalização inovadora na obra do prédio da nova Prefeitura de Brejinho de Nazaré. A ação faz parte do projeto “TCE de Olho na Qualidade das Obras”, que adota uma metodologia inédita de fiscalização concomitante, com transmissão ao vivo para os conselheiros, garantindo mais agilidade, transparência e segurança na correção dos problemas encontrados.

O relatório técnico apontou vícios construtivos e falhas de acabamento na edificação, como infiltrações, fissuras em paredes e pisos, problemas no forro de gesso, falhas no sistema elétrico, ausência de vedação adequada no telhado e problemas em esquadrias e guarda-corpos. Também foram identificadas inconformidades no sistema de drenagem da cobertura, que têm favorecido infiltrações em vários ambientes do prédio.

A obra fiscalizada foi escolhida por estar dentro do prazo de garantia quinquenal, que é de cinco anos após a entrega. O foco é garantir reparos necessários nesse período, em que a construtora ainda é responsável pela solidez, segurança e qualidade da obra. O prédio da Prefeitura foi entregue em 2024, com investimento superior a R$ 3,5 milhões, mas passou a ser ocupado pela atual gestão em 2025, quando diversas secretarias municipais foram transferidas para o novo espaço.

Fiscalização em tempo real

Um dos principais diferenciais da ação foi o acompanhamento da fiscalização em tempo real pelo conselheiro relator do município, Severiano Costandrade, diretamente da sala de reunião da presidência. A ação também foi acompanhada pelo presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, pelos conselheiros Manoel Pires dos Santos e José Wagner Praxedes, além da diretora-geral de Controle Externo, Dênia Luz.

A fiscalização foi executada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), sob a coordenação do auditor Dener Alves de Souza, com a atuação dos auditores Thiago Dias e Tales Moura Ferreira. A ação contou ainda com a participação de estudantes do curso de Engenharia Civil do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), acompanhados pelo professor doutor Moacyr Salles Neto, por meio de termo de cooperação técnica com o Tribunal.

Soluções imediatas

De acordo com o auditor de Controle Externo Thiago Dias, a fiscalização foi positiva justamente por unir técnica, diálogo e rapidez. “O foco foi garantir o cumprimento do artigo 618 do Código Civil, que trata da responsabilidade da construtora durante o prazo de garantia. Detectamos vários vícios construtivos e, ao final da fiscalização, com a presença do gestor, da empresa e do Tribunal, ficou acordado que mais de 90% dos problemas serão corrigidos, com base no consensualismo”, destacou.

O prefeito de Brejinho de Nazaré, Murilo Luiz Martins Morais, ressaltou a importância da iniciativa para a gestão municipal. “Essa fiscalização nos dá respaldo desde o início da obra até o seu término. Seguir os padrões do Tribunal de Contas garante que o dinheiro público seja aplicado corretamente”, afirmou. Os representantes da empresa também acompanharam os trabalhos.

Relatório concluído no local

Outro avanço do novo modelo foi a finalização do relatório técnico ainda no local da fiscalização, com lançamento imediato no sistema e-Contas, permitindo que o conselheiro relator tivesse acesso instantâneo às informações para dar andamento ao processo.

Para o conselheiro Severiano Costandrade, esse formato fortalece o controle externo. “Os conselheiros puderam ver os problemas no campo, em tempo real. Isso garante decisões mais rápidas, respeitando o devido processo legal e trazendo benefícios concretos para a sociedade”, ressaltou.

O presidente da Corte, Alberto Sevilha, destacou que o modelo atende à expectativa da população por mais eficiência. “O Tribunal está acompanhando o que a sociedade exige: rapidez e resultados. Esse projeto mostra que é possível fiscalizar com agilidade, diálogo e responsabilidade”, afirmou.

A diretora-geral de Controle Externo, Dênia Luz, reforçou que a metodologia deve ser ampliada. “A intenção é atender melhor a sociedade. A partir de 2026, vamos trabalhar para disseminar esse modelo de fiscalização em outras obras”, concluiu.

No despacho, Toffoli pede a realização de oitiva dos executivos investigados e de dirigentes do Banco Central

Com Estadão Conteúdo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta segunda-feira, 15, a retomada das investigações que miram esquema de fraude financeira do Banco Master com novas diligências. No despacho, pede a realização de oitiva dos executivos investigados e de dirigentes do Banco Central.

Ele também autorizou o delegado responsável pelo caso a requisitar medidas como quebras de sigilo fiscal e telemático dos réus mediante justificativa. “As oitivas poderão ocorrer por videoconferência ou presencialmente em uma das salas de audiência localizadas nesta Suprema Corte, devendo ser gravadas e acompanhadas pelos magistrados auxiliares do meu gabinete.”

As ações para apurar a suposta emissão de R$ 12 bilhões em créditos fictícios estava paralisada desde que a defesa da instituição financeira ingressou com pedido, acatado por Toffoli, para submeter todas as decisões dos tribunais de primeira instância ao STF. Na última decisão, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havia interrompido a prisão preventiva do presidente do Master, Daniel Vorcaro, apontado como arquiteto do esquema.

Segundo a magistrada, medidas alternativas, como exigência do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação entre os investigados era “suficiente para, atualmente, acautelar o meio social, prevenir eventual reiteração delitiva, garantir a ordem econômica, garantir o regular prosseguimento da persecução penal e coibir o risco de fuga”.

A decisão beneficiou ainda os executivos Augusto Ferreira Lima, Luiz Antônio Bull, Alberto Felix de Oliveira Neto e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva. Eles tiveram seus passaportes confiscados e foram proibidos de deixas as cidades onde vivem sem autorização da Justiça.

Com a adesão, o frigorífico está habilitado a comercializar seus produtos em todo o território nacional.

Por Welcton de Oliveira

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), concedeu nesta segunda-feira, 15, o selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) ao frigorífico de desossa Jatobá, localizado no município de Palmas. O selo permite que a indústria comercialize seus produtos em todo o território nacional.

Segundo o gerente de Inspeção Animal da Adapec, Antônio José de Souza Caminha, a empresa já é cadastrada no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e, após solicitar a adesão ao SISBI, foi acompanhada e orientada pela Agência para realizar todas as adequações em sua linha de produção. “A indústria cumpriu todos os requisitos de controle de qualidade, e a Adapec está concedendo a ela o selo do SISBI, que permitirá a ampliação comercial de seus produtos, contribuindo para o crescimento econômico do Estado”, destacou Antônio José.

O frigorífico está em funcionamento desde agosto de 2022, com beneficiamento diário de cerca de 80 carcaças, em uma produção mensal que alcança 400 toneladas de produtos cárneos comercializados no Tocantins. Com a concessão do selo SISBI, a indústria pretende dobrar essa capacidade, chegando a 800 toneladas por mês.

SISBI

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e é responsável pela padronização e harmonização de todos os procedimentos que envolvem os processos de inspeção de produtos de origem animal, garantindo a segurança alimentar.

Chamamento público vai selecionar unidades recebedoras de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos

Por Eliene Campelo

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher (Semasmu), publicou no Diário Oficial do Município nº 3.856, de 12 de dezembro de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 para o credenciamento de entidades socioassistenciais e organizações da sociedade civil interessadas em participar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea.

O edital tem como objetivo selecionar unidades aptas a receber gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familiar, promovendo, de forma integrada, o fortalecimento dos pequenos produtores rurais e o acesso à alimentação adequada para pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no Município. As inscrições devem ser realizadas até 13 de janeiro de 2026.

Quem pode participar

Poderão participar do processo de seleção entidades e organizações, localizadas em Palmas, que atendam aos critérios da legislação vigente e que estejam dentro da Rede Socioassistencial, como equipamentos que oferecem serviço de acolhimento institucional para crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas e famílias; e equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e nutricional, como cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, por exemplo. O detalhamento completo de quais entidades podem participar pode ser conferido no edital.

No edital, também é possível conferir critérios de priorização e pontuação, com destaque para cozinhas solidárias e populares que oferecem refeições gratuitas, entidades de acolhimento institucional e aquelas que atendem públicos prioritários, como população em situação de rua, mulheres em situação de violência, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Em caso de empate, será priorizada a entidade que atenda o maior número de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Documentação e seleção

As entidades interessadas deverão apresentar a documentação exigida no edital, incluindo CNPJ, estatuto social, ata da diretoria, documentos do representante legal, comprovantes de funcionamento, inscrição em conselhos pertinentes e formulários específicos disponibilizados nos anexos do edital.

A análise da documentação e a aplicação dos critérios de priorização ficarão sob responsabilidade da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional da Semasmu. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado em 20 de janeiro de 2026, com prazo para interposição de recursos nos dias 21 e 22 de janeiro. O resultado final será publicado em 26 de janeiro de 2026. As entidades selecionadas somente iniciarão o recebimento dos alimentos após a aprovação do cadastro no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos (SISPAA), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Relator afirmou que STF já afastou critério ligado à data da Constituição e critica insegurança jurídica gerada pela lei aprovada

Com Agência Brasil 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta segunda-feira (15) pela inconstitucionalidade do trecho da lei que instituiu um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em seu voto, o ministro, que é relator da ação, reafirmou que a Corte já decidiu ser contrária à definição do dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como parâmetro para a ocupação das terras.

Em seguida, o ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, pela inconstitucionalidade do marco temporal.

A tese do marco temporal foi derrubada pela Corte em 2023, quando considerou que comunidades indígenas não precisam confirmar a presença em um território à época da promulgação da Constituição para ter direito ao processo de demarcação.

Apesar desse entendimento, o Congresso Nacional voltou a aprovar, no mesmo ano, um projeto de lei que restabelecia o marco temporal. A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado por deputados e senadores, o que levou a discussão novamente ao STF.

Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes destacou que a insistência na tese gera insegurança jurídica e apontou uma omissão inconstitucional do Estado na proteção dos povos indígenas. O ministro também condenou invasões e atos de violência em territórios indígenas, independentemente de disputas fundiárias em curso.

“Do mesmo modo, é criminosa a atitude de não indígenas em invadir território indígena demarcado e homologado por decreto presidencial ou praticar atos desumanos de crueldade, tortura ou maus-tratos à população indígena, ainda que estejam invadindo território reconhecido como particular pelo Estado, devendo-se atuar conforme o Estado democrático de Direito, e não à margem do ordenamento jurídico”, escreveu.

Congresso x STF

Gilmar Mendes é relator das ações que pedem a invalidação do marco temporal e se posiciona de forma contrária à tese. O julgamento dos processos começou na quarta-feira (10).

Paralelamente, o tema também avançou no Congresso por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A iniciativa ganhou força após uma decisão do próprio Gilmar que restringiu a possibilidade de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Na decisão, o ministro definiu que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) tem competência para apresentar pedidos de afastamento de integrantes da Corte, retirando essa prerrogativa de cidadãos ou entidades. O entendimento é provisório e ainda será analisado pelo plenário do Supremo, que pode confirmá-lo ou revertê-lo.