Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios

Da Assessoria

A PEC também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.

O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.

O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.

Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.

Dívidas dos municípios

Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando alívio financeiro às prefeituras.

Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.

O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social.

Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.

Inadimplência

O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares.

Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.

Adesão

A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios.

ATM

Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da entidade - o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.

O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio de Emenda Constitucional.

A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas de prefeitos, vereadores e outras autoridades.

“Com a primeira parcela creditada, estamos prontos para dar mais um passo importante: a assinatura da ordem de serviço para o início imediato da obra” - secretário Ubiratan Carvalho

Por Edvânia Peregrini

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) recebeu nesta terça-feira, 10, a primeira parcela do recurso para a revitalização da barragem Taboca 1 do Projeto Rio Formoso, localizado no município de Formoso do Araguaia (TO). O repasse da primeira parcela, no valor de R$ 6 milhões, é fruto da emenda parlamentar do senador Eduardo Gomes, via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Com investimento total previsto R$ 33.350.000,00, sendo R$ 30 milhões oriundos da emenda parlamentar com repasse pela Codevasf, e R$ 3.350.000,00 de contrapartida do Governo do Tocantins, que também já depositou R$ 1.350.000,00, o próximo passo será a assinatura da ordem de serviço, conforme explicou o secretário da Secihd, Ubiratan Carvalho:

“Com a primeira parcela creditada, estamos prontos para dar mais um passo importante: a assinatura da ordem de serviço. Assim que o Governador Wanderlei Barbosa retornar de viagem, definiremos a data para o início imediato da obra. A empresa responsável já está mobilizada, e aproveitaremos ao máximo este período de estiagem para garantir o bom andamento dos trabalhos”.

 

O gestor também aproveitou para estender seus agradecimentos a quem está colaborando com o projeto. “Nosso agradecimento especial ao senador Eduardo Gomes, não apenas pela destinação da emenda, mas também por toda a articulação política junto à Codevasf, essencial para a liberação dos recursos. Parabenizamos ainda nossa equipe da Secihd, que tem demonstrado comprometimento e excelência na condução deste projeto tão importante para a população”.

Com estruturas construídas entre 1979 e 1982, quando o estado ainda era parte do estado de Goiás, a reforma é fundamental para garantir segurança hídrica e a continuidade das atividades produtivas na região. A obra de revitalização terá vigência de 12 meses, com previsão de 10 meses para sua execução.

Sobre o projeto

Com mais de 27 mil hectares irrigáveis, o Projeto Rio Formoso é um importante polo agrícola do Tocantins que utiliza sistemas de irrigação por inundação para o cultivo de arroz irrigado no período chuvoso; e de subirrigação para soja (produção de sementes), milho, feijão e melancia no período seco.

Localizado no município de Formoso do Araguaia, o projeto conta com três barragens, operando abaixo do seu potencial. A reestruturação do Taboca 1 é a proposta inicial. “A Secihd busca firmar novos convênios focados nas revitalizações das barragens Taboca 3 e Calumbi 1 e 2, o que vai propiciar maior produtividade, além de movimentar a economia do estado e promover o uso sustentável dos recursos hídricos”, explicou o superintendente de Infraestrutura Hídrica da Secihd, Marcus Santos.

Projeto, que abrange Tocantins, e partes do Maranhão, Piauí e Bahia, prevê, além da questão agropecuária, desenvolvimento de mais três eixos: social, ambiental e econômico

Por Verônica Bolzan

Com o aval do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Wellington Dias, nesta terça-feira, 10 de junho, foi definida, por meio da atuação integral do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que caberá ao Tocantins a presidência do 1º Conselho do Matopiba, que terá posteriormente, um modelo de rodízio entre os demais estados. “Nosso objetivo foi discutir a criação de um instrumento que tenha efetividade, de onde virão os recursos, quais linhas de crédito e os desafios para o 1º Conselho”, explicou o prefeito.

O projeto, que abrange o Tocantins e parte dos Estados do Maranhão, Piauí e Bahia, prevê, além da questão agropecuária, o desenvolvimento de mais três eixos: social, ambiental e econômico. Na ocasião, a senadora professora Dorinha e o vereador da Capital Carlos Amastha defenderam veementemente a medida e corroboraram o projeto, portanto dando ao Estado e a Capital essa oportunidade que será discutida e decidida no próprio Conselho.

”A maior mudança socioeconômica na nossa região, no nosso País, foi o surgimento de Palmas, depois de Brasília. Nós representamos 38% do território do Matopiba. Garanto a sede com toda a estrutura física, humana e material para que o Matopiba tenha essa institucionalidade”, enfatizou o prefeito, acrescentando que o Estado está no centro do País e mais próximo de Brasília.

”Essa localização privilegiada demonstra o que nós somos capazes. Mas não só no agronegócio, nós somos capazes de fazer muito mais”, garantiu o gestor. O proponente do projeto é o vereador e ex-prefeito da Capital Carlos Amastha, que também participou da audiência.

Por sua vez, a senadora professora Dorinha defendeu que Palmas propõe muito além de questões agropecuárias, mas uma sede, já garantida pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, com estrutura material e humana. ”Nada mais justo do que dar o pontapé com Palmas como sede, que já está preparada para oferecer isto”, enfatizou. A parlamentar disse que, diante da sua atuação, está comprometida em institucionalizar uma frente de trabalho em relação ao tema, que deverá ser integrada aos outros que ela atua em comissões no Congresso Nacional.

O ministro Wellington Dias também propôs uma maneira de ter uma representatividade em Brasília, como uma forma de diálogo com o parlamento, com a senadora Dorinha realizando os andamentos nas comissões de trabalhos, bem como parlamentares trabalhando na frente que ainda será criada para discussão do Matopiba.

Neste sentido, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, defendeu que realmente existe essa necessidade de integração, mas que tivesse uma rotatividade na sede do Matopiba, para que também pudesse contemplar os outros estados. Já o representante da Bahia, o vice-governador Geraldo Júnior, também apoiou a ideia e o representante do Maranhão seguiu a mesma linha.

Cooperação do Mapa

Na ocasião, Pedro Neto, representante do ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, frisou que outros temas podem ser abrangidos. ”O Ministério está disposto a trabalhar de forma que as pautas apresentadas nesta reunião sejam integradas ao trabalho já feito pelo órgão, bem como uma reanálise da área do Matopiba”, pontuou.

Sobre o andamento do conselho, a responsável pelos estudos que ampliam os conceitos do Matopiba, Amanda Sobreira Lima de Sousa, explicou: ”A partir de agora o próximo passo vai ser uma conversa do ministro Wellington Dias com o Mapa para integrar a questão social ao que eles já estão fazendo”.

A reunião, em Brasília, contou com a presença de várias autoridades: governador do Estado do Piauí (PI), Rafael Fonteles; vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior; secretário de Representação do Tocantins, Carlos Manzini; e secretário de Agricultura do Maranhão, Fábio Gentil, dentre outros representantes.

Objetivo é atender as regiões mais desassistidas do país

POR DANIELLA LONGUINHO

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (10), a oferta de 3,5 mil bolsas para ampliar o número de médicos e residentes especialistas para atender as regiões mais desassistidas do país. Desse total, 500 vagas são para preenchimento imediato e fazem parte do programa Mais Médicos Especialistas.

Os contemplados por esse edital receberão uma bolsa de educação no valor de R$ 10 mil por mês para uma carga horária de 20 horas semanais. Nesse caso, a previsão é que a atuação na rede pública comece a partir de setembro deste ano, como detalha Felipe Proenço, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

“Esses médicos especialistas possam se inscrever numa seleção que vai ser feita, conjuntamente, pelo Ministério da Saúde com os hospitais universitários, com os hospitais de excelência, para que, então, esses especialistas, em julho, possam se inscrever e iniciem suas atividades agora em setembro”.

Formação de residentes especialistas

Já as três mil vagas para formação de residentes especialistas, consideradas padrão-ouro na formação, fazem parte de uma ação de médio a longo prazo, com repercussão a partir de 2028, já que os programas de residência têm duração de pelo menos três anos. Esses profissionais irão atender áreas prioritárias, como a Amazônia Legal, a região Nordeste e estados com número de especialistas abaixo da média nacional.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a importância da residência médica para levar especialistas às regiões mais necessitadas:

“Até hoje, o que tem de evidência mais forte mostra que a residência não só é a melhor forma de qualificar e formar um especialista, mas também é a melhor política no sentido de garantir a fixação daquele especialista naquela região, naquela cidade”.

Nesta quarta-feira (11), será lançado o primeiro edital para adesão de estados e municípios, estágio que precede a abertura das 500 vagas imediatas do programa Mais Médicos Especialistas. Em etapa posterior, um novo edital será lançado para selecionar os 500 profissionais que atuarão em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios do SUS.

overnador Wanderlei Barbosa informou que todos os integrantes da comitiva tocantinense estão bem e em segurança

Da Assessoria

Durante missão oficial em Israel, um membro da comitiva do Governo do Tocantins registrou, em vídeo, o momento em que mísseis cortaram o espaço aéreo da cidade de Tel Aviv, nesta terça-feira, 10. A equipe participa de agendas diplomáticas e técnicas como parte da delegação do Consórcio Brasil Central, que está no país desde o dia 7 de junho. De acordo com relatos da comitiva, sirenes de alerta foram acionadas na cidade, levando todas as pessoas da equipe a se deslocarem rapidamente para um local seguro.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, informou que todos os integrantes da comitiva tocantinense estão bem e em segurança. Nas redes sociais, a primeira-dama do Estado, Karynne Sotero, comentou o episódio com uma mensagem de fé: “Que Deus nos proteja. Que Deus proteja Israel.”

Missão em Israel

A comitiva do Tocantins é composta por representantes do Executivo, do Legislativo e de órgãos estaduais como a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária e a Agência de Tecnologia da Informação (ATI). Ao lado de outros estados integrantes do Consórcio Brasil Central, os representantes participam de encontros com autoridades israelenses, visitas técnicas a centros de inovação e reuniões com especialistas em inovação, inclusão, desenvolvimento social e cooperação internacional.