Por Cecom/TJTO

O juiz Nilson Afonso da Silva, da 2ª Vara Cível de Gurupi, decidiu condenar uma construtora e seu sócio a custear, de forma solidária, todos os reparos em um imóvel construído dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, que apresentou inúmeros problemas estruturais e de acabamento após a aquisição por uma professora.

Na decisão desta terça-feira, 10/6, o juiz também determinou o pagamento de indenização por danos morais à proprietária do imóvel. O valor da indenização é de R$ 5 mil.

Conforme o processo, a professora adquiriu o imóvel por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, em 2018, no valor de R$ 120 mil, mas, ao tomar posse, observou o surgimento e agravamento de diversos vícios internos e externos, tornando a moradia inviável, segundo argumentação da ação apresentada à Justiça em 2022.

Entre os problemas identificados por um laudo técnico, a professora destacou a ausência de pilares de canto, falta de viga de amarração, má distribuição da carga do telhado, corrosão de aço em estado avançado, diâmetro de barras inferior ao permitido por norma e infiltrações. A professora apontou ainda a instalação elétrica fora dos padrões das normas técnicas.

Ao decidir o processo, o juiz destaca que a responsabilidade do sócio da empresa é solidária e conclui pela responsabilidade de ambos pelos defeitos apontados no laudo técnico apresentado pela autora. Segundo a sentença, esse laudo comprovou “as patologias” decorrentes de defeitos na construção e da utilização de materiais de má qualidade apenas três anos após as obras. Já o laudo particular apresentado pela empresa e pelo sócio foi considerado superficial e sem subsídios técnicos pelo juiz.

"Restou inconteste que as anomalias encontradas no imóvel decorrem da construção insatisfatória, cabendo ao requerido, portanto, reparar os danos", concluiu o magistrado, ao fixar o valor em R$ 5 mil, com juros e correções.

O juiz condenou a empresa e o sócio ao pagamento de todos os reparos no imóvel e a quitar as custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da ação.

A sentença também destaca que, durante a reforma a ser feita pela construtora, os autores deverão alugar uma casa, e as despesas — inclusive a mudança — deverão ser custeadas pela construtora e pelo sócio. O juiz determinou como tempo limite o período de seis meses para a reforma. A professora deve comprovar o valor do aluguel em casa similar à que será reformada, a qual deve ter características do bairro em que se encontra a residência.

Os custos devem ser apurados na liquidação de sentença, após a comprovação dos gastos. Cabe recurso contra a decisão.

Por Suzana Barros

Localizada a 132km de São Paulo, a cidade de Socorro será palco da Reunião Nacional do Conselho da ABRAJET – Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo. Organizada pela seccional paulista, a ABRAJET-SP, anfitriã oficial do evento, o encontro será entre os dias 26 e 29 de junho de 2025, recebendo jornalistas especializados em turismo de diversas regiões do país.

Com representantes de dezenas de estados brasileiros, a Reunião do Conselho Nacional é um momento estratégico para o alinhamento de diretrizes da entidade, avaliação de ações institucionais e fortalecimento do compromisso com a promoção do turismo nacional de forma ética, profissional e responsável.

“A programação inclui debates internos entre conselheiros, apresentação de projetos em andamento e planejamento de futuras ações conjuntas, com foco no papel da imprensa especializada na valorização e expansão do turismo regional”, adianta o presidente Nacional da Abrajet, Luiz Pires.

Segundo o presidente, a escolha de Socorro como sede do evento foi definida pela Abrajet São Paulo.  “A definição reforça o protagonismo do município no cenário turístico paulista e nacional, especialmente como parte integrante do Circuito das Águas Paulista”, disse.

Fórum de Turismo

O Fórum de Turismo está agendado para iniciar na manhã do dia 27 de junho e contará com a presença de autoridades municipais e estaduais, além de representantes do trade turístico e da imprensa especializada.

Estão sendo convidados os prefeitos das cidades que compõem o Circuito das Águas, reforçando a importância da integração regional e da construção de estratégias colaborativas para a promoção dos destinos paulistas.

Com o tema “A importância da divulgação de um destino e a responsabilidade dos jornalistas especializados em turismo”, o Fórum irá discutir: o papel da mídia especializada na valorização dos atrativos locais; a necessidade de qualificação das ações de divulgação institucional; a responsabilidade ética dos jornalistas de turismo na formação de opinião e na construção da imagem dos destinos turísticos e exemplos bem-sucedidos de promoção regional através da imprensa especializada, dentre outros assuntos.

Abrajet-SP

Embora a Reunião Nacional seja restrita aos conselheiros e representantes das seccionais, os associados da ABRAJET-SP, vindos da capital, do interior e do litoral paulista, também marcarão presença durante o evento.

Socorro oferece turismo de aventura

Com forte vocação turística, Socorro é reconhecida nacionalmente por seu compromisso com a acessibilidade, o ecoturismo e o turismo de aventura. Sua localização privilegiada, estrutura receptiva e diversidade de atrativos fazem da cidade um cenário ideal para a realização de encontros institucionais, como este promovido pela ABRAJET.

Além disso, a cidade representa com excelência o potencial turístico do Circuito das Águas Paulista, formado por nove municípios que compartilham riquezas naturais, históricas e culturais.

Ex-presidente vai depor como réu na ação que investiga um suposto planejamento para uma tentativa de golpe em 2022

Por João Rosa e Davi Vittorazzi

Ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o segundo dia de depoimentos dos réus no inquérito que investiga uma tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que “não existiu golpe".

“Eu não sei qual vai ser o humor do ministro, do PGR [procurador-geral da República]. O golpe não existiu", disse Bolsonaro em conversa com jornalistas nesta terça-feira (10) antes das 9h.

Durante sua fala, o ex-presidente também rebateu as denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma eventual decretação de Estado de Sítio.

“Antes de porventura assinar alguma coisa, sobre o decreto de Estado de Sítio, tem que convocar os conselhos e o decreto, para ser assinado, o parlamento tem que dar o ok”, complementou.

Nesta terça, o STF abre o segundo dia de interrogatórios no processo que apura um suposto plano de golpe de Estado após eleições em 2022. Bolsonaro é réu e será um dos últimos a prestar depoimento frente a frente com o ministro Alexandre de Moraes, pela primeira vez.

No primeiro dia, seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, depôs por quase quatro horas. Cid, que é delator no caso, detalhou sua colaboração premiada e pontos questionados pelas defesas dos oito réus.

Em seu depoimento, ele reafirmou ao ministro Alexandre de Moraes as intenções golpistas de Almir Garnier, então comandante da Marinha, ao relatar um incômodo do então comandante do Exército Freire Gomes.

"O general Freire Gomes tinha ficado muito chateado, porque o almirante Garnier tinha colocado as tropas da Marinha à disposição do presidente, mas que ele só poderia fazer alguma coisa com apoio do Exército. Então, o general Freire Gomes ficou chateado de terem transferido a responsabilidade para ele", afirmou o delator.

O ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem também foi ouvido na segunda-feira. Ele usou o momento de interrogatório como oportunidade de defesa. Ele negou que a Abin, sob sua gestão, buscasse fraude nas urnas eletrônicas. Disse ainda que a agência nunca foi usada para monitorar autoridades.

De acordo com o ex-diretor-geral, a PF citou de forma errônea o sistema de geolocalização israelense First Mile em relatório para associá-lo ao suposto plano de golpe de Estado no país.

Oito réus

A Primeira Turma do STF reservou os cinco dias desta semana para os interrogatórios. Ao todo serão ouvidos oito réus:

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

Alexandre Ramagem, deputado e ex-chefe da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;

Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI;

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

e Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e vice de Bolsonaro na eleição em 2022.

Equipe tocantinense visitou o Instituto Shalva, referência internacional em inclusão de pessoas com deficiência

Por Camila Mitye

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, cumpriu, nessa segunda-feira, 9, uma intensa agenda em Jerusalém. Um dos destaques foi a visita ao Instituto Shalva, referência internacional em inclusão de pessoas com deficiência. A equipe tocantinense, liderada pelo chefe do Executivo estadual, também foi recebida no Knesset, o Parlamento de Israel, e participou de reunião com autoridades locais.

O Instituto Shalva é uma instituição que impressiona pela estrutura e pela filosofia de trabalho baseada na convivência, inclusão e empatia. Fundado por Kalman e Malki Samuels em 1990, o centro nasceu da vivência do casal com seu filho Yossi, que ficou cego, surdo e hiperativo após uma vacinação defeituosa.

A equipe tocantinense conheceu a estrutura do Instituto Shalva, preparada para a realização de atividades esportivas e terapêuticas - Crédito: Fernando Alves/Governo do Tocantins

Durante a visita, o governador Wanderlei Barbosa mencionou o projeto em andamento no Tocantins para a criação do Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista (Cetea) na capital, Palmas, e como o Estado pode se espelhar em exemplos como o de Shalva. “Estamos trabalhando para implantar esse centro e, assim como vocês fazem aqui, oferecer suporte e acolhimento às famílias. Nossa vinda a Israel ganhou ainda mais cor e significado com essa visita”, destacou o governador.

Com cerca de 1,2 mil funcionários e o apoio de 500 voluntários por dia, o Instituto Shalva realiza mil atendimentos diários. O financiamento da instituição provém de uma combinação de recursos públicos (40%) e doações da sociedade (60%), que custeiam atividades pedagógicas, artísticas, esportivas e de saúde.

Representantes do Tocantins foram recepcionados pelo fundador da instituição Kalman Samuels - Crédito: Fernando Alves/Governo do Tocantins

Na ocasião, a primeira-dama Karynne Sotero enalteceu o trabalho do instituto. “O Shalva mostra como é importante cuidar das pessoas com deficiência e acolher suas famílias. É um exemplo de que, quando governo e sociedade caminham juntos, a gente consegue construir um mundo mais justo e com mais oportunidades para todos”, ressaltou.

A instituição é voltada para a promoção da autonomia, inclusão social e vida produtiva de crianças, jovens e adultos com deficiência, oferecendo desde atividades educacionais, esportivas e terapias, até programas de capacitação e empregabilidade. Um dos pilares do trabalho é o convívio com crianças sem deficiência, o que reforça o aprendizado social e a empatia desde cedo.

O embaixador do Instituto Shalva na América Latina, Fernando Biske, recebeu a equipe brasileira ao lado do fundador Kalman Samuels e agradeceu a visita dos representantes do Tocantins. “Foi uma alegria receber pessoas que vieram com o coração aberto para aprender e também compartilhar suas experiências. Ficamos muito felizes com essa troca, esperamos construir parcerias com o Estado e nos reencontrarmos em breve”, pontuou.

Inovação como política de Estado

Na sequência, a equipe tocantinense visitou a Autoridade Nacional de Inovação de Israel, entidade responsável por fomentar o ecossistema de tecnologia e empreendedorismo no país. Com cerca de 12% da força de trabalho empregada no setor de alta tecnologia, Israel é hoje um dos principais polos globais de inovação.

O embaixador do Instituto Shalva na América Latina, Fernando Biske, recebeu a equipe brasileira ao lado do fundador Kalman Samuels e agradeceu a visita dos representantes do Tocantins - Crédito: Fernando Alves/Governo do Tocantins

A Autoridade atua no financiamento e apoio a startups, projetos de tecnologia e áreas estratégicas da indústria de base tecnológica. O objetivo é fortalecer a economia israelense e promover soluções que impulsionem o desenvolvimento do país.

Ainda como parte da agenda do dia, a equipe do Tocantins visitou o Knesset, o Parlamento de Israel, onde foi recebida pelo presidente da Casa, Amir Ohana, e por outros parlamentares.

A missão em Israel é realizada pelo Consórcio Brasil Central e reúne representantes dos estados do Tocantins, de Mato Grosso do Sul, de Goiás e de Rondônia, além do Distrito Federal. A equipe cumpre agenda oficial voltada à inovação, inclusão, desenvolvimento social e cooperação internacional, com visitas técnicas e encontros institucionais em Tel Aviv e Jerusalém.

Em meio às comemorações pelos 157 anos de Araguatins, no Bico do Papagaio, a cidade foi contemplada nessa segunda-feira, 9, com uma conquista histórica: a assinatura da ordem de serviço para a construção do Econúcleo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)

Da Assessoria

A obra será viabilizada com recursos destinados pelo vice-presidente do Senado e presidente estadual do PL, senador Eduardo Gomes, em parceria com o deputado federal Ricardo Ayres.

Localizada na Avenida Dom Orione, no setor Aeroporto, a nova unidade seguirá o modelo inovador de construção com estrutura metálica do tipo contêiner, voltada à sustentabilidade, economia e funcionalidade. Batizado de Econúcleo, o projeto visa reduzir custos com aluguéis, modernizar as instalações e oferecer um atendimento jurídico gratuito mais eficiente, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade.

O senador Eduardo Gomes destacou a importância do investimento como instrumento de transformação social. “Acreditamos que investir na estrutura da Defensoria é investir diretamente na cidadania, no acesso à justiça e na dignidade das pessoas que mais precisam. Esse é o papel de um mandato que respeita as demandas do povo tocantinense e trabalha para garantir direitos”, afirmou.

Na solenidade de lançamento das obras, o defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, reconheceu a importância das parcerias e reafirmou o compromisso da Instituição com a população. “A bancada federal do Tocantins faz a diferença na Defensoria Pública pela sensibilidade com que nos atende. E aqui estamos, construindo um marco para Araguatins, cidade centenária e essencial no Bico do Papagaio. (…) fica aqui meu compromisso para que ela [Araguatins] seja referência em toda região, para que continue sendo um lugar de acolhimento e que a gente continue a avançar”, destacou.

O Econúcleo contribuirá para a melhoria das condições de trabalho dos defensores públicos e para a elevação da qualidade dos serviços prestados à comunidade.