Sob a presidência do senador Eduardo Gomes, a CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital promoveu Audiência Pública Interativa com a presença do ministro da justiça, Flávio Dino.

 

Com Assessoria

 

Em sua fala, o ministro afirmou: “respeitando a autonomia do poder legislativo, o ministério da Justiça vai apresentar sugestões, a partir das experiências do nosso cotidiano. Temas da maior relevância estão na ordem do dia, a transparência e responsabilidade no uso das redes sociais; o dever de cuidado que já está no Marco Civil da internete; o rol de conduta para combater o incentivo ao suicidio sendo transmitido ao vivo com a participação de crianças e adolescentes, chegando muitas vezes a um final trágico; o dever de cuidado expresso de forma mais clara; crimes digitais e fraudes bancárias que atingem principalmente aos idosos.

 

Ministro da Justiça Flavio Dino e o Senador Eduardo Gomes 

 

A CCDD pode desempenhar papel fundamental na defesa desses direitos”. O ministro foi interpelado pelos senadores Fabiano Contarato, Veneziano Vital do Rego, Marcelo Castro, Eliziane Gama, Zenaide Maia, Augusta Brito, Jorge Kajuru, Rodrigo Cunha, Mauro Carvalho, Izalci Lucas, Alessandro Vieira e Lucas Barreto e respondeu também questões enviadas interativamente pela internete.

 

O senador Eduardo Gomes encerrou a sessão ressaltando a importância da CCDD ao tratar de temas tão atuais, fundamentais e que fazem parte da vida de todas as pessoas e informando que a comissão continuará seu trabalho de maneira célere, para dotar o Brasil de leis e instrumentos que protejam os cidadãos.

 

Posted On Quarta, 13 Setembro 2023 15:01 Escrito por

Se condenado, pena de Aécio Pereira pode chegar a 30 anos

Por André Richter

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou nesta quarta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de condenação do primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

 

Nesta manhã, o Supremo iniciou o julgamento de Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema (SP). No dia dos atos, ele foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Aécio chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa.

 

O réu responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Em caso de condenação pelo STF, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

 

Durante a sessão, o subprocurador da República Carlos Frederico Santos disse que os acusados agiram contra a democracia ao participarem dos atos de vandalismo. Santos afirmou que o julgamento dos acusados representa “novo marco” na democracia brasileira.

 

“Buscou-se derrubar um governo que foi legitimamente eleito através do sufrágio universal, a pretexto de ter ocorrido fraudes nas eleições”, afirmou.

 

O julgamento prossegue para a manifestação da defesa do acusado. Em seguida, será iniciada a votação dos ministros.

 

A Corte julga os primeiros quatro denunciados pela participação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Estão na pauta de julgamento mais três ações penais que têm como réus Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.

 

Eles também são acusados pela PGR de participarem efetivamente da depredação do Congresso e do Palácio do Planalto. Todos serão julgados individualmente.

 

 

 

Posted On Quarta, 13 Setembro 2023 15:00 Escrito por

Da Assessoria

 

Nesta quarta-feira (13), o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) participou da assinatura do ato que autoriza a realização do concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins. “Este é um desejo antigo da população tocantinense. Fazer parte deste momento histórico e esperado há 15 anos é uma honra para mim. Quero parabenizar o presidente da Casa, Amélio Cayres pelo empenho em tornar este sonho, realidade”, comemorou o deputado.

 

Segundo o documento, as vagas serão para os seguintes cargos: policial legislativo, técnico legislativo, técnico em enfermagem, técnico em segurança do trabalho, tradutor e intérprete de Libras, técnico em design gráfico, analista legislativo - administração, auditoria e controle interno, ciências contábeis, ciências econômicas, cerimonial, direito, enfermagem, análise de sistema, análise de suporte em informática, suporte técnico em informática, desenvolvimento de sistema, web designer, jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, publicidade, relações públicas, revisão, engenharia, arquitetura e técnico jurídico.

 

Estão previstas 110 vagas e os próximos passos devem ser anunciados ainda este semestre. 

 

 

 

Posted On Quarta, 13 Setembro 2023 14:59 Escrito por

Subsídios para energia solar e Pequenas Centrais Hidrelétricas, em discussão no Senado, podem gerar um custo adicional para os consumidores de energia de R$ 4 bilhões ao ano, nos próximos 22 anos, aponta levantamento realizado pela Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

 

Com Estadão

 

Segundo a entidade, serão R$ 238 bilhões em subsídios, que é a soma dos cerca de R$ 150 bilhões já previstos com o adicional de R$ 88 bilhões que os senadores podem acrescentar, o que vai elevar a conta de luz em 5,4% no período.

 

A prorrogação dos subsídios foi proposta no PL (Projeto de Lei) 2.703/2022, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

 

Originalmente, o texto tratava da extensão do prazo para ter acesso aos benefícios na instalação de painéis solares na categoria de GD (Geração Distribuída), que abarca micro e minigeração. Os interessados teriam 12 meses adicionais para acessar descontos previstos na Lei 14.300.

 

Um adendo à proposta, no entanto, conferiu as mesmas vantagens para novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (megawatts) no Centro-Oeste.

 

Aprovado com urgência na Câmara, o texto agora está sob a relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

 

A expectativa era que o PL seria engavetado na Casa, pois os senadores têm sido mais sensíveis para barrar propostas da Câmara que elevam custos para os consumidores de energia. O lobby dos segmentos beneficiados, porém, tem sido muito forte, e o PL começou a andar.

 

Os subsídios previstos na lei original já custam R$ 6,8 bilhões ao ano na conta de luz. Com o adicional em avaliação no Congresso dentro do PL 2.703, a conta sobe para R$ 10, 8 bilhões ao ano, de 2024 a 2045, para os consumidores de energia.

 

Cerca de R$ 1,6 bilhão seria destinado para subsídios, cobrados dentro da CDE (Conta de Desenvolvimento Econômico) que recai na conta de luz. Outro R$ 1,4 bilhão, em média, cobriria a sobrecontratação das distribuidoras (o valor poderia varia para mais ou menos, a depender do volume de projetos).

 

Os consumidores ainda teriam de arcar com algo em torno de R$ 1 bilhão em impostos ao ano.

 

“Esse volume de subsídios afeta, inclusive, a inflação do país, porque mais de 200 milhões de brasileiros, que ganham menos, estão pagando subsídios para os 2 milhões que ganham mais e não precisam desse tipo de ajuda”, afirma Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

 

O índice oficial de inflação referente a agosto, divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi puxado justamente pela alta no preço da energia.

 

Em carta enviada aos senadores nesta terça, a entidade explica que os subsídios para as energias renováveis perderam o sentido, uma vez que os projetos dessas fontes atualmente são rentáveis.

 

Também diz que, no caso da Geração Distribuída, os subsídios equivalem à transferência de renda. São pagos por consumidores sem recursos para financiarem essa geração privada e beneficiam consumidores com alto poder aquisitivo e até grandes empresas que têm acesso ao crédito para bancar a instalação dos painéis.

 

“Não há razão econômica, social ou ambiental para a ampliação de subsídios a uma modalidade que já prosperou, superando as suas próprias projeções de crescimento, graças aos benefícios já concedidos”, diz a carta enviada aos senadores.

 

Micro e minigeração distribuída já somam 23,5 GW (Gigawatts) instalados, mais de duas usinas de Itaipu, segundo balanço setorial divulgado nesta terça pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Somente em 2023, 446,9 mil sistemas foram instalados em todo o país, com uma oferta de 5,3 GW.

 

Quando apresentou a proposta, Russomanno argumentou que os geradores de GD teriam sido prejudicados pelo atraso da Aneel na regulamentação da lei. Também seria uma alternativa para quem foi prejudicado por distribuidoras que estavam demorando para fazer a conexão, colocando em risco a concessão dos benefícios previstos na lei.

 

A Aneel e as distribuidoras sempre refutaram a argumentação, alegando que os benefícios estavam garantidos para quem entrou no prazo legal.

 

Neste caso, a prorrogação, afirmam especialistas, favoreceria quem busca vantagens para ingressar no negócio de fazendas de GDs.

 

Esse segmento oferece energia mais barata para grandes redes de varejo, pequenas empresas, bancos, entre outros empreendimentos, usufruindo dos descontos sustentados principalmente pela conta de luz de consumidores residenciais.

 

 

Posted On Quarta, 13 Setembro 2023 14:56 Escrito por

Governo do Tocantins realizou, nesta terça-feira, 12, a penúltima Consulta Pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2024-2027)

 

Por Alechandre Obeid e Guilherme Lima

 

No Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão, em Novo Acordo, o Governo do Tocantins realizou nesta terça-feira, 12, a penúltima Consulta Pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2024-2027). Com a participação do governador Wanderlei Barbosa, secretários de Estado, gestores locais e parlamentares, o encontro discutiu o futuro do Jalapão, região que abrange nove municípios e possui tesouros naturais que necessitam de cuidados especiais.

 

Entre as principais demandas do PPA para o Jalapão estão a preservação e o desenvolvimento sustentável da área, passando pelo turismo e pela produção agropecuária da região. Nesse sentido, o governador enfatizou que a construção do PPA depende da participação popular e que o Governo do Tocantins está comprometido em atender as necessidades dessa comunidade. “Desejo boas-vindas à edição do PPA no Jalapão. Sabemos da importância dessa região e como é grande a sua representatividade para o Tocantins e todo o país. Agora é o momento de reivindicar, hora da população nos indicar o que é necessário fazer para os próximos anos. A parceria se estabelece com os municípios e Estado, juntos, em prol de quem precisa. Nossa equipe não medirá esforços para fazer o melhor trabalho possível, garantindo um futuro próspero para a região”, conferiu.

 

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, comentou que o Jalapão é uma região de muitas potencialidades, com possibilidades de um corredor de logística de transporte, podendo chegar na divisa do Maranhão e do Piauí.

 

Além do turismo, a 9ª Consulta do PPA também discutiu questões de educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento econômico, assim como a recuperação das estradas, a construção de escolas, a melhoria dos hospitais e o apoio a projetos que promovam a agricultura sustentável e o empreendedorismo local, isso tudo dentro dos sete eixos temáticos que fazem parte da metodologia do PPA.

 

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, enfatizou as particularidades da região. “O Jalapão é uma região de muitas potencialidades. Aqui, temos possibilidades de um corredor de logística de transporte, podendo chegar na divisa do Maranhão e do Piauí. Com essa via logística, a produção desses estados terá trânsito no Tocantins, por meio dessa região, chegando a Palmas e ligando ao porto da Ferrovia Norte-Sul, no distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional”, explicou.

 

Construindo o Plano Plurianual para o Jalapão

 

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. É um elemento fundamental para guiar as ações do Governo do Tocantins e definir onde serão aplicados os recursos públicos. No caso do Jalapão, isso significa que o PPA será essencial para determinar como a região se desenvolverá até 2027.

 

A prefeita de Novo Acordo, Deusany Batista de Castro, ressaltou a importância da construção do PPA.

 

Além de Novo Acordo, mais oito cidades fazem parte da Regional Jalapão: Lizarda, Lagoa do Tocantins, Mateiros, São Félix do Tocantins, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e Santa Tereza do Tocantins. A participação de representantes de toda a comunidade foi fundamental para direcionar os investimentos e as ações governamentais para esta região em sete eixos temáticos: Segurança, Assistência Social e Cidadania; Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda; Gestão Pública e Governança; Meio ambiente e Mudanças Climáticas; Saúde e Bem-estar; Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação; e Infraestrutura Econômica e Urbana.

 

A prefeita de Novo Acordo, Deusany Batista de Castro, agradeceu à equipe do Governo do Tocantins, destacando a importância da realização da consulta pública na cidade. “É uma alegria muito grande receber o Governo do Tocantins aqui no Jalapão, uma vez que é uma região muito carente e que precisa ser ouvida. Parabenizamos o governador Wanderlei Barbosa por ter essa atenção, de vir aqui e ouvir o povo, além de presenciar o que de fato precisamos”, comentou.

 

Compartilhando do mesmo entusiasmo, o prefeito da cidade de Mateiros e presidente do Consórcio entre os Municípios do Jalapão, João Martins Neto, ressaltou o valor da participação popular na audiência. “É uma oportunidade única para as pessoas do Jalapão. Aqui, podemos reivindicar, falar nossas demandas e nossos desejos que poderão fazer parte desse importante planejamento. Sei que cada prefeito da região está feliz com essa oportunidade”, expressou.

 

A lavradora Ermina Maria Rodrigues e a merendeira Maria de Fátima Rodrigues chegaram na audiência do PPA de Novo Acordo com o mesmo propósito, pleitear, no eixo de Gestão Pública e Governança, o apoio do Governo do Tocantins na regularização de terra da comunidade quilombola Barra da Aroeira, localizada no município de Santa Tereza, com o Governo Federal. Conforme Maria de Fátima, mais de 100 famílias vivem no território e ela afirma que os títulos definitivos vão trazer segurança jurídica aos moradores e facilitar a chegada de mais investimentos, principalmente para o cultivo.

 

O Jalapão é conhecido por suas paisagens intocadas, cachoeiras deslumbrantes e fervedouros impressionantes. Garantir que esses tesouros naturais sejam protegidos, enquanto se promove o turismo responsável, é uma prioridade do Governo do Tocantins. Reconhecendo esses pontos, a secretária de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo de Novo Acordo, Lessia Francisca de Jesus, participou do eixo de Desenvolvimento Produtivo, Emprego e Renda. Ela apontou que a região vem se desenvolvendo muito nos últimos meses, com muita demanda de turistas.

 

Consultas Públicas

 

A caravana do Governo do Tocantins está trabalhando para ouvir os principais desafios e demandas da comunidade de todas as regiões. Com o lema Ouvir para Cuidar, as Consultas Públicas já foram realizadas nas seguintes cidades: Araguatins (14 de abril); Araguaína (26 de maio); Colinas (2 de junho); Divinópolis (23 de junho); Taguatinga (28 de junho); Dianópolis (30 de junho); Gurupi (4 de agosto) e Pedro Afonso (5 de setembro).

 

A última Consulta Pública do PPA ocorrerá nesta sexta-feira, 15, em Palmas, completando dez consultas em todo o Estado.

 

Posted On Quarta, 13 Setembro 2023 14:51 Escrito por
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