Destituição ocorreu após Castillo decretar estado de exceção no Peru para frear impeachment. Polícia afirma que ele foi preso. Vice assume.

Com Agências 

O presidente do Peru, Pedro Castillo, foi destituído e preso nesta quarta-feira (07/12) logo após anunciar a dissolução do Congresso e a formação de um governo de emergência nacional e um estado de exceção no país. Os deputados ignoraram a ordem e votaram pela saída do presidente. Posteriormente, a polícia peruana divulgou uma foto em que Castillo aparece sob custódia.

A vice, Dina Boluarte, prestou juramento ao Congresso e foi empossada na presidência, horas após a destituição de Castillo.

Castillo havia anunciado seu decreto em um pronunciamento supresa na televisão, não anunciado por sua equipe. "Baixam-se as seguintes medidas: dissolver temporariamente o Congresso da República e instaurar um governo de emergência excepcional", disse.

Com um tremor evidente nas mãos, ele determinou "convocar eleições o mais rápido possível para um novo Congresso com poderes constituintes para redigir uma nova Constituição em um prazo não superior a 9 meses". Castillo também ordenou um toque de recolher nacional das 22h às 4h locais.

"São declarados em reorganização o sistema judicial, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Junta Nacional de Justiça (JNJ) e o Tribunal Constitucional (TC) ", acrescentou.

Castillo afirmou ainda que "todos aqueles que possuem armas ilegais devem entregá-las à Polícia Nacional dentro de 72 horas" e que "quem não o fizer, comete um crime punível com prisão a ser estabelecida no respectivo decreto-lei".

Ele também determinou que a Polícia Nacional, "com a ajuda das Forças Armadas, dedicará seus esforços à luta contra o crime, a corrupção e o tráfico de drogas, para o que lhes serão fornecidos os recursos necessários".

O presidente peruano apelou para instituições da sociedade civil, patrulhas camponesas (grupos de autodefesa fortalecidos durante o conflito armado interno) "e todos os setores sociais" que se manifestem e defendam estas medidas.

Ele disse ainda que comunicaria a decisão à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Detido na prefeitura

Castillo foi preso na sede da prefeitura de Lima, sob acusações de tentar promover um golpe de Estado. Durante meia hora após a tentativa de dissolução do Congresso, não havia informações sobre seu paradeiro.

"Rechaçamos a quebra da ordem constitucional e exortamos a população a respeitar a Constituição política e a manter a calma e, da mesma forma, confira nas instituições do Estado", afirma uma nota divulgada pela Polícia Nacional do Peru.

O presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Francisco Morales, afirmou à estação de rádio RPP que o país testemunhava um "golpe de Estado ao estilo do século 20". "É um golpe destinado ao fracasso, o Peru quer viver em uma democracia. Este golpe de Estado não tem base legal", disse.

A vice-presidente Boularte é uma advogada de 60 anos eleita na mesma chapa que Castillo, e foi ministra do Desenvolvimento e da Inclusão Social de seu governo. Pelo Twitter, ela rejeitou a iniciativa de Castillo, que chamou de "golpe de Estado", e disse que a medida "agrava a crise política e institucional que a sociedade peruana terá que superar com a estrita adesão às leis".

Se ela assumir o cargo, será a primeira presidente mulher do Peru desde a sua independência, em 1821.

A Polícia Nacional do Peru, por sua vez, afirmou no Twitter que rechaçava "a violação da ordem constitucional" e exortou a população a manter a calma e a confiar nas instituições de Estado.

Processos de impeachment

Castillo enfrenta o terceiro processo de impeachment no Congresso desde que assumiu o cargo, há 16 meses. Ele já havia sido alvo de outras moções de vacância em março deste ano e em dezembro de 2021, que não prosperaram.

Castillo foi denunciado por corrupção em outubro pela procuradora-geral do Peru, Patricia Benavides, que o acusa de liderar uma suposta organização criminosa para fraudar licitações públicas.

Como o presidente peruano não pode ser julgado criminalmente, os promotores pediram a sua "suspensão" do cargo, uma medida sem precedentes que o Congresso avalia.

Castillo nega as acusações e disse que estava em andamento "a execução de uma nova forma de golpe de Estado". Ele alega que as acusações são orquestradas e acusou "alguns juízes" de serem politizados.

Em novembro, milhares de pessoas foram às ruas do Peru para exigir a sua renúncia e chegaram a 100 metros do Congresso, onde foram bloqueados pela polícia antimotim, que usou gás lacrimogêneo para dispersar o protesto. No mesmo dia, também ocorreu em Lima uma manifestação de apoio ao mandatário.

Ex-professor de escola rural e sem experiêcia anterior em cargos eletivos, o esquerdista Castilho teve uma vitória inesperada na eleição de 2021 contra a filha mais velha de seu antecessor, a candidata de direita Keiko Fujimori, mas detém minoria num Congresso fragmentado. Ele já alterou sua equipe ministerial cinco vezes, o que acabou provocando paralisia em setores do governo.

Mediação da OEA falhou

Uma pesquisa do Instituto de Estudos Peruanos realizada em novembro apontou que 86% da população desaprova o Congresso, enquanto apenas 10% o aprovam. Já Castillo é desaprovado por 61% e aprovado por 31% da população, segundo o levantamento.

Enquanto em Lima uma maioria desaprova Castillo e o quer fora do cargo, peruanos em outras cidades e comunidades rurais do interior querem que ele complete seu mandato presidencial e implemente suas promessas.

Mas, com poucos votos no Congresso e inexperiência política, Castillo não tem sido capaz de executar seu plano de governo, que inclui aumentar os impostos sobre a mineração, reescrever a Constituição e combater aumentos dos preços do gás natural e dos medicamentos.

Em outubro, Castillo solicitou a mediação da Organização dos Estados Americanos (OEA). O órgão visitou o país em novembro e pediu uma "trégua política de 100 dias", que caiu em ouvidos moucos.

O Peru vive desde 2016 uma sequência de crises políticas, com Congresso e presidentes em confronto. O presidente Martin Vizcarra, que governo o país de 2018 a 2020, dissolveu o Congresso em 2019 e determinou a realização de novas eleições. A nova Legislatura, então, destituiu Vizcarra do cargo no ano seguinte.

Em seguida veio o presidente Manuel Merino, que durou menos de uma semana antes de uma violente repressão a protestos matar dois manifestantes e ferir mais 200 pessoas. Seu sucessor, Francisco Sagasti, durou nove meses antes de Castillo assumir o poder.

bl (EFE, AP, AFP, ots)

Esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas.

Por Thaise Marques

Após receber diversas denúncias de consumidores de que uma loja de pneus estava praticando venda casada e recusando vender produtos em estoque, o Procon Tocantins autuou a mesma nesta quarta-feira, 7, em Palmas.

Nas denúncias, os consumidores relataram que a loja Impacto Prime Centro Automotivo estabelecia aos clientes que para comprar os pneus era necessário ainda a realização de serviços ou aquisição de outros produtos da empresa. Este condicionamento é considerado venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso o consumidor se recusasse a fazer o serviço ou comprar outros produtos oferecidos, a loja não vendia os pneus. Isso é considerado venda casada e a não realização da venda também é proibida por lei, uma vez que a empresa tem disponibilidades dos produtos no estoque”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Vale ressaltar, que esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas. Ainda com a notificação, a Impacto Prime permaneceu descumprindo o que determina o CDC, o que gerou novas denúncias dos consumidores.

Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

“A venda casada é algo que constantemente vem sendo maquiada no mercado de consumo e isso tem que ser coibido de imediato. Estas práticas são consideradas abusivas. O consumidor não pode ser coagido a comprar outro produto ou serviço, além do que ele realmente deseja”, afirma Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.

Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078/1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Decreto Federal Nº 2.181/1997

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Entidade agradece diálogo e compromissos dos deputados Ricardo Ayres e Jorge Frederico

Com Assessoria

Com a previsão de reformar parte do sistema previdenciário do funcionalismo estadual e em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins) desde o dia 6 de dezembro, a PEC 02/2022 (Proposta de Emenda à Constituição N° 02/2023) é muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida. É essa a opinião do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins), da Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) e demais sindicatos representantes do funcionalismo do Estado.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao máximo pago via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Igeprev-TO (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins), sempre aumentando o período obrigatório de serviço público.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida.

“Essa PEC é nociva para os servidores. Nós temos que trabalhar ao máximo para que esse texto não chegue ao Plenário. Sabemos que o governo goza de ampla maioria na Assembleia, então a tarefa é bem dura”, ressaltou o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.

Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, Elizeu Oliveira e outros dirigentes sindicais estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados e mostrar a contrariedade ao texto. Os representantes conseguiram uma vitória: o compromisso do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, de mandar fazer uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos. A medida também teve apoio do deputado Jorge Frederico.

Assim, por enquanto, a matéria não será apreciada. “Estamos na defesa do servidor e vamos seguir firmes. Temos que arquivar o texto e a ideia, se possível. Caso não consigamos, temos que melhorar a redação para reduzir o máximo possível qualquer prejuízo”, ressaltou Elizeu Oliveira.

No texto da PEC, sequer há regra de transição para garantir os direitos dos atuais servidores que já estão perto da aposentadoria.

Edital para credenciar restaurantes foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 6

Com Assessoria 

A Prefeitura de Palmas abriu o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia, para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O objetivo é atender as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que antes frequentavam os restaurantes comunitários. O edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022, com todas as regras para os estabelecimentos comerciais, que servem refeições tipo prato feito, foi publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Município.

As pessoas continuarão a pagar R$ 3,00 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12,00, garantindo o preço final de R$ 15,00 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Gestão Municipal de forma quinzenal ou mensal. A depender da capacidade de atendimento, o restaurante indicará a quantidade diária de refeições contratadas com a Sedes, sendo: 1ª Faixa até 50 refeições; 2ª Faixa até 100 refeições; 3ª Faixa até 200 refeições; e 4ª Faixa até 1.000 refeições. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, fornecendo mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período de 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados.

“Encontramos uma solução para continuar a oferecer um almoço por R$ 3,00 para quem precisa e ao mesmo tempo em que estamos fomentando os estabelecimentos do ramo alimentício da nossa cidade. Enquanto uma única empresa recebia, agora esse recurso será distribuído para mais estabelecimentos, dessa forma garantimos a segurança alimentar dos que mais necessitam”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.

O secretário interino da Sedes, Willian Ribeiro Brito, detalha que a modalidade credenciamento já está aberta para receber a documentação após o edital ser publicado no Diário Oficial, sendo possível aderir ao chamamento pelo período que o serviço estiver sendo prestado. “Não é uma concorrência, apresentamos os valores e as condições, agora os estabelecimentos só precisam apresentar a documentação e, cumprindo os requisitos, serão credenciados. Fizemos um edital simples para possibilitar o acesso de maior número de empreendimentos, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs).”

O edital estabelece um prazo de 12 meses de vigência do credenciamento ou até o retorno do funcionamento dos restaurantes comunitários, sendo que o contrato com o restaurantes terão vigência de 30 dias, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite do credenciamento. Caso o estabelecimento não queira renovar o contrato, é necessário manifestar-se à Sedes oficialmente com antecedência mínima de 15 dias.

Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, composição publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6, e todos os restaurantes que atenderem os requisitos do edital serão contratados pela Sedes. O recebimento das inscrições devem ser feitos na Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Cardápio

Os restaurantes credenciados terão que servir no prato feito 200 gramas arroz, 150 gramas de feijão, 100 gramas de guarnição, 100 gramas de salada de dois tipos, e a porção proteica que varia de 100 gramas a 200 gramas. O arroz e o feijão deverão ser tipo 1, sendo que o último também poderá ser servido como tutu ou feijão tropeiro. A guarnição poderá ser de folhosos ou de legumes, de raízes ou de tubérculos, de farofas ou de massas. As saladas devem oferecer dois tipos de verduras ou legumes ou frutas, crus ou cozidos.

Sobre a porção proteica, o edital estabelece que as carnes sem osso a porção mínima por pessoa é de 120 gramas, para postas de peixe 140 gramas e para carnes com osso, 160 gramas.

Controle

Apenas as pessoas cadastradas no CadÚnico poderão ter acesso a comprar as refeições por R$ 3,00, sendo que a liberação da refeição se dará através de um sistema de informática da Sedes, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec). A Sedes também constituirá a Comissão de Fiscalização para conferir as condições do fornecimento das refeições, atestar as notas fiscais emitidas se estão em conformidade com o relatório de controle de refeição e quaisquer outros requisitos do edital.

Em caso de descumprimento do edital, o restaurante poderá ser descredenciado. Sendo destacado pelo documento que os estabelecimentos não poderão cobrar mais que R$ 3,00 das pessoas que têm direito ao fornecimento da refeição.

Reforma

A estrutura dos dois prédios dos Restaurantes Comunitários – restaurante Tereza Cristina Aires (região norte) e restaurante Popular de Taquaralto (região sul) – passarão por uma ampla reforma e modernização, com implantação de cozinha industrial em cada unidade, climatização e informatização dos fluxos de entrada e saída dos usuários conforme recomendação e padrão sanitário vigente. Em razão das obras, foi necessário fazer o fechamento dos prédios no dia 23 de novembro e a suspensão regular das refeições. Com previsão de 180 dias para conclusão da reforma e realização de licitação para fornecimento das refeições.

Equipe de transição sinalizou que pretende acabar com o programa federal de escolas cívico-militares, bandeira de campanha de Bolsonaro.

Por Leandro Prazeres

Principal promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) na área da educação, o programa de escolas cívico-militares pode estar com seus dias contados. Membros da equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que a ideia é que o programa seja desativado na nova gestão.

A sinalização, porém, deverá causar reações entre os que defendem o modelo federal já implementado em dezenas de cidades em todo o Brasil. Entidades e gestores a favor das escolas cívico-militares afirmam que parte delas deverá manter o modelo mesmo se o novo governo federal encerrar o programa.

"A comunidade não vai aceitar", disse à BBC News Brasil a diretora da Escola Estadual Cívico-Militar Tancredo de Almeida Neves, Valéria Ramirez Daniel, de Foz do Iguaçu (PR).

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militar (Pecim) foi lançado em setembro de 2019, no primeiro ano do governo do presidente Bolsonaro. Ex-capitão do Exército, Bolsonaro defendeu o ensino militar ao longo de toda sua trajetória política e, durante a campanha presidencial de 2018, prometeu implementar escolas cívico-militares em todo o Brasil.

Seu principal argumento era de que um dos principais problemas da educação no país seria a falta de disciplina e uma suposta doutrinação ideológica de esquerda praticada em sala de aula.

Gestão militar em escolas

De acordo com o programa lançado pelo governo federal, as escolas cívico-militares são aquelas em que militares da reserva participam da gestão e da organização da escola, embora a direção e a maior parte das disciplinas continuem a cargo de civis. As escolas cívico-militares não são iguais aos colégios militares do Exército ou das polícias militares existentes em praticamente todo o país. Nessas unidades, toda a gestão é feita por militares.

Na maioria das escolas que adotam esse modelo híbrido, os militares atuam no recebimento dos alunos, nos intervalos entre os turnos e no encerramento do horário de aula. Eles são pagos diretamente pelo Ministério da Defesa.

Além disso, as escolas adotam fardas que simulam uniformes militares e realizam rotinas como cantar o hino nacional periodicamente.

A adesão ao modelo é voluntária e ocorre após a realização de uma consulta pública em que a comunidade que fica no entorno da unidade pode opinar sobre se ela deve ou não adotar o modelo.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a meta era que 2016 escolas cívico-militares fossem implementadas até 2023. Até o momento, segundo a pasta, o número chegou a 202, mas haveria uma "fila" de pelo menos 350 municípios à espera para entrar no programa.

Modelo em xeque

Apesar do suposto sucesso do programa, integrantes da equipe de transição ligados à pauta da educação afirmam que a tendência é que o programa seja encerrado.

"Eu considero que a escola cívico-militar é um equívoco que tem que ser revisto. É preciso um processo de transição para rever práticas pedagógicas adotadas pelas escolas que aderiram ao programa", disse à BBC News Brasil o pesquisador e professor da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Cara. Ele é integrante do grupo de trabalho da equipe de transição que avalia as políticas que serão adotadas no próximo governo.

"A tendência é que o programa seja encerrado", disse à BBC News Brasil o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG). Durante a campanha presidencial, ele ficou responsável por representar Lula nas discussões sobre educação.

A avaliação de críticos ao modelo cívico-militar é de que ele parte de uma premissa equivocada: a de que a disciplina militar seria responsável por melhorar o desempenho dos alunos. Outro fator que faria com que as comunidades fossem favoráveis à adoção do modelo é o temor em relação à violência dentro e nas proximidades das escolas, especialmente nas áreas periféricas das cidades.

"O problema é que as pessoas olham para o desempenho dos colégios militares e acham que os bons resultados são resultado dos militares e não da quantidade de recursos que são empregados nessas unidades", disse a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego) e deputada estadual eleita, Bia de Lima (PT).

Na segunda-feira (28/11), uma reportagem do jornal O Globo apontou que esse grupo de trabalho sobre educação da equipe de transição havia chegado a um consenso de que o programa deveria ser extinto.

A crítica da petista em relação ao modelo contrasta, em parte, com a quantidade de escolas em estados historicamente governados pelo PT e que aderiram ao modelo cívico-militar. É o caso da Bahia que, em 2019, tinha 83 escolas municipais de ensino fundamental adotando o formato militarizado. Lá, a parceria é feita com a Polícia Militar e não com as Forças Armadas.

O programa baiano é anterior ao lançado pelo governo federal. O governo estadual não aderiu à iniciativa de Bolsonaro e das 202 escolas que aderiram ao programa federal, apenas duas são baianas.

Bia de Lima explica a procura dos municípios baianos pelo modelo militarizado.

"É a violência que faz com que haja essa procura. Os pais e os gestores municipais acham que o problema da violência vai ser resolvido colocando policial dentro das escolas. Mas o lugar do policial é fora das escolas e não dentro", disse a sindicalista e deputada.

Daniel Cara avalia que não é possível o governo federal obrigar as escolas que já aderiram ao programa federal a mudar seus modelos. Por isso, segundo ele, seria importante estabelecer medidas de transição entre a versão cívico-militar e a 100% civil.

Na prática, porém, o fim do programa e a destinação de suas verbas para outras áreas deverá comprometer um dos principais eixos do seu funcionamento: a presença de militares da reserva dentro das unidades.

Reação

Valéria Ramirez, que dirige uma das escolas que aderiu ao programa federal, diz que a reação na comunidade atendida pela unidade à possibilidade de encerramento do programa foi negativa e que pais e mães de estudantes demonstraram preocupação.

"Eu tenho recebido várias consultas nos últimos dias e os pais disseram que se o programa acabar e a escola deixar de ser cívico-militar, eles vão tirar os filhos daqui", disse.

A escola dirigida por Valéria aderiu ao programa federal em 2020. Desde então, ela conta, as mudanças impostas pelo novo modelo tiveram impacto positivo na rotina dos alunos e dos professores.

"A questão disciplinar mudou muito. Agora, com a presença dos militares, os professores se preocupam menos com a bagunça. Isso fez aumentar o tempo que os professores têm para ministrar as aulas porque eles passam menos tempo sendo interrompidos", afirmou a diretora.

Valéria também afirma que o desempenho escolar dos alunos melhorou. Os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram que, no Ensino Médio, a nota da escola saiu de 3,8 em 2019 para 4,8 em 2021. A nota da escola ficou acima da média do Paraná no Ensino Médio público, que foi 4,6.

"Antes, a gente avançava muito devagar. Era quase um décimo de aumento por ano. Após a mudança pro cívico-militar, nós subimos um ponto inteiro", comemorou a diretora.

"Eu não vou aceitar se eles mudarem", disse a aposentada Luzia Célia Stein, 62. Ela é vizinha da escola Tancredo de Almeida Neves e tem dois de seus sobrinhos estudando na unidade.

"Eu moro aqui há muitos anos. Meus filhos estudaram nessa escola e eu pude ver a mudança. Não tem mais venda de drogas na esquina, não se ouve mais palavrão na saída dos alunos. Eu acho que não tem que mudar nada", afirmou Luzia.

O presidente e fundador da Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil), Davi Lima, disse que o fim do programa federal vai frustrar pais e alunos.

"Vai ser uma frustração muito grande porque é um modelo que vem dando certo. Ainda não há nenhuma posição oficial, mas a gente espera que isso não vá pra frente. Mas se for, acho que as escolas e as comunidades vão procurar formas de manter o modelo", afirmou.

Valéria Ramirez diz que já está avaliando possibilidades para manter o esquema cívico-militar caso o programa do governo federal seja extinto. Uma das alternativas seria aderir ao programa Estado do Paraná, liderado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), que durante as eleições deste ano apoiou Jair Bolsonaro. Ratinho Júnior é um entusiasta do modelo.

"Se o governo federal acabar o programa, vou ter que recorrer ao governo estadual. Pra nós, será ruim porque hoje temos 15 militares na nossa escola. No programa estadual, as escolas têm entre dois ou três. Vamos perder muito, mas vamos tentar manter o modelo", diz Valéria.

Procurado pela BBC News Brasil, a atual gestão do MEC defendeu o programa. Por e-mail, a pasta disse que as escolas cívico-militares teriam obtido "expressivos resultados" em quesitos como a redução da evasão e abandono escolar, diminuição da violência, maior participação de pais e responsáveis na vida escolar e melhoria do Ideb.

A BBC News Brasil solicitou ao MEC relatórios ou dados que comprovariam as informações repassadas por e-mail, mas nenhum documento ou estudo foi enviado.

- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63825966