O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin arquivou um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) que apurava um suposto recebimento de propina. De acordo com denúncias de delatores da Operação Lava Jato, o senador alagoano recebeu cerca de R$ 1 milhão da empreiteira Odebrecht.

Com Assessoria 

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de indícios para dar prosseguimento ao inquérito. Segundo a PGR, “a investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo senador”. A decisão foi dada no dia 28 de novembro, mas só entrou no sistema da Corte nessa terça-feira (6).

“Não houve o rastreamento de dinheiro em moeda corrente que teria supostamente sido entregue ao mencionado agente político, tampouco foi averiguado o ingresso de recursos sem lastro em contas bancárias do parlamentar”, destacou a procuradoria.

No pedido de arquivamento, a PGR ressaltou que os depoimentos são suficientes para dar início a uma investigação criminal, mas que “a ausência de elementos probatórios que comprovem os delitos imputados” não é suficiente para a deflagração da persecução penal.

O ministro da Suprema Corte seguiu o entendimento da procuradoria e afirmou que as provas obtidas não comprovam “o envolvimento dos investigados nas hipóteses criminais sustentadas neste inquérito”.

“Desse modo, à míngua de outras medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar ou corroborar os fatos investigados, o arquivamento é medida que se amolda às garantias constitucionais dos investigados”, finalizou Fachin.

Renan Calheiros foi indiciado pela Polícia Federal em julho de 2021. Na ocasião, a corporação apontou a existência de “elementos probatórios concretos de autoria e materialidade” e a presença de “indícios suficientes” para mover o inquérito.

No final de novembro, Fachin rejeitou uma denúncia contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o empresário Marcelo Odebrecht e outras três pessoas também envolvendo a Operação Lava jato.

Aécio era suspeito de ter recebido R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Relator do caso, o ministro Edson Fachin classificou a denúncia como “genérica” por não detalhar como teria sido a atuação do tucano no episódio. Por unanimidade, os ministros do STF seguiram o entendimento do relator.

Por Edson Rodrigues

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, um Projeto de Lei – PL – que aumenta o Fundo Estadual de Transporte de 0,2% para 1,02%. A previsão do Palácio Araguaia é que o Fundo arrecade entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões ao ano, um montante semelhante ao que já é gasto anualmente no setor do transporte pelo próprio governo. O PL é restritivo em relação ao uso dos recursos arrecadados, que só poderão ser aplicados no setor do transporte, ou seja, o impacto do aumento que quem paga sentirá, será amortecido imediatamente, ao ver esse dinheiro ser gasto em melhorias para eles mesmos.

Outros estados da federação já trabalham com percentuais do Fundo Estadual de Transportes maiores que o que o governo do Tocantins está propondo.  Em todos eles houve uma primeira reação negativa por parte dos produtores rurais, mas, depois, passaram a ser elogiados por conta das melhorias nas estradas e em todo o setor produtivo.  Minas gerais, Ceará, e o nosso vizinho e coirmão, Goiás.

JUSTO E CORRETO

Sempre que se fala em imposto – como o próprio nome já diz, é algo imposto” – e, mais, em aumentar valor de imposto, num dos países que mais cobram impostos no mundo, a primeira impressão é sempre negativa.  Mas, no caso deste Fundo Estadual de Transporte, é justo e correto, pois milhares de caminhões e carretas pesando toneladas e mais toneladas, circulam diariamente em nossas rodovias estaduais sem pagar pedágio.  Mesmo assim, os produtores rurais, que não pagam impostos de exportação no Tocantins, estão sempre cobrando melhorias na malha viária estadual, cuja manutenção é feita exclusivamente pelo governo do Estado.

Por que não dividir esta conta?

NÚMEROS BILIONÁRIOS

Plenário da ALTO

Segundo dados do Ministério da Economia, o agronegócio do Tocantins exportou mais de 15 bilhões de reais só este ano – janeiro a novembro – chegando a uma movimentação 62% maior que a do mesmo período do ano passado e, como já afirmamos, sem pagar um imposto sequer relativo à exportação desses produtos.

Logo, com uma malha viária melhorada e otimizada, esses montantes recordes podem ser ainda maiores, beneficiando os próprios produtores rurais do Tocantins, como aquecendo a economia estadual, trazendo melhorias para todos os setores econômicos, partindo do agronegócio que, por sinal, só contrata mão de obra local nas épocas de plantio e colheita.

Desta forma, com esse Projeto de Lei, o governo do Estado conseguirá atingir todos os setores econômicos, com recursos impulsionados pelo agronegócio, mantendo o status de “carro-chefe” da economia e o reconhecimento ao trabalho dos homens do campo, e mostrando que governa para todos os tocantinenses, sem distinção ou priorização desta ou daquela classe econômica.

PRIVATIZAÇÃO E PEDÁGIOS

Outra saída para a manutenção das rodovias estaduais seria a privatização de alguns trechos, onde haveria a cobrança de pedágio. Mas, a mínima referência à essa possibilidade já causa calafrios nos produtores rurais.

É sabido que os trechos privatizados das rodovias brasileiras são os mais bem conservados, sinalizados e com menor taxa de acidentes.  O problema é o valor cobrado pelas concessionárias desses trechos, que são equivalentes ao volume de trânsito e ao percentual e tonelagem de caminhões que compõem esse movimento.

Para uma rodovia ser concedida ela tem que ter um volume de tráfego razoável, para conseguir diluir os custos da concessão. Se for uma rodovia com baixo volume de tráfego, fica inviável porque o valor da tarifa vai ser tão alto que não vai ter quem consiga pagar o pedágio.

O problema, no Tocantins, é que os trechos que seriam viáveis para a privatização, ficariam restritos a locais de grande produção agrícola, criando um abismo muito profundo em relação à qualidade das estradas nas demais regiões.

Logo, ao propor um aumento no Fundo Estadual de Transportes, o governo do Tocantins mostra que quer trabalhar de forma igual para todos os municípios.  Não seriam apenas alguns locais privilegiados, mas toda a malha viária a ser abrangida, beneficiando toda a população do Estado.

Portanto, senhores, este é um aumento de imposto a ser comemorado e, não, criticado.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu pela liberação em dezembro de 2021 mediante novas regras de transparência

 
Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7) as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.

As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.

Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Informações obtidas pela CNN mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.

O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.

A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator.

A iniciativa apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é rebater argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que são as emendas de relator

As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.

Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.

Por conta da ausência de regras, as emendas do relator podem ser usadas como mecanismo de negociação do presidente com as bancadas do Congresso em troca de apoio político.

PGR já pediu para STF arquivar apuração da CPI da Covid contra Bolsonaro, das 10 apurações preliminares abertas, Procuradoria afirmou que em nove não há indícios de crimes que justifiquem investigação.

Por: Camila Stucaluc

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias a apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta incitação ao crime durante a pandemia de covid-19. Com a decisão, o magistrado também adia a análise do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o arquivamento do caso.

"Tendo em vista que a sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não foi concluída, defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações por mais 60 dias. Postergo a análise do pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República [PGR] para quando da chegada do relatório da Polícia Federal", disse Barroso.

Além de Bolsonaro, a apuração tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Ricardo Barros (PP-PR). As condutas apontadas pela CPI incluem desinformação sobre isolamento social, uso de máscaras e imunização contra covid.

No entanto, das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão da CPI da Covid, a PGR já pediu o arquivamento de nove - a maioria negada. Dentre as investigações, cinco pediam o indiciamento de Bolsonaro pelos crimes de "epidemia com resultado de morte", "infração de medida sanitária preventiva", "charlatanismo", "emprego irregular de verbas públicas" e "prevaricação".

“A Escola do Legislativo tem sido o carro-chefe da minha administração na Assembleia”. A frase do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (Republicanos), foi dita para destacar a importância social da Escola do Legislativo nos últimos quatro anos. A declaração foi dada durante o lançamento oficial das inscrições para outros 5 mil e 500 novas vagas para cursos on-line a serem ofertados pela Escola a partir do próximo dia 12.

Com Assessoria

“Estamos longe de imaginar o alcance, a importância que a Escola do Legislativo vem tendo nesses últimos anos, tanto para os servidores [da Casa], quanto para boa parte da população”, disse Andrade, destacando que os efeitos produzidos pela Escola Legislativo possibilitaram o acesso a cursinhos gratuitos e de qualidade a alunos de baixa renda.

A estudante EmylliKeiry Santos Leal, de 18 anos, é prova concreta da atenção e do investimento da Aleto em dezenas de cursos de formação e pré-vestibulares. É prova do resultado do trabalho e do investimento do Legislativo em Educação. Ela faz parte de um time de mais de uma dezena de aprovados em cursos superiores oferecidos nas faculdades do Tocantins.

“As aulas do preparatório para o vestibular, oferecidas pela Assembleia, foram fundamentais para a minha aprovação. A dedicação dos funcionários da Escola do Legislativo, a atenção dos professores, o material gratuito e de qualidade que nos foi ofertado, com certeza, contribuíram para que eu e outros alunos passássemos em um curso superior”, reconhece Emylli, aprovada recentemente no curso de Engenharia Civil e no curso de Estética, em Palmas.

O representante do presidente da Escola do Legislativo, Evandro Gomes Sobrinho, ressaltou que o índice de aprovação dos alunos matriculados na Instituição nos concursos vestibulares do Tocantins é em torno de 30%. “Isso demonstra o resultado do emprenho dos funcionários, dos deputados e em especial do presidente, que sempre deu atenção especial a essa ideia”, disse.

Inscrições e vagas

A iniciativa do Poder Legislativo visa preparar jovens ao mercado de trabalho. Serão oferecidas 500 vagas para os cursos de Comunicação Institucional, Espanhol Básico, Gestão de Mídias Sociais, Informática Básica, Intermediária e Avançada, Libras Básico, Intermediário e Avançado, Preparatório para Concursos Públicos e para Pré-vestibular, e Técnica Legislativa – Redação Oficial.

Os interessados em participar de um dos cursos devem se inscrever até o próximo sábado, dia 10, no site da escola: www.escolalegto.com.br/enrollment. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (63) 99205-0160.