A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) se manifestou pela reprovação das contas da campanha presidencial do PT nas eleições de 2018

POR MARCELO ROCHA

No documento, enviado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no último dia 11, o órgão opinou que a campanha petista deve ser obrigada a recolher aos cofres públicos R$ 8.837.436,19, em valores a serem corrigidos.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral estão omissão de despesas, identificadas a partir do cruzamento de informações com secretarias de Fazenda, gastos com serviços gráficos insuficientemente comprovados; e ausência de documentação comprobatória em desembolsos com fretamento de aeronave.

O parecer da PGE foi assinado pelo subprocurador Paulo Branco Gonet, designado para atuar à frente do órgão por Augusto Aras, o titular do posto.

O caso chegou a ser incluído na pauta do dia 14 do plenário virtual do TSE, sistema em que os votos dos ministros são inseridos por escrito, mas foi retirado.

Caberá aos ministros do TSE a decisão final sobre aprovação ou não das contas.

A prestação de contas já esteve sob a responsabilidade de diferentes integrantes da corte. Atualmente, o relator é o ministro Benedito Gonçalves.

Procurado, o escritório de advocacia que atua em defesa da coligação petista afirmou que os dados fornecidos "permitem o afastamento das supostas irregularidades".

"Os prestadores de contas apresentaram alegações finais, documentos e perícia técnica independente. Os elementos apresentados permitem o afastamento das supostas irregularidades e a aprovação das contas", afirmou a defesa.

Em novembro de 2018, então à frente da Procuradoria, Raquel Dodge já havia contestado a prestação de contas e pedido ao TSE que determinasse à coligação encabeçada pelo PT a devolução de recursos públicos.

Para Dodge, a campanha usou dinheiro do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) para patrocinar "uma candidatura manifestamente contrária à lei".

Naquelas eleições, o PT teve dois postulantes ao Palácio do Planalto. Preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba após ser condenado em segundo instância na Operação Lava Lato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o candidato até 1º de setembro, quando teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral. Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Lula teve as condenações anuladas em 2021 e hoje é o candidato do PT ao Palácio do Planalto, no segundo turno disputado contra Jair Bolsonaro (PL).

Postulante originalmente ao cargo de vice-presidente em 2018, Fernando Haddad (PT) encabeçou a chapa de 11 de setembro até o término do segundo turno naquele ano. Manuela d’Ávila (PC do B) compôs a chapa com Haddad.

A campanha recebeu R$ 20 milhões do fundo eleitoral. De acordo com a prestação de contas, foram gastos R$ 19.443.666,97 e a diferença (R$ 556.333,03), devolvida ao Tesouro.

Apresentadas em separado, as prestações de contas foram analisadas conjuntamente pelo TSE, frente ao fato de que algumas despesas iniciadas pela primeira campanha foram continuadas e quitadas pela segunda.

Documentos sigilosos emitidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foram anexados aos autos da prestação de contas.

A Asepa (Assessoria de Exame de Contas Eleitorais Partidárias do TSE) apresentou parecer preliminar em julho de 2021, solicitando a complementação de dados e de documentação, bem como a apresentação de justificativas com vistas ao saneamento das inconsistências detectadas.

Em dezembro seguinte, o relator determinou a intimação do candidato para atendimento às diligências, bem como a apresentação da prestação de contas retificadora pelo Sistema SPCE.

Os advogados da coligação pediram mais prazo para cumprir as diligências. Entre outras razões, alegaram dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19. Prazo adicional foi concedido pelo TSE.

Em fevereiro deste ano, a campanha petista juntou ao processo uma manifestação para se defender das irregularidades alegadas pela Asepa, além de entregar uma série de documentos.

O setor concluiu o relatório final em junho, sugerindo a desaprovação das contas por entender estarem configurados ilícitos eleitorais. Indicou que a campanha deveria devolver R$ 14.889.050,69.

Após uma análise própria, a PGE divergiu e apontou que os valores a serem ressarcidos somam os R$ 8.837.436,19, pouco menos da metade das receitas levantadas pela campanha em 2018.

Medida beneficia trabalhador cuja renda mensal é de até R$ 2,4 mil

Por Alex Rodrigues

Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário.

A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.

Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou hoje (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036, de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização manifesta no contrato de financiamento.

Conforme a lei já previa, a transferência do direito aos saques futuros “poderá ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do [Sistema Financeiro da Habitação] SFH, [desde que] observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador”.

A cessão e a alienação fiduciária são modalidades garantidoras de crédito. Com elas, quem assume uma dívida transfere ao credor seu direito a um bem móvel ou imóvel (no caso da alienação) ou a um crédito futuro (no caso da cessão fiduciária), pelo tempo que persistir a dívida.

Pela Lei nº 8.036, só não podem ser caucionados - ou seja, resgatados como garantia de pagamento da dívida - os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.

Segundo o conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e representante da pasta no Conselho Curador, a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.

O uso dos depósitos futuros do FGTS foi autorizado em setembro deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela.

“A presente medida é extremamente impactante e se soma à facilitação de acesso ao crédito para as famílias”, disse Silva ao defender a regulamentação da movimentação das contas vinculadas ao FGTS para permitir a quitação de parte das prestações de financiamento habitacional mediante a caução de crédito, caso o beneficiário necessite complementar sua capacidade de pagamento.

“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou Silva, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”

A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado.

“Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.

No apelo pelo comparecimento petista presidente buscam, cada um, 11 milhões de votos

Por: Lis Cappi

A doze dias do segundo turno, as campanhas dos presidenciáveis Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) aumentaram o tom para o comparecimento de eleitores no próximo dia 30. Contra a abstenção, que no 1º turno foi de 20,95%, maior patamar desde a eleição de 1998, os candidatos lutam para reduzir o não comparecimento, que costuma ser maior na segunda etapa eleitoral.

As estratégias dos candidatos para buscar os votos dos 32 milhões que não compareceram no 1º turno se dividem por perfis do eleitorado. Bolsonaro, que tenta a reeleição, tem intensificado ações para que os mais de 11,2 milhões de faltosos com mais de 60 anos o apoiem. A ação ganhou mais espaço na última semana, quando, em Duque de Caxias (RJ), o mandatário pediu que os apoiadores levem "pais e avós" no dia da votação. E foi reforçada por sertanejos que o apoiam, em evento no Palácio do Alvorada, na 2ª feira.

Lula, por sua vez, começou o segundo turno com incentivo ao comparecimento de forma generalizada, pedindo a presença de quem não foi votar. Agora, direciona a busca por apoio ao eleitorado mais jovem. Na busca por entender e se aproximar do grupo, ele optou por uma agenda virtual nesta 3ª feira (18.out), em debate com comunicadores e entrevista ao Flow Podcast -- programa de grande audiência na internet e consumido em sua maioria pela fatia do eleitorado. No grupo de até 24 anos ? que mais apoiou o petista no 1º turno ?, são 4,5 milhões de eleitores. Se a faixa etária for estendida até os 34 anos, o número chega a 11,1 milhões de pessoas.

Caso algum dos dois candidatos consiga reduzir a abstenção, a vitória possivelmente estará garantida. Mas o processo de adesão não é tão simples, conforme aponta a cientista política Marcia Ribeiro Dias, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). "Esses votos são suficientes para determinar a vitória de um ou outro candidato se forem em peso em um ou em outro. Se forem distribuídos, mais ou menos no percentual das intenções de voto, Lula ganha. Se for em peso para Bolsonaro, ele ganha. A disputa está muito acirrada", afirma.

A aposta em atrair os que não compareceram em 2 de outubro também é limitada. Historicamente, o segundo turno costuma apresentar um nível de abstenção maior que o primeiro. Desde o pleito que elegeu Lula à Presidência pela primeira vez, em 2002, todas as segundas etapas de votação tiveram menos eleitores do que a primeira. Uma das possibilidades para este fenômeno é a diminuição do número de cargos a eleger em 2º turno em comparação ao 1º. "Muita gente não quer votar para presidente, mas quer votar para deputado, ou senador, porque tem algum candidato que agrade", afirma Dias.

Perfil da abstenção

A maior parte do eleitorado que não foi votar em 1º turno é formada por eleitores de baixa escolaridade. Os que têm ensino fundamental representam 54% do grupo, enquanto 35% chegaram a concluir o ensino médio. As faixas correspondem a um eleitorado que tem preferência por Lula. Mas a especialista pondera que, não necessariamente, o aumento geral da abstenção em 2º turno pode desfavorecer o candidato. "A probabilidade é que Lula receba a maior parte [de votos], mas uma parte certamente vai para brancos, nulos e abstenções e, outra parte, considero menor, para Bolsonaro", diz.

Brancos e Nulos devem diminuir

A alta competição entre os dois candidatos deve levar a uma redução no número de votos brancos e nulos no 2º turno. As duas opções, geralmente adotadas por eleitores em ações de protesto, têm uma tendência histórica de diminuição entre o primeiro e segundo turno no período eleitoral ? com exceção de 2018. Levando em conta os números do 1º turno deste ano, a tendência ganha força: a quantidade de eleitores que optou por uma das duas modalidades é quase a metade do mesmo período da última eleição presidencial.

"A única eleição desde a redemocratização em que o número de brancos e nulos subiu junto com abstenção no segundo turno foi 2018. E isso aconteceu porque um percentual do eleitorado que tinha votado em outros candidatos não estavam satisfeitos com as opções traçadas. PT de um lado, à sombra de escândalos de corrupção, e de outro lado Bolsonaro, muitas pessoas não queriam escolher", relembra.

A cientista política destaca que o cenário entre Lula e Bolsonaro é outro, e aponta que o próprio 1º turno já mostrou números que indicam uma maior definição por parte dos eleitores. "Essa eleição é altamente competitiva e contou com índice de participação elevado, se considerar votos brancos e nulos".

Encontro ocorreu na sede atual do hospital e contou com representantes da SES-TO, SPI, Tocantins Parcerias e Fundação Ezute

Por Erlene Miranda

A fim de tratar sobre a construção do novo prédio do Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina (HMDR), na terça-feira, 18, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) em conjunto com a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) e da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias) realizaram uma visita técnica às dependências da unidade. Na ocasião, foram apresentados os primeiros estudos técnico-operacionais da nova unidade pela Fundação Ezute.

“A construção do novo prédio da unidade hospitalar se dará por meio de Parceria Público-Privada (PPP), sendo essa, uma obra que trará relevantes benefícios para a população tocantinense, visto o Dona Regina ser referência no atendimento materno infantil”, esclarece o secretário-executivo de Estado da Saúde, Luciano Lima Costa.

O secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, explicou que o objetivo do Estado é atender uma necessidade de mais de vinte anos do Hospital e Maternidade Dona Regina. “Está no plano de Governo a construção do Hospital da Mulher e esta forma de PPP administrativa preserva a oferta do serviço público ao mesmo tempo que equilibra a responsabilidade fiscal do Estado e as formas de financiamento da obra”.

A representante da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), Kely Cristhine Vieira Barreto, conta que “a Tocantins Parcerias contratou a Fundação Ezute para finalizar os estudos de modelagem do projeto de PPP do hospital. Na visita de hoje, a equipe técnica da Ezute veio in loco entender quais são as necessidades do hospital”.

A obra

O novo prédio será construído em terreno próprio do Estado, localizado na região sul de Palmas.

Após a entrega dos estudos de modelagem ao Governo do Tocantins, o projeto passará por consulta pública. A expectativa é que no primeiro semestre de 2023 seja publicada a licitação.

A Ezute

O diretor de Mercado Civil e Parcerias da Ezute, Thomas Strasser, explica que o primeiro projeto na área de saúde da Fundação foi no Estado de Rondônia para fazer o projeto do HEURO, o Hospital de Emergência e Urgência daquele estado. “Nesse processo de trazer essa experiência para atender estados e municípios, nós temos hoje uma consultoria que também atuou nos contratos de concessão e PPP do Estado de São Paulo. Hoje, são três hospitais que operam nesse modelo em São José dos Campos, Sorocaba e na capital paulista. E é essa experiência que a gente coloca à disposição do Governo do Tocantins”.

Criada em 1997, a Fundação Ezute é uma organização privada sem fins lucrativos, 100% nacional, a qual oferece soluções inovadoras em tecnologia e gestão, para instituições brasileiras, especialmente as públicas.

Gestão municipal da Capital estima crescimento de 15% em comparação a 2022; matéria foi protocolada na Câmara Municipal

Com Assessoria

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2023 prevê um orçamento de R$ 2,030 bilhões para a Prefeitura de Palmas e Câmara Municipal, em comparação ao valor estimado para este ano (R$ 1,764 bilhão), o crescimento é de 15%, um aumento de R$ 265,5 milhões. O projeto foi protocolado na Câmara Municipal nessa segunda-feira, 17, com previsão da continuidade e ampliação dos investimentos e realização de concursos públicos para o próximo ano.

Uma das peças orçamentárias do Poder Público, a LDO define as metas e prioridades, fixa as regras, as vedações, as isenções fiscais e ordena o equilíbrio entre as receitas e as despesas. “A LDO é uma das leis mais importantes que temos, é por meio dela que detalhamos os investimentos e ações que executaremos ao longo do ano. Buscamos executá-la da forma mais transparente, democrática e inclusiva contemplando todas as áreas e regiões da nossa cidade”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) detalha que a estimativa de crescimento do orçamento 2023 é resultado da inflação, que reflete diretamente no quanto o município irá arrecadar. Mas, também aumenta as despesas a serem executadas pela gestão municipal. “A Prefeitura de Palmas segue realizando importantes obras pela cidade com o objetivo de ampliar serviços e atender demandas e, ao mesmo tempo, gerar emprego e renda. Outra ação que fomenta a economia da Capital são os pagamentos dos direitos dos servidores públicos, que amplia o consumo gerando mais receita para o comércio e setor de serviços”, detalha o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior.

O projeto da LDO é o primeiro dos três instrumentos do planejamento orçamentário para 2023 a ser entregue à Câmara Municipal de Palmas. No momento, a Prefeitura de Palmas está construindo a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 através do Orçamento Participativo, ouvindo a população e os servidores públicos da gestão municipal.

O Orçamento Participativo possibilita ao cidadão contribuir na definição de ações prioritárias para 2023 através da consulta pública on-line, por meio do site e aplicativo do Colab, ou participando das audiências públicas, sendo que a segunda será neste sábado, 22, na Escola Municipal de Tempo Integral Caroline Campelo (Setor Santa Fé II), às 8h30.