Nomeação foi publicada no no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), Reginaldo de Menezes Brito, como o novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27.

A Seciju é responsável por implementar políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e à administração dos sistemas penal e socioeducativo no estado.

Perfil do novo secretário

Natural de Itaguatins/TO, Reginaldo Brito é formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia e possui uma longa trajetória no serviço público e na área da segurança. Egresso das Forças Armadas, integrou o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), Dragões da Independência, e é 1º Tenente da Reserva da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).

Ingressou na Polícia Civil do Tocantins em 1989 como delegado, tendo chefiado diversas delegacias na capital e no interior do estado. Ao longo da carreira, assumiu importantes funções na corporação, incluindo a de Delegado-Geral da Polícia Civil. Também contribuiu com a formação de novos policiais, lecionando as disciplinas de Prática Policial e Deontologia Policial na Escola Superior da Polícia Civil (Espol).

MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadasMPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), requerendo a adoção de medidas que eliminem práticas burocráticas e ineficientes na tramitação de documentos produzidos pela Polícia Judiciária.

A ação busca garantir que documentos eletrônicos não sejam impressos para, posteriormente, serem digitalizados novamente — como ocorre atualmente com inquéritos, laudos e termos de declaração. O objetivo é implementar a tramitação exclusivamente digital, com integração direta aos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, como o e-Proc, além de modernizar os procedimentos internos das forças policiais.

Segundo o MPTO, a prática atual representa desperdício de recursos públicos, retrabalho, lentidão nos processos e perda da qualidade das provas, comprometendo a eficiência da administração pública e o andamento da Justiça.

“A adoção de um fluxo digital contínuo é urgente para garantir celeridade processual, integridade das informações e economia de recursos”, afirmam os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do GAESP.

Além da revisão das normas internas da SSP, a ação pede a regulamentação do registro eletrônico de declarações, com certificação pelo servidor responsável, dispensando a coleta de assinatura física e a posterior digitalização.

Na ação, o MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A atuação do Ministério Público se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a modernização da segurança pública, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Tema envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e é prioridade do presidente do STF, que deixa a função em outubro

Por Hédio Ferreira Júnior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça devolveu nesta segunda-feira (26) para julgamento o processo que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – ponto central da regulamentação das redes sociais no Brasil.

A devolução ocorreu no limite do prazo regimental de 90 dias úteis após seu pedido de vista, feito em 18 de dezembro de 2024, o que agora permite que o tema volte à pauta do plenário. Como o Judiciário esteve em recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2025, a contagem ficou suspensa nesse período.

A análise do caso havia sido interrompida quando Mendonça solicitou mais tempo para estudar a questão. Na ocasião, o plenário discutia a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

O debate gira em torno da possibilidade de as empresas serem obrigadas a remover publicações ofensivas mediante simples notificação extrajudicial – ou apenas por ordem judicial. Dois recursos extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) estão sendo julgados em conjunto.

Durante a sessão em que pediu vista, Mendonça afirmou: "Essa matéria tem me inquietado bastante. Acredito que é necessário mais tempo de análise sobre o tema. Precisamos saber até que ponto não estaremos sendo injustos."

Volta à pauta depende de Luís Roberto Barroso

A devolução agora libera o caminho para a continuidade da votação de um dos temas mais controversos e de maior repercussão política e social da atual legislatura do STF.

A responsabilidade de pautar novamente o processo é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que tem manifestado o desejo de avançar com o julgamento ainda antes do recesso do Judiciário, que começa em julho. A expectativa é de que o tema seja colocado em discussão já em junho.

A matéria é uma das prioridades de Barroso, que, segundo interlocutores, quer concluir votações de grande impacto antes de encerrar seu mandato na presidência do STF, em outubro.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, que hoje protege as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, salvo por ordem judicial. A análise da Corte pode redefinir os limites da liberdade de expressão e da atuação das empresas de tecnologia no país.

A Pedido da PGR, Polícia Federal deve investigar redes sociais de Eduardo Bolsonaro e colher depoimentos

Por Ellen Travassos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (26) que a Polícia Federal (PF) ouça o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no prazo de 10 dias como parte de um inquérito que investiga uma suposta trama contra a corte.

Eduardo está licenciado do cargo e mora nos Estados Unidos desde fevereiro. Jair Bolsonaro deverá prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro que viabilizou a permanência do filho no país

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta indícios de conduta com potencial benefício político e financeiro aos investigados.

Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro vem anunciando publicamente a obtenção de medidas punitivas do governo norte-americano contra integrantes do sistema de Justiça brasileiro, incluindo cancelamento de vistos, bloqueio de bens e restrições comerciais.

Essas declarações, feitas principalmente em redes sociais e entrevistas, teriam como objetivo pressionar o andamento de processos judiciais, em especial a Ação Penal que investiga Jair Bolsonaro por suposta liderança de organização criminosa.

Além dos depoimentos, a Justiça autorizou o monitoramento e a preservação de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em redes sociais que tenham relação com o caso. Como o deputado está fora do Brasil, o STF permitiu que seu depoimento seja prestado por escrito e que ele seja notificado por meios eletrônicos.

Também deverá ser ouvido o deputado Luiz Lindbergh Farias (PT-RJ). O Ministério das Relações Exteriores foi acionado para indicar quais autoridades diplomáticas brasileiras nos EUA podem auxiliar nos procedimentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (26/5) inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Com BBC Brasil 

O pedido de investigação foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no domingo (25/5).

A decisão de abrir inquérito foi do presidente do Supremo, o ministro Luis Roberto Barroso, e o relator da investigação é o ministro Alxandre de Moraes.

Um dos três filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo será investigado por sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Em março, ele anunciou licença do seu mandato parlamentar para morar nos Estados Unidos, onde já estava desde fevereiro.

Quando anunciou a decisão, Eduardo criticou Moraes, que tornou réu Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe em 2022.

No domingo, após a denúncia protocolada pela PGR, Eduardo publicou um vídeo em sua conta no X, dizendo que "a esquerda passou anos viajando o mundo para afalar mal da Justiça brasileira".

"E agora eu, que denuncio as verdadeiras violações de direitos humanos e perseguições políticas, essas mesmas pessoas pedem para que o Moraes confisque o meu passaporte e me prenda por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Dá para acreditar?", disse Eduardo Bolsonaro.

Na denúncia, a PGR diz que, desde o início do ano, Eduardo diz publicamente que está á se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do Supremo, da PGR e da Polícia Federal, "pelo que considera ser uma perseguição política a si mesmo e a seu pai".

Segundo a PGR, essas manifestações do deputado licenciado estão se tornando mais intensas à medida que o inquérito do golpe avança.

"Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos", diz o documento assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Gonet afirma que Eduardo Bolsonaro diz ter influência junto às autoridades americanas e, com isso, ameaça cassação de visto de entrada nos EUA e bloqueio de bens e valores naquele país.

Na denúncia, Gonet menciona publicações de Eduardo Bolsonaro com as ameaças às autoridades brasileiras e as declarações do governo americano em concordância com o deputado brasileiro. "Em 22.5.2025, o Secretário de Estado do governo americano confirmou a possibilidade de imposição dessas sanções a autoridades brasileiras, tão aplicadamente requisitadas pelo sr. Eduardo Bolsonaro", diz Gonet.

"As retaliações buscadas, concatenadas e anunciadas intrepidamente contra as autoridades responsáveis pela condução dos casos mencionados nesta peça se assomam como graves atos de interferência sobre o livre exercício dos Poderes Constitucionais."

Por último, Gonet pede que, além de Eduardo, Jair Bolsonaro também seja ouvido, "dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano".

Após o anúncio da abertura do inquérito, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, disse, em sua conta no X, que trata-se de "mais um capítulo da perseguição institucional contra parlamentares que ousam enfrentar o sistema".

Desde que Donald Trump tomou posse como presidente dos EUA, em janeiro deste ano, Eduardo Bolsonaro fez ao menos quatro viagens ao país. Na última, em fevereiro, acabou ficando por lá.

Na época, disse que ficaria nos EUA para se dedicar em tempo integral a convencer o governo Trump a atuar pela anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro no Brasil e para obter sanções a Moraes.

"Você acha que o Trump vai deixar que o Brasil copie a Venezuela e mantenha inelegível um dos principais opositores de um governo de esquerda?", questionou ele à BBC News Brasil, em fevereiro, sem explicar de que maneira Trump poderia reabilitar Bolsonaro na urna eletrônica em 2026, já que o ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).