Para juíza do TRF-6, provas analisadas no processo não foram suficientes para estabelecer a responsabilidade de cada um dos réus
Com Estadão Conteúdo
A Justiça Federal absolveu a Samarco, a Vale e a BHP Billiton pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Na decisão, publicada às 2h27 desta quinta-feira (14), a juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho afirma que as provas analisadas no processo não foram suficientes para estabelecer a responsabilidade de cada um dos réus.
"Os documentos, laudos e testemunhas ouvidas para a elucidação dos fatos não responderam quais as condutas individuais contribuíram de forma direta e determinante para o rompimento da barragem de Fundão. E, no âmbito do processo penal, a dúvida – que ressoa a partir da prova analisada no corpo desta sentença – só pode ser resolvida em favor dos réus", escreveu a magistrada.
Além das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, a VogBR Recursos Hídricos e outras 22 pessoas foram absolvidas. Entre elas está Ricardo Vescovi de Aragão, presidente da Samarco na época da tragédia.
Os réus haviam sido denunciados por:
crimes ambientais como: poluição qualificada, crimes contra fauna, flora, ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
inundação;
desabamento/desmoronamento;
19 homicídios qualificados (pela impossibilidade de defesa das vítimas, motivo torpe e meio que resultou em perigo comum);
lesões corporais simples e graves a diversas vítimas.
A ação penal foi aberta pelo Ministério Público Federal em outubro de 2016, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na Subseção de Ponte Nova, na região da Zona da Mata mineira.
No dia 5 de novembro, o rompimento da barragem do Fundão completou nove anos. A tragédia deixou 19 pessoas mortas, engoliu o distrito de Bento Rodrigues e contaminou o Rio Doce com um mar de mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama tóxica.
O desastre de Mariana
Em 5 de novembro de 2015 um tsunami de lama atingiu o antigo vilarejo do distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais, após o rompimento da barragem do Fundão, causando a morte de 19 pessoas. Esse é, ainda hoje, o maior desastre ambiental da história da mineração do país.
Há processos de responsabilização das empresas tanto em vara nacional quanto internacional. Em 2022, a corte inglesa confirmou que o caso poderia ser julgado na Inglaterra porque a Broken Hill Proprietary Company Limited Billiton (BHP), que, juntamente com a Vale, é controladora da Samarco, é anglo-australiana.
O julgamento em Londres começou em outubro deste ano e é considerado a maior ação coletiva ambiental do mundo. Caso a BHP seja considerada culpada, poderá arcar com R$ 251 bilhões (US$ 44 bilhões) em indenizações. O caso deve ser encerrado em março de 2025.
No Brasil: houve a abertura de dois processos. O primeiro dos governos estaduais de Minas e Espírito Santo (que também teve regiões atingidas pela onda de dejetos). O outro foi movido pelo Ministério Público e a Justiça Federal e condenou as empresas a um pagamento de R$ 47,6 bilhões em indenização coletiva, valor a ser corrigidos por juros.
Ministério da Justiça diz que proposta não interfere nos comandos das polícias estaduais, 'tampouco modifica atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública'
Por Eduardo Gonçalves
A direção da Frente Parlamentar de Segurança Pública, mais conhecida como "bancada da bala", criticou, nesta sexta-feira, a PEC proposta pelo governo Lula para conferir mais poderes à União de conduzir a política de segurança no país. Segundo o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente, a medida representa um "verdadeiro golpe federativo nas entrelinhas" e será rejeitada pelo Congresso Nacional. O colegiado é formado por 292 parlamentares, sendo a maioria de oposição ao governo.
Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC amplia as prerrogativas da União na área de segurança - aumenta as competências de investigação da Polícia Federal contra milícias, organizações criminosas e áreas de preservação ambiental; cria a Polícia Ostensiva Federal a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal, que hoje só atua em rodovias; e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança (SUSP), conferindo a um conselho nacional a elaboração de um plano com "diretrizes com observância obrigatória" aos entes federados.
Para Fraga, a medida cria uma "verdadeira guarda nacional" e permite à Polícia Federal "se impor sobre as polícias civis em algumas matérias".
"Em resumo, propõe-se aumento de poderes à União, tomando para si a elaboração de uma política nacional e a coordenação de todo o sistema, mas remetendo os custos para os Estados e ao DF, pois o fundo a ser criado atenderá somente aquilo que o Poder Executivo estabelecer", diz a nota.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a PEC "deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública". Segundo a pasta, o texto também "não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados".
"O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos", afirmou a nota.
O texto de Fraga ecoa as críticas feitas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele compareceu junto com outros 19 governadores e vice-governadores a uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar o texto da PEC, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira. Caiado saiu do encontro, dizendo que a proposta "usurpava" os poderes dos Estados. Os outros governadores, no entanto, não demonstraram tanta resistência ao projeto geral, mas fizeram críticas a alguns pontos, como o das "diretrizes obrigatórias" e da unificação dos Fundos de Segurança Pública com o Penitenciário.
Os parlamentares e governadores da oposição são contrários a um Conselho Nacional ter a competência de obrigá-los a adotar procedimentos, como a colocação de câmeras corporais no uniforme de policiais militares.
"A Frente repudia o texto apresentado e espera que a proposta seja revista e sequer enviada ao Congresso Nacional", disse o texto assinado por Fraga.
Antecipando-se às críticas da oposição, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou ontem, durante a reunião, que a PEC não "mexe em uma vírgula" na competência dos Estados de regular as polícias civis e militares. Ele também destacou que a medida não centraliza os bancos de dados "nem intervêm" nos comandos das forças policiais.
--- Nós estamos simplesmente nos restringindo a redefinir a atuação das nossas forças, que são as federais ---- disse Lewandowski. Ele complementou que a ideia é apenas uniformizar os sistemas para que eles possam ser acessados por todos os entes federativos.
--- É preciso que a segurança pública fale a mesma língua e todos os órgãos tenham a mesma terminologia para processar os dados.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e Senado.
Segundo o relato do sargento Santos, da PM do DF, os policiais chegaram a avistar um homem saindo correndo do carro; ele acredita que seria a mesma pessoa que morreu próximo ao STF
Com Estadão e Jovem Pan
Uma sequência de explosões na Praça dos Três Poderes fez o local ser isolado pela Polícia Militar na noite desta quarta-feira (13) em Brasília (DF). Segundo policial que está no local, foram encontrados dentro de um carro próximo à Praça vários artefatos explosivos. Segundo o relato do sargento Santos, da PM do DF, os policiais chegaram a avistar um homem saindo correndo do carro, mas acreditaram que ele estava fugindo do fogo. O princípio de incêndio foi contido por seguranças que estavam próximos.
O mesmo sargento disse acreditar que o homem que saiu correndo do carro seria o mesmo que morreu próximo ao STF. “O carro tem uma espécie de bomba. Tem vários explosivos fracionados e amarrados com tijolo em volta, só que não teve ignição total dos explosivos”, disse o policial.
“O indivíduo saiu correndo e acreditamos que ele estava saindo dali. Me parece que é a mesma pessoa que tentou detonar uma explosão aqui (no carro), não conseguiu e correu para o STF. Acreditamos que seja a mesma pessoa que está morta”, acrescentou o sargento Santos. O veículo tem placa de Santa Cantarina e está registrado em nome de Francisco Wanderley Luiz.
Praça dos três Poderes é isolada após explosões
O corpo de um homem foi encontrado na Praça dos Três Poderes após os estrondos. Segundo o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, esse homem morreu em área próxima ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). A Polícia Federal foi acionada e enviou agentes para a Praça. Ministros da Corte foram retirados às pressas da sede do tribunal.
O barulho pôde ser ouvido tanto do prédio do Supremo como do Palácio do Planalto. Na Sede do STF, os servidores foram levados por seguranças para uma sala segura. Nas redes sociais também já circulam imagens de um carro explodindo no estacionamento da Câmara dos Deputados. Essa segunda explosão ocorreu em região que também fica próxima à Praça dos Três Poderes.
Notas da Polícia Civil do DF e do STF
Em nota, a Polícia Civil do DF informou que policiais da 5ª Delegacia de Polícia estão no local e confirmou pelo menos uma das explosões em frente ao Supremo nesta quarta-feira, 13. “A PCDF já deu início às primeiras providências investigativas e a perícia foi acionada ao local”, diz a nota.
Segundo relatos de servidores do STF, após ser ouvida a explosão perto do prédio, seguranças também teriam cuidado do isolamento do edifício e assegurado que ministros da Corte fosse escoltados para outro local.
Em nota, o STF também confirmou as explosões. “Ao final da sessão do STF desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança. Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela. Mais informações sobre as investigações devem aguardar o desenrolar dos fatos. A Segurança do STF colabora com as autoridades policiais do DF”, diz a nota.
*Com informações do Estadão Contéudo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online.
Com Agência Brasil
Beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto, de acordo com relatório do Banco Central. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.
O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.
Associação de loterias apoia decisão de Fux
Após a decisão do ministro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou uma nota em que afirmou que a liminar “vai ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado de apostas”, e que a considera “positiva e necessária”. A associação disse, ainda, que as medidas “já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas”.
“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, diz o comunicado.
“Por fim, a associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável.”
Ordem tem efeito imediato
Fux também afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu Fux.
A ordem do ministro tem efeito imediato, mas terá de ser analisada pelos demais colegas em julgamento que ainda será marcado para ser realizado no plenário do tribunal
Lula tem se reunido com ministros que compõem a junta de execução orçamentária (JEO) para discutir corte de gastos
Com Agências
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou, nesta terça-feira (12/11), ter recebido convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir o corte de gastos no orçamento da União.
O petista tem se reunido, desde a semana passada, com os ministros que compõem a junta de execução orçamentária (JEO) para tratar da revisão nas contas públicas com o intuito de manter o equilíbrio fiscal.
Arthur Lira se mostrou descontente com o Palácio do Planalto por não ter sido procurado para dialogar a respeito do corte de gastos, visto que a ideia do Ministério da Fazenda é enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei (PL) sobre o tema.
Lira chegou a procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o tema e destacou a necessidade de desvincular subsídios da saúde.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por outro lado, foi convidado por Lula para ir ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13/11).