Emenda que será promulgada nesta sexta-feira (16) prevê aposentadoria com 25 anos de contribuição e de atividade e estabelece regras de transição

Por Caroline Vale

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) será regulamentada por uma emenda à Constituição promulgada nesta sexta-feira (16), no Senado Federal. A medida estabelece regras específicas para a aposentadoria das duas categorias, com exigências de idade e tempo de contribuição diferentes das regras gerais da Previdência.

O texto também prevê mudanças no vínculo funcional desses profissionais, estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e determina que a União forneça recursos para compensar o aumento das despesas previdenciárias de estados e municípios.

Classificada como “pauta-bomba”, a emenda gerou preocupação na equipe econômica do governo federal pelo impacto nas contas públicas. O Ministério da Fazenda estimou que a medida pode aumentar em cerca de R$ 3 bilhões por ano o déficit financeiro dos regimes previdenciários. Esse desequilíbrio ocorre quando as contribuições arrecadadas não são suficientes para cobrir o pagamento dos benefícios, exigindo recursos adicionais do poder público.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de julho, com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção em cada um dos dois turnos de votação. A promulgação, no entanto, ficou pendente por mais de três meses.

A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. Por se tratar de uma alteração constitucional, a medida não depende de sanção do presidente da República.

Quem terá direito à aposentadoria especial?

A medida beneficia:

agentes comunitários de saúde, que atuam na atenção básica e na prevenção de doenças;

agentes de combate às endemias vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que trabalham na prevenção e no controle de doenças e de seus vetores;

agentes indígenas de saúde;

agentes indígenas de saneamento.

A emenda reconhece o caráter essencial dessas atividades para o SUS e prevê o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. O texto também assegura adicional de insalubridade às duas categorias.

As novas regras abrangem tanto os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto aqueles vinculados aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Quais são os requisitos para se aposentar?

A emenda estabelece regras permanentes e de transição. Na regra permanente, será necessário cumprir 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além da idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A exigência de idade é menor do que a prevista nas regras gerais da Previdência, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para os profissionais que já estavam na atividade antes da entrada em vigor da emenda, há regras de transição com idades mínimas progressivas até 2041.

As exigências variam conforme o período:

Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;

A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Em todas essas etapas, é necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.

A regra de transição também permite reduzir a idade mínima em um ano para cada ano de contribuição e de exercício profissional que ultrapassar os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos de redução.

Valores da aposentadoria

Para determinados agentes vinculados a regimes próprios de previdência, a emenda prevê integralidade e paridade nas condições estabelecidas pelo texto. A integralidade corresponde ao cálculo do benefício com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade prevê reajustes nas mesmas proporções e datas aplicadas aos servidores em atividade.

Para profissionais vinculados ao INSS que se enquadrem nas condições previstas na emenda, o texto estabelece um benefício extraordinário custeado pela União para complementar a diferença necessária à garantia da integralidade e da paridade, conforme os critérios definidos na norma.

A emenda também prevê a possibilidade de revisão dos benefícios de agentes que já estavam aposentados quando a medida foi promulgada, desde que tenham cumprido os requisitos correspondentes antes da concessão da aposentadoria. O texto, porém, veda pagamentos retroativos.

Quando as novas regras começam a valer?

As regras entram em vigor na data da publicação da emenda. A União deverá prestar assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e a municípios para compensar o aumento das despesas decorrentes das aposentadorias previstas nos regimes próprios. Também deverá fornecer recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para cobrir o impacto dos benefícios concedidos pelo INSS.

A emenda proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública, conforme a lei.

A regularização do vínculo funcional de profissionais que trabalham no SUS sob contratos temporários, indiretos ou precários deverá ser concluída pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2028.

Essa regularização exige comprovação de participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em seleção pública anterior que se enquadre nas condições previstas na legislação.

Portaria publicada no Boletim Oficial da Corte amplia a padronização das informações orçamentárias e estabelece mudanças que deverão ser observadas a partir de 2027

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) estabeleceu novas regras para a identificação e o acompanhamento dos recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A medida, oficializada pela Portaria nº 1024/2026, foi publicada no Boletim Oficial da Corte nesta terça-feira, 13 de outubro, e busca aprimorar o controle, a padronização e a transparência das informações sobre a aplicação do dinheiro público.

Com as mudanças, as despesas decorrentes de emendas parlamentares passarão a contar com códigos específicos de identificação, permitindo distinguir os diferentes tipos de emendas e facilitar o acompanhamento dos recursos previstos e executados nos orçamentos públicos.

Na prática, a medida contribui para que os órgãos de controle e os gestores públicos tenham informações mais organizadas sobre a origem e a destinação dos recursos, fortalecendo a fiscalização e a prestação de contas.

As novas regras seguem as atualizações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e alteram dispositivos da Portaria TCE/TO nº 489/2021, que trata da classificação das fontes de recursos utilizadas pelos órgãos públicos.

Identificação das emendas parlamentares

Uma das principais mudanças é a inclusão de uma classificação específica para as emendas parlamentares, composta por quatro dígitos. A nova codificação permite identificar despesas incluídas no orçamento por meio de emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e de outras modalidades.

Também foi criado um código para identificar despesas que não possuem destinação definida por emenda parlamentar. A identificação será utilizada tanto na previsão orçamentária quanto na execução das despesas, permitindo acompanhar os recursos nas diferentes etapas da gestão pública.

Com essa padronização, a identificação das emendas passa a integrar as informações orçamentárias, contribuindo para maior clareza dos registros e facilitando o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle.

Novas regras para classificação dos recursos

A portaria também estabelece uma atualização na estrutura de classificação das fontes de recursos, que passará a contar com 18 dígitos, incluindo informações complementares.

Essa estrutura reúne dados sobre o exercício do recurso, a fonte de financiamento, o acompanhamento da execução orçamentária, a identificação da emenda parlamentar e o detalhamento da fonte. A mudança busca organizar as informações contábeis de maneira padronizada, facilitando a análise dos dados e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Acompanhamento de recursos destinados à educação

Outra alteração prevista na portaria envolve os códigos utilizados para acompanhar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram atualizadas as especificações dos códigos 1071 e 1072, relacionados à identificação dos percentuais aplicados na criação de matrículas em tempo integral na educação básica e na remuneração dos profissionais da educação vinculados a essa ampliação.

Esses registros contribuem para o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e para a verificação do cumprimento das exigências previstas na Constituição Federal.

Controle das transferências

A portaria também inclui dois novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária: 3230 e 3240, relacionados à identificação de transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão e de relator.

Esses códigos serão utilizados pelos municípios para identificar e acompanhar os recursos nas etapas de arrecadação da receita, controle de ativos e passivos e execução das despesas. A medida permite maior detalhamento das informações sobre essas transferências, contribuindo para o acompanhamento da utilização dos recursos.

Mudanças no orçamento de 2027

As novas regras terão efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive na elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
Dessa forma, os gestores públicos e as equipes responsáveis pelas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças deverão observar as novas classificações na preparação das informações orçamentárias.

Imagens divulgadas por Lindbergh Farias e Rogério Correia incluem nomeação de familiares de Adriano Magalhães Nóbrega ao gabinete do senador

Por: Maria Luiza Valeriano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou em pauta nesta terça-feira, 13, o julgamento de uma representação do Partido Liberal (PL) contra os deputados federais Lindbergh Farias e Rogério Correia, ambos do PT, por publicações no Instagram que associam o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, ao crime organizado. A Justiça Eleitora determinou, por unanimidade, pela remoção dos conteúdos.

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A legenda sustenta que as publicações ultrapassam os limites da crítica política ao citar vínculos de Flávio com milicianos, traficantes e integrantes de facções criminosas.

André Mendonça

Relator do caso, o ministro André Mendonça votou contra a manutenção da propaganda questionada pelo PL. A ação foi apresentada sob o argumento de que os conteúdos associam Flávio Bolsonaro ao crime organizado de maneira descontextualizada.

O voto de Mendonça considera as publicações questionadas na representação. O ministro foi o primeiro a se manifestar no julgamento.

Floriano de Azevedo Marques

Na sequência, o ministro Floriano de Azevedo Marques divergiu parcial em relação ao relator. Ele acompanhou Mendonça em relação a determinadas imagens, mas considerou regulares outras publicações feitas pelos deputados.

Entre os conteúdos que Floriano considerou legítimos estão imagens que fazem referência a um áudio de cobrança de valores atribuído a Daniel Vorcaro e outra que menciona a nomeação da mãe e da esposa do capitão Adriano Magalhães Nóbrega a cargos em seu gabinete. Nóbrega é tido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como o homem-forte do Escritório do Crime, organização suspeita do assassinato de Marielle Franco. 

A divergência parcial está relacionada ao alcance da retirada das publicações: Floriano concorda com a restrição de parte do material, mas defende que conteúdos considerados regulares possam continuar circulando separadamente.

Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli adotou uma posição mais rigorosa quanto às publicações que reúnem conteúdos regulares e irregulares. 

"Se há postagens que no seu contexto tem ilicitude. Ela toda cai", afirmou. Toffoli, no entanto, defende que o carrossel com os conteúdos pode ser postado em outro momento.

Ricardo Villas Bôas Cueva

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou o voto do relator, André Mendonça, pela derrubada da propaganda questionada na representação.

Sebastião dos Reis Júnior

O ministro também acompanhou o voto do relator. "A impressão que fica é que nós estamos aqui apenas esclarecendo qual parte da propaganda é ilícita", disse.

Estela Aranha

A ministra Estela Aranha acompanhou parcialmente do voto de André Mendonça, ressaltando a necessidade de adequar os conteúdos com a devida fonte de informação.

Kássio Nunes Marques

O presidente do TSE declarou voto favorável à derrubada dos conteúdos

Magistrados ou familiares teriam ligação direta ou indireta com o banqueiro; PF pediu reunião com Fachin para esta terça (13) para apresentar levantamento

Por Túlio Amâncio com SBT

A Polícia Federal (PF) deve apresentar nesta terça-feira (13) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, um levantamento que reúne referências a pelo menos seis dos dez ministros da Corte nas investigações envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Segundo fontes ouvidas pela coluna, os magistrados aparecem direta ou indiretamente no material analisado pelos investigadores, seja por relações pessoais, encontros, contratos profissionais ou negócios envolvendo familiares.

A própria Polícia Federal solicitou a reunião com Fachin para apresentar as informações que haviam sido solicitadas pelo presidente do STF. O encontro está previsto para esta terça-feira, quando o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, deverá colocar à disposição do presidente do Supremo os dados encontrados durante as investigações.

Segundo fontes, o levantamento reúne informações extraídas de mensagens, documentos e outros registros apreendidos no âmbito do caso Master. Também foram identificadas referências a integrantes de outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O objetivo é permitir que Fachin tenha conhecimento do alcance das citações e avalie quais providências poderão ser adotadas.

A iniciativa ocorre em meio ao desgaste provocado pelas revelações sobre as relações de Vorcaro com integrantes do Judiciário. A presença dos nomes no material, porém, não significa necessariamente que os ministros sejam investigados ou tenham cometido irregularidades.

O que já veio à tona sobre os seis ministros

Ao longo dos últimos meses, reportagens revelaram informações envolvendo Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e André Mendonça.

As situações são diferentes e variam de encontros com o banqueiro a contratos milionários e relações profissionais mantidas por familiares.

Alexandre de Moraes

O ministro teve o nome associado a mensagens encontradas no celular de Vorcaro. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o banqueiro teria procurado Moraes pouco antes de sua primeira prisão, em novembro de 2025.

Também veio à tona um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Reportagens revelaram ainda viagens do casal em aeronaves de empresas ligadas ao banqueiro.

Moraes nega ter mantido as conversas atribuídas a ele. O escritório de Viviane afirma que as viagens foram contratadas como serviços de táxi aéreo.

Dias Toffoli

O ministro deixou a relatoria do caso Master após a Polícia Federal apresentar informações sobre movimentações financeiras envolvendo a Maridt, empresa de sua família, e fundos ligados ao banco.

A empresa tinha participação no resort Tayayá, no Paraná. Também foram reveladas viagens de Toffoli em aeronave de uma empresa que tinha Vorcaro como sócio.

O ministro defende a legalidade de suas atividades empresariais e nega irregularidades.

Kassio Nunes Marques

Mensagens de Vorcaro mencionam pagamentos mensais de R$ 500 mil associados a Kevin Marques, filho do ministro, por intermédio de uma consultoria.

Kevin confirmou ter recebido R$ 281,6 mil por serviços jurídicos tributários, mas negou relação profissional com o Banco Master.

Também surgiram conversas sobre o custeio de uma mansão no Rio de Janeiro para hospedar um ministro identificado pelas iniciais "KN", além de despesas de hotel supostamente solicitadas em nome de Kassio.

O ministro nega ter pedido benefícios ou mantido contato com Vorcaro.

Luiz Fux

Mensagens recuperadas pela PF mostram a proximidade entre Vorcaro e Rodrigo Fux, advogado e filho do ministro.

Outras conversas indicam que empresas com relações comerciais com o banqueiro participaram do custeio de despesas ligadas a uma viagem de Fux a Nova York e a um evento da revista Forbes em homenagem ao magistrado.

Fux afirma que nunca teve relação com Vorcaro e que participou do evento a convite da revista. O escritório de Rodrigo nega ter prestado serviços ou recebido pagamentos do banqueiro.

Gilmar Mendes

O nome do ministro aparece indiretamente em conversas envolvendo Francisco Feitosa, conhecido como Chiquinho, ex-cunhado de Gilmar, contratado por uma empresa investigada por suspeitas de realizar pagamentos ligados a Vorcaro.

As mensagens tratavam de interesses no setor de educação, incluindo a abertura de cursos de medicina, tema de processos relatados por Gilmar no STF.

Outra ligação envolve a advogada Dalide Corrêa, ex-diretora-geral do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição da qual Gilmar é sócio. Ela recebeu R$ 33 milhões do Master e foi descrita como sócia do ministro em uma mensagem de um executivo do banco.

Gilmar nega ter tratado de interesses de Vorcaro com o ex-cunhado e afirma que nunca manteve sociedade com a advogada.

André Mendonça

Mendonça, que conduziu as investigações do Banco Master antes de mudanças na relatoria, confirmou ter se encontrado com Vorcaro em março de 2025, em São Paulo.

Segundo o ministro, a reunião durou entre 20 e 30 minutos e tratou de precatórios relacionados ao banco. Mensagens encontradas pela PF também mostram convites feitos ao banqueiro para eventos do Instituto Iter, fundado por Mendonça.

Não há confirmação de que Vorcaro tenha participado desses eventos. O ministro nega irregularidades.

Fachin terá de avaliar encaminhamentos

Segundo fontes, a apresentação do levantamento busca dar ao presidente do Supremo uma visão abrangente das referências a integrantes da Corte encontradas durante as investigações.

A entrega do material ocorre em um momento de divergências internas no tribunal sobre os desdobramentos do caso Master e os limites das apurações que envolvem magistrados.

Em manifestação anterior, Fachin afirmou que os fatos relevantes devem ser rigorosamente investigados, sem exceções, respeitando as atribuições das instituições responsáveis pelas apurações.

A expectativa é que o encontro desta terça-feira ajude a definir os próximos passos. Entre as possibilidades está a elaboração de relatórios individualizados, caso sejam considerados necessários.

Segundo fontes, o material a ser apresentado não representa, por si só, uma acusação formal contra os seis ministros. A avaliação sobre eventuais irregularidades dependerá da análise dos documentos e dos encaminhamentos adotados pelas autoridades competentes.

Da Assessoria

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas condenou, nesta quarta-feira (7/10), Misael Sena Missões, ao julgá-lo culpado pela morte a tiros de Thierrys Henrique Alves de Sousa, de 20 anos, após uma briga sobre o volume de um som automotivo.

Conforme o processo, o crime aconteceu em novembro de 2024, no Setor Vale do Sol, na capital, durante uma festa em que o som do carro de Misael Sena estava em volume muito alto. Vizinhos acionaram a Polícia Militar, que obrigou Misael Sena a desligar o equipamento. Ele discutiu com algumas pessoas e deixou o local, mas retornou depois com uma arma de fogo.

A vítima, que não participou da confusão inicial, tentava conversar com o réu quando recebeu pelo menos sete tiros. Thierrys recebeu socorro médico, mas morreu dias depois. O ataque ocorreu na presença da esposa da vítima e da filha do casal, de apenas um ano e cinco meses.

Durante o julgamento, as juradas e os jurados do Conselho de Sentença reconheceram que o réu agiu por motivo fútil ao usar de violência em uma discussão por barulho. O Conselho também reconheceu o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, que sofreu os disparos de surpresa, quando não esperava o ataque.

O juiz de direito Luciano Rostirolla presidiu a sessão e fixou a pena em 21 anos e nove meses de prisão, após avaliar de maneira negativa a culpabilidade do réu devido à quantidade de tiros. O juiz também considerou graves as consequências do assassinato, uma vez que a vítima deixou uma filha bebê e a família desenvolveu traumas psicológicos severos.

O juiz negou ao réu o direito de recorrer em liberdade para preservar a ordem pública. Além da pena de prisão, a sentença estabelece o pagamento de indenização por danos no valor de R$ 30 mil à filha, à viúva e aos pais da vítima, em partes iguais.

Cabe recurso contra a sentença.