Reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional, além de limitar criação de verbas indenizatórias

Com Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, se posicionou contra uma reforma administrativa que mexa na autonomia do Poder Judiciário, após ser apresentada na Câmara uma proposta que acaba com os supersalários e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por faltas graves.

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos, e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin.

A fala foi feita a uma plateia de juízes durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na sexta-feira (3) em Foz do Iguaçu (PR).

O presidente do STF disse ver com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”, a discussão sobre a reforma na administração pública.

A reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional (hoje em R$ 46,4 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que inflam o salário de servidores públicos e extingue os “penduricalhos” pagos atualmente. Qualquer benefício deverá ser aprovado pelo Congresso, segundo o texto.

Além disso, a proposta acaba com as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves.

O texto também permite a demissão de juízes e procuradores por processo administrativo disciplinar pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Entre os magistrados, há críticas às medidas. Pela Constituição, os cargos são vitalícios, e os juízes não podem ser demitidos. Esse ponto levanta polêmicas e discussões sobre as alterações.

Também há um lobby contra o fim dos supersalários, que já ocorreu no ano quando passado, quando o governo Lula (PT) tentou limitar os penduricalhos à aprovação por lei complementar pelo Congresso Nacional.

Há ainda questionamentos se mudanças nas punições contra juízes podem vir do Congresso ou necessariamente seriam de iniciativa do STF.

“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, disse Fachin no evento.

“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, afirmou o ministro, sendo aplaudido pela plateia de juízes.

 Por: Ives Gandra da Silva Martins 

Considero que a liberdade de expressão é, sem dúvida, a pedra angular da democracia. Para mim, ela é fundamental não só para que haja um debate público vibrante, mas também para garantir a pluralidade de ideias em nossa sociedade.

Apesar de todas as críticas que são feitas ao ativismo judicial e das diversas questões constitucionais em debate, eu defendo que o Brasil permanece uma democracia. E, nesse contexto, vejo a liberdade — em especial a liberdade de expressão e de defesa — como a principal arma para a manutenção do Estado de Direito. É por meio dela que podemos proteger o indivíduo da opressão e do silenciamento.

Homenagem e a Defesa da Liberdade

Recentemente, a Reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP foi dedicada à láurea de intelectuais brasileiros — incluindo juristas, economistas, jornalistas e profissionais de diversas áreas — fizeram homenagem aos meus 90 anos, com o lançamento do livro "A Constituição e a Liberdade".

A obra foi coordenada pelo jurista Professor Doutor Modesto Carvalhosa e pelo economista Professor Doutor Luciano de Castro. O livro reúne 54 artigos de expressivos intelectuais brasileiros, com contribuições de autores como o ex-presidente Michel Temer; o ex-candidato à presidência da República Luiz Felipe D’Avila; o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança, um dos mais ativos da nossa Câmara Federal; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o maior constitucionalista do Brasil; os economistas Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro e os jornalistas J. R. Guzzo (in memoriam), Paula Leal e Ana Paula Henkel.

O lançamento contou com a presença e palestras de diversos autores, como Modesto Carvalhosa, Paulo Rabello de Castro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Tiago Pavinatto, Luciano de Castro, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Luiz Philippe de Orléans e Bragança, Almir Pazzianoto e André Marsiglia, que, entre outros presentes, fizeram manifestações notáveis.

Em suas palestras, todos demonstraram que a liberdade de expressão é o alicerce fundamental da democracia. Comprovaram que não há democracia em um país onde existe o receio de falar. O cenário onde a palavra pode levar à prisão e a crítica às autoridades gera risco de detenção é característico de todas as ditaduras, o que impede a existência de uma democracia genuína.

Os oradores, cada um no seu estilo e campo de conhecimento específico, defenderam com firmeza a ideia de que só a ampla liberdade de expressão é prova de uma verdadeira democracia, na qual o cidadão não precisa ter medo de falar.

Reafirmaram que, se houver abuso, a punição deve ser posterior ao ato. Em consonância com o antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet — e não com a versão modificada pelo Supremo Tribunal Federal — e com a própria Constituição, a responsabilização pelo abuso de manifestação deve ocorrer por meio de ações judiciais e indenização por danos morais posteriormente, mas jamais em controle antecipado. Afinal, sem liberdade de expressão, a própria democracia se fragiliza.

Lembraram, ainda, que os Poderes Executivo e Legislativo são representativos do povo, enquanto o Poder Judiciário, que representa a lei, não tem essa mesma representatividade popular. Por essa razão, o Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes.

A principal mensagem foi a de que não devemos criticar pessoas, mas sim ideias, sempre respeitando as opiniões divergentes. Eles defenderam a ideia de que, mesmo não concordando com as decisões de uma autoridade, a crítica deve ser direcionada à ação ou ao posicionamento, e não a ataques pessoais. Trata-se, pois, daquilo que eu sempre fiz na vida: respeitar opiniões diferentes, não atacar pessoas, mas defender ideias. Essa é a verdadeira democracia.

Nesta esteira, todos os oradores defenderam o direito à palavra e à livre expressão do pensamento, com a ressalva de que a divergência deve ser dirigida às ideias e não às autoridades, demonstrando a elas respeito.

A anistia, por exemplo, deve ser para a paz, e não um instrumento para o ódio ou para a manutenção de radicalizações.

O Poder Judiciário deve ser um agente de pacificação, e não o mantenedor de um clima de insegurança. Afinal, seus integrantes são grandes juristas, mas não são políticos.

Durante a reunião no Conselho, o Poder Judiciário foi respeitado, mas criticado por seu protagonismo excessivo e pela invasão da competência de outros Poderes. Foi defendida a ideia de que a luta de todos os brasileiros deve ser pelo respeito à Constituição, pela liberdade de expressão e pela verdadeira democracia, com pleno direito de defesa. Esse é o caminho para um país realmente democrático.

Essa postura é a mesma que eu vi durante os 20 meses de debates constituintes. Ao sairmos de um regime de exceção, os Constituintes de 1988 almejavam um regime de plena democracia, com absoluta harmonia e independência entre os três Poderes.

Senti-me profundamente honrado por, aos 90 anos, ver um grupo tão importante de pensadores e intelectuais manifestar publicamente as ideias que defendemos na reunião. Era isso que eu gostaria de trazer aos meus leitores sobre o lançamento da obra "A Constituição e a Liberdade".

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), 

Defesas afirmam que dinheiro foi transferido para a compra de um imóvel

Por Sarah Teófilo e Eduardo Gonçalves

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, repassou à publicitária Danielle Miranda Fonteles R$ 5 milhões entre novembro de 2023 e março de 2025

As informações constam em um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Danielle já prestou serviços a campanhas eleitorais do PT, como a eleição da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2010.

De acordo com as defesas de Antunes e Fonteles, o pagamento foi parte da compra de um imóvel, em uma negociação que acabou não se concretizando. O caso foi revelado pela revista "Veja" e confirmado pelo GLOBO.

O Coaf elabora relatórios quando encontra transações que são consideradas suspeitas, de acordo com parâmetros definidos em lei. A identificação de uma movimentação do tipo não representa ilegalidade, mas um indício que pode ou não ser confirmado em uma investigação.

Em sessão da CPI nesta quinta-feira, o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que vai apresentar um requerimento pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da publicitária e, posteriormente, defenderá a convocação dela.

O relatório destaca que Fonteles foi sócia da Pepper Comunicação Interativa, empresa que foi investigada pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, que apurou esquema de lavagem de dinheiro para campanhas eleitorais. A empresa foi fechada em julho de 2023.

O Coaf destaca que uma verificação de antecedentes feita pelo banco em que a publicitária tem conta identificou que Antunes "apresenta histórico de envolvimento em fraudes previdenciárias, figurando como parte em investigação por irregularidades no INSS contexto que, por si só, já acende alerta relevante”.

A empresária disse em nota que o dinheiro é parte da negociação por um imóvel em Trancoso, distrito de Porto Seguro (BA). Ela acrescentou que o contrato de compra e venda previa o pagamento em 13 parcelas de R$ 1 milhão, mas a quitação total não chegou a acontecer porque Antunes teve as contas bloqueadas, o que ocorreu no curso da investigação sobre as fraudes. Assim, a rescisão do acordo ocorreu em maio deste ano.

“Os valores pagos e recebidos por Danielle Miranda Fonteles estão declarados à Receita Federal e os impostos pertinentes foram devidamente recolhidos. Portanto, o repasse refere-se a uma transação comercial devidamente documentada. Cabe acrescentar que Danielle Miranda Fonteles não tem relações comerciais com o Partido dos Trabalhadores desde 2015, portanto há pelo menos 10 anos”, completou. Segundo ela, o distrato prevê que os valores pagos serão devolvidos quando a casa for vendida.

A defesa de Antunes também afirmou que as transferências eram relativas a uma compra que não foi concretizada. O contrato prevê que os R$ 5 milhões já pagos por ele serão devolvidos quando a casa for de fato vendida.

Ministro de Lula diz que Tarcísio largou São Paulo para 'cuidar de Bolsonaro': 'Advogado da mobilização por anistia'

Delação premiada

A Pepper, agência que tinha Fonteles como sócia, foi alvo da Operação Acrônimo, que foi deflagrada em 2015 e investigou um esquema de repasse de caixa dois a campanhas políticas.

No inquérito, a Polícia Federal concluiu que a agência de comunicação foi usada para captar ilegalmente R$ 1,5 milhão via caixa dois para a campanha do ex-governador Fernando Pimentel (PT) ao Senado em 2010. Na ocasião, ele negou as acusações.

'Jogo Político': 'Se decisão fosse hoje, não me lançaria candidato ao Senado', diz Cláudio Castro

Fonteles chegou a fechar uma delação premiada no âmbito da Operação. Em sua colaboração, ela declarou que chegou a pagar propina para obter contratos de publicidade em ministérios.

Em depoimentos ao Ministério Público Federal, dirigentes de uma empreiteira afirmaram que pagaram despesas de fornecedores da campanha eleitoral de Dilma em 2010, sem que os gastos tenham sido devidamente registrados na prestação de contas apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre as empresas beneficiárias, estava a Pepper Comunicação.

Crimes sob investigação da Polícia Federal são ameaça, coação no curso do processo, incitação ao crime, crime contra o Estado e a ordem pública e crimes contra a honra

Com Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 2, que Instagram, TikTok, X e YouTube identifiquem os usuários responsáveis por publicações com ameaças ao também ministro Flávio Dino.

Por decisão de Moraes, a investigação da Polícia Federal vai tramitar vinculada ao inquérito das milícias digitais, conduzido pelo ministro, mas em uma petição autônoma, também sob a relatoria dele.

Em sua decisão, Moraes afirma que, “do exame dos fatos narrados, verifico que, efetivamente, estão abrangidos pelo objeto desta investigação”.

Foi o próprio Flávio Dino quem solicitou a abertura da investigação. Em ofício à Polícia Federal, o ministro relatou que “graves ameaças contra a sua vida e integridade física” foram espalhadas na internet depois que ele votou para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no último dia 9, no processo da trama golpista.

Ao denunciar as publicações, Dino considerou que parece ter ocorrido uma “ação concertada com caráter de incitação”. Isso porque diferentes postagens faziam alusão aos protestos violentos no Nepal, em que políticos e autoridades foram agredidos.

Os crimes sob investigação da Polícia Federal são ameaça, coação no curso do processo, incitação ao crime, crime contra o Estado e a ordem pública e crimes contra a honra.

Gestão busca cooperação com o TCE/TO para intensificar o controle, promover transparência e otimizar o uso dos recursos do Estado

Por Fernanda França

A construção de uma gestão pública eficiente, responsável e transparente marcou o encontro entre o governador do Tocantins, Laurez Moreira, e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), nesta quinta-feira, 2. A reunião institucional, a primeira desde que Laurez assumiu o comando do Executivo, foi pautada pelo compromisso mútuo de fortalecer a fiscalização, aprimorar os mecanismos de controle e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O governador destacou que sua administração tem como prioridade restaurar a confiança da sociedade na gestão estadual e adotar medidas concretas de austeridade.

“O nosso compromisso é com o povo tocantinense. Precisamos ter um governo transparente, que cuide de cada centavo que entra nos cofres públicos, para que seja bem aplicado e retorne em benefícios para a nossa gente. A primeira coisa que precisamos resgatar é a credibilidade do Tocantins. Nosso estado tem crescido entre os melhores índices do país e a gestão pública precisa acompanhar esse ritmo”, afirmou.

Durante a reunião, Laurez Moreira apresentou, aos conselheiros, um panorama do cenário encontrado ao assumir o governo e as ações já adotadas para reduzir despesas e reorganizar a máquina administrativa.

Governador Laurez Moreira ao lado do presidente do TCETO, Alberto Sevilha, destacaram o compromisso mútuo de fortalecer a fiscalização, aprimorar os mecanismos de controle e assegurar aplicação correta dos recursos públicos 

“Encontrei o Estado gastando entre 30% e 32% apenas com custeio, quando o ideal seria em torno de 20%. A situação era insustentável. Por isso, começamos cortando excessos, como o contrato do avião de quase R$ 20 milhões e a frota de veículos espalhada nas secretarias. Nossa meta é reduzir despesas e abrir espaço para investir no que realmente importa ao cidadão”, explicou o chefe do Executivo.

Segundo o governador, a parceria com o TCE/TO é fundamental para assegurar que o esforço de ajuste fiscal e reorganização do Estado tenha resultados duradouros.

Parceria com o TCE/TO visa garantir que o ajuste fiscal e a reorganização do Estado tragam resultados duradouros - Hiroshi Fukushima/Governo do Tocantins

“Queremos o acompanhamento de perto, em tempo integral, ajustando o que for necessário. Nosso foco é eficiência e transparência. Com o apoio do Tribunal de Contas, vamos promover mudanças estruturais para garantir o bom uso do dinheiro público e melhorar a vida do tocantinense”, ressaltou.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, reafirmou o papel da Corte como parceira da boa gestão e destacou a importância do alinhamento institucional.

“É muito importante essa aproximação, porque uma instituição depende da outra. O Tribunal continua sendo órgão de fiscalização, mas hoje em dia também atua preventivamente, acompanhando a gestão em tempo real. Nosso papel é coibir falhas de má-fé e contribuir para que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e correta”, declarou.

Na ocasião, Alberto Sevilha também apresentou programas estratégicos conduzidos pelo Tribunal, como o TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, fiscalizações surpresa em unidades de saúde e a implantação de um centro tecnológico com novas medidas de segurança da informação, iniciativas que ampliam a capacidade de monitoramento e a eficiência do trabalho da Corte.

Participações

Também participaram da reunião os conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e Manoel Pires dos Santos; o conselheiro substituto Márcio Aluísio Moreira Gomes; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Oziel Pereira dos Santos; a secretária-chefe da Casa Civil, Irana de Souza Coelho Aguiar; e o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Murilo Francisco Centeno.