Ministros analisaram recurso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão anterior
Por Gabriela Coelho
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) mudou um entendimento anterior que tinha sido estabelecido pela corte no caso que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. Uma das novidades é que empresas jornalísticas só vão responder por calúnia de um entrevistado se agirem de má-fé.
Os ministros analisaram recurso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão anterior do tribunal. Em 2023, o STF tinha decidido que a empresa só poderia ser responsabilizada se ficasse comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos de que a acusação era falsa.
Na nova sessão, ficou decidido que o próprio entrevistado deve ser responsabilizado pela falsidade de suas afirmações, e a indenização só será devida pela empresa jornalística em casos excepcionais, em que haja evidente má-fé da empresa.
A corte fixou o seguinte entendimento:
Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé, caracterizada: 1) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou 2) culpa grave, decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público, sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca de contraditório pelo veículo.
Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta, em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade, nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.
Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.
Um dos recursos foi movido pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), solicitando a exclusão dos três ministros do julgamento
Com site Terra
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta quarta-feira, 19, para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino nos julgamentos sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Anteriormente, em 28 de fevereiro, os pedidos de afastamentos dos ministros já haviam sido negados por Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
O recurso das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-ministro Walter Braga Netto e do ex-secretário da Presidência Mário Fernandes entrou na pauta do plenário virtual da Corte e começou a ser julgado às 11h desta terça, atingido a maioria de forma rápida. O julgamento ainda segue até às 23h59 min desta quinta-feira, 20.
Votaram para manter os ministros no julgamento o presidente da Corte e relator, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Edson Fachin - os ministros envolvidos nos pedidos não votaram nas análises dos próprios impedimentos.
Moraes, Zanin e Dino integram a Primeira Turma do STF, que julga o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir de 25 de março.
O recebimento da denúncia determina se os denunciados passarão a ser réus. Bolsonaro, Braga Netto e mais seis denunciados serão julgados pela Primeira Turma em 25 de março. O julgamento da denúncia contra Mário Fernandes ainda não tem data definida, mas já foi liberado por Moraes, relator do caso.
Se os três ministros alvos das arguições de impedimento e suspeição forem afastados do julgamento, a Primeira Turma do STF ficará sem quórum para analisar a denúncia da PGR, forçando a remessa do caso ao plenário da Corte.
A defesa de Jair Bolsonaro pediu o afastamento de Cristiano Zanin com a alegação de que o ministro, antes de ingressar no STF, foi advogado de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), rival do ex-presidente, além de já ter ajuizado uma ação eleitoral contra a chapa do PL nas eleições de 2022, encabeçada por Bolsonaro. Quanto a Flávio Dino, os advogados do ex-presidente argumentam que o ministro, enquanto governador do Maranhão, protocolou uma queixa-crime contra Bolsonaro em 2020.
Já as defesas de Braga Netto e Mário Fernandes queriam afastar Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Quanto ao relator, argumenta-se que a manutenção do acordo de colaboração de Mauro Cid evidenciou a "parcialidade" do ministro; sobre Dino, alega-se que o magistrado, enquanto ministro da Justiça à época dos fatos narrados na denúncia, não pode se comprometer com o julgamento.
Os argumentos das três defesas foram rejeitados por Barroso. O presidente do STF não viu configurada nenhuma das hipóteses para o afastamento de magistrados prevista pelo Código Penal. Segundo Barroso, as defesas fizeram uma interpretação "extensiva" da legislação, não cabendo o afastamento dos juízes. (*Com informações de Estadão Conteúdo)
O Senado Federal e o Ministério Público Federal (MPF) formalizaram, nesta terça-feira, 18, em Brasília (DF), um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar o compartilhamento de dados e fortalecer o intercâmbio de tecnologia entre as duas instituições
Com Assessoria
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a Mesa Diretora do Senado, liderada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), participaram do ato, que contou também com a presença do vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO).
O acordo permitirá maior integração em processos de investigação e em iniciativas voltadas à segurança jurídica, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a privacidade e a segurança das informações.
Para Eduardo Gomes, a cooperação representa um passo importante na modernização dos sistemas de investigação e na defesa dos interesses da população.
“Esse acordo fortalece a segurança jurídica e amplia a capacidade de fiscalização, sempre respeitando os direitos individuais e garantindo mais transparência no relacionamento entre os poderes”, destacou o senador.
Além de Gomes e Alcolumbre, participaram da cerimônia o primeiro-secretário do Senado, Weverton Rocha (PDT-MA); o segundo-secretário, Confúcio Moura (MDB-RO); o terceiro-secretário, Laércio Oliveira (PP-SE); e a quarta-secretária, Daniella Ribeiro (PSD-PB). Representando a PGR, esteve presente também o assessor de Relações Institucionais, Silvio Amorim.
Grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal
POR ANDRÉ RICHTER
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso.
As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento.
De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.
Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (general);
Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Julgamento
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
No dia 25 de março, o colegiado vai julgar a denúncia do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.
Pedidos foram apresentados pela defesa do ex-ministro Braga Netto e do ex-presidente Jair Bolsonaro
Por Gabriela Coelho
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (19) o julgamento virtual para decidir sobre os pedidos para declarar o impedimento dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no julgamento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre suposta tentativa de golpe. O julgamento ocorrerá das 11h do dia 19 até às 23h50 do dia 20.
Os pedidos foram apresentados pela defesa do ex-ministro Braga Netto e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Barroso negou todos os pedidos, mas as defesas apresentaram recursos.
“Diante da excepcional urgência caracterizada no presente caso, determino a inclusão do processo em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 11h do dia 19.03.2025 e término às 23h59 do dia 20.03.2025″, disse Barroso.
Em 18 de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF denúncia contra o ex-presidente e outras 33 pessoas.
Segundo a defesa de Bolsonaro, ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
Bolsonaro foi denunciado pelos seguintes crimes:
Liderar organização criminosa armada;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e
Deterioração de patrimônio tombado.
O ministro Cristiano Zanin marcou para 25 e 26 de março o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas. Zanin é o presidente do colegiado. O julgamento vai acontecer na Primeira Turma do STF em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e a terceira no dia 26, às 9h30.
Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na corte. Então, os processos seguem para a fase de instrução, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.
Depois, o ministro responsável pelo caso produz um relatório. Na sequência, a Primeira Turma julga se condena os denunciados pela PGR.