Cleilson Sousa está preso desde o dia 3 de dezembro de 2023 (324 dias) e, por esse motivo, a pena ficou definitivamente estabelecida em 14 anos, um mês e seis dias de reclusão. Ainda cabe recurso da decisão

Com Assessoria

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do feminicídio, bem como as qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público. O crime foi qualificado por motivo fútil, uso de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu estava preso preventivamente desde o dia do crime.

O crime

Na noite do dia 3 de dezembro de 2023, em Silvanópolis, motivado por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento, Cleilson Martins de Sousa foi à casa da sua ex-companheira e a agrediu com uma cadeira, aplicando-lhe diversos golpes na cabeça. As agressões foram presenciadas pela filha da vítima, de 10 anos, que tentou impedir a morte da mãe.

Com uma cadeira como arma, Cleilson deu diversos golpes na cabeça da vítima, que tentou fugir, mas foi alcançada pelo assassino, derrubando-a no chão e imobilizando-a. Em seguida, com uma faca, desferiu diversos golpes contra a ex-companheira. A filha da vítima foi retirada do local por sua madrinha. O depoimento da criança, gravado, relatando a cena brutal que viveu, foi exibido na sessão do Tribunal do Júri.

Na ação são 620 mil atingidos, 46 municípios e 1.500 empresas, autarquias e instituições religiosas

Por Mateus Parreiras

As histórias de dor pela perda de filhos, a agonia dos doentes e a destruição da cultura, da tradição e do meio de vida. O parlamento inglês recebeu nesta terça-feira (22/10) uma comitiva de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, para contar a tragédia do rompimento em um movimento que quer sensibilizar as autoridades sobre as responsabilidades globais das multinacionais.

Eles são parte da ação de indenização contra a BHP, neste que é o maior caso na história dos tribunais do Reino Unido e que começou na segunda-feira (21/10). O valor da indenização é estimado em R$ 248 bilhões (44 bilhões de dólares). Na ação são 620 mil atingidos, 46 municípios e 1.500 empresas, autarquias e instituições religiosas.

Câmara diz que texto busca 'processo mais democrático'

Por Cristiane Sampaio

Em manifestação oficial feita nesta terça-feira (22) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados disse que a medida que limita decisões monocráticas da Corte busca “reforçar o princípio da colegialidade, um dos pilares do sistema judiciário brasileiro”, para assegurar que “decisões de grande impacto político ou social sejam apreciadas pelo plenário da Corte, garantindo um processo decisório mais robusto e democrático”.

O pronunciamento da Casa atende a um pedido do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo que pede a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021. A ação é um mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O parlamentar alegou junto ao STF que a PEC fere cláusulas pétreas [trechos imutáveis] da Constituição Federal, como a dinâmica da separação de Poderes, porque representaria uma interferência indevida do Legislativo sobre o papel do Judiciário. O deputado argumenta ainda que a proposta atenta contra o direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º da Carta Magna.

O mandado de segurança simboliza uma queda de braço que ganhou corpo nas últimas semanas, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 8/2021 e um conjunto de outras medidas que buscam reduzir as prerrogativas do Supremo.

O avanço da agenda é patrocinado especialmente pela bancada bolsonarista em associação com parlamentares de outros núcleos da direita liberal, mas a disputa tem como pano de fundo incômodos que também já repercutiram entre grupos de outras colorações ideológicas, como o da esquerda.

Um dos pontos altos das críticas ao STF se deu quando o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em uma decisão monocrática de caráter liminar, o pagamento do piso nacional da enfermagem. A decisão, que mais tarde foi confirmada pelo plenário da Corte, ocorreu em setembro de 2022, logo após a lei do piso entrar em vigor.

Apesar de não ser majoritariamente alinhado à agenda trabalhista, o Congresso interpretou a iniciativa de Barroso como uma intervenção indevida nas decisões do Legislativo, que havia aprovado o piso da enfermagem em decisão quase unânime. O episódio acabou se somando a outros elementos que alimentaram o avanço de pautas anti-STF na Câmara e no Senado entre 2023 e 2024.

“A deliberação pelo Congresso [sobre a PEC 8] deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade, uma vez que não há manifesta ofensa às cláusulas pétreas. Importa salientar que o controle de constitucionalidade preventivo é uma medida excepcional, destinada apenas a situações nas quais ocorra clara e incontestável violação dos preceitos constitucionais. Ao permitir que o Congresso delibere sobre a PEC, assegura-se o regular exercício do processo legislativo, sem que se exclua a possibilidade de revisão judicial posterior, caso se verifique, de fato, alguma afronta à Constituição”, argumenta a Câmara no documento enviado ao STF.

A PEC 8/2021 foi aprovada pela CCJ no último dia 9. O texto está em sua primeira fase de tramitação na Câmara, por isso ainda necessita passar por uma avaliação de conteúdo por parte de uma comissão especial. O próximo passo, caso seja aprovada, é a análise da proposta pelo plenário. A criação do colegiado depende de despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Segundo investigação, Alejandro Toledo teria recebido propina em troca contratos com o seu governo

Por Thays Martins

O ex-presidente do Peru Alejandro Toledo, de 78 anos, foi condenado, nesta segunda-feira (21), a 20 anos e seis meses de prisão pelo crime de conluio e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas da construtora brasileira Odebrecht em troca de contratos com o seu governo. Toledo governou o Peru entre 2001 e 2006.

Segundo os juízes, Toledo teria se beneficiado das propinas da construtora para vencer a licitação da rodovia Interoceânica. A rodovia liga o Brasil ao Peru e foi concluída em 2013 com uma extensão de 2.600 quilômetros. O ex-presidente foi acusado de receber pelo menos 35 milhões de dólares em subornos. Ele nega as acusações.

Toledo foi extraditado dos Estados Unidos em 2023 e está detido em Lima desde então. Durante o processo, segundo a mídia local, o ex-político pediu que a Justiça considerasse sua saúde. Ele tem câncer e aos problemas cardíacos.

O colegiado também estabeleceu uma multa de 1.375 milhões de soles, o que corresponde a mais 463 milhões de dólares, como reparação civil.

A Odebrecht assumiu, em 2016, o pagamento de propinas no âmbito do escândalo Lava Jato. Segundo a decisão, ficou demonstrado um conjunto de irregularidades, interferências e aceleração do processo licitatório da obra.

A corte considerou em sua decisão as declarações do ex-superintendente da Odebrecht no Peru Jorge Barata, bem como empresário Josef Maiman, que já morreu, validadas com documentos como transferências e operações de dinheiro, perícias, entre outros.

Em defesa da advocacia: Escritório D’Freire, representado por mais de 30 advogados associados, entra com ações judiciais para cobrar investigação contra criminosos que se passam por advogados no Tocantins

Com Assessoria

Nesta semana, escritórios de advocacia com atuação em Palmas e outras cidades do Tocantins relataram um amplo cenário de golpes e estelionatos que estão ocorrendo contra seus clientes. Os criminosos, munidos de informações processuais das vítimas, se passam por advogados, servidores do Tribunal de Justiça e até autoridades policiais, passando a cobrar valores inexistentes.

Um dos escritórios alvo desse grupo criminoso é o “D’Freire Advogados Associados”, que conta com mais de 30 profissionais da área e atua por toda a região norte do Brasil. Somente neste escritório, os casos ocorrem há pelo menos dois anos e sem resposta efetiva das autoridades para barrar a ação dos golpistas.

De acordo com o CEO do escritório D’Freire, o advogado Leandro Freire, os criminosos usam documentos falsificados para enganar pessoas vulneráveis, principalmente idosos, com promessas de liberação de valores judiciais que não existem. O esquema, conforme relatado pelo advogado, ocorre por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.

 

"É uma fraude muito sofisticada, pois os estelionatários utilizam fotos, logomarcas e até documentos com nossos dados. As vítimas, muitas vezes, já estão em situação de vulnerabilidade financeira, o que torna o golpe ainda mais cruel. Como a maioria dos processos podem ser acessados digitalmente, os criminosos capturam dados e informações detalhadas, o que colabora para que a fraude ocorra", explicou Freire.

Ainda segundo o CEO Leandro Freire, essa modalidade de crime tem gerado danos à imagem de muitos advogados e escritórios do Tocantins. “Além de prejudicar os cidadãos que buscam nosso serviço, essa prática criminosa gera desconfiança em relação a toda a categoria. As vítimas, ao acreditarem que estão sendo enganadas, direcionam sua indignação contra os escritórios que fazem um trabalho sério, enquanto os verdadeiros responsáveis continuam agindo impunemente”, destacou.

Escritório acionou a Justiça e cobra investigações

Sem resposta efetiva contra os golpistas por parte das autoridades, boletins de ocorrência foram registrados e o escritório D’Freire também adotou medidas judiciais para barrar essa prática criminosa.

O escritório protocolou um pedido de providência judicial contra a autoridade policial, buscando medidas para bloquear os números de WhatsApp e solicitar às operadoras a entrega dos dados cadastrados desses números, além da geolocalização de onde estão sendo enviadas as mensagens fraudulentas.

Conforme o CEO do escritório D’Freire, antes de ingressar com as ações judiciais, foram tomadas diversas medidas preventivas para conter a ação dos criminosos. Boletins de ocorrência foram registrados junto às autoridades competentes, formalizando as denúncias sobre os crimes praticados, além de ofícios à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), à Polícia Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO) e ao Banco Central do Brasil, solicitando providências urgentes.

Ainda segundo Leandro, o Ministério Público do Tocantins se posicionou favoravelmente à instauração de um inquérito para apurar os crimes, “demonstrando o reconhecimento da seriedade de todos estes casos, contudo, nada está ocorrendo e precisamos de uma resposta urgente”.

Diante do cenário de descaso e falta de celeridade em agir contra os criminosos, o próprio escritório D’Freire encampou ações de prevenção com clientes e a comunidade em geral.  “Estamos difundindo uma campanha de conscientização para alertar a população sobre esse tipo de crime e sobre a necessidade de verificar a veracidade de qualquer contato antes de fazer pagamentos. Por meio de redes sociais e contatos diretos, nossos advogados têm orientado clientes a utilizarem somente os canais oficiais do escritório”, destacou Leandro.

Por fim, Leandro destacou que essas medidas e ações judiciais têm como objetivo cobrar celeridade para combater golpes que vêm afetando diversos advogados e clientes em todo o Tocantins. “Essa modalidade de crime atinge toda a categoria, causando prejuízos ao exercício da advocacia e aos muitos clientes que buscam nosso trabalho e que confiam na Justiça. Precisamos de uma resposta imediata.”

Modalidade de golpe se replica Brasil afora

Essa mesma modalidade de crime vem ocorrendo em outros estados da federação. Em setembro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a federalização das investigações sobre uma série de golpes no estado. O documento destaca um aumento significativo nas fraudes nos últimos dois anos, com ocorrências em praticamente todos os estados do país.

A forma é a mesma: criminosos utilizam dados pessoais e profissionais dos advogados para realizar fraudes financeiras, enganando clientes com falsas promessas de pagamentos em processos judiciais e exigindo taxas fictícias. Essa prática tem causado não apenas prejuízos financeiros, mas também um clima de insegurança jurídica.

Em 2023, uma operação conjunta das polícias civis do Paraná e do Ceará prenderam 20 pessoas e cumpriram 63 mandados de busca e apreensão. Os suspeitos eram acusados de se passar por escritórios de advocacia e contatar vítimas com valores a receber do judiciário, utilizando documentos falsos para realizar cobranças indevidas. Na cidade de Curitiba, foram registrados 50 boletins de ocorrência relacionados a esses golpes.