O STF mudou os critérios para distribuição das chamadas sobras eleitorais, com efeitos retroativos às eleições de 2022

Por Isadora Teixeira Manoela Alcântara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/5), a comunicação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre a decisão a respeito das sobras eleitorais. A partir do novo entendimento do STF, sete deputados federais podem perder o mandato.

O STF invalidou legislação que fixou entendimento de que só poderiam concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

A Câmara dos Deputados recorreu, na segunda-feira (19/5). O órgão tenta impedir a troca de sete deputados ao pedir que o STF aplique o entendimento a partir das eleições de 2024, e não de 2022.

Segundo a Câmara dos Deputados, ao acolher os embargos de declaração da Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, para dar efeito retroativo à decisão, o Supremo “inaugura frontal contradição com o que já fora definitivamente julgado na ADI 7.325, sem que tenha havido qualquer modificação fática, normativa ou institucional que autorizasse a rediscussão da matéria”.

Flavio Dino ministro do STF

“A tentativa de retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem fundamento jurídico novo e sem mudança no cenário normativo ou fático, configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”, declarou.

Os embargos de declaração da Câmara ainda não foram analisados.

Com a decisão do STF, de março de 2025, sairiam os deputados Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (Progressistas-TO).

No lugar desses parlamentares, assumiriam o mandato: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (Progressistas-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O Projeto Minicidadão alcançou sua terceira edição em 2025 com a realização de mais uma ação voltada à emissão gratuita da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para crianças de 0 a 12 anos matriculadas na rede pública de ensino de Palmas

Da Assessoria

A iniciativa, que aconteceu nesta quarta e quinta-feira, 21 e 22, na Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda, no Aureny I, é promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

A ação busca garantir a inclusão cidadã de crianças que ainda não possuem a CIN. Para além disso, o projeto também possui foco na prevenção e segurança, pois é uma estratégia articulada dentro do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), coordenado pelo MPTO.

Ao todo, 133 crianças foram atendidas nesses dois dias de ação, perfazendo um total de 1.800 crianças beneficiadas desde o ano de 2023.

“É uma forma de o Ministério Público fomentar ações de cidadania em parceria com outras instituições, buscando alinhar esforços para que esses serviços cheguem, de fato, às populações que mais precisam”, avaliou o assistente de órgãos auxiliares do Caoccid, Fáustone Bandeira.

Além do MPTO, o projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Receita Federal e órgãos ligados à educação municipal e estadual.
A diretora da unidade de ensino contemplada, Denilde Vargas, afirma que o projeto é de “fundamental importância, pois garante que as crianças tenham acesso à CIN, facilitando o reconhecimento na sociedade”.

A presença de diferentes instituições públicas no ambiente escolar tem fortalecido o alcance e a efetividade do projeto, aproximando os serviços do cotidiano das famílias e promovendo a cidadania desde a infância. “É uma iniciativa louvável que realmente faz a diferença na vida dessas crianças e de suas famílias”, completou a diretora.

A emissão dos documentos acontece dentro das escolas, de forma simples e acessível, permitindo que os estudantes recebam os registros sem que os pais precisem se deslocar até outros pontos da cidade. A iniciativa contribui não apenas com a segurança individual das crianças, como também com o acesso a políticas públicas e programas sociais que exigem documentação regular.

Lorenna Monalisa é moradora do Aureny I; sua filha, Milena Rezende, é estudante do 2º ano do ensino fundamental na escola e não pensou duas vezes quando soube da ação. “É muito importante para nós, porque nos ajuda a ter um acesso mais rápido à documentação da criança e contribui diretamente para tornar todo o processo mais ágil”, destacou.

Além dela, Aderlane Ribeiro, que também é mãe de uma estudante da unidade, louvou a ação: “É muito importante, porque muitos pais não conseguem faltar ao trabalho para levar os filhos para tirar a identidade. Muitos relatam dificuldade para conseguir emitir o documento. Então achei muito legal. Facilita muito nossa vida”, afirmou.

Governo passou a ocultar documentos incluídos nos processos de liberação de verbas a estados, municípios e entidades privadas

Por Fellipe Sampaio

As ONGs (organizações não governamentais) Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil apresentaram um pedido ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino nesta quarta-feira (21) para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabeleça a transparência e permita acesso aos mais de 16 milhões de documentos sobre obras, repasses e emendas que estão impossíveis de serem acessados desde maio de 2024.

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), responsável pela plataforma Transferegov, usada na gestão e na transparência dos recursos federais, passou a ocultar os documentos incluídos nos processos de liberação de verbas a estados, municípios e entidades privadas.

A pasta comandada pela ministra Esther Dweck argumenta que muitos documentos contêm informações sensíveis, como dados pessoais de servidores públicos, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) impede a divulgação dessas informações. Sob esse pretexto, o governo impediu o acesso à íntegra de 16 milhões de documentos que explicam o uso do dinheiro público no país inteiro.

Na petição encaminhada a Dino, que é relator de ações sobre falta de transparência e esquemas na destinação de emendas parlamentares, as ONGs apontaram que a “decisão do MGI pela limitação do acesso aos documentos contraria as boas práticas de harmonização entre os direitos de proteção a dados pessoais e de acesso à informação”.

Além de pedirem pela volta da divulgação dos documentos, as ONGs querem que o governo Lula detalhe qual solução tecnológica desenvolveu neste um ano de restrição para adequar a divulgação das informações à LGPD.

Outra cobrança é para que o MGI apresente um cronograma com a previsão de implementação do serviço que vai tarjar informações pessoais contidas nos documentos.

“A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional: trata-se de uma solução que gera extenso, prolongado e grave prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direito individual”, argumentaram as ONGs na petição.

As organizações ainda citaram que o movimento do governo descumpre decisão do STF, em abril deste ano, que impôs a divulgação de relatórios de gestão das emendas Pix, uma dentre vários tipos de emendas cujos documentos são impossíveis de serem acessados atualmente.

Os documentos vetados pelo MGI contêm detalhes sobre a execução do recurso e os objetivos da ação financiada pela transferência de verbas do governo federal.

Colegiado rejeitou duas denúncias apresentadas pela PGR

POR ANDRÉ RICHTER

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) tornar réus mais dez denunciados pelo envolvimento no núcleo 3 da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado também rejeitou as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe.

Por falta de provas, os ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes.

Com a decisão, 31 dos 34 denunciados pela procuradoria se tornaram réus e vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em março deste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados foram os primeiros acusados a se tornarem réus. Eles fazem parte do núcleo 1 da investigação.

Além desse núcleo, já foram julgados os núcleos 2, 3 e 4. Falta o julgamento contra o núcleo 5, que é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da República no período da ditadura militar. Ele mora dos Estados Unidos, não apresentou defesa no processo e pode ser julgado à revelia.

Núcleo 3

Durante o julgamento, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma aceitaram denúncia da PGR contra nove militares do Exército e um policial federal. O colegiado concordou que há indícios de que os acusados planejaram ações para efetivar o plano golpista de Bolsonaro.

Parte dos militares fazia parte das forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.

Com a decisão, se tornaram réus os seguintes acusados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);

Estevam Theophilo (general);

Fabrício Moreira de Bastos (coronel);

Hélio Ferreira (tenente-coronel);

Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);

Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);

Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);

Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);

Wladimir Matos Soares (policial federal).

Relator

O placar unânime do julgamento foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Para Moraes, a acusação conseguiu apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para efetivação de ações em prol da tentativa golpista.

O ministro citou reuniões entre os kids pretos para elaboração de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a aderirem à trama golpista.

"Não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora", disse.

Além disso, Moraes mencionou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, um dos réus, e Bolsonaro, no final de 2022, dois dias após o então comandante do Exército, general Freire Gomes, se recusar a aderir à tentativa golpista.

Segundo o ministro, não é normal o presidente da República se reunir com chefes de departamentos das Forças Armadas. No entendimento de Moraes, Bolsonaro tentou cooptar o general para obter apoio ao golpe.

"Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente", concluiu.

Próximas etapas

Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.

Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Defesas

Durante o julgamento, as defesas dos réus negaram as acusações e sustentaram que a PGR não apresentou provas.

Nos embargos de declaração, os advogados da Câmara querem mudar a decisão do STF, de março de 2025, sobre as sobras eleitorais com efeitos a partir das eleições de 2022.

Com site Metrópoles

O STF invalidou legislação que fixou entendimento segundo o qual só poderiam concorrer às sobras eleitorais os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

A partir da decisão do STF, sete deputados federais poderiam perder o mandato. A Câmara recorreu pedindo que prevaleça o voto do então ministro Ricardo Lewandowski, de 2023, segundo o qual o novo entendimento sobre a distribuição das sobras eleitorais deveria valer a partir do pleito de 2024, e não de 2022.

Segundo a Câmara dos Deputados, ao acolher os embargos de declaração da Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, para dar efeito retroativo à decisão, o Supremo “inaugura frontal contradição com o que já fora definitivamente julgado na ADI 7.325, sem que tenha havido qualquer modificação fática, normativa ou institucional que autorizasse a rediscussão da matéria”.

“A matéria examinada é rigorosamente a mesma — tanto em termos normativos quanto fáticos — e o único elemento novo identificável é a circunstancial mudança na composição da Corte, que, por óbvio, não pode servir de justificativa legítima para o afastamento da coisa julgada e para a reabertura de debates constitucionais relevantes, equacionados num curtíssimo espaço de tempo”, declarou o órgão.

Tiago Dimas (Podemos-TO)

A Câmara disse que a nova decisão que suprime a exigência de 80% do quociente eleitoral para partidos e 20% para candidatos para a distribuição das sobras representa “alteração substancial na lógica de preenchimento de vagas no sistema proporcional, com impacto direto no cálculo da representatividade parlamentar”.

De acordo com a Casa, “não obstante a motivação constitucionalista invocada — baseada nos princípios do pluralismo político, da representatividade e da soberania popular —, a aplicação imediata da nova interpretação afronta diretamente o art. 16 da Constituição Federal, que estabelece a regra da anualidade eleitoral como condição de validade material das normas que alterem o processo eleitora”.

Lázaro Botelho (Progressistas-TO)

“A tentativa de retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem fundamento jurídico novo e sem mudança no cenário normativo ou fático, configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”, declarou.

A Câmara pede a preservação do entendimento anteriormente fixado, com rejeição de qualquer pretensão de atribuir efeitos retroativos à decisão, “sob pena de se consagrar grave instabilidade jurídica e institucional”.

Com a decisão do STF, de março de 2025, sairiam os deputados Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (Progressistas-TO).

No lugar desses parlamentares, assumiriam o mandato: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (Progressistas-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).