Por Bruno de Freitas Mouro

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que comandou a corporação no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), foi condenado a pagar multa de mais de R$ 500 mil por uso político da instituição durante a campanha eleitoral presidencial de 2022.

A decisão unânime é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que analisou o recurso de uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Silvinei havia sido absolvido em primeira instância da acusação de que, entre agosto e outubro de 2022, utilizou a posição institucional e a imagem da PRF para “promover, reiteradamente” o então presidente e candidato à reeleição, por meio de entrevistas, postagens em redes sociais e atos públicos oficiais.

Ao analisar o recurso, a 8ª Turma apontou entre as razões para condenação a entrega de uma camisa com número do candidato em cerimônia oficial, a convocação de servidores para eventos com conteúdo político-partidário e a publicação de mensagem com “pedido explícito de voto”.

Uso da máquina pública

Para os desembargadores, “as condutas foram praticadas no exercício da função pública, com mobilização de estrutura, servidores e recursos logísticos da PRF, caracterizando uso de recursos do erário e violação direta ao princípio da impessoalidade”.

O voto do relator, desembargador federal Rogério Tobias de Carvalho, citou que em eventos oficiais, Silvinei fazia postagens na internet nas quais elogiava o então presidente e divulgava rede social de campanha de Bolsonaro. São citadas também fotos ao lado do presidenciável e discursos com elogios.

“Tais condutas, adotadas de maneira deliberada, refletiram manifestações reiteradas — ora sutis, ora expressas — de apoio ao então presidente da República e candidato à reeleição, com nítida intenção de favorecer politicamente sua candidatura”, afirma o relator.

O acórdão da decisão, assinado pelo relator em 8 de agosto e divulgado nesta sexta-feira (15), decide por duas sanções:

multa no valor correspondente a 24 vezes a remuneração que o réu recebia à época dos fatos no cargo de diretor-geral da PRF.

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proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

O voto do relator discrimina que a remuneração de Vasques em outubro de 2022 era de R$ 22.776,33, fazendo com que a multa seja de R$ 546.631,92.

Julgamento por golpe

Silvinei Vasques está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de participar da tentativa de golpe de estado.

Ele é um dos réus do núcleo 2 da ação penal da trama golpista. O grupo foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por ações gerenciais para o golpe, como a produção de minutas golpistas e a coordenação de operações contra adversários.

Ele foi denunciado por cinco crimes: organização criminosa, golpe de Estado, tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Silvinei prestou depoimento no último da 24.

Com Consultor Jurídico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o petista no Paraná.

A decisão tem o mesmo fundamento que levou Toffoli a anular, em julho, os atos da autodenominada força-tarefa contra o doleiro Alberto Youssef: o entendimento de que as mensagens apreendidas na “operação spoofing”, da Polícia Federal, revelaram um conluio entre o Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro, que conduzia os processos em primeiro grau.

Para Toffoli, Vaccari foi mais uma vítima de conluio entre o MPF e Sergio Moro

No caso de Vaccari, a decisão é uma extensão da anulação concedida por Toffoli ao advogado Guilherme de Salles Gonçalves. Como os dois foram corréus em uma ação penal, que tinha como figura central o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o magistrado considerou que as situações são idênticas.

“Diante de condição objetiva que macula de nulidade os atos processuais praticados em desfavor do requerente, é inegável a identidade de situações jurídicas”, escreveu Toffoli.

 
Ao anular os atos da “lava jato” contra Guilherme Gonçalves, em abril deste ano, Toffoli afirmou que a atuação conjunta e coordenada entre magistrado e MPF aniquilou o direito de defesa na ação penal contra ele e Vaccari. O ministro concluiu, na ocasião, que a “mistura da função de acusação com a de julgar” corroeu as bases do processo penal democrático ao determinar prisões, buscas e apreensões de forma arbitrária.

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que representa Vaccari na ação, afirmou que a medida reforça um entendimento já consolidado sobre os métodos da “lava jato”.

“A recente decisão do ministro Toffoli, anulando os processos criminais movidos contra o sr. Vaccari durante a operação lava-jato, reafirma o que em incontáveis decisões anteriores, já havia cristalizado: de que os inúmeros processos criminais contra ele, como sempre sustentamos, foram resultantes de uma perseguição com viés político.”

Ministros da Primeira Turma decidirão pela condenação ou absolvição do ex-presidente e mais sete réus por suposta tentativa de golpe de Estado

Por Gabriela Boechat e Davi Vittorazzi

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para dia 2 de setembro o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus do núcleo 1 no processo que apura suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. A Primeira Turma terá sessões extraordinárias nos 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para análise do caso.

Um dia após a entrega das alegações finais de todos os réus na quarta-feira (13), o ministro relator Alexandre de Moraes liberou o caso para julgamento e pediu que Zanin marcasse uma data.

No julgamento, os ministros da Primeira Turma votarão pela condenação ou absolvição dos réus e definirão uma pena. Moraes começará a sessão com a leitura de seu relatório, no qual deve retomar todas as provas colhidas e produzidas durante o processo.

Depois disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ou algum representante da acusação, fará a sustentação oral. Os advogados dos réus, então, farão o mesmo, começando pelo tenente-coronel Mauro Cid, que é delator, e seguindo por ordem alfabética.

Somente depois das sustentações orais, o ministro Alexandre de Moraes apresenta seu voto e pede a condenação ou a absolvição dos réus, de forma individual. O ministro deve propor uma pena para cada um deles.

Se condenado, Bolsonaro pode pegar mais de 40 anos de prisão. Ela não deve ser, porém, imediata. Um réu só começa a cumprir a pena depois que o caso transita em julgado, ou seja, depois que acabam as possibilidades de recorrer da decisão.

Nas alegações finais, a maioria dos réus alegou violações processuais e cerceamento de defesa.

Eles citam, por exemplo, a impossibilidade de análise de todo o material disponibilizado, questionam a delação premiada de Cid, e apontam fatos que teriam sido apresentados tardiamente.

Outros argumentos que se repetem são sobre a suposta parcialidade do relator, Alexandre de Moraes, e alegações de que as provas apresentadas pela PGR não seguem o padrão exigido para uma eventual condenação.

Já a PGR, nas suas alegações finais, pediu a condenação de todos os réus e reforçou o papel central exercido por Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática. Segundo o procurador-geral, desde o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF e, consequentemente, da abertura da ação penal, foram colhidas uma série de provas que justificam a condenação.

Pastor é incluído em mesmo processo em que também figura Eduardo Bolsonaro e que foi responsável pelo pedido da PF por prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro; Malafaia fala em perseguição

Por Paulo Barros

A Polícia Federal incluiu o pastor Silas Malafaia no inquérito que investiga Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo por ações contra autoridades, o Supremo Tribunal Federal (STF) e agentes públicos, na tentativa de obstruir o processo que apura tentativa de golpe de Estado. As informação são da GloboNews.

Trata-se do mesmo procedimento que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar a Corte. Os crimes investigados são coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O pastor organizou o ato de apoio a Jair Bolsonaro no dia 3 de agosto, quando o ex-presidente participou por vídeo transmitido em redes sociais de terceiros. No dia seguinte, Moraes decretou prisão domiciliar de Bolsonaro.

Em declarações à imprensa e nas redes sociais, Malafaia disse desconhecer formalmente a investigação e negou ter cometido crimes. “Não falo inglês, não tenho contato com autoridades americanas. Isso é mais uma prova de perseguição política”, afirmou à Folha. Ele também criticou Moraes, defendendo seu impeachment e dizendo que o ministro “instituiu o crime de opinião”.

Em vídeo publicado nesta quinta-feira (14), Malafaia declarou: “Escolheram o cara errado. Eu não tenho medo”. Ele questionou a atuação da PF e comparou a situação a regimes autoritários.

O inquérito contra Eduardo Bolsonaro foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República e, posteriormente, passou a incluir Jair Bolsonaro. A PF aponta que pai e filho teriam atuado de forma articulada para pressionar o Supremo.

Nas redes sociais, os filhos do ex-presidente defenderam o pastor. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) escreveu que Moraes “segue gastando tempo e dinheiro público para intimidar quem ousa discordar do sistema”. Eduardo Bolsonaro afirmou que Malafaia apenas convocou manifestação pacífica e comparou a situação à da Venezuela.

A apuração, aberta em maio e conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes no STF, também mira articulações para buscar sanções internacionais contra o Brasil. A investigação resultou no pedido da PF por prisão domiciliar de Jair Bolsonaro – que acabou sendo primeiro convertido em medidas cautelares, antes da prisão por violação das condições impostas por Moraes.

Cerimônia de entrega de prêmios aos estudantes do projeto Aprendendo Direito e Resgatando CidadaniaCerimônia de entrega de prêmios aos estudantes do projeto Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania

Da Assessoria

"O que eu desejo para vocês é que prossigam, que sejam vencedores e felizes e, principalmente, que construam uma jornada de aprendizado e crescimento." Com essas palavras, a procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, ex-diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), dirigiu-se aos estudantes premiados na cerimônia de entrega de troféus e notebooks do projeto "Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania".

A solenidade, realizada nesta terça-feira, 12, marcou o fim de um ciclo de aprendizado e atuação prática. Nela, estudantes da Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, em Palmas, e do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), campus de Paraíso, tornaram-se protagonistas na defesa dos direitos de suas comunidades. Lançado em 2023 pelo Cesaf-ESMP, o projeto os incentivou a identificar problemas e levar as demandas ao Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A atuação dos jovens teve resultados concretos. Em Paraíso, o empenho dos alunos do IFTO levou à construção de um posto de saúde no bairro Santaninha. Já em Palmas, os estudantes da Escola Cívico-Militar contribuíram para a melhoria do atendimento em saúde no bairro Taquari e para a reabertura do posto da Polícia Militar, que aumentará a sensação de segurança na região.

"Ver o entusiasmo desses jovens nos enche de esperança no futuro", declarou a procuradora de Justiça Vera Nilva durante a cerimônia. "O 'Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania' é a prova de que a educação transforma e que, quando empoderamos nossos jovens, eles se tornam protagonistas da mudança", afirmou.

Concurso e premiação para os melhores trabalhos

O ponto alto da cerimônia foi o reconhecimento dos alunos que se destacaram no Concurso de Relatórios Práticos de Cidadania e no Concurso de Redação. Além de troféus, os premiados receberam viagens culturais ao Jalapão, notebooks, smartphones e tablets.

Confira os vencedores do Concurso de Relatórios Práticos de Cidadania que receberam os prêmios nesta terça-feira:

Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros:

1º lugar: Celina Ferreira Lima, Lívia Ribeiro e Sarah dos Reis Wanderley Xavier (viagem cultural ao Jalapão e notebooks)

IFTO - Campus Paraíso:

1º lugar: Júlia Cristine Rodrigues Costa Freire, Maria Gabriela Ferreira Mendes e Karina Rodrigues dos Reis (viagem cultural ao Jalapão e notebooks)

A solenidade também incluiu a entrega de um notebook para a biblioteca da Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, que venceu a gincana solidária ao arrecadar quase 3 mil itens de higiene e limpeza doados a instituições filantrópicas do bairro Taquari.

A cerimônia contou com a presença do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Juan Aguirre; da promotora de Justiça Kátia Galieta; do diretor do campus de Paraíso do IFTO, professor doutor Fernando Morais Rodrigues; do professor do IFTO João Lira Braga Júnior; de representante da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Marcony Messias Soares de Carvalho; da diretora da Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, Vanuzia Amorim de Oliveira; dos professores Cleane Seabra e Gustavo Barros Rodrigues; além de integrantes do Cesaf-ESMP, do MPTO e estudantes das duas instituições de ensino.

Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP