Por Letícia Casado

O entendimento de Gonet é que, apesar de a denúncia ter sido fatiada em cinco acusações, o conjunto do processo é complexo. Só a denúncia contra Bolsonaro conta com outros sete acusados.

Além do ex-presidente, integram esse grupo os ex-ministros Augusto Heleno (GSI), Braga Netto (Casa Civil), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que à época era diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Todos negam as acusações e querem o arquivamento da denúncia.

A segunda razão apontada por Gonet é que os acusados contrataram bons defensores, em especial o próprio Bolsonaro e o general Braga Netto.

No começo do ano, o ex-presidente contratou o criminalista Celso Vilardi para liderar sua equipe de defesa. O movimento se deu semanas após o general Braga Netto chamar o criminalista José Luís de Oliveira Lima, conhecido como Juca, para ser seu advogado.

Ambos têm larga experiência no direito penal e tiveram clientes de peso na Operação Lava Jato. Juca também defendeu o ex-ministro petista José Dirceu no julgamento do mensalão no STF.

Foi concluída, na tarde de sexta-feira (21), na capital paulista, a 87ª edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) com a reunião de presidentes e representantes da Justiça Eleitoral de todos os estados e do Distrito Federal

Por  José Lopes

No documento, que consolida o resultado das deliberações dos participantes, está salientado a importância do alinhamento institucional entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, sob a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A união da Justiça Eleitoral é apontada como uma estratégia para o combate à desinformação que possa macular o processo eleitoral.

Modernização da legislação

O Colégio de Presidentes dos TREs ressaltou a Lei da Ficha Limpa como um grande avanço no ordenamento jurídico-eleitoral, considerando que a norma protege a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. O Coptrel também destacou a necessidade de aprimoramento da lei, de iniciativa popular, por meio do devido processo legislativo.

Para os presidentes, a legislação eleitoral precisa ser modernizada, com urgência, para adaptar-se ao uso das novas tecnologias, que têm transformado a forma como as campanhas eleitorais são desenvolvidas, de modo a garantir a transparência, a equidade e a integridade do processo democrático. Nesse sentido, a Justiça Eleitoral deve investir em ferramentas tecnológicas para aprimorar os seus procedimentos e processos de trabalho.

Confira a íntegra da Carta de São Paulo:

“O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, em sua octogésima sétima reunião, realizada nos dias 20 a 22 de março de 2025, na cidade de São Paulo, São Paulo, após deliberar sobre os temas constantes da pauta e de manifesta relevância para a Justiça Eleitoral, concluiu:

1 – O alinhamento institucional entre os tribunais regionais eleitorais do Brasil, sob a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral, constitui-se em importante estratégia para o combate à desinformação que possa macular o processo eleitoral;

2 – A lei da Ficha Limpa representa um grande avanço no ordenamento jurídico-eleitoral, considerando que protege a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. O aprimoramento dessa legislação de iniciativa popular, por meio do devido processo legislativo, deve resguardar os valores mais caros à Democracia, atendendo aos interesses coletivos;

3 – A legislação eleitoral precisa ser modernizada, com urgência, para adaptar-se ao uso das novas tecnologias, que têm transformado a forma como as campanhas eleitorais são desenvolvidas, de modo a garantir a transparência, a equidade e a integridade do processo democrático;

4 – A Justiça Eleitoral deve investir em ferramentas tecnológicas para aprimorar os seus procedimentos e processos de trabalho. São Paulo, 21 de março de 2025.”

Debates e apresentação de iniciativas

Durante o dia de sexta (21) foram debatidas questões relevantes para a gestão dos Regionais, visando à preparação das Eleições 2026, bem como foram apresentadas experiências inovadoras no atendimento ao eleitorado e na prestação jurisdicional.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), desembargador Klever Rêgo Loureiro, apresentou os projetos “Meu Título Indígena” e “Seção +Q Inclusiva”. O primeiro atendeu à população indígena do estado em parceria com outros órgãos, como Funai, Universidade Federal de Alagoas e Ministério Público Federal. Com serviço itinerante e palestras incentivando o maior engajamento desse público, o número de eleitores nas comunidades indígenas passou de 97 para 3.598. Segundo Loureiro, “o projeto foi uma inovação que teve uma repercussão muito positiva, dando visibilidade e representatividade a essas populações”.

Já a “Seção +Q Inclusiva” buscou contemplar as pessoas com deficiência. Todas as seções eleitorais de um local de votação totalmente adaptado foram compostas por pessoas com deficiência nas funções de mesário. As seções contaram também com especialistas em Libras. “A inclusão precisa ser real, concreta e significativa”, ressaltou o presidente do TRE-AL.

Representado por seu vice-presidente e corregedor, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) exibiu vídeo institucional do Protocolo de Proteção à Fraude à Cota de Gênero. A iniciativa tem a finalidade de fiscalizar, orientar e propor medidas preventivas e corretivas contra a prática, de modo a garantir a participação efetiva das candidaturas femininas.

De acordo com o magistrado paranaense, a Justiça Eleitoral é muito mais que o trabalho jurisdicional e a emissão do título eleitor. “Hoje são grandes preocupações a igualdade e a inclusão. Nós tivemos números que mostram que podemos avançar a cada eleição, e o nosso objetivo é chegar à igualdade total”, afirmou o vice-presidente.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, fez uma apresentação sobre o impacto das enchentes de 2024 na eleição municipal e os reflexos na abstenção do eleitorado. Segundo ele, 478 dos 497 municípios do estado foram atingidos pela cheia de maio do ano passado, o que corresponde a 96% do total das cidades. “Estabelecemos uma linha de ação com juízes eleitorais e servidores, realizamos videoconferência com cidades do interior e audiências públicas para garantir as eleições”, comentou.

Durante a palestra, ele divulgou um vídeo mostrando que a maior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul destruiu a Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre, danificou 15 mil urnas eletrônicas e afetou a estrutura de diversos cartórios. “Conseguimos realizar as eleições, mas tivemos preocupação com o número de abstenções. O Rio Grande do Sul ficou em sexto lugar entre os estados com maior abstenção, e Porto Alegre, em primeiro lugar entre as capitais. Detectamos a necessidade de fazer uma investigação e realizamos um seminário”, disse o desembargador.

Entre as causas para a abstenção apontadas por jornalistas, sociólogos e demais especialistas que participaram de seminário sobre o tema no estado, estão o baixo valor da multa por ausência às urnas, a facilidade para justificar o voto, a descrença do eleitorado nos políticos e o uso de fake news em campanhas com objetivos políticos ou financeiros. “O evento nos ajuda a compreender o tema, mas não é a conclusão nem a posição oficial da Justiça Eleitoral. Vamos nos aprofundar sobre isso e fazer uma análise mais ampla”, explicou o desembargador.

Por sua vez, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) apresentou o projeto “Justiça Eleitoral Vai até Você! Voto 60+”, implementado pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep). A juíza assessora da presidência do TRE-SP e diretora-executiva da Ejep, Fernanda Colombini, e a coordenadora da escola, Vanessa Diniz, falaram sobre o projeto. “O eleitorado 60+ é muito suscetível à desinformação e representa uma parcela expressiva da população que vota. Por isso, fomos até eles, para promover a cidadania”, afirmou a magistrada.

Vanessa Diniz explicou que o objetivo da iniciativa é levar informação de qualidade a esses eleitores, realizando ações em centros de acolhimento e convivência. “Levamos urnas eletrônicas, cédulas de papel e os convidamos a experimentar as duas experiências. Muitos deles saíram muito dispostos a refletir e compartilhar as informações que passamos sobre o processo eleitoral. Também mostramos ferramentas de checagem de conteúdo e fomos surpreendidos pelo interesse desse público em manter o contato com a Justiça Eleitoral e compartilhar o conteúdo que passamos”, contou.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, abordou a necessidade de aumentar o orçamento destinado a treinamentos e capacitações, ressaltando a importância dessas práticas. “O treinamento e a capacitação melhoram o trabalho, seja de uma empresa, seja de um tribunal”, pontuou. Segundo ele, as alternativas adotadas pelo Regional piauiense são privilegiar cursos in company, firmar parcerias com outros tribunais e acordos de cooperação, além da contratação de cursos mais acessíveis.

Palestras e eleição

A programação contou com palestras do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano Marques; do juiz substituto do TRE-SP, Diogo Rais; e do cientista político, Antonio Lavareda.

Ao final, foram eleitos o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, para ocuparem, respectivamente, os cargos de 2º vice-presidente e 2º secretário do Coptrel. Ainda, foi anunciada a realização da 88ª edição do Coptrel na cidade de Bonito (MS), entre os dias 5 e 7 de junho.

O presidente do TRE-SP, desembargador Silmar Fernandes, demonstrou sua satisfação com a realização do evento e com a avaliação que recebeu dos participantes. “Os presidentes ficaram contentes com a abertura no Palácio da Justiça de São Paulo, uma obra grandiosa da arquitetura de Ramos de Azevedo, com as presenças do governador do estado e do prefeito da capital”, ressaltou.

Fonte: TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (20/3), uma inelegibilidade por parentesco baseada em relação familiar socioafetiva. O caso tem relação com a adoção de uma neta pelos avós

Por Danilo Vital

A hipótese foi analisada no processo de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil), que foi eleita prefeita de Aquidabã (SE) em 2024. Ela concorreu nas urnas com o nome de Ana Helena de Dr. Mário.

O termo faz referência ao ex-prefeito Dr. Mário Lucena, que governou a cidade nos dois mandatos anteriores. Ele é casado com a tia de Ana Helena. Assim, eles têm parentesco colateral e de terceiro grau.

Com isso, não incide a inelegibilidade do artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal. A norma veta a eleição do parente do prefeito até o segundo grau ou por adoção, como forma de evitar a perpetuação de grupo familiar no poder.

Criada pela avó

A eleição de Ana Helena de Dr. Mário foi contestada porque sua guarda foi entregue aos avós maternos quando ela tinha apenas dois meses de idade. Assim, ela teria sido criada como filha dos avós e irmã da tia.

Essa relação socioafetiva, embora não reconhecida oficialmente, transformaria Ana Helena em “cunhada socioafetiva” de Dr. Mário, reduzindo a relação dos dois ao parentesco de segundo grau, o que bastaria para a inelegibilidade.

O cenário foi reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, que derrubou a candidatura da prefeita eleita. O TSE, por unanimidade de votos, reformou a decisão e deferiu o registro da candidatura.

Inelegibilidade afastada

Relatora, a ministra Isabel Gallotti esclareceu que o fato de Ana Helena ter sido criada pelos avós não basta para afirmar que eles se transformaram em seus pais socioafetivos. E que o TRE-SE não elencou provas nesse sentido.

“A candidata é somente sobrinha biológica de sua tia Lidiane Lucena e sobrinha por afinidade de seu tio”, concluiu a relatora, ao reformar o acórdão regional.

Ao acompanhar a proposta, o ministro Floriano de Azevedo Marques destacou que vínculo afetivo não é afeto. “É preciso demonstrar que esse vínculo se sobreleva numa condição de parentesco incidentes sobre vedações constitucionais”, disse.

AREspe 0600196-67.2024.6.25.0003

Ministro do STF é relator da ação contra Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou escultura da Justiça no 8 de Janeiro

Por Rayssa Motta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 21, para condenar a 14 anos de prisão em regime inicial fechado a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte, durante os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

Débora está presa na Penitenciária Feminina de Rio Claro, em São Paulo, desde a oitava fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2023. A operação investigou os radicais e os financiadores dos atos de vandalismo. Em depoimento, ela confirmou que vandalizou a escultura com batom vermelho.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que imagens dos atos do 8 de Janeiro comprovam que Débora demonstrou “orgulho e felicidade em relação ao ato de vandalismo que acabara de praticar contra escultura símbolo máximo do Poder Judiciário brasileiro”.

“A ré dolosamente aderiu a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, cuja materialização se operou no dia 8/1/2023, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público”, escreveu Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribui cinco crimes a Débora - golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF. Nessa modalidade, os ministros registram os votos em uma plataforma virtual, sem debate em tempo real. A votação fica aberta até 28 de março.

A frase “Perdeu, mané” é uma referência à resposta que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu a um bolsonarista que o abordou em Nova York contestando a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

Pelas regras atuais, limite máximo é de R$ 3.561,50

POR FELIPE PONTES

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli seguiram na íntegra o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, “não afrontam a Constituição os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda”.

O tema é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (21) às 23h59 para votar. Até lá, é possível que algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico) interrompa o julgamento.

“O direito à educação, reconhecido constitucionalmente, não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”, escreveu Fux no voto seguido pela maioria.

Os limites foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a violação de diversas garantias da Constituição, entre as quais o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

O argumento principal da OAB é o de que limitar as deduções das despesas educacionais no imposto de renda seria cercear o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite não ser capaz de fornecer uma educação de qualidade a todos os cidadãos, de forma direta.

Fux rebateu o argumento afirmando que derrubar os limites de dedução é que cercearia o direito à educação, uma vez que isso teria grande impacto sobre a arrecadação fiscal, reduzindo assim ainda mais a capacidade de o Estado prover escolas públicas para quem não pode pagar pelo ensino particular.

“Por isso, é de rigor a improcedência da pretensão, que teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”, escreveu Fux.

Pela legislação, podem ser deduzidas do imposto de Renda as despesas relativas com:

Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;

Ensino fundamental;

Ensino médio;

Educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)

Educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico

Cursos complementares, como de línguas ou música, não são dedutíveis.

O prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, começou na última segunda-feira (17) e segue até 30 de maio.