O ministro do STF e o presidente do Senado debateram alternativas para viabilizar o piso nacional suspenso por Barroso
Por Manoela Alcântara - Sandy Mendes
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniram-se nesta terça-feira (6/9) para tratar da decisão que suspendeu o piso salarial nacional de enfermagem. Pacheco foi até o STF para tentar chegar a uma solução que viabilize a implementação do piso.
O encontro durou cerca de uma hora e, apesar da reação do Congresso e das críticas sobre o encaminhamento de Barroso, após a conversa, ambos concordaram com a necessidade de uma fonte de recursos perene para viabilizar o patamar mínimo dos salários. Segundo Pacheco, a medida pede urgência por se tratar de um tema delicado.
Durante a reunião, três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do SUS; a desoneração da folha de pagamentos do setor; e a compensação da dívida dos estados com a União.
As três possíveis vias, no entanto, terão de passar pela apreciação do Executivo e da equipe econômica do governo federal. Segundo o presidente, o Congresso deve se reunir, nos próximos dias, com o Ministério da Economia e da Saúde para encontrar a “melhor saída”.
Pacheco também não descartou a possibilidade de agendar uma sessão, antes das eleições, para votar um projeto que viabilize o pagamento do piso.
“Se, eventualmente, precisar fazer uma sessão [do Congresso Nacional] antes das eleições para votar algum projeto desta natureza, nós faremos. O fato é que há um senso de urgência e isso passou a ser uma dos principais prioridades do Congresso, diante dessa decisão do Tribunal Federal, que é de fazer cumprir uma lei que nós votamos.”, ressaltou.
Atualmente, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estão com a agenda de sessões restritas por conta do período eleitoral.
Rodrigo Pacheco afirmou ainda que o poder Executivo não “medirá esforços”para que seja mantida a sanção do presidente.
“Nós [legislativo] e o poder Executivo, que também somará no reforço, tentaremos remediar essa questão o mais rápido possível. É uma medida justa para uma categoria que se notabilizou na pandemia e que tem salários muito aviltados Brasil a fora”.
Nesse domingo (4/9), Barroso suspendeu o piso dos enfermeiros e determinou um prazo de 60 dias para que a categoria esclareça o impacto financeiro da medida avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Antes de a medida começar a valer, o magistrado defende a análise dos riscos para empregabilidade no setor, além dos efeitos na qualidade dos serviços prestados.
A cautelar está na pauta do Plenário Virtual do STF da próxima sexta-feira (9/9), e tanto Barroso quanto Pacheco se comprometeram a prosseguir os trabalhos e o diálogo em busca de consenso.
Decisão
A decisão cautelar de Barroso decorre de ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei que instituiu o piso remuneratório de R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
A CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional, porque regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, “tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”.
Risco
Ao decidir pela suspensão, o ministro defendeu que os esclarecimentos ocorram antes de o piso entrar em vigor. Barroso aponta “risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde”, em razão dos riscos apontados pelo governo federal, relacionados à demissão em massa e à redução da oferta de leitos, diante da elevação de despesas com o piso.
“É preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados. Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, sustentou o ministro na decisão.
Barroso também afirma que Legislativo e Executivo não “cuidaram das providências” que viabilizariam a execução do piso salarial. O ministro pretende levar a decisão cautelar ao plenário virtual nos próximos dias. O magistrado se compromete a reavaliar o caso, ao fim do prazo.
Serão intimados a prestar informações no prazo: os 26 estados, o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente dados referentes ao risco de demissões.
Ações aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, mas o ministro analisou os pedidos citando urgência das eleições
Gabriela Coelhoda CNN
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, até então autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando violência política, o ministro justificou a urgência de uma definição.
Fachin analisou três ações e mandou a decisão ao plenário virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Entretanto, Fachin analisou os pedidos em razão da urgência das eleições e destacou: “Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.
Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.
As ações foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
Fachin também fixou a tese de que a limitação de munições seja restrita àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou.
Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.
“Neste sentido, o dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente ação, refinando em grau superior a pergunta jurídica que antes formulei, deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, observou.
“Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, complementou.
O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.
“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo”, justificou.
“De qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes públicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade”, enfatizou.
Fachin também suspendeu uma portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça que permite a uma pessoa comprar por mês até 300 unidades de munição esportiva.
O ministro já havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência nas campanhas eleitorais.
Procurado, o Planalto e a Defesa ainda não se manifestaram.
Por Tiago Angelo
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou nesta 2ª feira (5.set.2022) uma solicitação feita pela Coligação Brasil da Esperança, do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tirar do ar publicações que citam críticas do petista ao agronegócio.
Os posts questionados foram feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), e por Salim Mattar, ex-secretário especial de Desestatização do governo federal. No texto, o congressista cita uma declaração feita por Lula na sabatina realizada pelo Jornal Nacional.
Na ocasião, o candidato afirmou que parte do agronegócio é “fascista e direitista”. Mattar citou a declaração, afirmando que Lula “chamou os empresários do agronegócio de fascista” e que o petista “quer destruir o agro”. Já Eduardo republicou parte da fala de Lula.
Segundo o pedido encaminhado ao TSE, a declaração se refere a só uma parcela do agro, “notadamente aquela descompromissada com a preservação do meio ambiente”, e não a todos os empresários do ramo.
De acordo com a ministra do TSE, no entanto, não há nas publicações “grave descontextualização”, nem alterações substanciais quanto à fala de Lula que permitam a retirada. Eis a íntegra da decisão (50 KB).
“Tenho para mim que as falas do candidato, porque ambíguas e genéricas, comportaram inúmeras interpretações. Tanto é assim que muitas entidades do setor do agronegócio foram a público externar seu inconformismo”, afirmou a magistrada.
A ministra também disse que a intervenção do Judiciário em casos como o analisado deve ser “excepcional”.
“Assim, as postagens questionadas, segundo entendo, navegam com comentários, críticas, sátiras ou análises dentro do espectro possível de significação da falas feitas pelo candidato, sem qualquer grave descontextualização capaz de alterar seu conteúdo sensivelmente, a ponto de induzir o eleitor em erro”, concluiu.
A decisão de Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), é mais um capítulo da tensão entre a corte e o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
POR FERNANDO PEDROSO
Outras decisões recentes do Supremo e também do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) têm irritado o presidente e outros membros do governo. Ações contra armas e regras para as eleições são motivo de reações contrárias de Bolsonaro.
Relembre algumas derrotas impostas ao governo:
AÇÃO CONTRA EMPRESÁRIOS
No final de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou operação da PF (Polícia Federal) que cumpriu mandados de busca contra empresários que, em um grupo de mensagens privadas, defenderam um golpe de Estado caso o ex-presidente Lula (PT) vença Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de outubro.
Entre os alvos estão Luciano Hang, da Havan, José Isaac Peres, da rede de shopping Multiplan, Ivan Wrobel, da Construtora W3, José Koury, do Barra World Shopping, André Tissot, do Grupo Sierra, Meyer Nigri, da Tecnisa, Marco Aurélio Raymundo, da Mormaii, e Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu. Entre outras reações, o presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou o ministro de "vagabundo" durante um discurso em Novo Hamburgo (RS) neste sábado (3).
CELULAR NA CABINE DE VOTAÇÃO
O TSE aprovou na quinta-feira (1º) o novo texto sobre a proibição da entrada com celular nas cabines de votação. Pela regra, o eleitor que se recusar a deixar o equipamento com o mesário não poderá votar. Além disso, a polícia pode ser chamada.
O presidente da corte, Alexandre de Moraes, disse que a medida evita violação do sigilo do voto, coação do eleitor e tentativas de gravação da votação para difundir a tese de que há fraude nas urnas eletrônicas. O presidente Jair Bolsonaro (PL) classificou a resolução como abusiva e prejudicial ao "nosso lado".
ARMAS PERTO DE SEÇÕES ELEITORAIS
No dia 30 de agosto, o TSE decidiu proibir o porte de armas perto de seções eleitorais nos dias das votações, nas 48 horas anteriores e na data seguinte ao pleito.
Nesse período, civis e militares não poderão carregar armas dentro de um raio de 100 metros das seções eleitorais e em outros imóveis que a Justiça Eleitoral estiver utilizando no pleito. Apenas agentes em serviço e autorizados pela autoridade eleitoral são exceções e poderão carregar as armas de fogo.
BLOQUEIOS NO 7 DE SETEMBRO
Alvo de constantes ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL), o STF (Supremo Tribunal Federal) terá segurança reforçada em relação ao ano passado para os eventos do 7 de Setembro, quando são esperados atos de teor golpista incentivados pelo mandatário.
Para os prédios e o entorno do Supremo, a previsão é de que na quarta-feira (7) haja um efetivo maior do que em 2021. Os números a respeito desse efetivo, porém, têm ficado sob sigilo.
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal bloqueou a Esplanada dos Ministérios na noite desta segunda-feira (5) após detectar a tentativa de acesso de caminhoneiros ao local. A restrição de acesso estava prevista para começar à meia-noite desta terça (6), e o trânsito de caminhões na Esplanada estava proibido desde sábado (3).
Haverá, ainda, bloqueios feitos com blocos de concreto e caminhões barreira. O Supremo terá barreira antidrone.
DECRETO DE ARMAS DERRUBADO
Nesta segunda-feira (5), o ministro Edson Fachin, do STF, determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral. Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.
A reação veio do vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) que chamou a decisão de absurda. "Novamente o Judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros Poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar", escreveu no Twitter.
A saída de Mauro Carlesse deixa ainda mais complicada a disputa pelo Senado nas últimas três semanas que antecedem 02 de outubro, dia das eleições gerais no Brasil. Dentre as principais candidaturas, Professora Dorinha, Carlos Amastha e Kátia Abreu são as que têm mais condições de conquistar os votos que iriam para Mauro Carlesse.
Por Edson Rodrigues
No tabuleiro da disputa por uma vaga no Senado, faltando 27 dias para a eleição, não pode passar despercebida a importância de Josi Nunes, prefeita de Gurupi, o terceiro maior colégio eleitoral do Estado. Josi era a principal apoiadora do ex-governador Mauro Carlesse. Aguarda-se nas próximas horas um pronunciamento da prefeita de Gurupi, declarando qual candidatura ao Senado deve acompanhar.
Não podemos esquecer que o primeiro suplente de Carlos Amastha é o empresário Oswaldo Stival, maior gerador de emprego e quem mais arrecada ICMS no município. Também está no páreo a deputada federal Professora Dorinha, que já destinou muitos milhões de reais para a gestão Josi Nunes. A parlamentar tocantinense destaca-se como uma das mais atuantes congressistas brasileiras.
Há no Estado outros importantes prefeitos e lideranças políticas que apoiavam a candidatura de Mauro Carlesse ao Senado, com destaque para o prefeito Auri Wullanger, de Axixá, no Bico do Papagaio.
Segundo os institutos de pesquisa, o ex-governador figurava com entre 10 e 12% das intenções de votos. Esse é um percentual significativo e que pode, sim, alterar o resultado para o Senado Federal nas eleições deste ano.
É esperar para ver ...