Polícia Federal cumpre quatro mandados de prisão preventiva e outros 23 de busca e apreensão no Estado; operação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

Por Jovem Pan

A Polícia Federal do Espírito Santo cumpre quatro mandados de prisão preventiva, além de outros 23 de busca e apreensão em operação contra participantes de “atos antidemocráticos” no Estado. De acordo com informação da corporação, as medidas são cumpridas em pelo menos cinco cidades: Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, tendo como foco pessoas identificadas pelas forças federais e por agentes locais da segurança pública. Entre os alvos, o deputado estadual Capitão Assumção (PL) falou em “censura”. “Urgente. A Polícia Federal [está] na minha casa e no meu gabinete a mando de Alexandre de Moraes. Pratiquei o terrível crime da livre manifestação do pensamento”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

Ele também publicou uma foto em frente a Assembleia Legislativa do Estado em que aparece com um pano na boca e segura uma placa denunciando a censura sofrida. Em postagens antigas, o deputado defendeu por diversas vezes as manifestações em frente a quartéis e que fecharam rodovias, cons
ideradas por ele “legítimas e democráticas”.

A operação desta quarta-feira, 15, no Espírito Santo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação atende à representação da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo (PGE-ES).

Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele também determinou o cumprimento de 81 mandados de busca e apreensão em outros sete Estados e no Distrito Federal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Brasília) contra suspeitos de organizar manifestações e bloqueios em rodovias de vários Estados da federação brasileira contra resultado das eleições das eleições presidenciais de 2022. Entre os alvos há pessoas físicas e jurídicas identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública. Tramita na Suprema Corte uma investigação sobre os bloqueios de rodovias após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022.

PF encontrou fuzil, metralhadora, rifle e munição em endereços de supostos líderes de protestos

Por: Ricardo Brandt

A Polícia Federal apreendeu armamento pesado, nesta 5ª feira (15.dez), na maior operação deflagrada contra contra suspeitos de organizar atos antidemocráticos, desde que começaram os protestos em rodovias e em frente aos quartéis, contra a derrota do presidente, Jair Bolsonaro (PL), nas eleições.

O armamento foi apreendido em Santa Catarina, um dos nove estados em que nesta 5ª a PF cumpre 103 mandados de busca e apreensão, para obtenção de provas para os processos que buscam responsabilizar as lideranças e os patrocinadores dos atos em que houve infrações, como interdição de vias, pedidos de intervenção militar ou fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF informou que foram duas decisões do ministro Alexandre de Moraes, que determinou "103 medidas de busca e apreensão, quatro ordens de prisão, quebras de sigilo bancário, apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs), além do bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de dezenas de indivíduos suspeitos de organizar e financiar atos pela abolição do Estado Democrático de Direito e outros crimes".

As buscas acontecem simultaneamente no Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal - onde houve vandalismo e depredação na última 2ª feira (12.dez), com tentativa de invasão à sede da PF.

Em Santa Catarina, foram encontrados em dois endereços 11 armas: entre eles, um fuzil, uma submetralhadora e um rifle com mira de precisão. Não havia ninguém no imóvel. Foram 15 mandados cumpridos no estado.

Armamentistas

A presença de donos de clubes de tiros, de lojas de armamentos e colecionadores de armas nos núcleos de comando dos atos antidemocráticos tem sido registrada nos relatórios de inteligência e de informação policial elaborados pelos estados.

O material busca identificar as lideranças e os patrocinadores dos atos de bloqueios de rodovias e protestos nas portas dos quartéis. Os documentos têm subsidiado processo aberto no STF, sob condução do ministro Alexandre de Moraes, para responsabilizar lideranças, patrocinadores e membros ativos dos atos em que houve crime.

A megaoperação deflagrada nesta 5ª, deve levantar dados bancários e de comunicação dos alvos. Além das buscas e de quatro prisões decretadas no Espírito Santo, foi decretada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados.

"Os documentos identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios", nota do STF.

Segundo nota do STF, a "operação autorizada se baseou em uma rede de investigação formada por relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal dos estados". A operação foi autorizada três dias após bolsonaristas tentarem invadir a sede da Polícia Federal, em Brasília. Ônibus e carros foram incendiados. Lojas na região central da capital federal tiveram as fachadas destruídas.

A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela desaprovação das contas do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A decisão, publicada nesta segunda-feira, segue um parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que apontou recebimento direto de recursos de fontes vedadas de arrecadação, além de outras irregularidades, como divergências e omissões das despesas informadas na prestação de contas.

Por Bianca Gomes

"Seguindo o parecer técnico da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias desse Tribunal Regional Eleitoral (ID nº 65041939), a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela desaprovação das contas do requerente, bem como pela aplicação das sanções correspondentes", diz o parecer assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Taubemblatt.

No documento, Taubemblatt cita uma série de irregularidades constatadas pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. Uma delas é o recebimento de R$ 62 mil em doações de pessoas físicas permissionárias de serviço público, o que é vedado, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parecer técnico também aponta omissão de R$ 8.501.303,00:

"Foram identificadas as seguintes divergências/omissões entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e as da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, no valor total de R$ 8.501.303,00 (22,82% do total de despesas contratadas), evidenciando a omissão de despesas e a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada que as suportaram", cita o texto.

A área técnica também pede que Tarcísio apresente esclarecimentos e detalhamentos sobre os serviços prestados e documentos probatórios da contratação da empresa Beacon Comunicação Ltda., que recebeu R$ 24.385.500,00 da campanha, 66,62% do total de despesas contratadas.

O parecer técnico diz que, além de ter as contas desaprovadas, Tarcísio deve pagar R$ 63.248,30 ao Tesouro Nacional pelos recursos de fontes vedadas em sua campanha. Já pelos recursos de origem não identificada apontados no parecer, caberá ao prestador de contas recolher R$ 26 mil do governador eleito cinco dias após o trânsito em julgado da decisão da prestação de contas.

Defesa diz que já enviou notas fiscais

O documento ainda pede R$ 734.241,06 referentes aos gastos eleitorais irregulares pagos com recursos do Fundo Partidário, R$ 27.450,90 relativos aos gastos eleitorais irregulares bancados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, R$ 5,4 mil pelas sobras de campanha e, por fim, R$ 19.264.752,83 pelos gastos eleitorais com a empresa "Beacon Comunicações Ltda", caso o relator os julgue irregulares.

Os valores, porém, só serão devolvidos se as irregularidades forem comprovadas.

Em nota, a assessoria de imprensa de Tarcísio disse que todas as notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento referentes aos questionamentos feitos pelo TRE já foram anexados ao processo. "Todos estes temas foram esclarecidos e submetidos ao relator para apreciação, conforme os ditames da Justiça Eleitoral."

Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota

Com Agência Câmara

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas com possibilidade de votação remota.

“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse.

Segundo ele, a negociação será feita diretamente com os líderes, que a partir de hoje irão se reunir com as suas bancadas. Nascimento reconheceu que o ideal é votar o texto na forma do Senado, mas será necessário negociar. “Às vezes o ótimo é inimigo do bom”, afirmou.

A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Elmar Nascimento afirmou que há facilidade em aprovar o espaço fiscal para o pagamento dos benefícios sociais. “Aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário mínimo, os R$ 150 de adicional para crianças, acredito que nenhum deputado de oposição ou de governo vai votar contra. Agora, a partir daí, o que é que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar entre os deputados”, disse.

Ele afirmou ainda que poderá incorporar ao texto qualquer destaque de liderança que tenha chance de aprovação no Plenário para facilitar a votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. Segundo o relator, o voto pelo celular poderá viabilizar o quórum. “Vai facilitar o processo de voto híbrido, de poder votar pelo celular, porque mesmo estando em deslocamento, o deputado vai poder votar”, disse.

Votos

Nas tabelas que correm no PT, somam 280 os votos favoráveis a pec fura-teto. O alerta é com a votação do orçamento secreto no STF, que pode azedar o clima. Sinalização já foi dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, ao articulador petista José Guimarães, e ao próprio Lula. Deputados querem que o governo eleito não só não pressione pela proibição do orçamento secreto, como atue pela manutenção.

Texto segue para sanção presidencial

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a análise do projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta segue para sanção presidencial.

Deputados aprovaram parcialmente as modificações à matéria proposta pelos senadores. O único dispositivo acatado inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

O texto do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o alcance da prática de telessaúde, antes restrita aos médicos por meio da telemedicina. Com a extensão, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Segundo o projeto, os atos do profissional de saúde praticados dessa forma terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.

Para o efetivo exercício da prática, será obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos.

Ao justificar o projeto, uma das autoras, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a prática é realizada em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal. De acordo com a deputada, a medida vai ampliar o acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil.

"Sabe-se que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, concentradas em grandes centros urbanos", afirmou.

Autonomia

A decisão sobre a utilização ou não da telessaúde está assegurada ao profissional da área, inclusive em relação à primeira consulta, ao atendimento ou ao procedimento, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. O paciente deve estar esclarecido e ter consentido a prática.

A fiscalização da prática será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. De acordo com o texto, devem ser aplicados os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial.

Para o uso da telessaúde, o projeto estipula princípios a serem seguidos na prestação remota de serviços:

autonomia do profissional de saúde;

consentimento livre e informado do paciente;

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;

dignidade e valorização do profissional de saúde;

assistência segura e com qualidade ao paciente;

confidencialidade dos dados;

promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e
responsabilidade digital.