Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão procurar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para convencê-los a manter o pagamento das emendas de relator do Orçamento. A Corte marcou para 4ª feira (7.dez.2022) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da modalidade de repasse

Com Agência Senado

A Advocacia do Senado apresentou na sexta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informações complementares relativas a três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tentam declarar a inconstitucionalidade das emendas do relator-geral (as chamadas emendas RP-9, de "indicador de resultado primário 9") ao Orçamento da União.

No dia 5 de novembro, a ministra Rosa Weber, do STF, deferiu medida cautelar suspendendo a execução das emendas RP-9 até o julgamento do mérito das ADPFs de números 850, 851 e 854, apresentadas respectivamente por Cidadania, PSB e PSOL. Esses partidos alegam que as emendas do relator não atendem os requisitos de publicidade e transparência exigidos na lei orçamentária.

Senado e a Câmara pedem a revogação da cautelar, argumentando que as ADPFs não têm fundamento e que a falta de execução do Orçamento acarreta graves prejuízos à sociedade.

As informações complementares apresentadas pela Advocacia do Senado elencam as medidas adotadas pelo Congresso Nacional em atenção à medida cautelar de Rosa Weber:

*em 25 de novembro, a edição do Ato Conjunto nº 1, de 2021, para dar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das emenda RP-9, em quatro relatórios com cada indicação realizada pelo relator-geral do Orçamento nos exercícios de 2020 e 2021, identificando os respectivos beneficiários;

*em 29 de novembro, a aprovação da Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2021, determinando que a indicações e solicitações formuladas ao relator-geral para as emendas RP-9 sejam disponibilizadas individualmente na internet pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), e estabelecendo um valor máximo para esse tipo de emendas;

*em 3 de dezembro, o envio de ofício do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), solicitando o cumprimento das deliberações acima e da medida cautelar do STF e a adoção das "providências possíveis e necessárias", mesmo sem obrigação legal anterior.

O documento enviado pela Advocacia do Senado ao STF conclui reiterando o pedido de revogação da medida cautelar, "considerando a relevância social da matéria e o risco de grave lesão ao interesse público em razão da interrupção das políticas públicas" contempladas pelas emendas de indicador RP-9.

Cautelar

Na decisão cautelar de 5 de novembro, Rosa Weber determinou ainda a divulgação imediata da documentação embasadora das emendas RP-9 aprovadas e o registro em plataforma eletrônica de todas as demandas de parlamentares que redundaram em emendas de relator.

Três dias depois, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentou ao STF manifestação requerendo a revogação integral da decisão cautelar. Alegou que as ADPFs não devem ser conhecidas (isto é, seriam inadmissíveis para análise no STF), por se tratar de matéria interna corporis (ou seja, de decisão exclusiva do Poder Legislativo) que não é passível de "controle concentrado de constitucionalidade" (por envolver a lei orçamentária, uma lei que não é abstrata, e sim de efeitos concretos).

Em 25 de novembro, Senado e Câmara apresentaram petição conjunta, informando as providências possíveis adotadas pelo Legislativo para cumprir a decisão cautelar, mesmo diante da impossibilidade de cumprimento retroativo — não havia até então obrigação legal de cadastramento dos pedidos formulados ao relator-geral para as RP-9; a lei dá ao relator essa prerrogativa discricionária — e do risco de inviabilização do emprego de recursos do Orçamento em áreas essenciais como saúde, educação e fomento de emprego e renda.

Falta apoio para a senadora Kátia Abreu na transição do governo Lula e no empresariado ligado ao agronegócio

Por Edoardo Ghirotto

Próxima à ex-presidente Dilma Rousseff, a senadora Kátia Abreu tem chance perto de zero de assumir o Ministério da Agricultura no terceiro mandato de Lula.

A indicação de Kátia é rejeitada na transição do governo Lula e entre o grande empresariado do agronegócio.

Semelhante ao que ocorreu com Lula, 2ª Turma do STF entende que 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar caso de André Vargas

Com Estadão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta sexta-feira (2/12), as condenações proferidas pelo então juiz Sérgio Moro contra o ex-petista André Vargas (foto em destaque). Ele foi condenado a 14 anos e meio de prisão por lavagem de dinheiro em 2015, no âmbito da operação Lava Jato.

A determinação estabelece que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar o caso Vargas, primeiro político sentenciado na operação, em uma determinação semelhante à correspondente ao caso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Condenação

Vargas foi condenado por suposto esquema de corrupção envolvendo contratos de publicidade da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde. Ele chegou a ficar preso por mais de três anos no Complexo-Médico Penal de Pinhais, região metropolitana de Curitiba (PR), antes de ser solto pela Justiça Federal em 2018.

No voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os precedentes indicam, a toda evidência, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba “deve restringir-se a relatos de ilícitos ocorridos no âmbito restrito da Petrobras”, e não “todas e quaisquer condutas investigadas pela extinta força-tarefa”.

“Declaro, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados na referida ação penal, desde o recebimento da denúncia, devendo o Juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, conclui.

Negativa

Em abril deste ano, a 5ª Turma do STJ havia negado por unanimidade o recurso apresentado pela defesa de Vargas. Na ação, os advogados argumentavam que a 13ª Vara Federal de Curitiba não poderia julgá-lo, pois o Ministério Público Federal havia apontado que os supostos crimes de lavagem de dinheiro teriam ocorrido em São Paulo, e os de corrupção, em Brasília.

André Vargas, que exercia mandato pelo PT paranaense, foi cassado em 2014 pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro.

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da área de desenvolvimento regional, admite que o orçamento secreto “desvirtuou” as ações do ministério responsável pelo setor, mas não propõe o fim da prática

Por Weslley Galzo e Vinícius Valfré

Como revelou o Estadão, o esquema gestado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) criou uma moeda de troca do Executivo com o Congresso baseada em repasses de recursos para bases eleitorais de parlamentares aliados, sem a adoção de critérios técnicos e sem transparência.

A equipe de Lula diz que o País precisa “discutir” o orçamento secreto e criar um “pacto” para usá-lo em ações prioritárias. “O País precisa debater isso. Nós não estamos aqui questionando que tem emendas parlamentares. Mas tem que ter um pacto, para que as emendas sejam direcionadas, especialmente em condições críticas, àquilo que é prioridade absoluta de cada ministério. Não pode pulverizar em asfalto quando não tem Defesa Civil”, afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da transição.

Líder do grupo temático, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a Codevasf, também sofreu como o “desvirtuamento”. Segundo ele, o orçamento de 2023 prevê um aumento de 6,9% para a estrutura administrativa responsável por lidar com as emendas de relator. Somente neste ano foram destinados R$ 4,4 bilhões para o orçamento secreto executado no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ligada à pasta do Desenvolvimento Regional, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), é a “estatal do Centrão” usada para desovar o orçamento secreto - tecnicamente chamado de emenda de relator. O impasse se dá, segundo Randolfe, porque a maior parte dos investimentos da Codevasf vêm das emendas pulverizadas, o que não permite o direcionamento para ações de impacto nacional.

Congresso abre brecha para aumentar Orçamento sem aprovação da PEC da Transição
Como mostrou o Estadão, o PT e o PSB do vice-presidente Geral Alckmin (PSB) declararam apoio à candidatura de Arthur Lira (PP-AL) à reeleição na presidência da Câmara. O deputado é principal operador do esquema do orçamento secreto ao lado do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os aliados de Lula defendem atualmente apenas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição como forma de recompor os recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional utilizados no esquema e não apontam como farão para a pasta e a Codevasf deixarem de ser focos de corrupção, como foram no governo Bolsonaro.

Para pressionar o Congresso a aprovar a PEC da Transição, a equipe de Lula alega que a proposta é necessária também para abrir espaço à recomposição de investimentos básicos em áreas como prevenção de desastres e segurança hídrica, que foram esvaziadas na proposta de orçamento apresentada pelo governo Bolsonaro para 2023. Os dados do grupo de trabalho apontam que a atual gestão esvaziou a verba, por exemplo, para a prevenção de desastres naturais e abastecimento de água para regiões críticas do Nordeste.

Os integrantes da transição passaram a criticar os investimentos pulverizados realizados por meio do orçamento secreto do governo Bolsonaro e alegar que a iniciativa compromete obras estruturantes para áreas críticas do País.

“Vivemos no MDR uma situação paradoxal. Não se tem recursos para as obras discricionárias do objetivo fim do ministério e tem recurso demais para pavimentações sem critérios, distribuição de trator e caixas d’água sem água. E o objetivo fim do ministério não é alcançado. O ministério é um verdadeiro cemitério de obras paradas”, disse o senador.

Uma das soluções do GT para retomar a capacidade da pasta, que teria atualmente mais de 50% de obras saneamento paradas, é desmembrá-la em em duas. O governo Lula pode recriar o Ministério das Cidades e reorganizar as funções do Desenvolvimento Regional, que concentraria as áreas de Defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento urbano e os bancos de desenvolvimento.

Em fevereiro, plenário virtual do STF já tinha formado maioria

Por André Richter

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.

Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.