Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, pede que ministro reconsidere decisão ou submeta recurso ao plenário do STF

Com Agências A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a pedir, nesta segunda-feira, 12, o arquivamento da investigação contra empresários que defenderam, em conversas de WhatsApp, um golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano. Na última semana, como a Jovem Pan mostrou, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, já havia pedido que o ministro Alexandre de Moraes arquivasse o caso e anulasse as medidas cautelares impostas contra o grupo.

O magistrado argumentou que o pedido foi apresentado fora do prazo permitido e negou o pleito. A número dois da PGR argumenta, desta vez, que o agravo regimental foi apresentado no período correto e sugere dois caminhos: que Moraes reconsidere sua decisão ou que o recurso seja analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Lindôra sustenta que não há nenhum elemento que indique a prática de qualquer crime pelos executivos e que as provas foram coletadas de forma ilícita.

“Considerando que os presentes autos ingressaram, pela primeira vez, na Procuradoria-Geral da República somente em 2 de setembro de 2022 (sexta-feira), o prazo recursal teve início em 5 de setembro de 2022 (segunda-feira, primeiro dia útil após a intimação pessoal com a carga dos autos) e finalizou, dentro do interregno de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental, em 9 de setembro de 2022”, diz um trecho do recurso.

Em outro momento, a número dois da PGR afirma que “somente a partir da remessa dos autos ao Ministério Público, conforme exigência legal, foi possível averiguar todas as ilegalidades e inconstitucionalidades do presente procedimento investigativo, que foram então impugnadas, tempestivamente, via agravo regimental”. Lindôra Araújo também afirma que a “imediata interposição de outro recurso justifica-se diante do quadro de inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem da apuração, dão azo a nulidades absolutas e acarretam a vigência de indevidas restrições de direitos e garantias fundamentais”.

Como cabe à Procuradoria-Geral o pedido de abertura de inquéritos e ações penais, a praxe no Supremo — em caso de solicitações de arquivamento — é atender à PGR. Mas a ministra do STF concordou com o pedido feita pelos senadores, Omar Aziz (PSD-AM), o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o relator Renan Calheiros (MDB-AL).

Com Agência Estado

Prestes a assumir a presidência do Supremo Tribunal, em cerimônia marcada para a tarde desta segunda-feira, 12, a ministra Rosa Weber acolheu pedidos da cúpula da CPI da Covid e determinou que a Polícia Federal realize uma série de diligências no bojo de apurações sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia. As medidas foram autorizadas no âmbito de investigações que se debruçam sobre supostos crimes de charlatanismo, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas atribuídos ao chefe do Executivo.

"Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para a realização da diligência indicada pelos peticionários (os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros), além de outras que a autoridade policial entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos objeto do presente procedimento", escreveu a ministra em despachos assinados na sexta-feira, 9, e lançados no sistema do STF nesta segunda, 12.

No final de julho, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o arquivamento em série de apurações abertas na esteira da CPI da Covid sobre supostos crimes cometidos por Bolsonaro e seus aliados. As investigações no bojo das quais Rosa determinou novas diligências estão entre elas.

Em reação, à solicitação da PGR para encerrar as apurações, a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito pediu ao Supremo que autorizasse a Polícia Federal a cruzar 'fatos, imputações, provas e indiciados' citados nos autos das apurações sobre os crimes de charlatanismo, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas atribuídos a Bolsonaro e uma outra investigação, que está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

A apuração em questão se debruça sobre suposta incitação ao crime atribuída a Bolsonaro e outras 24 pessoas, por 'estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar', segundo a CPI da Covid. Tal investigação segue em curso. Quando a PGR pediu o arquivamento em série de apurações que atingiam Bolsonaro, o órgão deu parecer favorável ao pedido da Polícia Federal para que a investigação fosse prorrogada por 90 dias.

A avaliação da ministra Rosa Weber foi a de que as diligências pedidas pela cúpula da CPI 'têm pertinência com o objeto investigado e potencial epistêmico para colher novos elementos a respeito dos fatos em apuração, não malferindo direitos e garantias individuais'.

OS INSTITUTOS DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS NO TOCANTINS TERÃO MAIS UMA OPORTUNIDADE DE PROVAREM QUE SUAS METODOLOGIAS ESTÃO DENTRO DO PADRÃO CIENTÍFICO E OS RESULTADOS ATÉ AQUI ESTÃO REALMENTE DENTRO DA MARGEM DE ERRO

Por  Edson Rodrigues

Os últimos resultados dos institutos de pesquisa de intenção de votos no Tocantins  trazem o governador Wanderlei Barbosa com uma grande vantagem sobre seus concorrentes ao Palácio Araguaia Ronaldo Dimas, Paulo Mourão e Irajá Abreu, indicando vitória do governador no primeiro turno com larga vantagem. Para o Senado, duas candidatas despontam nas pesquisas recentes, com a Professora Dorinha sempre à frente da senadora Kátia Abreu.

Confirmar o resultado das pesquisas no dia da eleição, 02 de outubro, será um teste de vida ou morte para esses institutos. Haverá ou não segundo turno no Tocantins? Esse será um verdadeiro "teste de São Tomé" para os institutos de pesquisa de intenção de votos: é ver para crer.

Terá ou não tenha segundo turno no Tocantins? Caso ocorra o segundo turno, (o "teste de São Tomé"), esses institutos colocam em risco sua sobrevivência, pois perdem a credibilidade perante a classe política e a população tocantinense. Ficarão sem condições de fazer crer no resultado de suas pesquisas no futuro.

FATOS NOVOS NO TABULEIRO POLÍTICO

Os fatos políticos ocorridos no final de semana e os novos fatos em andamento indicam que pode ocorrer mudanças em termos de intenção de votos para governador nos próximos dias no Tocantins.  Nos próximos oito dias já podem ser auferidos os resultados da vinda do presidente Jair Bolsonaro ao Bico do Papagaio, quando pediu votos para e declarou que seu candidato a governador é Ronaldo Dimas. Os dois são candidatos pelo mesmo partido, o PL, com o número 22. Por outro lado,  o Partido dos Trabalhadores (PT) continua afirmando que seu candidato à Presidência da República, Luis Inácio Lula da Silva, virá ao Tocantins nos próximos dias. Já o candidato a governador Irajá Abreu anuncia todos os dias nas redes sociais a confirmação de apoio de um, dois ou até três prefeitos. Se isso for revertido em votos surpresas nas eleições do dia dois de outubro, haverá, sim, possibilidade de segundo turno para governador.

É EXATAMENTE POR ISSO QUE O OBSERVATORIO POLITICO DE O PARALELO13 TRÁZ O TÍTULO DESTE PANORAMA POLITICO: OS RESULTADOS DAS PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS E O TESTE DE SÃO TOMÉ: "SÓ ACREDITO VENDO..."

AGORA É AGUARDAR OS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES DO PRÓXIMO DIA DOIS E DESCOBRIRMOS QUEM É QUEM....

Também será possível auferir a intenção de votos na Professora Dorinha, candidata ao Senado, após receber os importantes apoios dos prefeitos de Gurupi, Josi Nunes, Paraíso do Tocantins, Celso Morais, e de Axixá,  Auri Wullanger.

EDUARDO GOMES: "SEGUNDO TURNO ESTÁ GARANTIDO"

O coordenador político da candidatura de Ronaldo Dimas ao Governo do Estado,  senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, acredita que haverá segundo turno nas eleições deste ano. Gomes afirma categoricamente que Ronaldo Dimas está garantido no segundo turno. O senador encontra-se na região norte do  Estado, reunindo-se com lideranças políticas e populares.

Ministro Benedito Gonçalves ainda determinou que a TV Brasil, emissora estatal, remova vídeos de momentos em que o presidente aparece com cunho eleitoral

Por Iander Porcella e Rubens Anater

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) está proibido de usar imagens do Bicentenário da Independência em suas propagandas no horário eleitoral. O magistrado viu favorecimento eleitoral do candidato à reeleição no uso de gravações feitas pela TV Brasil. A decisão foi tomada neste sábado, 10, e o chefe do Executivo tem cinco dias para apresentar sua defesa.

A determinação do TSE atende a um pedido feito pela coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alega que o mandatário se aproveitou das comemorações do 7 de Setembro, pagas principalmente com dinheiro público, para fazer campanha. O ministro considerou o pedido válido, por avaliar que o uso do evento fere a isonomia que deve ser concedida aos candidatos em disputa eleitoral.

Gonçalves, que é corregedor-geral eleitoral, deu prazo de 24 horas para que Bolsonaro e seu candidato a vice, Walter Braga Netto, cessem a veiculação de todos os materiais de propaganda eleitoral que usem imagens do presidente nos eventos oficiais da celebração do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida.

"O uso de imagens da celebração oficial na propaganda eleitoral é tendente a ferir a isonomia, pois utiliza a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, para projetar a imagem do candidato e fazer crer que a presença de milhares de pessoas na Esplanada dos Ministérios, com a finalidade de comemorar a data cívica, seria fruto de mobilização eleitoral em apoio ao candidato à reeleição", afirmou o corregedor, em sua decisão.

Sua decisão determina também que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), responsável pela emissora estatal TV Brasil, edite um vídeo do 7 de Setembro em seu canal no Youtube para excluir trechos em que Bolsonaro aparece fazendo campanha eleitoral. Segundo a decisão, a íntegra da transmissão pela TV Brasil permitiu ao ministro constatar que parte relevante da cobertura se centrou na pessoa do presidente.

Em um desses momentos, o presidente dá uma entrevista no Palácio da Alvorada, durante café da manhã com ministros, e fala que rupturas como a de 1964, ano do golpe que deu início à ditadura militar, "podem se repetir" e voltou a convocar a população para ir às ruas. Caso a TV Brasil descumpra a medida, a multa diária é também de R$ 10 mil.

O magistrado ainda afirmou que, na entrevista, o presidente desconsiderou a celebração da data e agiu como candidato, exaltando feitos de seu governo.

Além disso, ele disse que a TV Brasil registrou diversas imagens de Bolsonaro como chefe de Estado durante o desfile cívico-militar na Esplanada dos Ministérios e que essas gravações, realizadas com recursos públicos, estão sendo exploradas para a produção de material de campanha.

"A jurisprudência do TSE orienta que, em prestígio à igualdade de condições entre as candidaturas, a captura de imagens de bens públicos, para serem utilizadas na propaganda, deve se ater aos espaços que sejam acessíveis a todas às pessoas, vedando-se que os agentes públicos se beneficiem da prerrogativa de adentrar outros locais, em razão do cargo, e lá realizar gravações", disse Gonçalves, em outro trecho da decisão.

Neste sábado, 10, Bolsonaro apostou em imagens do 7 de Setembro na propaganda que foi ao ar no horário eleitoral gratuito na TV. A campanha do candidato à reeleição avalia que mostrar a Esplanada dos Ministérios e a orla de Copacabana cheias de apoiadores do chefe do Executivo pode fazer com que eleitores indecisos sejam contaminados pelo "clima de vitória", numa espécie de "efeito manada", e decidam votar em Bolsonaro.

"Nosso Brasil está comemorando 200 anos de independência e a gente foi para a rua comemorar esse passado, mas também para dizer que Brasil a gente quer para o futuro", diz a locutora da peça publicitária, que aposta no eleitorado conservador e religioso, com prioridade à defesa da família e à rejeição ao aborto e à legalização das drogas.

"Está vendo essa galera toda aí? Tem pai, tem mãe, tem tio, avô, avó, tem a juventude, as crianças. Isso é a família, e todos querem a mesma coisa: um Brasil decente e seguro", acrescenta a locutora. "O Brasil que eu quero para os meus filhos é sem a liberação das drogas", afirma, em seguida, uma apoiadora. "É o que nós estamos precisando neste momento: a união das famílias", diz outra militante.

Na sequência, aparece um trecho do discurso de Bolsonaro na Esplanada dos Ministérios no 7 de Setembro. "Hoje vocês têm um presidente que acredita em Deus, um governo que defende a família. Somos uma pátria majoritariamente cristã, que não quer a liberação das drogas, que não quer a legalização do aborto, que não admite a ideologia de gênero. E um presidente que deve lealdade a seu povo", diz o candidato à reeleição.

Além da proibição do uso das imagens, a coligação de Lula pediu ao TSE a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático de aliados de Bolsonaro que participaram da organização das manifestações de 7 de setembro. Em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada neste sábado, 10, no TSE, os advogados do PT também pedem que o presidente preste depoimento.

De acordo com a coligação de Lula, o objetivo é descobrir valores que foram gastos de forma direta e indireta, por exemplo, na divulgação e convocação para os atos do 7 de setembro em Brasília e no Rio, na contratação de trios elétricos e no deslocamento de pessoas e tratores para a capital federal. Esses pedidos, contudo, ainda não foram analisados por Gonçalves.

Repercussão

Na manhã deste domingo, o candidato à reeleição para a Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), criticou a decisão do TSE e disse que, apesar da proibição de uso das imagens na campanha eleitoral, "os vídeos não vão parar de correr e a cada decisão assim o efeito rebote será ainda maior".

O ministro do STF Barroso defende manter suspenso o piso salarial da enfermagem

Por Nicholas Shores

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques acompanhou André Mendonça e votou neste domingo (11.set.2022) para derrubar a decisão liminar (provisória) do relator do julgamento, Roberto Barroso, que suspendeu a lei do piso salarial nacional da enfermagem.

Até agora, 5 ministros, incluindo Barroso, posicionaram-se pela manutenção da liminar. Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), são os únicos 2 votos contrários.

Ao justificar seu voto, Nunes Marques afirmou que se preocupa com os impactos da concessão da liminar, “em vista das possíveis necessidades econômicas essenciais dos profissionais beneficiados com a nova lei”. Eis a íntegra (153 KB).

“Afigura-me bastante provável que o risco de dano inverso [sobre enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras] decorrente da concessão da liminar possa ser ainda maior do que seu indeferimento”, acrescentou.

Faltam ainda os votos de Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber, que assume a presidência da Suprema Corte nesta 2ª feira (12.set). Se algum deles votar junto com Barroso, formará maioria para manter a suspensão provisória do piso da enfermagem.

Divergências

Em sua justificativa, Nunes Marques divergiu de Roberto Barroso sobre a possibilidade de haver possível vício formal de iniciativa, pelo fato de a proposição da lei ter partido do Congresso, e não do governo.

Autora da ação, a CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços) disse no pedido de liminar que é prerrogativa exclusiva do presidente da República propor lei que provoque aumento de remuneração de funcionários públicos.

Nunes Marques, contudo, apontou haver precedente no STF que reconheça a possibilidade de o Congresso iniciar um processo legislativo nesse sentido.

O ministro do Supremo também analisou os impactos sociais, políticos e econômicos da ação sobre o piso da enfermagem.

Com base na tramitação da proposta no Congresso, Nunes Marques afirmou que houve debate suficiente sobre a preservação da autonomia financeira e orçamentária de Estados e municípios.

Também disse que, como a liminar de Barroso suspendendo o piso praticamente impediu a lei de entrar em vigor, “não se sabe ao certo se haverá mesmo demissões em massa ou não, bem como se haverá falta de leitos hospitalares”.

“Tenho como prudente que esta Suprema Corte deve agir em autocontenção e respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, no harmônico sistema de checks and balances [‘freios e contrapesos’, em tradução livre]”, escreveu.

“Não posso deixar de anotar, ainda, que a classe dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras enfrentaram, recentemente, com valentia, o combate à pandemia”, acrescentou.