Por Edson Rodrigues

O ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, recebeu sua primeira derrota em 2022. A Justiça Eleitoral no Tocantins, determinou ao pré-candidato que remova de suas redes sociais, num prazo de 24h, um vídeo que tenta induzir a população a não votar no governador Wanderlei Barbosa. A multa pode chegar a R$ 5 mil por dia em caso de não cumprimento da decisão. A liminar, concedida ao Republicanos, foi publicada na noite desta quarta-feira, dia 20.

A decisão mostra que neste ano a população estará protegida das velhas práticas que todo ano estamos acostumados a ver. Na decisão do colegiado de desembargadores do TRE-TO, a relatora do processo, desembargadora Jacqueline Adorno, afirma que a sátira do vídeo em questão “extrapola os limites da liberdade de expressão, instigando a população a não votar no pré-candidato atacado, colocando-o em desvantagem em relação aos demais participantes da disputa política, caracterizando propaganda negativa antecipada”.

A pressa de Ronaldo Dimas em antecipar as eleições, utilizando ataques e artifícios para ridicularizar o governador Wanderlei Barbosa podem não dar certo neste ano, pois a Justiça Eleitoral mostrou que não vai aceitar irregularidades, ou as velhas “espertezas” para levantar o nome de pré-candidatos que precisam de holofotes.

Deputado foi condenado por maioria de votos, inclusive com proposta de perda do mandato e dos direitos políticos. Silveira divulgou vídeo em 2021 defendendo o fechamento da Corte. Placar foi 10x1

Por FERNANDA VALENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte. Por maioria de 10 votos, os ministros fixaram a pena de 8 anos e 9 meses, em regime inicial fechado. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

A maioria dos ministros concordou com Alexandre de Moraes. Relator da ação penal, ele afirmou que as declarações feitas por Silveira caracterizam "graves ameaças" e "severas tentativas de intimidação dos membros da Suprema Corte".

Moraes também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos, o que pode tornar o parlamentar inelegível no período. Também por maioria, Silveira foi absolvido da imputação de incitar a animosidade entre o Supremo e as Forças Armadas.

O revisor do caso foi o responsável por abrir a divergência. Nunes Marques foi o único a votar pela absolvição. Para ele, as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar e, "por mais absurdas que sejam", não caracterizam crime. "Com olhos voltados à atual jurisprudência dessa Corte, em que pese a gravidade e a repugnância do conteúdo das falas do acusado, não vislumbro cometimento de crime", declarou.

Concordaram com Moraes os seguintes ministros: Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça também votou pela condenação, mas sugeriu a pena menor: 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Entenda o caso

Daniel Silveira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após divulgar um vídeo nas redes sociais com diversas ofensas e ameaças contra os ministros e as instituições.

No vídeo, de fevereiro de 2021, o parlamentar defendeu a volta do Ato Institucional (AI) 5, um dos instrumentos de repreensão da ditadura militar, para cassar ministros da Corte.

O caso foi colocado em pauta depois que o congressista descumpriu decisão de Moraes por quase uma semana, se negando a colocar a tornozeleira eletrônica. Sobre o episódio, Moraes afirmou nesta quarta que o deputado "não dignificou o próprio parlamento nacional" e disse que "todos acompanhamos o circo que se tentou mostrar, com desprezo total do réu pela Justiça".

No julgamento, o advogado de Silveira, Paulo Cesar Rodrigues de Faria, afirmou que o deputado é inocente, foi acusado injustamente e com base em critérios subjetivos.

Faria apelou para a imunidade parlamentar. Disse que Silveira teve todos os direitos de promoção pessoal "suprimidos" e foi impedido de falar com seus eleitores, inclusive nas redes sociais.

"Qualquer ato que envolva cerceamento de direito é cerceamento do exercício parlamentar. Já ficou claro aqui nessa Corte que o mandato parlamentar é exercido 24 horas, 7 dias da semana, desde quando ele é diplomado", afirmou. O advogado também justificou que as declarações de Silveira "utilizaram termos irônicos", mas são cobertas pela liberdade de expressão.

Moraes diz que as declarações fogem da liberdade

Em longo voto, Moraes rebateu ponto a ponto da defesa de Silveira e destacou que as declarações caracterizam ameaças. "Não vejo nada de jocoso em nenhuma dessas manifestações", afirmou o ministro.

"A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras, para opiniões inclusive errôneas. Mas não para opiniões e imputações criminosas, para discurso de ódio, para atentados contra o Estado de Direito e a democracia. São coisas diversas", declarou o ministro.

Ainda segundo Moraes, as "Constituição garante liberdade com responsabilidade" e "não garante a liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, discurso de ódio, contra a democracia e as instituições".

Para o relator, Silveira agiu com "plena consciência de suas ações" e "não resta dúvida sobre a consumação do delito e que o réu agiu com dolo". "Os elementos dos autos comprovam que através dos vídeos publicados o réu realmente tentou, com o emprego de grave ameaça, insuflando, incitando milhares de pessoas a abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, em especial o STF".

Concordando com o relator, o ministro Roberto Barroso classificou as falas como "ataque a democracia: "Isso não é normal. Ataque à democracia não é um legítimo exercício de crítica, não nessa dimensão em que se pregue o golpe de estado que inclusive já tem tipificação na nova lei".

Atritos antes do julgamento

Antes do julgamento começar, Silveira voltou a atacar Alexandre de Moraes. Em discurso na Câmara dos Deputados, ele chamou o ministro de "reizinho do Brasil" e "menininho frustrado" que age fora da Constituição Federal.

Perto do horário previsto para começar o julgamento, às 14h, Silveira foi até a porta do tribunal junto do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Eles foram impedidos de entrar no Plenário do STF para acompanhar o julgamento porque a entrada e permanência do local é restrita apenas aos advogados das partes envolvidas.

A votação começou com atraso de mais de 1 hora. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, justificou que a demora se deu porque o advogado de Silveira não se vacinou contra a Covid-19 e também não queria fazer o teste - que só foi feito nesta quarta-feira e cujo resultado foi negativo.

Na sequência de visitas regionais às comarcas do Estado para ouvir as demandas de magistrados e apresentar dados do projeto Justiça para Todos, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, reuniu-se na manhã desta terça-feira (19/4), em Tocantinópolis, com os juízes da comarca da cidade e dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Itaguatins.

Por Samir Leão

O presidente do TJTO, que ouviu atentamente as posições dos magistrados, destacou o empenho de todos no cumprimento de metas que beneficiam os tocantinenses e ressaltou que, apesar da pandemia ter impossibilitado que o Projeto Justiça para Todos tivesse um alcance maior dentro da prestação jurisdicional ao cidadão em 2021, os resultados mostram que a dedicação de todos tem feito a diferença no cumprimento das metas e espera que os números sigam em crescimento de forma satisfatória em 2022.

“Estou feliz em fazer mais uma visita e sentir de novo esse contato com os servidores e juízes das comarcas. Acredito que nossa maior preocupação é com a prestação jurisdicional, pois estamos aqui para servir o cidadão que busca a Justiça no Estado. Temos prezado em oferecer uma prestação jurisdicional digna e célere, que possa trazer segurança jurídica, pois devemos primar por princípios que nos norteiam. Reconheço que fizemos muito até aqui, mas é nosso compromisso fazer mais”, frisou o presidente, que ressaltou ainda que é preciso acabar com o estigma que a Justiça só atende aos mais ricos e, para isso, o Poder Judiciário precisa ser ágil e o acesso a ele deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados.

Dados

Os dados do Projeto Justiça para Todos são sobre as ações julgadas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial notadamente para os deficientes, entre outros.

De acordo com os dados da Coordenação de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), apresentados aos magistrados pelo coordenador João Ornato Benigno Brito, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o resultado das comarcas em relação ao Justiça para Todos seguiu da seguinte forma: Araguatins 74%, Augustinópolis 35%, Itaguatins 7% e Tocantinópolis 28%.

Prêmio CNJ

Na pauta, ainda foram apresentadas aos magistrados metas importantes do Prêmio CNJ de Qualidade, que, dentro dos eixos temáticos - governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia - estimulam os tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação jurisdicional. Em 2021, o TJTO ficou na Categoria Ouro, e a meta do presidente João Rigo é que em 2022 o Tribunal avance para a Diamante.

Durante essa apresentação, falou-se do histórico do prêmio, das conquistas do TJTO e sobre as principais dificuldades entre os requisitos do prêmio. “Para que a gente chegue à Categoria Diamante, precisamos do empenho de todos: desembargadores, magistrados e servidores de modo geral. Sabemos das dificuldades, mas com empenho e trabalho em conjunto podemos buscar esse prêmio”, pontuou o coordenador da Coges, que ressaltou aos magistrados que é importante o cumprimento das metas para melhorias nos índices do Tocantins junto ao CNJ, e que isso reflete na promoção de cidadania aos jurisdicionados do Estado.

Mudanças

Durante o encontro, os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Océlio Nobre e Manuel de Faria Reis Neto, falaram sobre as mudanças no sistema SEI, regulamentação do procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registros, auxílio saúde e sobre o concurso do quadro geral de servidores e dos trâmites para o certame dos magistradosos.

Agradecimentos

Além de apresentarem ao presidente do TJTO as demandas que consideram importantes, os juízes Arióstenis Guimarães Vieira (diretor do fórum de Tocantinópolis), Helder Carvalho Lisboa (Tocantinópolis), Nely Alves da Cruz (Araguatins) e José Carlos Tajra Reis Júnior (Araguatins), que estavam presentes na reunião, agradeceram a gestão do desembargador João Rigo pelos resultados e o atendimento que a equipe tem prestado as demandas que são solicitadas.

Segundo reportagem do G1, o relatório parcial da operação Éris, da Polícia Federal, revelou como funcionava uma central de espionagem instalada na Secretaria de Segurança Pública (SSP) para tentar monitorar investigações da Polícia Civil que envolvessem o governo de Mauro Carlesse (partido Agir).

Com G1

O relatório parcial da operação Éris, da Polícia Federal, revelou como funcionava uma central de espionagem instalada na Secretaria de Segurança Pública (SSP) para tentar monitorar investigações da Polícia Civil que evolvessem o governo de Mauro Carlesse (Agir). O grupo seria responsável por vazar informações sobre operações e verificar se existiam grampos telefônicos contra o grupo político do ex-governador. Nesta segunda-feira (18) seis delegados e quatro agentes da Polícia Civil tiveram o afastamento prorrogado por mais 60 dias.

O grupo seria responsável por vazar informações sobre operações e verificar se existiam grampos telefônicos contra o grupo político do ex-governador. Nesta segunda-feira (18) seis delegados e quatro agentes da Polícia Civil tiveram o afastamento prorrogado por mais 60 dias.

As investigações da PF apontaram que os pilares do grupo de espionagem eram o ex-secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio Barbosa, que atualmente exerce o cargo de coordenador-geral de pesquisa e inovação da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e o ex-diretor de inteligência da Polícia Civil, delegado Ênio Walcacer de Oliveira Filho.

O relatório de 457 páginas, que a TV Anhanguera e o g1 tiveram acesso, descreve inúmeras interceptações de conversas entre os dois interlocutores. Em um dos trechos a Polícia Federal constatou que o Manual de procedimentos da Polícia Civil estava sendo utilizado como meio para monitorar as ações dos delegados que pudessem prejudicar os interesses do governo.

Processo na Justiça Estadual

Os inquéritos da operação Éris, assim como da Hygea e Baco, levaram à renúncia do ex-governador Mauro Carlesse (PSL). Depois disto o ministro Mauro Campbell declarou a incompetência do STJ para continuar analisando parte das investigações contra o ex-governador Mauro Carlesse .

O processo com as investigações contra o ex-goverandor Mauro Carlesse  foi recebido nesta segunda-feira (18) pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. A distribuição deverá ser feita eletronicamente para uma das varas criminais com sede em Palmas.

O Ministério Público Federal chegou a pedir a manutenção das investigações pela Polícia Federal, em razão da suposta organização criminosa ter cooptado a estrutura da Segurança Pública do Tocantins e da Polícia Civil, o que impediria a continuação das investigações de forma isenta.

Só que o ministro entendeu que não tem mais a competência para decidir sobre isso e a continuidade das investigações pela Polícia Federal deverá ser decidida pelo juízo competente, ou seja, a vara da Justiça Estadual que receber os inquéritos.

O novo magistrado responsável pelos inquéritos poderá rever as decisões já tomadas e determinar medidas que considerar mais adequadas.

Mesmo deixando o cargo, Arthur do Val ainda pode perder os direitos políticos por 8 anos

Com Agências 

O deputado estadual Arthur do Val (União Brasil-SP) decidiu renunciar ao mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. A informação foi revelada pela Folha de S. Paulo.

A decisão acontece em meio a um processo de cassação. Do Val é julgado por quebra de decoro após a divulgação de áudios dele sobre refugiadas ucranianas, em que o deputado diz que elas “são fáceis porque são pobres”.

O parecer do Conselho de Ética foi pela cassação de Arthur do Val. Mesmo após a renúncia, caso o ele perca do cargo no processo, ainda poderá ficar inelegível por oito anos.

Em entrevista à Folha, Do Val afirmou que, com a decisão, os deputados serão obrigados a discutir apenas os direitos políticos dele. “E vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições. Estou sendo vítima de um processo injusto e arbitrário dentro da Alesp. O amplo direito a defesa foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política”, declarou.

“Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos”, afirmou à Folha.

Para que a cassação dos direitos políticos seja aprovada, o tema precisa ser pautado pelo presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e, na votação, conseguir o voto favorável de 48 deputados estaduais.