Mandatário diz que Defesa enviou perguntas a Barroso, e que se não se convencerem com resposta, 'algo precisará ser feito' no TSE

Por Plínio Aguiar e Sarah Teófilo, do R7, em Brasília

Após receber alta hospitalar nesta quarta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a questionar a segurança das urnas eletrônicas e ameaçou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O mandatário disse, ainda, que o Ministério da Defesa enviou questionamentos ao órgão e que, se não se convencerem das respostas, "algo tem que ser mudado no TSE."

"As Forças Armadas foram convidadas pelo ministro Barroso para participar das eleições. Aceitamos participar de todo processo eleitoral, sem exceção. E a [Ministério da] Defesa fez alguns questionamentos para o ministro Barroso, do TSE, sobre fragilidades das urnas eletrônicas. Estamos aguardando a resposta do TSE, pode ser que ele nos convença, pode ser que estejamos errados, agora, se nós não estivermos errados, pode ter certeza que algo tem que ser mudado no TSE", declarou Bolsonaro.

"E não vai ser com bravata, de quem quer que seja no Brasil, que nós vamos aceitar o que querem impor à nossa população. O brasileiro merece eleições limpas e transparentes. E ninguém é dono da verdade aqui no nosso país. A lei vai ser cumprida e teremos eleições limpas e transparentes, pode ter certeza disso", complementou.

De acordo com Bolsonaro, a preocupação não é com vistas às eleições à Presidência da República e, sim, com a segurança. "Sabemos até onde o outro lado pode chegar. Sabemos que a política brasileira, depois que a esquerda se fez mais presente, como eles são agressivos, como eles têm tentado eliminar o adversário, não interessa como. São fatos. E fatos não têm que questionar", disse.

O mandatário acrescentou que há a certeza de que, neste ano, as eleições serão limpas e transparentes. "Os votos vão ser contados", prometeu.

O ano passado foi marcado por ataques do presidente a Barroso. Ele questionou o ministro em diversos momentos e afirmou que "quem quer eleição suja e não democrática é o ministro Barroso". No dia 12 de agosto, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, ele chegou a chamar o ministro de "mentiroso" e "tapado".

O cenário de questionamentos e ataques gerou manifestação de outros poderes, como a do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que em julho do ano passado afirmou que a realização das eleições deste ano é "inegociável", e que a realização do pleito "não decorre da vontade" de políticos, frisando o cumprimento da Constituição Federal.

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem sendo testemunha dos esforços do senador Eduardo Gomes, como líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, em usar seu posto e seu prestígio no Palácio do Planalto para carrear o máximo de recursos possível para o governo do Estado do Tocantins e para os 139 municípios tocantinenses.

Por Edson Rodrigues

Antes mesmo de ser eleito o senador mais bem votado do estado em 2018, Eduardo Gomes já percorria os corredores dos ministérios.  Esse seu trabalho incansável levou o Tocantins a ser incluído como mais um Estado a fazer parte das unidades da federação contempladas com recursos da Codevasf, que já resultou, após o empenho da bancada federal tocantinense, em dezenas de milhões de reais para os cofres do Estado e dos municípios.

Já o Projeto Calha Norte era um sonho antigo do senador que, neste fim de ano, no apagar das luzes de 2021, após passar o Natal com a família, em Palmas, retornou à Brasília para uma audiência com o presidente Jair Bolsonaro e conseguiu a outorga do chefe do Executivo Nacional para a inclusão do governo do Estado e dos 139 municípios tocantinenses no Projeto Calha Norte, que serão beneficiados com 30 milhões de reais a serem investidos em 2022, divididos entre as gestões municipais e do governador Wanderlei Barbosa.

Bancada dos deputados federais do Tocantins 

Vale salientar e deixar bem claro que todos os membros da bancada federal tocantinense também contribuíram muito para essas conquistas.  Juntos, conseguiram assegurara mais de 150 milhões de reais por meio de emendas impositivas individuais e coletivas, que irão beneficiar as administrações municipais.

DATA A SER COMEMORADA

Pois o dia 29 de dezembro de 2021, dia em que foi publicado no Diário Oficial da União é uma ta a ser comemorada, conforme as palavras do senador Eduardo Gomes: "No ano passado, o Calha Norte foi desenvolvido em uma região limitada do Tocantins, atendendo apenas 29 municípios. Conseguimos junto ao Ministério da Defesa a inclusão dos 139 municípios tocantinenses no programa", afirmou o senador.

O Projeto Calha Norte é um programa de desenvolvimento civil e militar na Região Norte do Brasil. Subordinado ao Ministério da Defesa a partir da década de 1990, o projeto foi criado no início do governo José Sarney em 1985, tendo como objetivos fundamentais tanto de proteção quanto o povoamento das fronteiras do Brasil com a Bolívia, o Peru, a Colômbia, a Venezuela, a Guiana, o Suriname a Guiana Francesa, na região amazônica. As Forças Armadas tiveram grande envolvimento na execução do projeto.

Assim, o projeto investe para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios beneficiados, descobrir sua vocação econômica e levantar e promover soluções para problemas nas áreas de saúde, infraestrutura, social, educação, transporte e turismo.

"O Calha Norte é uma ferramenta semelhante ao que estamos fazendo com a Codevasf que já é um trabalho reconhecido de apoio e infraestrutura aos municípios do Tocantins. Ficamos felizes por termos sido responsáveis pela inclusão no Calha Norte que não serve só ao nosso mandato, mas também a todos os 11 membros da bancada tocantinense, que a partir do ano que vem já poderão colocar suas emendas e recursos para atender diretamente aos municípios", explicou Eduardo Gomes.

RECONHECIMENTO AO GOVERNO BOLSONARO

Diante de todo o ano de 2021 e os fatos ocorridos no mundo, no Brasil e no Tocantins, o Observatório Político de O Paralelo 13 não pode deixar de, nesta última análise política do ano, ressaltar o quão benevolente o governo de Jair Bolsonaro tem sido para com o estado do Tocantins.

Independentemente da forma com que o presidente vem governando, em meio a controvérsias, declarações forte, desentendimentos com a imprensa e tendo que, às vezes, agir de forma dura, o Tocantins é um Estado que não pode reclamar, de forma alguma, da gestão de Jair Bolsonaro, que tem como líder no Congresso Nacional um senador tocantinense, Eduardo Gomes, habilidoso nas articulações e inteligente nas ações, trouxe consigo a maioria da bancada federal tocantinense para incluir o nosso Estado em toda e qualquer possibilidade de repasse de recursos federais, levantando milhões e milhões de reais que já estão sendo – e serão ainda mais – investidos em benefício da população tocantinense.

É essa proximidade entre Eduardo Gomes e o presidente da República, Jair Bolsonaro, que está oxigenando as administrações dos 139 municípios  e do próprio governador em exercício, Wanderlei Barbosa, assim como era feito na gestão de Mauro Carlesse.

Maquinário entregues as prefeituras. Os recursos para aquisição das máquinas são oriundos de emendas parlamentares da bancada federal tocantinense, da legislatura de 2015/2018. Ao todo, foram investidos R$ 68,6 milhões, sendo R$ 68,2 milhões de repasses da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e mais R$ 488 mil como contrapartida financeira do Estado.

Pode-se dizer que o Tocantins foi amparado pelo governo federal no seu momento mais difícil dos seus 33 anos de criação, que foi o pico da pandemia de Covid-19, quando, por intermédio, novamente, de Eduardo Gomes e da maioria da bancada federal, o Estado foi um dos primeiros a receber os recursos destinados ao combate à pandemia, recebeu ainda recursos extra e chegou ao ponto de ter em seu solo um avião da Força Aérea Brasileira lotado de leitos de UTI, medicamentos e insumos hospitalares, que foi de importância crucial para o controle dos casos e a diminuição no número de mortos no Tocantins.

Os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins e o governo do Estado nunca viram os cofres públicos com tantos recursos federais à disposição como na combinação das gestões de Jair Bolsonaro e do senador Eduardo Gomes.

A população tocantinense só tem a agradecer à essa conjunção de fatores que levaram o nosso Estado a receber tantos benefícios em tão pouco tempo.  A hora é de agradecer ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Senador Eduardo Gomes e à nossa bancada federal.

Que o ano de 2022, mesmo com todas as dificuldades que se impõem no horizonte, possa ser assim, como foi o ano de 2021 em termos de apoio do governo federal ao nossos querido povo tocantinense.

A todos, nas Graças de Deus e de Nossa Senhora Aparecida, que possamos ser mais felizes neste ano que se inicia amanhã.

Feliz ano novo aos nossos amigos, leitores, profissionais e colaboradores.

Boas Festas!!

A relatoria da proposta é do ministro André Mendonça, que assumiu o cargo recentemente, indicado por Bolsonaro. No entanto, o Judiciário está em esquema de plantão e coube a Fux analisar o pedido

Por Luana Patriolino

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou, nesta terça-feira (21/12), o pedido de urgência para analisar a revogação de trecho do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que prevê a liberação de R$ 4,9 bilhões do ‘fundão eleitoral’ nas eleições de 2022.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na segunda-feira (20/12) pelo partido Novo. A relatoria da proposta ficou com o ministro André Mendonça, que assumiu o cargo recentemente, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, como o STF está em regime de plantão por conta do recesso do Judiciário, Fux decidiu negar o pedido.

Na ação, a sigla argumenta que o dispositivo criado no Congresso para aumentar a verba do fundão, prevista inicialmente em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional por invadir a competência do presidente da República — a quem cabe enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo.

“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro Fux, em despacho publicado.

Aprovado em comissão

Nesta terça-feira (21/12), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório final do Orçamento de 2022, com previsão de R$ 4,9 bilhões de fundão para o financiamento das campanhas eleitorais do próximo ano.

Para aprovar o relatório final, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, além de destinar R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixar o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões.

O conflito harmonioso entre os poderes da Republica, vem se tornando uma bolha de egos que privilegia desejos, vontades, ímpetos, sem conhecer freios morais e éticos. Colocando os interesses corporativos acima dos reais interesses da população. A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, diz artigo primeiro rio da Constituição. O que se vê, e se sente, é uma ausência de representatividade dos reais anseios da sociedade para com o parlamento federal . Uma  constante e persistente injustiça, aliado e esses a aparente inércia do executivo

Por Antonio Coelho de Carvalho

Fundão

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que possibilita o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou Fundo Eleitoral chegar a um valor de R$ 5,7 bilhões em 2022. Isso sim é uma afronta ao estado democrático de direto. O montante que será disponibilizado para os partidos ainda está em aberto, pois depende da aprovação do Orçamento do ano que vem. e podem anotar ai, poderá até aumentar, é mole? no final quem paga tudo somos nós.

Desigualdade

Pra  se ter uma idéia, os recursos são distribuídos por meio de dois fundos, o Eleitoral e o Partidário. O Fundo Partidário foi criado nos anos 1990 e é um fundo para distribuir recursos para que os partidos possam ser financeiramente independentes e possam garantir a diversidade de participação política. Essa era o cerne da proposta central. apenas 5% dos recursos do fundo é distribuído igualmente para os partidos registrados no TSE e os outros 95% são divididos proporcionalmente de acordo com o total de deputados federais que cada partido tem na Câmara Federal. Já o Fundo Eleitoral, diferentemente do Partidário que é anual, é distribuído apenas no ano eleitoral , de acordo com a representatividade dos partidos. Por isso Diz-me com quem andas e eu te direi quem és, se tiver num partido grande muita verba, mas para os caciques.  

Imagem é tudo

Como dizia titia Maria, uma imagem vale mais que mil palavras.

Quem votou SIM, votou para MANTER o veto ao fundão; quem votou NÃO, votou para derrubar o veto.

Por uma rede social conversando com Titia Maria, ela me disse que pelos vários grupos que ela participa o que o povo ta querendo ser e mais respeitado, e me pergunta: Cadê a prisão após condenação em segunda instância? Cadê o fim do foro privilegiado? Cadê a PEC da Bengala? Cadê a extinção do fundão eleitoral e partidário? Cadê a reforma fiscal? As privatizações  Cadê ? ?? Tentei argumentar dizendo a ela que tudo tem seu tempo. e que estamos no tempo dos pequis e mangas. Ela não gostou e foi para  off.

Perdeu

Ainda na sessão se derrubou  veto do presidente Bolsonaro ao fundão o Congresso derrubou outro veto do governo, sobre o chamado orçamento secreto. com isso o governo terá de pagar emendas de relator segundo prioridades definidas pelos parlamentares. Nas argumentações as mudanças torna essas emendas mais parecido com as emendas impositivas, (obrigação de pagar)  dizem técnicos do Legislativo. Governo afirmava ver ofensa ao 'princípio da impessoalidade'.  Nas argumentações  do governo, o dispositivo dificulta o direcionamento de recursos com critérios claros de política pública – por exemplo, para municípios em situação de maior necessidade. Como se diz por ai, aqui se faz, aqui se paga.

Lavando roupa

O apresentador Ratinho,andou falando muito, ele sugeriu que a deputada Natália Bonavides (PT-RN) fosse "eliminada" com uma "metralhadora". A declaração foi feita ao comentar um projeto de lei que pretende tirar a expressão "marido e mulher" de certidões de casamentos civis. "Natália, você não tem o que fazer, não? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tinha que eliminar esses loucos? Não dá para pegar uma metralhadora, não?", disse o apresentador. O partido dos trabalhadores já  disse que vai a justiça contra o apresentador. a deputada recebeu a solidariedade do ex-presidente Lula e a presidente do partido , Gleisi Hoffmann. Como dizia  Dindinha Quem fala demais dá bom dia a cavalo.

Insegurança

Por falar em Ratinho ontem uma quadrilha invadiu a mansão do apresentador em São Paulo. Segundo o programa Cidade Alerta,  Ratinho não estava presente durante o roubo, tampouco vivia no local.  Na casa funcionava um escritório do apresentador. Durante a ação da quadrilha, funcionários que gravavam um programa de rádio, foram rendidos. Após realizarem transações via PIX para os assaltantes e entregarem objetos pessoais como relógios e celulares, os funcionários foram amarrados em presos em um dos cômodos do local. A cidade de São Paulo registra dados preocupantes sobre a violência. Os roubos aumentaram em quase 20% em 2021, em comparação com o ano passado. No terceiro trimestre do ano, foram registrados 32.429 roubos. No mesmo período do ano passado, foram 27.036. É coisa seria.

Segurança

André Mendonça, que foi indicado para a vaga no STF por Bolsonaro por ser "terrivelmente evangélico", tomou posse na quinta-feira (16). Ele foi sorteado para ser o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por prevaricação e advocacia administrativa. A notícia-crime foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) após Bolsonaro afirmar que mandou “ripar” servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que paralisaram uma obra do empresário bolsonarista Luciano Hang, dono da Havan. O presidente deu a declaração na quarta-feira (15), em um evento com empresários em São Paulo. o mesmo Randolfe, entrou com outro pedido junto a STF para que André Mendonça se declare impedido de julgar o caso. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço! será que teremos mais segurança jurídica?

Flashback

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli não se declarou impedido de participar do julgamento do processo do chamado mensalão. Ha época havia expectativa se Toffoli se declararia impedido de julgar o caso, já que ele trabalhou no PT e foi assessor da Casa Civil da Presidência da República quando José Dirceu, um dos réus do processo, era ministro. Além disso, a namorada de Toffoli, era a advogada, já defendeu um outro réu no processo, o ex-deputado Professor Luizinho. continuamos a ver que as pessoas estão perdendo seus valores morais por falta de ética.

Direitos

Ao contrário de outras  unidades da federação o Ministério Público Federal de Goiás manifesta-se contrário à exigência de “passaporte vacinal” como condição para exercício de direitos fundamentais. Ele contrária à exigência de “passaporte vacinal” pertinente à covid-19 como condição para o cidadão exercer direitos fundamentais no território nacional. A atuação do MPF se deu como fiscal da lei em ação civil pública (ACP) ajuizada perante a Justiça Federal de Goiânia pela Defensoria Pública da União (DPU). O chamado "passaporte vacinal"  vem sendo, em muitos locais, exigido do cidadão para acessar determinados lugares particulares ou públicos no país.

Vacinado pode votar

Projeto de Lei 4182/21, do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT baiano, exige que eleitores estejam devidamente imunizados para votar no próximo pleito eleitoral (2022). A medida do deputado altera a lei 9.504, de setembro de 1997, e valerá enquanto perdurar a declaração de epidemia ou pandemia. De acordo com o texto, para os eleitores terem acesso à seção eleitoral vão ter que comprovar que “foram imunizados contra patologias declaradas e classificadas na condição epidêmica ou pandêmica”. O objetivo é “incentivar e conferir eficácia aos esquemas de tratamento eleitos pelas autoridades sanitárias no enfrentamento em casos decretados de epidemia ou pandemia”. Justifica o deputado.

Vacinas em crianças

O Ministro Ricardo Lewandowiski atende pedido do PT e determina que o governo federal apresente, em um prazo de 48 horas, um plano para a vacinação (com a Pfizer) de crianças de 5 a 11 anos. A decisão do ministro foi dada no último dia de expediente do Poder Judiciário antes do recesso. Verificando os casos e os números, não há crianças em risco, são substâncias experimentais  que não têm segurança garantida. O temos visto muito é a judicialização da política e o ativismo judicial. Ontem mesmo  o governo de SP tenta comprar vacinas da Pfizer para crianças; laboratório não tem previsão de entrega. Secretaria da Saúde de SP enviou ofício à farmacêutica comunicando o interesse em adquirir os imunizantes pediátricos. Antigamente a justiça só se manifestava se provocada, hoje ela tem olhos de águia.

Data venia

Para os que gosta de exemplos, nos Estados Unidos,  advogado nenhum trabalha para criminoso que não consiga explicar a origem lícita do dinheiro com que vai pagar seus honorários. Advogado que aceita receber o pagamento com recursos obtidos ilegalmente, torna-se cúmplice do ilícito praticado, passa a fazer parte da quadrilha. Aqui dinheiro da corrupção e do Trafico não envergonham nem acanha ninguém.  Só pra refletir.

Até a próxima.  

Antonio Coelho de Carvalho é jornalista

A crise política entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da manutenção do orçamento secreto teve seu último capítulo em 2021 na quinta-feira, 16

Por Rayssa Motta

A maioria dos ministros da Corte decidiu manter a liminar expedida pela vice-presidente Rosa Weber no início do mês, quando foram garantidos os pagamentos via indicações de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – o dispositivo legal utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para arregimentar apoio político no Legislativo, mediante repasses de recursos, sem adoção de critérios técnicos, aos redutos eleitorais de parlamentares aliados.

O Supremo julga o caso da liberação das emendas RP-9 desde terça-feira, 14, no plenário virtual da Corte – plataforma em que os votos são apresentados à distância, sem discussões mais profundas envolvendo todos os ministros e longe do amplo escrutínio público da TV Justiça. A votação será encerrada às 23h59 de hoje. Seguiram o voto da relatora, Rosa Weber, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. A divergência foi inaugurada por Edson Fachin, que taxou o orçamento secreto de “obscuro” e acordo “envergonhado de si mesmo”. Ele foi seguido por Cármen Lúcia que disse não enxergar “alteração do quadro fático ou do cenário jurídico”.

A decisão do Supremo representa o endosso ao recuo de Rosa Weber na disputa com as lideranças do Congresso. No último dia 6, a vice-presidente desfez um dos trechos da decisão proferida pela Corte em novembro, por 8 votos a 2, e liberou a execução das emendas de relator em 2021. Ela atendeu aos pedidos dos presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegaram riscos de paralisação de serviços essenciais da administração pública, caso não fosse possível fazer os pagamentos já previstos no orçamento secreto.

O Congresso e o Executivo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber para solucionar o impasse das emendas, especialmente no quesito transparência, embora os parlamentares beneficiados pelo esquema sigam longe dos radares do público. O Senado, por exemplo, encaminhou um documento ao Supremo com a afirmação de que solicitou ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.

O Executivo, por sua vez, editou um decreto no dia 9 deste mês com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no esquema. O ato assinado por Bolsonaro, no entanto, não menciona o relator-geral do orçamento, que é o responsável por concentrar as os pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas às suas bases. Na prática, as informações dos responsáveis pelas indicações continuam fora de alcance, e as indicações seguem sendo encaminhadas ao relator para atender os mesmos propósitos.

Diferentemente do que dizem os parlamentares, a série de reportagens do Estadão mostra como os recursos públicos têm sido usados para bancar compras de tratores e materiais agrícolas, muitas vezes superfaturados, em vez de serem alocados em áreas como saúde ou educação. O “tratoraço”, como ficou conhecida a compra de veículos com sobrepreço, foi ampliado desde que o Supremo liberou a execução das emendas. Dados obtidos pelo Estadão mostram que 77% das verbas de RP-9 foram para ações orçamentárias ligadas à pavimentação de ruas e à compra de maquinário pesado.

Diante deste cenário, o ministro Edson Fachin, que abriu a divergência com a relatora, afirmou que medidas adotadas até o momento pelo governo e o Congresso não reverteram a falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema. Segundo o magistrado, as medidas adotadas até o momento não demonstraram a eficácia almejada para coibir a compra de apoio parlamentar pela gestão Bolsonaro. Ele afirma em seu voto que a dinâmica persiste e, portanto, “contrapõe-se ao ideal republicano e aos postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos Poderes Públicos”.

“A continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu. Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem. Deve, pois, subsistir o termo contido na decisão anterior: “até o final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, sustentou Fachin em seu voto.