No TO, portaria prevê instalação do Gaeco e no MT, de comissão provisória para que órgão seja instalado posteriormente no estado

Com Assessoria do MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou o procurador regional da República Wellington Luís de Sousa Bonfim (PRR1) para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no MPF no Tocantins (Gaeco/MPF/TO). Em outra portaria, o também procurador regional da República Elton Ghersel (PRR1) foi designado para compor a Comissão Provisória de Instalação do Gaeco em Mato Grosso (Gaeco/MPF/MT). As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (6).

Atuação do Gaeco – Os Gaecos são grupos permanentes que auxiliam membros do MPF responsáveis por grandes casos e investigações complexas. Os órgãos são formados nas Procuradorias da República nos estados e têm competência para auxiliar na investigação e persecução de crimes praticados por organizações criminosas; receber, produzir, analisar e difundir informações de inteligência e contrainteligência relacionadas ao combate ao crime organizado; e atuar nos casos em que o PGR determinar a intervenção em virtude de incidente de segurança envolvendo membros ou servidores. Atualmente, existem Gaecos federais em 17 estados.

O modelo, implementado de forma gradativa, no início de 2020, estava previsto desde 2013, quando o Conselho Superior do MPF aprovou resolução disciplinando o tema.

MPF reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso triplex do Guarujá (SP)

Por Pepita Ortega e Sofia Aguiar

O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso triplex do Guarujá (SP), se manifestando à Justiça Federal de Brasília pelo arquivamento da ação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em peça de 16 páginas datada desta terça-feira (6) a procuradora Marcia Brandão Zollinger apontou a extinção da punibilidade do petista com relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que lhe foram imputados - assim ele não poderá ser acusado dos mesmos novamente.

"Quanto às imputações relacionadas ao pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos investigados septuagenários, quais sejam Luiz Inácio Lula da Silva (nascido em 06/10/1945), José Adelmário Pinheiro Filho (nascido em 29/09/1951) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros (nascido em 08/06/1948)", registra a manifestação.

Imparcialidade de Moro

No documento, a Procuradoria ainda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro - hoje pré-candidato à Presidência, assim como Lula - no julgamento das ações contra o petista. Antes, a Corte havia reconhecido a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba - base da extinta operação Lava Jato - para analisar os processos contra Lula.

O entendimento do Supremo implicou na anulação de todos os atos processuais e pré-processuais do caso, levando o mesmo à estaca zero. Entre as decisões derrubadas estão a sentença em que Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex - pena que foi posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu parecer sobre a continuação do processo na Justiça Federal do DF, Marcia indicou que, em cumprimento à decisão do STF, as provas colhidas não podem ser aproveitadas: "Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia", ponderou.

O prazo de prescrição é contado a partir da data do delito imputado ao réu e pode ser interrompido em razão de determinados ritos processuais, como o recebimento de uma denúncia pela Justiça. No entanto, para o cálculo do prazo prescricional deve-se levar ainda em consideração outros fatores, como a idade do acusado. Em tais casos, o prazo previsto no Código Penal cai pela metade.

'Conluio'

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que foi formado um "conluio" do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol contra o ex-chefe do Executivo para retirá-lo das eleições de 2018 e atacar sua reputação. A declaração foi dada depois de o MPF reconhecer a prescrição do caso do triplex do Guarujá.

Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins defendem que o pedido de arquivamento deve pôr fim ao caso que "foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol". A defesa sustenta que o objetivo era "prender o ex-presidente Lula, retirá-lo das eleições de 2018 e para atacar indevidamente sua reputação".

"O pedido de arquivamento apresentado pelo MPF deve pôr fim a caso que foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula, retirá-lo das eleições de 2018 e para atacar indevidamente sua reputação, tal como sempre sustentamos", declara a nota.

Entre 2010 e 2018, o Inep contratou para a realização do Enem, sem observar as normas de inexigibilidade de licitação. Servidores são acusados de favorecer empresários em contratos superfaturados no valor de R$ 130 milhões

Por Wellington Hanna, Isabela Camargo e Walder Galvão

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (7), uma operação que apura suposto superfaturamento de R$ 130 milhões em contratos firmados com gráficas que imprimiam provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo a investigação, as fraudes ocorreram entre 2010 e 2019.

De acordo com a PF, servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) favoreceram empresas em contratos milionários. Os alvos são a multinacional RR Donnelley e a gráfica Valid (veja mais abaixo).

Em nota, a Valid informou que "cumpre estritamente as leis e regulações aplicáveis" e que está à disposição das autoridades competentes (veja íntegra da nota abaixo). O g1 entrou em contato com a RR Donnelley, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A operação também aponta que funcionários do Inep são suspeitos de enriquecimento ilícito. A reportagem entrou em contato com o órgão, mas não obteve respostas.

A PF investiga crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ao todo, são cumpridos 41 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Rio de Janeiro e em São Paulo.

A investigação identificou que, entre janeiro e fevereiro de 2019, servidores do Inep driblaram a licitação para garantir o contrato com a gráfica Valid. As duas primeiras colocadas foram desclassificadas para beneficiar a empresa, segundo a PF.

Entre 2010 e 2018, a multinacional RR Donnelley estava à frente da impressão das provas do Enem e, em abril de 2019, deixou de imprimir as avaliações após declarar falência.

A PF aponta que a empresa foi contratada pelo Inep sem observar as normas de inexigência de licitação. Os policiais identificaram suposto envolvimento de servidores com diretores da companhia.

Enriquecimento ilícito

Desde 2010, a RR Donnelley e a Valid receberam R$ 880 milhões. O total superfaturado, segundo a PF, era para "comissionamento [pagamento]" da organização criminosa, que é composta por empresários, funcionários das empresas envolvidas e servidores públicos.

A suspeita é de que os servidores envolvidos tiveram enriquecimento ilícito de R$ 5 milhões durante o esquema. A PF, no entanto, não divulgou a quantidade de funcionários do Inep envolvidos.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou o sequestro de R$ 130 milhões das empresas e de pessoas investigadas. A operação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).

O que diz a Valid

"A Valid informa que prestou o serviço de impressão da prova do Enem em caráter emergencial no ano de 2019, a pedido do Inep e seguindo todos os ritos legais pertinentes, em decorrência da empresa vencedora da licitação em 2016 [RR Donnelly] ter entrado com pedido de falência e deixado de cumprir suas obrigações contratuais com a prova do Enem.

A Valid, como participante deste certame e em virtude da desclassificação e/ou impossibilidade de prestação do serviço pelos vencedores deste certame, foi acionada pelo Inep para a prestação deste serviço nas mesmas condições contratuais do vencedor, conforme previsão na Lei 8666/93 – artigo 24, XI. O serviço da Valid na prova do Enem foi prestado apenas no ano de 2019.

A Valid informa que cumpre estritamente as leis e regulações aplicáveis e está totalmente à disposição para continuar colaborando com a apuração dos fatos pelas autoridades competentes".

Ministra havia suspendido liberação das verbas por falta de transparência

Com Agência O Globo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado orçamento secreto. A decisão da ministra, nesta segunda-feira (6), ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira (2), em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto — daqui para frente.

Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.

Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que "o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".

Desde que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa pela primeira vez (depois foi reeleito por unanimidade de seus pares), Antonio Andrade tem reforçado tem exercitado o compromisso constitucional de independência e harmonia entre os poderes, visando o bem maior que é atender bem a comunidade.

Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira, 06, o presidente da Aleto participou ao lado do governador em exercício Wanderlei Barbosa, da entrega de mobiliários para escolas estaduais de Miracema e da inauguração do Polo EAD da Universidade Aberta do Brasil, no município.

A visita ocorreu às vésperas da transferência dos poderes estaduais para a primeira capital do Estado, prevista para ocorrer no dia 07 de dezembro de cada ano e que este ano foi antecipada, com a participação do governador em exercício, do presidente da Assembleia e de vários deputados estaduais.

A data escolhida para a cerimônia é alusiva ao dia em que o então presidente da República, José Sarney, decidiu que a cidade seria a capital provisória: 7 de dezembro de 1988.

Harmonia e independência

Em várias oportunidades Antonio Andrade repetiu que o bom relacionamento, com independência. “Com a atuação harmônica entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, com independência, repito, que sai ganhando é o povo, porque os benefícios chegam lá na ponta, para quem mais precisa”, afirma.

Presidente da Aleto participou da entrega de mobiliários para 8 unidades de ensino de Miracema do Tocantins. Ao todo, serão entregues 2.485 conjuntos-alunos para atender à demanda das escolas.

No atual momento político por que passa o Estado, Andrade sente-se à vontade para praticar essa política do bom relacionamento, com respeito entre as partes envolvidas. Hoje, quem ocupa a chefia do Poder Executivo é um portuense como ele.

E são muitas as linhas que se cruzam na história política do governador interino, Wanderley Barbosa, e o presidente da Assembleia: além, de serem filhos da histórica Porto Nacional, ambos foram vereadores e ambos exerceram o cargo de deputado estadual, atuando juntos por muitos anos.

Essa convivência diária na Assembleia permitiu maior entrosamento entre os dois, que foram os grandes artífices do projeto político que culminou com a eleição de Mauro Carlesse governador e Wanderley Barbosa vice.

Antonio Andrade destaca a importância de Miracema para criação do Estado e destina emenda para UTI

Quis o destino que os dois portuenses exercessem na atual conjuntura política do Tocantins o comando de dois poderes do Estado. Pelas mãos deles passa o futuro político dos tocantinenses, no momento em à Assembleia Legislativa acatar ou não vários pedidos de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse, colocando Wanderley como ocupante definitivo do cargo.

Cumprindo compromissos

Como tem ocorrido durante o período de sua gestão à frente do Poder Legislativo, Antonio Andrade reiterou na segunda-feira, 06, em Miracema do Tocantins, que a Assembleia cumprirá com seus compromissos.

Presidente da ALETO Antonio Andrade ouvindo a população

Depois de vários pronunciamentos de parlamentares em Miracema falando sobre a possibilidade de impeachment, Antonio Andrade disse que vai honrar o legislativo estadual, comprimir os seus compromissos. “Podem ter certeza quer jamais vamos (nos) de cumprir os nossos compromissos na Assembleia Legislativa”, asseverou Andrade em seu discurso.

Expectativa

Ainda em Miracema o deputado Nilton Franco disse o impeachment será votado nessa terça-feira, 07, a partir do sinal vede da Procuradoria da Casa.

Ao que se sabe, o presidente Antonio Andrade não tomará a decisão de pautar o não o impeachment sozinho. Mas também não deixará de cumprir o seu dever se a maioria absoluta de seus pares optarem pelo impedimento, cumprindo o seu dever constitucional.

Pelo seu histórico de conciliador e defensor de um bom relacionamento entre os Poderes visando o bem comum, é de se esperar que o presidente da Assembleia, mais uma vez, exerça o seu poder de decisão em favor da causa maior, que é prestar o melhor serviço à população tocantinense.