A decisão é liminar e determina que o governo federal exija o comprovante de vacinação contra a covid-19 para viajantes que entrarem no país

Com Agência Estado

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a obrigatoriedade do passaporte da vacina contra Covid-19 para todo viajante que vier do exterior para o Brasil. Somente serão dispensados de apresentar o passaporte da vacina aqueles dispensados por razões médicas e também quem venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

O governo Bolsonaro havia determinado que os viajantes vindos do exterior teriam que cumprir cinco dias de quarentena, mas não precisariam apresentar comprovante de vacinação.

Segundo o ministro, permitir a livre opção pela quarentena "cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma".

Na decisão, Barroso entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.

Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da Covid-19.

O ministro pedirá que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Corte.

"O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-Carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar", escreve Barroso na decisão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou no dia 5 disse que iria buscar alterar a legislação para que apenas o governo federal possa determinar regras sobre o passaporte vacinal.

O Senado entrou na reta final da disputa pela vaga aberta no TCU (Tribunal de Contas da União) em meio a ofertas de doces regionais, traições, acusações de "golpe baixo" e de liberação de emendas em troca de votos. A escolha do próximo ministro da corte está prevista para a terça-feira (14)

Por Renato Machado

A disputa é a mais ferrenha em 13 anos, incluindo três pesos pesados da Casa: o líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (PP-TO) e Antonio Anastasia (PSD-MG).

Kátia largou na corrida como favorita, contando com a articulação do ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) e do líder da maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL).

Nos últimos dias, no entanto, ganhou força o nome de Bezerra. Projeções de lideranças governistas na Casa o colocam na frente da disputa, com pelo menos 30 votos.

Muitos falam no "efeito Mendonça", em referência à vitória da indicação do ex-ministro André Mendonça para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), que mostrou a força do governo na Casa em uma difícil disputa.

Anastasia, o candidato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue com uma campanha discreta, correndo por fora. No entanto, alguns senadores apontam que a disputa fratricida entre Bezerra e Kátia pode abrir caminho para a sua vitória.

O clima nos bastidores está tão tenso que dois antigos aliados de primeira hora de Renan têm dito que agora só conversam com ele por respeito à trajetória política e idade avançada.

Ambos os senadores são correligionários de Renan e querem a escolha do líder do governo para o TCU.

Nomes influentes no Senado defendem que a ascensão de Bezerra está relacionada com a liberação de emendas em troca de votos.

Embora ressaltem que Jair Bolsonaro (PL) se manteve neutro na disputa, o representante do presidente no Senado tem acesso direto a ministérios e por isso conseguiria driblar o crivo do Planalto e mesmo de Ciro Nogueira.

Bezerra negou veementemente por meio de sua assessoria de imprensa que esteja negociando emendas para obter apoio.

Por outro lado, segundo apontam senadores, seus adversários tentaram barrar seu pleito ao apresentar e aprovar uma resolução no TCU que impede a nomeação de ministros que sejam réus por improbidade administrativa ou ações penais por crime doloso contra administração pública.

O líder do governo é alvo de pelo menos seis inquéritos ou procedimentos na Justiça e em tribunais de contas, acusado de crimes que teriam sido cometidos quando foi prefeito de Petrolina (PE), secretário estadual de Desenvolvimento, dirigente do porto de Suape e também quando foi Ministro da Integração Nacional em governo do PT.

A assessoria de imprensa do senador afirmou que "a sua postulação à indicação do Senado para o cargo de ministro de Tribunal de Contas da União preenche todos os requisitos constitucionais e os critérios estabelecidos pelo TCU na Resolução 334".

Por sua gestão no município pernambucano —​atualmente comandado por seu filho, Miguel Coelho (DEM)—, o TCU instaurou processo pela falta de comprovação da aplicação devida de recursos repassados pela União, por meio de convênio com o Ministério da Saúde. O prejuízo seria de R$ 9,5 milhões.

No âmbito da Operação Lava Jato, Bezerra foi apontado como autor de pedido de vantagem indevida de R$ 20 milhões ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, como contrapartida por supostamente ter favorecido empresas que atuavam como cartel. O atual líder de Bolsonaro era diretor do porto de Suape.

Os valores supostamente indevidos teriam resultado no enriquecimento ilícito no valor de R$ 40 milhões pago pelas empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa.

Em um inquérito para apurar irregularidades nas obras de transposição do rio São Francisco, a Polícia Federal sugeriu em relatório que há indícios de que o senador —quando ministro da Integração Nacional— recebeu vantagens indevidas de construtoras.

O montante que teria sido repassado diretamente ou indiretamente a ele e a seu filho, o deputado Fernando Bezerra Filho (DEM-PE), seria de até R$ 10 milhões.

Em relação ao processo no âmbito da Lava Jato, no qual é alvo de ação por improbidade administrativa, a defesa de Bezerra contesta a indicação de que o senador seja réu, como consta do site da Justiça Federal, e argumenta que não está adequada segundo a legislação.

Segundo a defesa, o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba não proferiu decisão sobre o recebimento da ação e por isso nenhuma das pessoas acionadas naquele processo é considerada juridicamente ré. Acrescenta ainda que a ação decorre de inquérito arquivado pelo STF por ausência de provas de conduta criminosa.

Sobre os fatos durante seu período como ministro, a defesa afirma que o ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu enviar a questão para a primeira instância e que, portanto, não há ação penal aberta contra o senador.

Na sexta-feira (10), Bezerra encaminhou a outros senadores mensagens reforçando a sua candidatura e encaminhou a sua certidão negativa, para argumentar que não tem condenações, não é réu e por isso não haveria motivos para não ser escolhido para a vaga no TCU.

O senador ainda tem afirmado a diversos aliados que foi traído por Renan. Isso porque acusa o senador alagoano, Kátia e o ministro do TCU Bruno Dantas de terem sido os grandes articuladores da resolução que teria visado a barrar sua candidatura ao TCU.

Bezerra também tem dito que a sequência de ataques contra ele seria consequência do suposto naufrágio da candidatura de Kátia.

Também circula nos bastidores a informação de que aliados da senadora e emissários de Bezerra teriam discutido alguma forma de composição, recompensando Kátia por uma eventual desistência.

A ideia seria oferecer para a senadora a presidência do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) no ano que vem, às vésperas do fim do mandato da parlamentar.

Interlocutores afirmam que essa proposta teria como ponto de partida a suposição de que Kátia precisa de um cargo atrativo, pois estaria enfrentando dificuldades para ser reeleita senadora no Tocantins.

De acordo com fontes do Senado, a proposta chegou a ser sinalizada à senadora, que a refutou. Kátia, por sua vez, nega que a proposta tenha sido feita a ela ou a seus aliados.

"Esse tipo de negócio não faço. Não estou atrás de emprego, mas atrás de sonhos e ideais. De novos desafios onde eu possa ser útil ao Brasil", afirmou à Folha.

Enquanto senadores apontam que a briga nos bastidores se dá de maneira suja, os candidatos ao TCU buscam manter na superfície um clima cordial e, quando há cutucadas, elas se deram de maneira mais irônica.

Na quinta-feira (2), durante sessão do Senado, Kátia levou doces para os "seus eleitores" e citou que seus rivais também haviam aderido à guerra gastronômica.

"Estes doces aqui são de Pelotas, patrimônio imaterial, conhecidos no mundo inteiro. Eu soube, há poucos dias, que um colega que disputa o TCU trouxe várias caixas de uvas para os eleitores e que outro trouxe várias latas de doce de leite de Mococa", disse.

"Eu, infelizmente, não tinha trazido nada. Então, aqui há 47 docinhos, que são dos meus eleitores. Eu vou levar para cada um. Eu sou objetiva e pragmática, como toda mulher [...] Vou começar com o meu eleitor número um, Anastasia, e com outro número um também, Fernando Bezerra."

Anastasia retrucou a provocação da colega em plenário.

"Agradeço os cumprimentos da senadora Kátia, mas, primeiro, não houve distribuição de doce de leite. Segundo, não é Mococa, que é do estado de São Paulo. É Viçosa, que é uma cidade", respondeu o senador mineiro.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) manifestou-se, na última quarta-feira, 8, pela procedência da ação de investigação judicial eleitoral que pede a cassação da chapa formada por Paulo Gomes de Souza e Eleny Araújo Pinho da Silva, prefeito e vice-prefeita de Tocantinópolis reeleitos.

Com Assessoria 

De acordo com a ação, ajuizada por uma coligação adversária dos candidatos alvos da investigação, às vésperas da eleição, ocorrida em 15 de novembro de 2020, o prefeito e a vice se beneficiaram da entrega de cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Assistência Social de Tocantinópolis. Após a produção de provas e a apresentação de alegações finais pelas partes, o MPTO concluiu que os candidatos à reeleição praticaram captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, espécies de infrações eleitorais, pois a forma de distribuição das cestas básicas resultou em desequilíbrio entre as candidaturas.

Conforme manifestação encaminhada pelo MPTO à Justiça Eleitoral, ficou comprovado o uso promocional eleitoreiro na doação de cestas básicas custeadas pelo Poder Público, em prejuízo da igualdade de oportunidade entre candidatos. Isso porque os formulários de solicitação continham a identificação “ADM: 2017 a 2020”, o que vinculava a concessão das cestas básicas aos gestores Paulo Gomes e Eleny Araújo.

No ano eleitoral, houve uma alteração da forma de entrega das cestas básicas, que passaram a chegar aos cidadãos por visitas domiciliares. Para tanto, um servidor público foi desviado para exercer a função de motorista do serviço de assistência social, em uma van descaracterizada que havia sido inicialmente contratada para transporte de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde. Dois dias antes do pleito, em 13 de novembro de 2020, a van em questão foi flagrada com cestas básicas e santinhos do prefeito e da vice.

Segundo a apuração, ainda ocorreu uma aceleração na destinação dos benefícios nos três meses anteriores ao dia da votação. Entre 15 de agosto e 15 de novembro de 2020, foram beneficiadas 209 novas famílias. Assim, os ilícitos eleitorais assumiram gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

A AIJE nº 0600687-41.2020.6.27.0009 está em tramitação na 9ª Zona Eleitoral do Estado, no município de Tocantinópolis. Com o término da fase de alegações finais, os autos seguem conclusos para julgamento. Se condenados, além de cassados, prefeito e vice-prefeita podem ficar inelegíveis por oito anos.

O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná Deltan Dallagnol se filiou nesta sexta-feira (10) ao Podemos.

Com G1

O ato de filiação do ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF) aconteceu em um hotel de Curitiba.

Estavam no evento o ex-ministro Sérgio Moro, que também se filiou ao partido em novembro, a presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, e os senadores do Paraná, Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães.

Durante o ato de filiação, Deltan Dallagnol não afirmou a qual cargo pretende ser candidato em 2022, mas Renata Abreu, Alvaro Dias e Sergio Moro disseram em seus discursos que Deltan deve ser candidato a deputado federal.

Defesa da Lava Jato

No discurso de filiação, Deltan defendeu as decisões e as ações da operação Lava Jato e disse que "todas essas operações seguiram a regra do jogo".

Dallagnol também reclamou de decisões da Justiça e de alteração de leis que, segundo ele, "amarraram" o trabalho de procuradores.

"Nós vimos aprovação de regras que amarram o trabalho de procuradores e de juízes na investigação e no processamento de pessoas poderosas. Nós vimos passar regras que esvaziam as colaborações premiadas. Nós vimos passarem regras que amarravam e impediam as prisões preventivas da Lava Jato", afirmou.

De acordo com Dallagnol, estas mudanças tiveram um "efeito desastroso" ao anularem casos de corrupção.

"É como mudarem as regras após o final do jogo e aplicando para trás, para o passado", disse.

Antes de Dallagnol falar, Moro fez um pronunciamento e disse que o ex-procurador decidiu se filiar ao partido "porque viu caminhos fechados no Ministério Público".

Moro também disse que a eleição vai ser "o julgamento público que vai mostrar o que as pessoas realmente pensam". "Vai representar mais do que diz um tribunal ou outro", disse o ex-juiz.

Exoneração do MPF

Deltan Dallagnol anunciou em novembro a saída do Ministério Público Federal (MPF), após 18 anos na instituição.

“Essa decisão de sair do Ministério Público não foi fácil. Eu tenho muito orgulho do Ministério Público e do trabalho que ele faz pela sociedade brasileira em diferentes áreas. Contudo, os nossos instrumentos de trabalho para alcançar a justiça vêm sendo enfraquecidos, destruídos", afirmou, na ocasião.

Afastamento da força-tarefa

Dallagnol já tinha se afastado da coordenação da força-tarefa em setembro de 2020, após seis anos à frente da operação.

Na época, ele afirmou que precisaria dedicar mais tempo à filha, que tinha apresentado sinais de regressão no desenvolvimento.

Em fevereiro de 2021, a força-tarefa "deixou de existir", de acordo com o MPF, e os procuradores da força-tarefa passaram a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Processos disciplinares

Em setembro de 2020, Dallagnol foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por postagens publicadas nas redes sociais contra a candidatura de Renan Calheiros (MDB) à presidência do Senado, em 2019.

Na oportunidade, o conselho entendeu que Deltan cometeu infração disciplinar por suposta tentativa de interferência na disputa.

A punição de censura, que atrasa a progressão de carreira dos procuradores, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2021.

Antes disso, em novembro de 2019, o CNMP tinha aplicado uma advertência a Dallagnol por ter criticado ministros do STF em uma entrevista a uma rádio. Em agosto de 2020, a punição foi suspensa pelo ministro Luiz Fux.

Com Agência ANSA

Em um vídeo gravado para ser exibido na Cúpula da Democracia, organizada pelo governo dos Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro reiterou nesta quinta-feira (9) o compromisso do Brasil com a proteção das "liberdades fundamentais".

O conteúdo da gravação foi divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores, que não revelou o horário da exibição nem se o vídeo será compartilhado com a imprensa.

Segundo o Itamaraty, Bolsonaro defendeu também "a promoção de uma cultura de diálogo, liberdade e inclusão social, sem discriminação".

Além disso, o presidente "reafirma que a luta contra a corrupção constitui prioridade permanente do governo brasileiro, inclusive por meio da aprovação do Plano Anticorrupção, com vistas à consolidação de uma administração pública transparente e responsável".

"A participação do Brasil na Cúpula pela Democracia demonstra o compromisso do país com os valores democráticos", acrescenta a pasta.

A cúpula reúne 110 países, incluindo o Brasil, e foi aberta pelo presidente americano, Joe Biden, que afirmou que esse encontro esteve em sua mente "por um longo tempo" devido aos crescentes desafios para a democracia e os direitos humanos no mundo todo.