Novos membros titulares e suplentes foram empossados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nesta segunda-feira, 06

Por Cinthia Abreu

A solenidade aconteceu na Sala do Conselho Superior e deu posse aos defensores públicos Rubismark Saraiva Martins e Maciel Araújo Silva como titulares e Arthur Luiz Pádua Marques e Maria do Carmo Cota como suplentes. Os novos titulares atuarão no biênio 2021/2023.

A solenidade foi presidida pela defensora pública-geral, Estellamaris Postal, que parabenizou os novos empossados e reforçou sobre os desafios e a importância da missão no Conselho Superior. “Sejam muito bem-vindos. Fico muito feliz com a presença de vocês no Conselho. Acredito que vocês vão somar muito no Conselho Superior. Espero que tenhamos um Conselho homogêneo e que a gente aceite as diferenças, para que possamos atuar com aquilo que é melhor para o nosso assistido, para a Defensoria Pública”, disse Estellamaris Postal.

Ela também aproveitou a oportunidade para agradecer ao trabalho dos defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Fabrício Brito, que deixam o Conselho. “Tenho a certeza de que eles contribuíram muito com as discussões para que a instituição crescesse”, complementou.

Empossados

O defensor público Rubismark Saraiva agradeceu aos colegas pela votação expressiva e considerou que o maior desafio do Colegiado será administrar com sabedoria o acesso à justiça dos assistidos em meio à pandemia. “Não posso deixar de contextualizar esse instante difícil pandêmico e a possibilidade de novas variantes. Creio que o maior desafio de um instituição que trabalha para o povo é que possamos nos proteger e proteger nosso público alvo sem deixar de lado a entrega e oferta de atendimento completo aos nossos assistidos. Que possamos utilizar das novas tecnologias e continuar prestando o acesso à justiça aos nossos assistidos”, declarou.

O defensor público Maciel Araújo Silva também agradeceu à legitimidade e confiança dos pares e reafirmou o desejo de contribuir com o crescimento da instituição. “Me sinto muito feliz e honrado de tomar posse hoje. Sei que é necessário alinharmos decisões justas em tempos tão difíceis e comprometo ao máximo de buscar crescimento institucional, não com resoluções meramente burocráticas, mas de efetiva atuação em prol das pessoas defendidas por essa Instituição, que são as pessoas em situação de vulnerabilidade”, considerou.

O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, empossado como 1º suplente, se disse grato pelo tempo em que contribuiu como membro titular e afirmou sobre a importância de novos perfis para se manter propostas em equidade na gestão. “É muito importante esses perfis diferentes, ideias diferentes, pois cada um tem uma forma de olhar para o problema e outro a solução. Eu tenho certeza de que essa renovação será salutar e contribuirá muito com o crescimento da Defensoria Pública”, declarou Arthur Pádua.

A defensora pública Maria do Carmo Cota, 2ª suplente, parabenizou aos colegas eleitos e ressaltou que é uma satisfação estar de novo no Conselho. “Estarei sempre à disposição e parabenizo aos meus colegas eleitos com grande expressividade de votos, que não foi por acaso, mas pela competência e demonstração do trabalho anterior de vocês”, ressaltou.

Conselho

A posse contou com a presença do subdefensor público-geral e vice-presidente do Conselho Superior, Pedro Alexandre C. Aires Gonçalves; da conselheira corregedora-geral Arassônia Maria Figueiras; da conselheira titular Denize Souza Leite, do conselheiro titular Marlon Costa Luz Amorim, da conselheira suplente Letícia Cristina Amorim S. dos Santos Moura, e do presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Guilherme Vilela Ivo Dias.

Para a relatora Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a medida fortalece a educação pública

Com Assessoria da Câmara Federal

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei que determina que a cota dos estados, municípios e Distrito Federal do salário-educação será distribuída de modo proporcional às matrículas na rede pública de educação básica, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.

O texto também determina que do montante de recursos do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo menos 10% devem ser distribuídos com equidade entre os municípios com baixos indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e que apresentem avanços dos níveis de aprendizagem.

Hoje, o FNDE fica com 10% da arrecadação líquida da contribuição para financiamento de programas e ações da educação básica.

O Projeto de Lei 347/19 é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e foi aprovado na forma de um substitutivo, proposto pela relatora e deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto aprovado altera as leis 9.424/96 e 9.766/98. Ambas tratam do salário-educação.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Confirmada a ida de Katia Abreu para o TCU, Wanderlei Barbosa assumiria a liderança política no estado

Por Guilherme Amado - Metrópoles

Governador interino do Tocantins, Wanderlei Barbosa está com um pé no PP, depois de negociação com a senadora Kátia Abreu (PP).

Confirmada a ida de Abreu para o TCU, Barbosa assumiria a liderança política no estado.

A filiação, porém, só ocorrerá depois de eventual impeachment do governador afastado Mauro Carlesse (PSL), que começa a ser votado terça-feira.

Carlesse é acusado de liderar um esquema para fraudar o plano de saúde dos servidores do estado

A Operação Éris, aberta em outubro contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), reacendeu a discussão sobre o controle dos sistemas de interceptação telefônica pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados

Por Rayssa Motta

Ao longo da investigação que atingiu Carlesse, a Polícia Federal identificou que o núcleo responsável pelas interceptações não fazia parte da estrutura administrativa da Polícia Civil do Tocantins. O departamento existia sob o guarda-chuva da chamada Diretoria de Inteligência e Estratégia, órgão vinculado à Secretaria de Segurança do Estado.

Na prática, todos os pedidos de interceptação telefônica formalizados pela Polícia Civil passavam pelo departamento, comandado por um diretor que, segundo o regimento interno, era responsável por assessorar o secretário de Segurança.

Em representação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal disse que o modelo permite o 'uso indiscriminado e arbitrário do aparato estatal'.

"O regimento interno da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins busca conferir ares de legalidade à prática de interceptação telefônica por uma diretoria de inteligência, órgão de natureza claramente política, com ambiente propício a atuações de caráter não-republicano e ilegal", diz um trecho do documento.

A PF também chamou atenção para o risco de instrumentalização da estrutura para 'instauração de investigações, coleta de dados ou outras atuações ilegais ou com desvio de finalidade em face de adversários ou autoridades que investiguem o atual governo'.

O caso do Tocantins não é isolado. Um levantamento feito pelo Estadão mostra que ao menos dez outros Estados ainda replicam ou replicavam até recentemente modelos equivalentes, o que tem o potencial de facilitar o uso político dos meios de investigação.

É o caso da Bahia. A Polícia Federal acusou a apropriação dos sistemas de interceptação na esteira da Operação Faroeste, que investiga a venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Estado. Em dezembro do ano passado, as apurações atingiram o então secretário de Segurança Pública, o delegado federal Maurício Barbosa, posteriormente exonerado do cargo. Os policiais federais apontaram a 'cooptação' da pasta e trabalham com a hipótese da execução de grampos ilegais para chantagear e 'neutralizar' opositores do suposto esquema.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que, desde o início do ano, começou o processo de transferência da estrutura para a Polícia Civil.

"No que diz respeito à tecnologia utilizada nas interceptações telefônicas, a SSP ressalta que está em andamento a execução do plano de descentralização para a Polícia Civil, com a capacitação do efetivo, adequação das estruturas físicas e de tecnologia da informação", diz o texto.

No Amazonas, as suspeitas de uso indevido do sistema de interceptação telefônica vieram a público a partir da Operação Garimpo Urbano. O aparato vinha sendo gerenciado pela Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Em setembro, a PF prendeu o ex-secretário adjunto de Inteligência Samir Freire e três policiais sob suspeita de uso indevido da estrutura para roubar ouro.

Após a operação, o Ministério Público do Amazonas emitiu uma recomendação ao governo sugerindo a transferência do sistema para a Polícia Civil. O objetivo, segundo o documento, é 'coibir a ação de agentes públicos ligados a órgão de cúpula da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que utilizavam-se da estrutura de inteligência e possivelmente do sistema "Guardião" para fins supostamente ilícitos'. Procurada pela reportagem, a pasta disse que a orientação foi cumprida.

Sobretudo nos últimos dois anos, o Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos dos Estados têm apresentado recomendações, ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta para tentar coibir o uso indevido dos sistemas de interceptação.

No Piauí, a adequação foi iniciada após recomendação conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado. O documento, enviado em dezembro do ano passado, pediu a transferência de todos os equipamentos e estruturas tecnológicas de monitoramento de interceptações telefônicas que estavam no Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança.

"A tramitação da medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas deve ocorrer exclusivamente entre o Poder Judiciário, a Polícia Judiciária e o Ministério Público, sem qualquer participação ordinária de outro órgão estatal, com vistas à preservação do sigilo das investigações realizadas e das informações disponibilizadas, de forma a garantir a efetividade da prova e da instrução processual", alertou a recomendção.

Ao Estadão, a Secretaria de Segurança informou que 'sempre tratou o serviço de inteligência de forma técnica e em prol do serviço público'. Também afirmou que o MP atestou não ter conhecimento de nenhum caso de uso indevido do sistema.

Alagoas foi um dos primeiros Estados a receber uma recomendação do Ministério Público Federal, em agosto de 2017, para transferir a estrutura de monitoramento. Há mais de dez anos, o Estado vem permitindo a operacionalização de interceptações telefônicas não só por meio da Secretaria de Segurança, através da Assessoria Integrada de Inteligência, como pela Polícia Militar.

A recomendação, no entanto, não foi atendida, o que levou o Ministério Público Federal a entrar com uma ação civil em 2019. O processo corre na Justiça Federal de Alagoas. Até o momento, não houve decisão sobre o mérito do pedido.

O quadro identificado em Alagoas é muito parecido com a realidade recente em Rondônia. O sistema de interceptação, alocado na Gerência de Estratégia e Inteligência da Secretaria de Segurança, também podia ser acessado por servidores da pasta e policiais militares. O Ministério Público do Estado notificou o governo em maio de 2019.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança informou que atendeu a recomendação e transferiu o sistema para a Polícia Civil em junho do ano passado.

"Independentemente do órgão que administre-o, o Sistema Guardião não permite a realização de interceptação telefônica sem autorização judicial", disse a pasta em nota.

No Rio Grande do Norte, a investida do Ministério Público do Estado foi convertida em um Termo de Ajustamento de Conduta. Em outubro do ano passado, a Secretaria de Segurança se comprometeu a transferir a gestão da Central de Computação Digital, onde são operadas as interceptações, para a Delegacia-Geral da Polícia Civil. O acordo livra a pasta de responder a uma eventual ação civil pública pela conduta.

Desde a sua implantação, no início dos anos 2000, o sistema de interceptação telefônica do Espírito Santo foi mantido dentro da Subsecretaria de Inteligência, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. A gestão atual começou o que chamou de 'transição gradativa' da estrutura para a Polícia Civil.

"Foi detectada a necessidade de estruturação tecnológica robusta para que a Polícia Civil possa gerir a questão das interceptações telefônicas, estruturação essa que está em andamento, para que futuramente a ferramenta seja repassada à PCES", diz em nota.

Há ainda três outros Estados que mantêm os sistemas de interceptação sob o guarda-chuva das respectivas Secretarias de Segurança: Ceará, Paraíba e Paraná. Eles não responderam aos sucessivos contatos da reportagem, por e-mail e telefone, questionando se têm planos para transferir a estrutura para a administração direta da Polícia Civil.

O tema também é espinhoso porque opõe Secretarias de Segurança e Polícia Civil. Embora a corporação tenha independência para conduzir as investigações, o governador tem a prerrogativa de indicar o diretor-geral.

O Estadão conversou com os delegados Nadine Anflour, chefe de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, e Mário Dermeval Aravechia de Resende, delegado-geral do Mato Grosso. Eles são, respectivamente, presidente e vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil do Brasil (CONCPC). A posição do colegiado é que os sistemas devem ser mantidos, física e administrativamente, sob gerência da Polícia Civil. O entendimento é compartilhado pelo delegado Juliano Carvalho, que preside o Comitê Nacional dos Chefes de Inteligência da Polícia Civil.

"É unânime a opinião de que os sistemas de interceptação são de gerência da Polícia Judiciária, e vamos além, todas as ferramentas de investigação e repressão criminal devem estar sob a governança delas, incluindo os laboratórios de combate à lavagem de dinheiro", afirmam.

Segundo os delegados, a demanda entre os quadros da Polícia Civil dos Estados não é recente. "Muitos já avançaram e estão de posse nas suas sedes, dos equipamentos e ferramentas de investigação, mas infelizmente ainda temos alguns Estados que insistem com essa gestão equivocada de se fazer Segurança Pública", avaliam.

Por lei, a Polícia Civil é responsável por conduzir investigações penais no âmbito estadual. Além disso, desde 1996, a lei de interceptação telefônica prevê, em seu artigo 6º, que a 'autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização'.

"Em se tratando de ferramentas de investigação criminal, não se pode conceber que estejam vinculadas ou de posse da Secretaria de Segurança Pública, a quem cabe, apenas, traçar estratégias de combate ao crime e políticas públicas", defendem Nadine e Resende.

Como revelaram na prática as operações Éris, Faroeste e Garimpo Urbano, um dos principais riscos da manutenção dos sistemas de interceptação na estrutura das Secretarias de Segurança continua sendo a chance de apropriação do aparato público para fins particulares e até ilegais.

"A partir do momento que pessoas ou entes estranhos se apossam dessas ferramentas, utilizando não o viés investigativo criminal, mas interesses escusos na sua finalidade ou mesmo no acesso de informações privilegiadas, outros serão os resultados. Além de prejudicar a investigação, poderão se utilizar desse conhecimento para informar parceiros políticos, grupos interessados, desviar a investigação, esconder provas, maquiar a ocorrência de crimes, e por que não dizer o fomento de atos de corrupção e venda de informações", alertam os delegados.

Leia a íntegra das manifestações enviadas pelos Estados:

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO AMAZONAS

"A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) informa que adotou todos os procedimentos solicitados pelo MP e que encaminhou o processo para a Polícia Civil do Amazonas."

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA DA BAHIA

"A Secretaria da Segurança Pública da Bahia esclarece que, desde o início de 2021, foram iniciados os processos de transferências do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e dos equipamentos utilizados, em interceptações telefônicas, para a Polícia Civil. A pasta informa que, no início deste ano, o LAB-LD passou a ser coordenado pela PC. No que diz respeito à tecnologia utilizada nas interceptações telefônicas, a SSP ressalta que está em andamento a execução do plano de descentralização para a Polícia Civil, com a capacitação do efetivo, adequação das estruturas físicas e de tecnologia da informação. Por fim, acrescenta que nas cidades baianas de Feira de Santana, Eunápolis e Vitória da Conquista as interceptações já são coordenadas por policiais civis."

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESPÍRITO SANTO

"A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp) informa que desde que se implantou o sistema de interceptação telefônica no Estado, no início dos anos 2000, ele foi idealizado na estrutura da Sesp, dentro da Subsecretaria de Inteligência, que tem como gestor, atualmente, um delegado da Polícia Civil. A atual gestão, entendendo a necessidade de mudança nessa estrutura, já iniciou o processo de transição gradativa para a Polícia Civil.

No ano de 2019, o laboratório de lavagem de dinheiro já foi integrado à PCES e em 2020 ocorreu a transferência do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), da Sesp para a Polícia Civil. Nesse ano foi criado o Centro de Inteligência e Análise Telemática (Ciat), na estrutura organizacional da PCES, ligado diretamente ao gabinete do delegado-geral.

Em relação ao sistema da Plataforma de Comutação Digital foi detectada a necessidade de estruturação tecnológica robusta para que a Polícia Civil possa gerir a questão das interceptações telefônicas, estruturação essa que está em andamento, para que futuramente a ferramenta seja repassada à PCES. Porém, cabe ressaltar que para manter o nível de segurança exigido em uma atividade desta natureza, a Plataforma de Comutação Digital possui recursos que permitem completa compartimentação das informações, entre as unidades, de forma que apenas possuem acesso a determinada investigação os policiais que atuam naquele caso, de acordo com o previsto no mandado judicial.

São esses policiais que acompanham as interceptações telefônicas e produzem os relatórios circunstanciados exigidos pela Lei Nº 9.296/96, periodicamente remetidos ao Poder Judiciário, devidamente acompanhados das mídias (DVD) com o inteiro teor das ligações interceptadas. Ou seja, a função da Subsecretaria de Estado de Inteligência fica restrita à atividade meio (administrar a tecnologia disponível para essa atividade) e não inclui a atividade fim (acompanhamento das interceptações e investigação dos casos), que é de competência exclusiva das Autoridades Policiais que representaram judicialmente por essas medidas cautelares.

Cumpre salientar por fim, que nunca foi verificada qualquer ilegalidade praticada pela Subsecretaria de Estado de Inteligência. Também cabe destacar que, assim como o subsecretário, o gerente responsável pela operacionalização da plataforma é um Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo. Além disso, todos os integrantes da Gerência de Inteligência são policiais dos quadros efetivos dos órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social."

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO PIAUÍ

"A Secretaria Estadual de Segurança Pública tem adotado medidas concretas para atender à recomendação conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual do Piauí, tendo iniciado o processo de mudanças administrativas, dentre elas, a recente regulamentação pela Delegacia Geral de Polícia Civil ampliando o âmbito de atuação da Gerência de Inteligência da Polícia Civil.

A Secretaria de Segurança assim que recebeu a recomendação, solicitou ao Ministério Público Estadual que se manifestasse sobre o assunto, relatando ou apontando qualquer caso que tivesse ocorrido o uso indevido da atividade por parte do Serviço de Inteligência. O MPE se manifestou atestando que não existe nenhum caso que retrate o uso indevido deste aparato que seja de conhecimento da instituição. A Secretaria de Segurança reforça que sempre tratou o serviço de inteligência de forma técnica e em prol do serviço público."

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA DE RONDÔNIA

"O Estado de Rondônia atendeu a recomendação do Ministério Público, e transferiu a administração do Sistema Guardião da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania para a Polícia Civil em 10.06.2020. Quanto ao questionamento sobre a possibilidade de uso indevido do sistema, destaco que, independentemente do órgão que administre-o, o Sistema Guardião não permite a realização de interceptação telefônica sem autorização judicial."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira a instauração de inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro por divulgar, em transmissão ao vivo por redes sociais, notícia falsa associando a imunização contra a covid-19 e o desenvolvimento da Aids.

Por Maria Carolina Marcello

"Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas noticiadas do presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra a covid-19, utilizam-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa", disse o ministro na decisão.

A transmissão ao vivo em que Bolsonaro faz a falsa afirmação relacionada às vacinas, em outubro, foi retirada do ar pelo Facebook e pelo YouTube, plataforma que proibiu publicações do presidente durante uma semana por considerar que ele violou as diretrizes "de desinformação médica sobre a covid-19 ao alegar que as vacinas não reduzem o risco de contrair a doença e que causam outras doenças infecciosas".

De acordo com o Unaids, Programa da Conjunto ONU sobre HIV/Aids, as vacinas contra a covid-19 aprovadas por órgãos reguladores são consideradas seguras para a maioria das pessoas, incluindo pessoas que vivem com HIV.

"Portanto, não há razão para que as pessoas que vivem com HIV não tomem a vacina quando oferecida", segundo nota do programa.

A decisão de Moraes de instaurar inquérito atendeu pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.

Os fatos apurados e crimes apontados pela CPI foram apresentados a diversas instituições e autoridades, incluindo o STF e a Procuradoria-Geral da República. A CPI encerrou seus trabalhos e aprovou seu relatório final em 26 de outubro.

Na decisão, o ministro do STF argumentou ainda que não basta a "mera alegação", por parte da PGR, de que os fatos já estão sendo apurados internamente.

"Para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente... é indispensável que sejam informados e apresentados no âmbito do procedimento que aqui tramita, documentos que apontem em quais circunstâncias as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e eventuais diligências que já foram e serão realizadas", disse Moraes.

"Apenas dessa forma é possível ter uma noção abrangente e atualizada dos rumos dessa fase da persecução criminal."