Na tarde desta segunda-feira (13), durante audiência na sede da Justiça Federal no Tocantins, em Palmas, foi homologado acordo judicial entre Ministério Público Federal (MPF), União e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para a regularização acadêmica de estudantes de Ensino a Distância (EaD). Com o acordo, mais de 100 mil estudantes em todo Brasil poderão resolver pendências para a conclusão dos seus estudos. O processo judicial tramitava há mais de 10 anos.

Da Assessoria

A Universidade foi credenciada para oferecer cursos à distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução. Após diversas prorrogações dos prazos e descumprimentos pela Unitins, as partes conseguem firmar um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução.

Com o acordo, a Unitins deve publicar, até 20 de setembro deste ano, edital de chamamento dos alunos lesados, a fim de que lhes sejam oportunizada a transferência para outra instituição de ensino superior em condições equivalentes ou a conclusão do curso pela própria Unitins. A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra Instituição de Ensino, caso optem pela transferência.

O acordo prevê também que a Unitins deve dar ampla publicidade ao edital, utilizando os meios de comunicação disponíveis (rádio e internet), além da fixação de banner especifico em seu site e postagens no Facebook ou Instagram. Ainda, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 (cento e vinte) dias. (Com informações da Ascom/MPF)

Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou nos pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP 1.068 por seis partidos políticos

Por Simone Caldas

A Procuradoria-Geral da República anunciou que o chefe do órgão, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão cautelar dos efeitos da Medida Provisória das Fake News (1.068/2021) até o julgamento de mérito pela alta corte.

De acordo com Aras, “é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento desses mesmos requisitos pelo STF”.

A manifestação de Aras se deu sobre os pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP por seis partidos políticos. Aras também defende debate mais amplo sobre as propostas apresentadas pelo Executivo. O texto já recebeu, de acordo com a PGR, mais de 170 emendas e pedidos de devolução ao presidente da República por inconstitucionalidade.

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que aguarda parecer da Consultoria legislativa do Senado para decidir o destino da MP das Fake News. Existe uma grande pressão sobre Pacheco para que o texto volte ao Executivo, mas ele ainda pondera se não seria melhor, do ponto de vista político, manter a tramitação do texto e trabalhar pela aprovação das emendas supressivas, que poderiam limpar os excessos palacianos.

A MP das Redes Sociais altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso das redes sociais no país. Na prática, a proposta enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro limita a ação da Justiça e das empresas de coibir postagens com notícias falsas ou que incentivem atos violentos contra pessoas ou instituições.

Entre os cotados para disputar o Planalto em 2022, cinco estiveram presentes na manifestação realizada na Avenida Paulista

Por Eduardo Gayer

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 13, que as pessoas que foram às ruas no domingo protestar contra seu governo são uma minoria "digna de dó" e não fazem parte da maioria da população, formada por "pessoas de bem". A apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ainda ironizou a presença de cinco pré-candidatos à Presidência nos atos de São Paulo.

"A maioria da população é de bem. Essa minoria que é contra, que muitos foram às ruas ontem, são dignos de dó, de pena", afirmou. "Viram em São Paulo, ontem, cinco presidenciáveis aglomerados?", questionou Bolsonaro.

Entre os cotados para disputar o Planalto em 2022, estiveram presentes na Avenida Paulista o governador de São Paulo, João Doria (PSDB); o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM); o ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes (PDT); o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

"Citaram questões pessoais. Não vão me tirar daqui com isso de jeito nenhum", declarou Bolsonaro.

Foram registradas ontem manifestações contrárias ao governo em todo o País, mas com adesão em número menor em comparação com 7 de Setembro, como destacou mais cedo o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB). Os atos reuniram setores da direita que abandonaram o presidente, como o Movimento Brasil Livre (MBL), e algumas figuras da esquerda, mas parte desse campo resistiu a ir às ruas com ex-bolsonaristas.

Em outro descumprimento às recomendações de especialistas em saúde, o presidente ainda reforçou a apoiadores que não se vacinou contra a covid-19. "Eu não tomei a vacina e estou com 991 [de nível de imunoglobulina G, o IgG, um marcador de anticorpos]. Eu acho que peguei [covid] de novo e nem fiquei sabendo", acrescentou aos presentes.

Interferência

Questionado por uma apoiadora sobre a dificuldade do exame Revalida, prova do Conselho Federal de Medicina (CFM) para autorizar o exercício da profissão no País por médicos formados no exterior, Bolsonaro respondeu que não tem interferência no órgão. "Zero, zero interferência. É igual [às] agências aqui no governo. Pessoal pensa que eu mando, mas não mando em agências, não".

Constituição

Bolsonaro ainda leu aos apoiadores presentes o artigo 1º da Carta Magna. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", frisou o chefe do Planalto, pedindo aos presentes intensificação de estudos sobre a realidade País. "Alguns idiotas não aprendem nunca, mas temos de dar conhecimento às pessoas que não têm ainda".

Discurso

De olho nas eleições de 2022, o presidente também resgatou alguns aspectos do discurso conservador que o alçou ao comando do País em 2018. Contrário ao politicamente correto, contou a apoiadores nesta segunda-feira "piadas" de cunho machista. "Todas as mulheres são torcedoras do Botafogo, não vou falar por quê", afirmou, arrancado risos de simpatizantes. "O Brasil está chato. Você não pode contar uma piada. Eu só conto piada em círculo reduzindo e sabendo que ninguém está gravando".

Bolsonaro ainda insistiu em sua retórica de que a inflação dos alimentos é culpa da política do "fique em casa" adotada por Estados e municípios durante a pandemia, desprezando, mais uma vez, o efeito cambial do fenômeno e o impacto de questões políticas na alta do dólar.

"As coisas ruins não acontecem de uma hora para outra, a não ser um raio. O Estado é bonzinho, vai dar comida para você, tome isso, tome aquilo. Quando você ver, a água ferveu de mais. É assim que começam os regimes de exceção e terminam da forma mais trágica possível, como da Venezuela", declarou o chefe do Executivo, voltando a forçar comparações com o país vizinho. "Se o Brasil tiver aqui um caos, convulsão social, não vai ser diferente de Venezuela".

Além de não contar com o apoio direto do Planalto, Mendonça enfrenta a resistência do presidente do Senado e de seu antecessor

Por MAURÍCIO THUSWOHL - Carta Capital

Oficialmente indicado para o Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República desde 13 de julho, o ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça vive desde então em uma espécie de limbo. Sua confirmação pelo Senado, tragada pelo redemoinho de ataques de Jair Bolsonaro aos ministros do STF, se desidrata dia a dia e Mendonça tem se dedicado nas últimas semanas a percorrer os gabinetes dos senadores em uma missão aparentemente inglória.

Além de não contar com o apoio direto do Planalto, Mendonça enfrenta a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de seu antecessor, Davi Alcolumbre, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, primeira instância responsável por referendar a nomeação. A reincidência dos ataques de Bolsonaro às instituições e à democracia no 7 de Setembro poderá fazer com que a candidatura de Mendonça suba de vez no telhado. “A má vontade com o nome dele aumentou. Todas as últimas falas do presidente, suas últimas atitudes, o conteúdo dos discursos que ele fez nos atos do feriado… Tudo isso criou ainda mais dificuldades para o André Mendonça no Senado”, diz um senador da oposição.

As dificuldades políticas não parecem, porém, minar a obstinação de Mendonça. Nascido em Santos, no litoral paulista, e servidor de carreira da Advocacia-Geral da União, ele sempre teve perfil conservador e, após ter servido em diversos governos, parece ter encontrado seu “verdadeiro eu” no governo Bolsonaro. Levado à chefia da AGU na esteira da ascensão da agenda anticorrupção de Sergio Moro, ele viu seu nome crescer em importância junto ao presidente e acabou nomeado para substituir o ex-juiz quando este deixou o Ministério da Justiça. Desde então, Mendonça passou a ser lembrado para ocupar uma vaga no STF.

Quando Bolsonaro expressou o objetivo de nomear um ministro “terrivelmente evangélico” para o Supremo, Mendonça, que é pastor presbiteriano formado pela Faculdade Teológica Sul-Americana, viu suas chances crescerem. Desde então, trabalha incansavelmente pela vaga. “Na ausência de quadros que caracterizam este governo, ele se fortaleceu como ator jurídico e ocupou o vácuo absoluto deixado pela saída do Moro”, observa um servidor da AGU.

Ao chegar à chefia do órgão, Mendonça, acrescenta a fonte, passou a cavar agendas conservadoras para se cacifar à vaga no STF: “Ele quis reabrir, por exemplo, a discussão sobre o fim da criminalização da homofobia. Quis construir uma agenda de costumes para agradar à base bolsonarista”, diz. O servidor cita também outros episódios, como a ação da AGU no STF contra as medidas sanitárias tomadas pelos governos estaduais e o apoio aos ataques promovidos por setores do agronegócio contra o Ibama e o ICMbio:­ “Mendonça foi condescendente com o agro e ajudou Ricardo Salles a passar a boiada contra a Procuradoria federal”.

Um advogado da AGU, que prefere não ser identificado e diz “conhecer o André da lida diária”, define Mendonça como uma pessoa complexa. “Tem o lado privado e o lado público. No aspecto privado, é uma pessoa afável, educada, cordata e solidária. Mas o homem público traz muita preocupação”, diz. Embora reconheça que o ex-colega tem “uma trajetória sólida e muito respeitada” e que “construiu carreira acadêmica fora do País”, ele lamenta que Mendonça seja uma síntese do governo Bolsonaro. “É uma combinação da agenda contra a corrupção de Moro, da agenda religiosa dos pastores evangélicos e dos valores e costumes dos seguidores de Olavo de Carvalho.”

EM BANHO-MARIA. RODRIGO PACHECOE DAVID ALCOLUMBRE NÃO MOVEM UMA PALHA PELO “CANDIDATO” AO SUPREMO. (FOTO: PEDRO FRANÇA/AG.SENADO E MARCOS BRANDÃO/AG.SENADO)

No atual momento de esgarçamento das relações de Bolsonaro com a sociedade, o perfil de Mendonça e sua lealdade ao chefe mais atrapalham que ajudam no trato com o Parlamento. “Sua passagem pelo governo foi muito ruim. Ele foi um fiel cumpridor das ordens, muitas delas ilegais, do Bolsonaro. Na AGU, todas as ações que Mendonça tocou para a frente – e que eram do interesse de Bolsonaro – tinham componentes autoritários e ilegais. Muitas delas, inclusive, foram derrubadas pelo próprio STF”, diz um senador.

As críticas de advogados e parlamentares estendem-se à breve passagem de Mendonça pelo Ministério da Justiça, onde se notabilizou por perseguir inimigos do governo e organizar um dossiê contra 500 agentes federais e estaduais de segurança classificados como antifascistas. “Como ministro, foi o que mais utilizou a Lei de Segurança Nacional para tentar calar a voz dos críticos ao governo e ao presidente. Vários foram os casos em que ele atuou para enquadrar jornalistas, professores e militantes de movimentos sociais”, diz esse mesmo senador. Na sua avaliação, Mendonça como ministro foi “extremamente autoritário e servil” a Bolsonaro: “Só isso justificaria que ele não fosse para o STF.”

O colega da AGU diz que a atuação de Mendonça no Ministério também foi toda pensada para pavimentar o caminho até o Supremo. Ele cita o exemplo do pedido de concessão de habeas corpus ao então ministro da Educação, Abraham Weintraub, que teve sua audiência determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news. “O André fez a defesa do Weintraub só para se consolidar com os olavistas. O tempo todo fez campanha para se dedicar a esses grupos cristãos e conservadores. Aparecendo a possibilidade, nunca perdeu a oportunidade de agradar.”

Mendonça usou a Lei de Segurança Nacional para perseguir críticos do governo

Para minimizar a associação a Bolsonaro neste momento em que o presidente apresenta seus piores índices de aceitação e popularidade, Mendonça tem percorrido os gabinetes do Senado para longas conversas individuais. Conquistou algumas vitórias, como a declaração de apoio da bancada do PSD, mas ainda não furou o cerco. A revelação, feita na semana passada, de que o então AGU teria ido ao encontro de procuradores da Lava Jato não contribuiu para amolecer corações. Segundo a ata da reunião em Curitiba, Mendonça teria se comprometido a defender, junto ao STF, a proposta de retirar da Justiça Eleitoral a competência para julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro associados a crimes eleitorais.

“Ele, por conta própria, foi atrás da reunião com os procuradores da Lava Jato para fechar apoio. E cumpriu o que podia. É um lavajatista orgânico, embora assuma uma posição garantista junto aos senadores”, diz o ex-colega da AGU. O advogado arrisca uma profecia: “Se for mesmo nomeado para o Supremo, em algum momento o André vai querer impor a agenda lavajatista, inclusive mudando a jurisprudência da Segunda Turma do STF. Isso irá se contrapor aos interesses de Bolsonaro”.

PEQUI ROÍDO. COMO MINISTRO DA JUSTIÇA, MENDONÇA ASSUMIU O PAPEL DE ADVOGADO PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (FOTO: REDES SOCIAIS)

Em nota, Mendonça afirmou que a reunião com a força-tarefa da Lava ­Jato foi “pública e marcada institucionalmente para resolver questões relacionadas à destinação de valores e ao encontro de contas entre os acordos de leniência celebrados pela AGU com a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal”. Aos jornalistas, acrescentou que nunca tratou da questão com os ministros do STF e queixou-se, sem especificar de quem falava, que “alguns buscam criar versões sobre minhas agendas”.

Justificativas à parte, o passado lavajatista de Mendonça incomoda senadores da base do governo. Alguns manifestaram suas preocupações a Bolsonaro, o que pode explicar o atual estranhamento entre o ex-AGU e o clã presidencial. Entre os resistentes, segundo relatos, estaria o próprio filho Zero Um, o senador Flávio Bolsonaro, que algumas vezes teria externado ao pai o temor de que Mendonça, uma vez confirmado no Supremo, possa contrariar a família em investigações criminais que venham a ser analisadas pelo Tribunal. O temor de Flávio é que isso aconteça, sobretudo, após o ex-capitão deixar a Presidência.

“A sensação no Senado é de que Bolsonaro enviou a nomeação de Mendonça por enviar. O Flávio não se mobiliza. Deixaram o André Mendonça na chuva”, diz um integrante da CCJ próximo ao governo. Ele vai além: “Não acredito na lealdade do Mendonça com os Bolsonaro. Sua tendência é retomar a agenda punitivista”.

Bolsonaristas temem que Mendonça seja para Bolsonaro o que Toffoli e Fachin foram para Lula

A maior preocupação dos senadores da base diz respeito a possíveis maiorias que o ex-AGU possa formar nos colegiados internos: “A Segunda Turma do STF, para onde vai o substituto do ex-ministro Marco Aurélio, ameaça demais o ‘Centrão’. O temor é porque Mendonça teria uma tendência natural a se aliar com o ministro Édson Fachin”.

Nesse sentido, o diálogo de Mendonça é difícil também com os senadores da esquerda e os do PT em particular. Em suas­ visitas aos parlamentares petistas, ele tem se comprometido a não buscar mudanças em leis relativas aos direitos humanos, como aborto e casamento, entre outras. Com senadores de todas as legendas, comprometeu-se a não ressuscitar o tema da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A um senador petista, Mendonça disse que “não há como negar que será sempre grato a Bolsonaro pela oportunidade” de chegar ao STF, mas que isso não vai interferir nas suas decisões. Por outro lado, teria sido escorregadio em algumas respostas: “Questionado sobre a temática do aborto legal, ele disse que não vai se colocar contra a continuidade dessa legislação, mas também não quis aprofundar o debate do aborto como direito”.

Os petistas que não se iludam, aconselha o advogado que trabalhou ao lado de Mendonça. “Além da dedicação à agenda anticorrupção de Moro, ele costuma procurar a criminalização do inimigo”, diz.

O ex-colega da AGU diz que Mendonça defende uma “agenda sistemática contra o PT” e algumas de suas bandeiras históricas. “No Supremo, será contra a defesa das estatais, os direitos trabalhistas e das minorias e a defesa do meio ambiente. Vai perseguir o PT como puder, inclusive eleitoralmente.”

Nos corredores do próprio STF, o apoio de Bolsonaro a Mendonça, sobretudo após a criticada performance presidencial no 7 de Setembro, tem sabor de beijo da morte. “Os ministros do Supremo estão unidos para dar uma resposta a Bolsonaro. Todos, menos Kassio Nunes Marques. Você acha que os ministros vão querer outra cobra lá dentro?”, resume um assessor. Se acontecer, o sepultamento do nome de Mendonça terá também o aval do Supremo, garante a fonte, lembrando que somente uma vez na história do Brasil uma indicação ao STF foi recusada: “Isso aconteceu no governo de Floriano Peixoto. Não é uma coisa normal, mas o governo Bolsonaro é uma situação anormal. Rompeu todos os parâmetros”.

ESPELHO. LAVAJATISTA, MENDONÇA TEM TUDO PARA REPETIR OS PASSOS DA DUPLA AO LADO, NOMEADA NAS GESTÕES PETISTAS. (FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR)

Entre uma oração para Deus e uma vela para o cão, Mendonça segue em expectativa quanto à fixação da data de sua sabatina. De acordo com um mapa de votos elaborado por um senador da base, mesmo que aprovada na CCJ, a indicação do ex-AGU ainda não conta com o apoio dos 41 senadores necessários à sua aprovação. “Talvez seja melhor nem ir à votação em plenário agora”, diz.

Segundo um experiente senador, “hoje o André é, evidentemente, um candidato solitário”. Um sinal disso é vê-lo abordar os parlamentares praticamente sozinho. “Geralmente, quando o presidente lança um nome para o Supremo, faz uma grande mobilização com os líderes do governo e dos partidos da base, para conseguir o máximo de apoio possível. Faz um verdadeiro périplo. A gente até agora não viu isso em nenhum momento.”

PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1174 DE CARTACAPITAL, EM 9

Ministra ressaltou que as normas de processo para apuração de crimes de responsabilidade apontam para ausência de estipulação de prazo

Por Pepita Ortega

O julgamento sobre fixação de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment do chefe do Executivo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 10, após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

A solicitação do ministro - que leva o caso para discussão em sessão plenária da Corte - se deu logo após a ministra Cármen Lúcia, relatora, votar contra a imposição de prazo, pelo Judiciário, para análise das denúncias sobre crimes de responsabilidade do presidente da República, evocando o princípio de separação dos Poderes.

O gabinete de Lewandowski indicou que o ministro optou por enviar o caso ao plenário físico por considerar que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual. O plenário virtual do STF, onde o caso em questão estava sendo analisado, é uma ferramenta que permite que os ministros depositem seus votos a distância, sem discussões e fora dos holofotes da TV Justiça, em sessões que costumam durar uma semana. Com o envio do processo para a sessão presencial do STF, o julgamento acaba sendo 'resetado'.

Caberá ao ministro Luiz Fux, presidente da Suprema Corte, marcar a data para que a ação seja analisada.

O processo em questão invocava princípios da celeridade e da eficiência, além de dispositivo da Constituição que prevê "razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação', para sustentar a necessidade de fixação de 'um prazo razoável para análise dos pedidos de impeachment do Presidente da República".

No entanto, em seu voto, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que as normas de processo e julgamento para apuração de crimes de responsabilidade do Presidente da República estão regulamentadas pela Lei n. 1.079/50, apontando para a ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados. Segundo a magistrada, não há "inércia legislativa nem carência normativa" na regulamentação do impeachment.

"A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/50 e no § 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam. O Presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça , dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência, em juízo qualificado como político por este Supremo Tribunal, no julgamento mencionado. Compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam ou não, início de processamento válido do pleito apresentado", registrou Cármen em seu voto.

Nessa linha, a magistrada argumentou que, a imposição de prazo, pelo Judiciário, para a análise das denúncias sobre crimes de responsabilidade do chefe do Executivo "macularia" o princípio de separação dos Poderes.