Medida, editada em 2020, garante manutenção de medidas emergenciais para o setor de aviação durante a pandemia de covid

Com Agência Estado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. A legislação, originária da Medida Provisória 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia.

O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas até 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu alterações e os parlamentares aumentaram o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

A medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República deu maior flexibilidade aos usuários de transporte aéreo para desistência de voo, em face das incertezas provenientes da evolução da pandemia, bem como prorroga as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda estão em cenário de incerteza.

"Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País", diz a Secretaria Geral em nota.

A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas vincendas e que, para o cálculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total remanescente das contribuições fixas. Esse item foi incluído no texto na tramitação da matéria no Congresso.

"Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas - e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados", diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.

Governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em 5º lugar, é líder na rejeição: 57,2%

Por Cláudio Humberto Cláudio Humberto

Bolsonaro, Lula e Datena estariam nos três primeiros lugares, caso a eleição presidencial fosse realizada neste momento, junho de 2021.

Levantamento nacional realizado pelo Paraná Pesquisa confirma a liderança do presidente Jair Bolsonaro lidera em todos os cenários na disputa pela presidência da República, caso a eleição fosse realizada agora.

Bolsonaro é seguido de muito perto pelo ex-presidente Lula (PT), em situação de empate técnico, mas a principal novidade é o surgimento, com força, do nome de José Luiz Datena, apresentador de rádio e TV do Grupo Bandeirantes,, firmando-se em terceiro lugar. A pesquisa foi encomendada pelo PSL.

Este é o primeiro levantamento com lista “enxuta” de pré-candidatos, tendo sido excluídos os nomes do apresentador de TV Luciano Huck, do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e do fundador do partido Novo, João Amoêdo.

Em um primeiro cenário proposto pelo Paraná Pesquisa, e certamente o mais provável, Bolsonaro aparece na liderança com 34,3% das intenções de voto, enquanto Lula surge logo atrás com 32,5%, em situação de empate técnico. Em terceiro lugar, Datena soma 7,5%.

Com a inclusão de Datena, Ciro Gomes (PDT) cai para quarto lugar, com 5,8%, empurrando para a quinta posição o governador de São Paulo, João Doria (PDB), que soma apenas 3,4%. Mandetta ganha com a exclusão de Moro, Huck e Amoêdo, saltando para 3,2%, enquanto Simone Tebet (MDB) fica em 1,1%

Veja os números no principal cenário para presidente, em 2022:

A situação de empate técnico entre os dois principais candidatos a presidente se verifica em todos os demais cenários, inclusive de segundo turno, quando Bolsonaro soma 40% e Lula 40,2%.

O levantamento também apurou a rejeição dos eleitores a cada um dos candidatos, e os três primeiros colocados lideram também nesse campo.

Quando os pesquisadores quiseram saber o candidato no qual o eleitor afirma que não votaria de jeito nenhum, a rejeição do pré-candidato João Doria impressiona: 57,2%.

A lista dos candidatos com. maior rejeição, depois de Doria, contém Ciro (50,9%), seguido de Bolsonaro (50,4%) em empate técnico com Lula (49,7%). O apresentador tem a rejeição menos elevada: 42%.

Veja os números da certeza do eleitor no voto e na rejeição:

O Paraná Pesquisas entrevistou 2.040 eleitores em 156 municípios de todos os Estado e do Distrito Federal, entre os dias 11 e 15 de deste mês.

Decisão de elevar a Selic pela terceira vez era esperada pelo mercado

Por Pedro Rafael Vilela

O Banco Central (BC) subiu os juros básicos da economia em 0,75 ponto percentual, pela terceira vez consecutiva. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (16) pelo Comitê de Política Monetária (Copom), elevou a taxa Selic de 3,5% para 4,25% ao ano. A elevação foi deliberada de forma unânime pelos integrantes do colegiado, que é formado por diretores do BC, e era esperada pelos analistas financeiros.

Em comunicado, o BC indicou que deve seguir elevando a taxa Selic na próxima reunião, marcada para os dias 3 e 4 de agosto. "Para a próxima reunião, o Comitê antevê a continuação do processo de normalização monetária com outro ajuste da mesma magnitude. Contudo, uma deterioração das expectativas de inflação para o horizonte relevante pode exigir uma redução mais tempestiva dos estímulos monetários. O Comitê ressalta que essa avaliação também dependerá da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e de como esses fatores afetam as projeções de inflação", informou o texto.

No comunicado, o Copom destacou que a pressão inflacionária revela-se maior que o esperado, "sobretudo entre os bens industriais". "Adicionalmente, a lentidão da normalização nas condições de oferta, a resiliência da demanda e implicações da deterioração do cenário hídrico sobre as tarifas de energia elétrica contribuem para manter a inflação elevada no curto prazo, a despeito da recente apreciação do real. O Comitê segue atento à evolução desses choques e seus potenciais efeitos secundários, assim como ao comportamento dos preços de serviços conforme os efeitos da vacinação sobre a economia se tornam mais significativos", informou o comunicado.

Com a decisão de hoje, a Selic continua em um ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.

Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986. Porém, a taxa começou a subir novamente em março deste ano, passando para 2,75%. Depois, em maio, subiu de novo, para 3,5%.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o indicador fechou no maior nível para o mês desde 1996. No acumulado de 12 meses, o IPCA acumula alta de 8,06%. De janeiro a maio deste ano, a inflação foi de 3,22%.

O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Com isso, o IPCA não poderia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fecharia o ano em 5% no cenário base. Esse cenário considera um eventual estouro do teto da meta de inflação no primeiro semestre, seguido de queda dos índices no segundo semestre. A projeção oficial só será atualizada no próximo Relatório de Inflação, no fim de junho.

Já a projeção do mercado prevê uma inflação ainda maior, acima até do teto da meta. De acordo com o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,82%, na 10ª alta consecutiva da projeção.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia.

No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 3,6% para a economia em 2021, decorrente da segunda onda da pandemia de covid-19. No Boletim Macrofiscal de Maio, divulgado no mês passado pelo Ministério da Economia, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) para 2021 foi de 3,5%.

O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 4,85% do PIB este ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques foi convocado após produzir relatório para insuflar a tese de que cerca de metade dos óbitos registrados por covid-19 não seriam causados pela doença

Com Estadão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite desta quarta-feira, 16, a Alexandre Silva Marques, auditor do Tribunal de Contas da União, o direito de ficar em silêncio no depoimento à CPI da Covid. O depoimento do servidor está marcado para esta quinta

A convocação de Marques ocorreu em razão da suspeita de que o servidor produziu um relatório falso, mencionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que apontava uma suposta supernotificação de mortes por Covid-19 no Brasil.

Depois de Bolsonaro ter mencionado esse relatório, dando crédito ao TCU, o tribunal desmentiu o presidente e afirmou que o documento não era da Corte e refletia somente a "análise pessoal" do servidor. Marques foi afastado de suas funções, e o órgão pediu à Polícia Federal que investigue o caso.

Pela decisão de Gilmar Mendes, o auditor pode não responder a perguntas que "possam, por qualquer forma, incriminá-lo", não pode "faltar com a verdade se decidir responder a questionamentos, tem o direito a ser acompanhado por advogados, tem direito a ser questionado com "dignidade, urbanidade e respeito", sem sofrer "quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo".

Segundo o ministro, o servidor já é alvo de apuração do TCU, e o STF entende que "é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante a Comissões Parlamentares de Inquérito".

Líderes partidários costuram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto de lei que regulamenta o teto constitucional e acaba com os chamados supersalários no serviço público.

Por Edson Sardinha

Lira tem dito aos deputados que a proposta será desengavetada e votada pelo plenário em até duas semanas. A aprovação do texto pode gerar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Essa economia, porém, pode bem maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual, de acordo com os consultores.

A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Nesse caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Ao decidirem priorizar a reforma administrativa, na semana passada, os líderes e o presidente da Câmara defenderam que o fim dos supersalários seja votado antes da própria reforma no plenário, como forma de sinalizar para o funcionalismo e a sociedade que eles querem acabar com os privilégios no setor público.

Câmara acelera discussões

Relator do projeto que trata do assunto, o deputado Rubens Bueno, deve conversar com Lira nesta semana. O texto, já aprovado pelo Senado, está engavetado na Câmara desde 2018.

“Se não votamos até hoje é porque o lobby das categorias mais privilegiadas foi muito forte”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco. “Não há como votar reforma administrativa se não acabarmos antes com os privilégios”, emendou Bueno, que ainda não sabe se continuará com a relatoria do PL 6726/2016.

Pela Constituição Federal, nenhum servidor pode receber mais que o teto constitucional, hoje no valor de R$ 39,2 mil, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas categorias, no entanto, notadamente os juízes, acumulam penduricalhos, que engordam seus contracheques. Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que 8 mil magistrados receberam mais de R$ 100 mil por mês, ao menos uma vez, entre 2017 e 2020.

Além do projeto relatado por Bueno, também está na gaveta há mais de um ano um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário sem passar pela comissão especial. “Não haverá mais possibilidade de receber acima do teto. Fora do teto, apenas verbas de natureza indenizatória, que discriminamos”, ressaltou Bueno.