Em editorial o jornal Folha de São Paulo opina sobre o papel do senado na escolha do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal

Da Folha de São Paulo

No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pediu a Jair Bolsonaro que, por cortesia com a Corte, aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio para indicar um novo nome para o cargo. O decano do STF vai se aposentar no dia 12 de julho.

O pedido de Luiz Fux não foi sem motivo. Em outubro de 2020, desrespeitando o protocolo, o presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello, quando este ainda estava no tribunal.

De toda forma, ainda que seja importante zelar pelos protocolos – o modo como cada autoridade respeita as normas de educação e cortesia costuma ser um bom indicativo da compreensão do seu papel institucional –, o essencial no processo de escolha de um novo ministro do STF é cumprir a Constituição. Aqui, o Senado tem um papel fundamental.

Ao longo de 30 meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro não manifestou especiais preocupações com as disposições constitucionais. Sua atuação foi em sentido contrário, o que pode ser constatado pelo próprio comportamento de André Mendonça e Augusto Aras – os dois nomes mais cotados para a próxima vaga do STF.

Em vez de buscarem manifestar, no exercício de suas funções públicas, um irreprochável conhecimento do Direito e um irredutível compromisso com a Constituição – afinal, são os elementos que devem integrar o currículo da pessoa indicada para a vaga no Supremo –, André Mendonça e Augusto Aras notabilizaram-se pelo descuido com os mandamentos constitucionais.

Por exemplo, enquanto esteve no Ministério da Justiça, André Mendonça pôs o aparato estatal para perseguir um professor que instalou, no Tocantins, dois outdoors críticos a Jair Bolsonaro. Por sua vez, Augusto Aras – apenas para ficar no campo de desrespeito às liberdades de expressão – acionou o Conselho de Ética da USP pedindo punição a um professor, que qualificou de omissa sua atuação à frente da Procuradoria-Geral da República.

Em tempos normais, condutas assim desqualificariam de imediato um eventual nome para o Supremo, cuja missão é defender a Constituição. Em tempos de Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, atos desse teor – moldados não pelo Direito, mas por uma adesão antirrepublicana aos interesses pessoais do presidente – podem fazer com que o seu autor seja o indicado para ocupar a mais alta Corte do País.

Diante desse cenário, vislumbra-se uma certeza. Não se sabe quem será o indicado para o lugar do ministro Marco Aurélio, mas já se sabe que o Senado terá um árduo trabalho na sabatina do nome escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

A sabatina não é uma tarefa burocrática. Recai sobre os senadores a grave responsabilidade de atestar o cumprimento dos requisitos para a vaga. A Constituição é expressa: “O STF compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Estas duas condições – notável saber jurídico e reputação ilibada – não são requisitos abstratos ou de difícil aferição. Por exemplo, o texto constitucional exige que o saber jurídico do indicado seja facilmente percebido por todos. Se há dúvida a respeito do grau de conhecimento jurídico do indicado, o requisito constitucional não está preenchido.

O mesmo se pode dizer a respeito da reputação. Ilibada é “límpida, intacta, sem mancha, sem sombra, sem nenhuma suspeita”, como já se escreveu neste espaço.

Há hoje muitas críticas contra o Supremo, pelos mais variados motivos. Muitas vezes, acusa-se o Judiciário de ser insubmisso ao critério democrático. Ele estaria à margem do poder do eleitor. Ao menos na escolha do ministro do Supremo, isso não é verdade. Na sabatina do Senado, são os representantes eleitos pelo voto que decidem sobre a composição do Supremo.

Poucos atos da vida pública têm tantos e tão duradouros efeitos sobre a vida dos brasileiros e o funcionamento do Estado como a nomeação de um novo ministro do STF. Que o Senado atue à altura de sua responsabilidade.

Em 2021, moeda brasileira já sobe 3,2% frente ao dólar, depois de perder mais de 22% em valor no ano passado

Por Juliana Elias

Depois de passar quase 2020 inteiro no topo da lista das piores moedas do mundo, o real inverteu nos últimos meses sua tendência de perda de valor frente ao dólar e já está, agora, na outra ponta da lista, perto das moedas que mais se fortalecem.

De acordo com ranking feito pela agência brasileira de classificação de risco Austin Rating, o real é atualmente a 12ª moeda, em uma lista de 120 países, que mais se valorizou desde o começo de 2021 até aqui, com uma alta acumulada de 3,2% frente ao dólar. Isso é o mesmo que dizer, no cálculo invertido que é padrão no Brasil, que o dólar caiu 3,1% frente ao real desde o começo do ano.

Está perto de alguns países que, como ele, também sofreram no ano passado e estão agora se recuperando, caso do rublo, da Rússia, que caiu 16,5% frente ao dólar em 2020 e, neste ano, já acumula um ganho de 2,8%, na 16ª posição entre as moedas que mais estão se valorizando em 2021. O rand sul-africano é o sexto da lista e sobe 3,4% (veja a lista completa ao fim).

É um quadro bastante diferente do ano passado, quando o real encerrou o ano tendo sido a sexta moeda que mais perdeu valor no mundo, com uma depreciação de 22,4% em relação ao dólar, também de acordo com a Austin. No ano passado, a lista contou com 121 países.

Isto significa que o desempenho da moeda brasileira tinha ficado na 116ª colocação, à frente apenas de um punhado muito particular de moedas que incluía o peso argentino; o kwacha, da Zâmbia, e o bolívar da Venezuela, último da lista.

Economia mais forte

Depois de chegar perto dos R$ 5,90 em março, a cotação do dólar começou paulatinamente a perder força frente ao real conforme uma série de tensões econômicas pareceu desanuviar um pouco do tempo nublado. Atualmente, a moeda norte-americana é cotada na faixa dos R$ 5 e aqueda, desde o pico, já é de 14%.

Significativa melhora tanto nas perspectivas para o PIB do Brasil quanto para o seu resultado fiscal, com uma dívida que não deve mais ficar tão pesada quanto se chegou a imaginar após os gastos vultuosos da pandemia, são os principais fatores mencionados por economistas que ajudaram nessa virada de chave.

Os aumentos fortes já feitos pelo Banco Central na taxa básica de juros do país desde março também entram na conta, já que juros mais altos ajudam a atrair investidores para os títulos domésticos.

Presidência da República respondeu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ser contra uma ação discutida na corte que pode restringir a possibilidade de jornalistas serem julgados na esfera penal por conteúdos produzidos no âmbito da profissão.

Por Guilherme Mendes

Para o Planalto, a liberdade de expressão está estabelecida na Constituição, mas os jornalistas devem responder ao que for considerado como violação a estes mesmos valores constitucionais.

A manifestação foi enviada pela Advocacia-Geral da (AGU) nesta quinta-feira (17), e integra os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 826.

A ação foi originalmente pedida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) em abril deste ano, contra o que interpreta ser um assédio contra a classe jornalística no país.

"Desde o início do atual governo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vem requisitando a abertura de inquéritos policiais para apurar publicações de jornalistas e outras manifestações públicas críticas. Em 2019 e 2020, já foram abertos 77 inquéritos", argumentou a ABI em sua manifestação inicial.

"Dispositivos oriundos de períodos de exceção voltam a servir de fundamento para a prática de atos lesivos aos preceitos fundamentais da liberdade de informação jornalística, da liberdade de expressão e da democracia", argumentou a associação.

A ABI pede à corte que considere inconstitucional a possibilidade de que se abra processo, contra a publicação de notícias envolvendo agentes públicos, com base nos crimes de "calúnia" e "difamação", previstos no Código Penal. A única exceção defendida pela associação é na hipótese de produção sistemática de fake news.

Em sua resposta, a AGU, que representa Jair Bolsonaro na corte, não enxerga conflito entre a liberdade de expressão e a previsão de crimes contra a honra.

"Caso haja colisão entre esses dois direitos fundamentais, na análise do caso concreto", argumenta a advogada da União Daniela de Oliveira Rodrigues, que assina a peça, "poderão ser usada a ponderação, a concordância prática e a proporcionalidade, não se fazendo necessário - nem razoável - afastar a tipificação de crimes contra a honra para que a liberdade de expressão prevaleça."

Justiça Militar

Ainda na manifestação da AGU, o governo se coloca contra a possibilidade de que civis sejam julgados pela Justiça Militar, caso o ofendido seja um militar ou a instituição. A ABI argumenta, na sua ação apresentada ao Congresso, que a possibilidade de que as instituições militares processem quem "ofenda a honra" da corte pode inibir quem queira publicar conteúdos jornalísticos sobre o tema.

"Considere-se, por exemplo, jornalista que publica matérias imputando condutas criminosas a militar na execução de operação de garantia da lei e da ordem (GLO)", exemplifica a associação de imprensa. "Por que a eventual calúnia deveria ser caracterizada como 'crime militar'? Observe-se que, nesse caso, as Forças Armadas se encontram, inequivocamente, cumprindo suas funções institucionais, previstas no artigo 142 da Constituição Federal – garantia da lei e da ordem. Por que a crítica aos militares mereceria tratamento diferente da crítica dirigida aos servidores públicos civis?"

A AGU novamente discorda da posição. Em seu posicionamento enviado à Suprema Corte, a assessoria jurídica do Planalto interpreta que a decisão de que tais casos fiquem sob o guarda-chuva da Justiça Militar foi propositalmente definida no momento da Assembleia Constituinte. "Nessas situações como aqui demonstrado, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, vez que a Justiça Militar é seara constitucionalmente prevista para processar e julgar os crimes militares definidos em lei", concluem

Em outro documento anexo ao processo, onde órgãos do governo apresentam argumentos e sugestões à decisão da AGU, os militares reforçam este argumento.

"Os crimes militares, praticados por civil enumerados no Código Penal Militar, objetiva [sic] sobretudo preservar as instituições militares, tanto é verdade que os delitos praticados contra militares, somente são enquadrados como crimes militares, se forem praticados contra militar em situação de atividade ou assemelhado ou contra funcionários dos Comandos Militares ou da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo", ponderou o Comando da Marinha.

O Exército, em sua manifestação, foi além: "De pronto, sublinha-se que o autor da inicial, indiretamente, parte do princípio que a apuração de todo e qualquer suposto crime praticado por civil na Justiça Castrense será realizada de forma parcial. Ou seja, põe em descredito o funcionamento da Justiça Militar (que é uma das mais antigas do Brasil e é composta por profissionais de ímpar capacidade técnica)", inicia a nota técnica.

Apesar de reconhecer a liberdade de imprensa, a manifestação do Exército adverte que excessos jornalísticos podem ser punidos pela Justiça Militar. "Não se pode aceitar que ações jornalísticas, sob o prisma da liberdade de expressão e do direito à informação, acobertem eventuais excessos que possam configurar práticas criminosas, pois os princípios citados pelo autor na inicial não são absolutos", continua. "Ademais, todos, sem exceção, devem respeitar as normas previstas na República Federativa do Brasil."

A ADPF 826 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, e ainda está em fase de instrução dentro da corte, recebendo manifestações do governo e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de partes interessadas no tema. Ainda não há data para que a questão vá a julgamento.

Magistrado pediu para permanecer no cargo até 12 de julho, data em que completa 75 anos e é obrigado a se aposentar

Com Agências

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou em uma semana a sua aposentadoria. Inicialmente, o decano deixaria a Corte em 5 de julho, mas ele comunicou a presidência que vai ficar até a "data-limite", no dia 12, quando completa 75 anos.

"Faço-o para, em livre manifestação, dedicar-me, até a undécima hora, ao Judiciário e, com isso, diminuir, ao máximo, o número de processos que ficarão, no gabinete, esperando o sucessor", escreveu em mensagem enviada ao presidente do STF, Luiz Fux.

Segundo o ministro, "em vez de antecipar, em poucos dias, a aposentadoria, aguardarei, em mais uma demonstração de apego ao ofício de servir, como julgador, aos semelhantes, a data-limite de permanência no cargo".

Hoje, o gabinete do ministro conta com 1809 processos, dos quais 23 tramitam sob sigilo. Nos últimos dias, Marco Aurélio tem liberado para votação, no plenário virtual, uma série de processos de sua relatoria.

Umas das ações pautadas trata da criação de um imposto sobre grandes fortunas. Outro processo já liberado questiona se o presidente Jair Bolsonaro deve ser investigado sobre o depósito dos cheques de R$ 89 mil realizados por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

No início do mês, Fux se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e pediu, "por cortesia", para ele aguardar a aposentadoria do decano antes de indicar um novo nome para a vaga.

A iniciativa aconteceu após o mal-estar gerado pela indicação do ministro Kassio Nunes Marques, cujo nome foi confirmado antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Ao fazer isso, Bolsonaro quebrou uma tradição que vinha sendo respeitada pelo menos desde 1989.

A deputada Renata Abreu defendeu o distritão como moeda de troca para se chegar a modelos eleitorais mais aprimorados

Por Sandy Mendes

A relatora da reforma política na Câmara dos Deputados, Renata Abreu (Podemos-SP) criticou fortemente o atual sistema eleitoral brasileiro, afirmando que, da forma como está, fortalece o emparelhamento da máquina. Em entrevista ao Congresso em Foco, a congressista defendeu como urgentes e necessárias as mudanças na sistemática eleitoral contidas no relatório que está fechando e em breve deve levar ao plenário da Casa para votação.

"O que me incomoda muito no sistema atual é porque na teoria ele é muito bonito, mas na prática o resultado é outro. Ele gera um emparelhamento das máquinas públicas que são utilizadas para segurar candidatos de voto para construir chapa. Hoje, o voto é muito pessoal", afirmou.

Redução no tempo de mandato dos senadores, federação partidária e paridade de gênero estão nas propostas de mudanças. Para valer para nas eleições de 2022, elas deverão ser aprovadas até outubro deste ano.

Na última segunda-feira (14), os líderes partidários da Câmara apresentaram o chamado "emendão" à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. O documento condensa uma série de sugestões individuais de alterações no texto e a construção dele tenta viabilizar o debate da reforma na Casa.

A comissão sob a relatoria de Renata Abreu discute alterações na Constituição Federal e precisa ser avaliada por, no mínimo, 60% dos deputados e senadores, nos dois turnos de cada um.

Distritos

De acordo com a deputada foram apresentadas propostas relacionadas às mudanças nas votações distritais, distritais mistas e do distritão. O que se pretende atingir, com isso, são os chamados "puxadores de votos", isto é, candidatos com super-votação que, pelo quociente eleitoral, acabam levando à eleição de outros do mesmo partido que obtiveram poucos votos

"Existe no Brasil uma cultura de votar em pessoas. O sistema atual, na prática, emparelha as máquinas públicas, mantém os puxadores de voto e ainda existe uma confusão nas pessoas de não aceitar votar num candidato A e eleger o B que está na mesma chapa e que pensa completamente diferente", disse Renata Abreu. Para ela, isso ajuda a corrigir distorções que ocorrem porque grande parte da população tem a cultura de votar em pessoas, não em partidos.

Mulheres eleitas

A reforma também deve reservar 15% das cadeiras de cada Estado para ocupação de mulheres. Segundo a relatora, o aumento no percentual, se aprovado, será gradual.

"É gradual, mas o início seria com 15%. Estamos tentando um acordo dentro da bancada feminina para que todas possam aderir. Queríamos mais, mas quem tá aqui sabe que é possível de ser aprovado", afirmou.

Câmara X Senado

Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco afirmaram que a reforma deve ter bandeira branca na Câmara dos Deputados, mas que seria barrada no Senado.

A relatora Renata Abreu nega uma guerra entre as Casa.

"Eu entendo o seguinte: o que a Câmara aprovar, que diz respeito à Câmara, o Senado não vai barrar. O Senado está discutindo CPI, não tá discutindo a reforma política", afirmou.