O Superior Tribunal de Justiça recebeu Habeas Corpus impetrados por Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e sua mulher, Márcia Oliveira de Aguiar.

Com Consultor Jurídico

O presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, irá decidir se aceita ou não os pedidos, uma vez que a corte está em recesso. Os HCs foram enviados ao STJ pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Suimei Cavalieri.

Queiroz foi preso em junho, depois que o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou a preventiva.

O mandado de prisão foi cumprido no curso da investigação que apura um esquema de "rachadinha" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o Ministério Público, funcionários de Flávio devolviam parte do salário e o dinheiro era lavado por meio de uma loja de chocolate e de investimentos em imóveis.

O crime teria ocorrido entre abril de 2007 e dezembro de 2018 e envolve ao menos 11 ex-assessores que possuem parentesco, vizinhança ou amizade com Queiroz. Neste período, o ex-assessor teria recebido, via transferências bancárias e depósitos em espécie, mais de R$ 2 milhões. À época, Flávio era deputado estadual.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que Queiroz incorreu nos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal); lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98); organização criminosa (artigo 2º, caput, da lei 12.850/13); e obstrução de justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da lei 12.850/13).

Para o MP, Queiroz exercia a função de operador financeiro dentro do esquema de "rachadinha" que funcionava no gabinete de Flávio. Já o senador seria o líder da organização criminosa.

Foro privilegiado

A 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado na investigação sobre um esquema de "rachadinha" em seu gabinete na Assembleia Legislativa o Rio porque era deputado estadual à época dos fatos.

Em outra votação, foi decidido que continuam valendo as decisões do juiz de primeira instância, como a prisão de Fabrício Queiroz.

No entanto, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao mandar a investigação contra Flávio Bolsonaro para o Órgão Especial da corte.

Em 2018, o Plenário do Supremo restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou a corte.

A Justiça Federal no Tocantins determinou que a União e o Governo do Estado do Tocantins comprovem, no prazo de cinco dias, o abastecimento do estoque de todos os insumos hospitalares necessários para o funcionamento do Laboratório Central do Tocantins (Lacen/TO), com foco para os kits utilizados nos testes da Covid-19.

Com Assessoria da JF

Neste período, também deverá ser apresentado um plano de aquisição dos insumos, para que não faltem e atendam a todos os pacientes do Estado, e deverão ser apresentados os meios que já estão sendo utilizados para a regularização dos testes do Lacen/TO. A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (7), pelo titular da 1ª Vara Federal de Palmas, juiz federal Eduardo de Melo Gama.

No caso do descumprimento da decisão, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 10 milhões. A Ação Civil Púbica foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho. Os órgãos instauraram procedimentos administrativos para acompanhar e avaliar as medidas adotadas pela União e Governo do Estado voltadas ao combate do novo coronavírus, no Tocantins. Com isso, foi constatada a baixa quantidade de Kits para extração do material genético do SARS-Cov-2, pelo método de RT-PCR, necessário para a realização dos testes da Covid-19, o que resultou na “redução da capacidade de realização de testes e, consequentemente, na priorização de testagens a óbitos e casos suspeitos, hospitalizados, para Covid-19”.

Em ofício, juntado ao processo, o Lacen/TO confirmou a insuficiência de insumos e equipamentos necessários para a testagem da população tocantinense pelo método RTPCR, além do aumento expressivo da demanda de exames em razão da pandemia da Covid-19. O Governo do Estado alegou que está com um processo emergencial para aquisição dos itens que irão permitir “a retomada da confecção dos kits para as coletas pela técnica de swabs combinados, além dos insumos e reagentes necessários para a fase analítica dos exames de RTQPCR no Lacen/TO”. O juiz federal Eduardo de Melo Gama considerou que “a resposta apresentada pela SES/TO (Secretaria da Saúde) não está suficientemente esclarecida, ou comprovada, a efetiva adoção pelo Estado do Tocantins de todas as providências possíveis, sob sua responsabilidade, para garantir a regularidade do abastecimento em tela”.

No último dia 18 de junho, o Ministério da Saúde informou que o Tocantins recebeu somente 73.304 testes PCR e 56.420 testes rápidos para coronavírus, e que esses montantes “ou foram insuficientes ou estão em contraste com as informações repassadas pelas autoridades estaduais”. Para o magistrado, o problema “sugere a ocorrência de eventual ineficiência do ente estadual em obter os insumos em referência, ou mesmo do mercado local em provê-los, bem como a existência de evidências de que a União estaria omissa em oferecer assistência ao Estado nas referidas circunstâncias”.

Com base em documentos do Governo do Estado, é cogitada a possibilidade “iminente, e drástica, de interrupção na prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos da COVID-19, no âmbito do Sistema de Saúde do Tocantins, na hipótese de não aquisição de novos insumos e equipamentos solicitados para realização dos testes”.

O Juiz Federal observou que é nítido o “descompasso entre os entes requeridos em planejar e executar ações de saúde pública”. Ele destaca ainda que “no atual momento, é inconcebível um desconcerto dos entes políticos, quando caberia a estes atuarem de modo harmônico, articulado, concentrando seus recursos para o efetivo desempenho das ações de saúde pública, em todos os níveis de complexidade do sistema, em que pese as limitações porventura existentes, segundo intelecção do supracitado comando legal”.

Unidade custou R$ 3,3 milhões; empresa contratada sem licitação superfaturou o preço, afirmou a Controladoria-Geral da União

Com Assessoria

A Polícia Federal (PF) realizou, na manhã desta terça-feira, 7, a Operação Serôdio. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe. O objetivo é apurar desvios de verbas públicas, corrupção, associação criminosa, fraudes na licitação e na execução do contrato do Hospital de Campanha de Aracaju.

Em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), os agentes miram a contratação de uma empresa. Ela é responsável pela montagem da unidade, ao custo de R$ 3,3 milhões. Acima, portanto, da média. “As investigações apontam que a contratação possuía cláusulas restritivas à competitividade e não permitia o parcelamento do objeto, o que elevou seu custo”, informou a CGU em nota.

Assim sendo, os investigadores da PF concluíram que houve possível favorecimento à empresa contratada. Além disso, “são claros os indícios de sobrepreço na locação de contêineres”. Isso porque, segundo a Justiça, a própria Secretaria Municipal de Saúde já havia realizado locação similar por preço inferior em contratação anterior.

Uma veterinária do Rio de Janeiro acusada de ter cargo “fantasma” em uma agência estatal do Tocantins é investigada como “laranja” do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega – que foi morto na Bahia, em fevereiro, após um ano foragido da Justiça. Juliana Magalhães da Rocha é suspeita de ligações com o “patrimônio oculto” e a “rede de amigos”, que teria dado sustentação aos negócios criminosos e à fuga do Capitão Adriano.

Fauto Macedo  - jornal Folha de São Paulo

Investigadores seguem rastros do dinheiro movimentado e dos bens deixados pelo miliciano, em duas frentes: a que apura organização criminosa, assassinatos, extorsão, entre outros, relacionados aos crimes violentos, conexos à atuação da milícia e ao Escritório do Crime, grupo miliciano de matadores de aluguel; e a que tem como alvo suposta organização criminosa e peculato, relacionados aos crimes do colarinho branco, de “rachadinha” na Alerj, envolvendo o filho mais velho do presidente, Jair Bolsonaro, e seu braço direito Fabrício Queiroz.

Assessor parlamentar de 2007 a 2018, Queiroz é acusado de ser o operador dos desvios da “rachadinha”. Preso no dia 18 de junho, por tentativa de obstrução à Justiça, foi espécie de motorista e chefe de gabinete de Flávio na Alerj. Foi detido em Atibaia (SP), em uma casa do advogado Frederick Wassef – conselho jurídico do presidente, na  Operação Anjo.

Junto com a mulher, Márcia de Oliveira Aguiar – que também teve prisão decretada e está foragida -, e o advogado do senador Luiz Gustavo Botto Maia, Queiroz teria mantido contato com o miliciano e seus familiares, para atrapalhar as investigações.

Considerado por investigadores um “intocável” – por seus contatos na polícia e com políticos e contraventores -, Capitão Adriano foi expulso da policia, após acusações de envolvimento com desvios, boa parte vinculados a contraventores do jogo do bicho. Aos 43 anos, Capitão Adriano era gerente de milícia que dominava Rio das Pedras – maior redutor nordestino no Rio – e foi líder do Escritório do Crime. O grupo foi alvo na última semana de operação da polícia e dos promotores do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

‘Amigos’. Figura desconhecida da história criminal, que une o ex-líder de uma das mais violentas e influentes milícias cariocas ao gabinete de Flávio Bolsonaro, Juliana Rocha é investigada pela polícia e pelo Ministério Público, do Rio e da Bahia.

A veterinária é considerada peça importante para desvendar a “rede de amigos”, que teria dado sustentação aos negócios criminosos e à fuga do miliciano e de seus familiares. Queiroz é um deles. Amigo do Capitão Adriano, assumiu no processo a indicação da mãe e da ex-mulher do criminoso para cargos na Alerj.

O ex-braço-direito de Flávio é policial aposentado e trabalhou com o miliciano no 18.º Batalhão da PM, no Rio. Em 2003, os dois mataram um suspeito, durante abordagem na Cidade de Deus – passados 17 anos, a investigação segue sem conclusão.

Com prisão decretada pela Justiça desde janeiro de 2019 – quando foi deflagrada a Operação Intocáveis – e com o rosto estampado no noticiário como líder da milícia que comanda a comunidade de Rio das Pedras  Capitão Adriano passou um ano em fuga.

O miliciano passou o último réveillon com a família em uma confortável e luxuosa casa de veraneio, na Costa do Sauipe – badalada praia da Bahia. Realidade bem distinta da que teve o amigo e antigo companheiro de farda, na Policial Militar fluminense, Fabrício Queiroz.

Juliana Rocha alugou a casa na Costa do Sauipe. O imóvel de alto padrão, em um condomínio fechado, abrigou Capitão Adriano e família nos últimos dois meses de vida dele. A veterinária chegou a ser tratada por investigadores como “prima” do miliciano e também identificada, por envolvidos, como “irmã de Julia” Emília Mello Lotufo – a viúva do ex-PM.

A reportagem apurou que a propriedade, no papel, foi alugada por dois meses – 5 de dezembro a 5 de fevereiro – por R$ 50 mil, no final de novembro. Juliana e a então mulher do miliciano, Julia, trataram do negócio, pago em dinheiro e em uma conta, no Rio. Na casa de veraneio, imagens do sistema interno de segurança registraram a presença do Capitão Adriano.

Foi desse imóvel que Capitão Adriano escapou, no final de janeiro, do primeiro cerco policial. Em fuga cinematográfica, deixou o local atravessando um lago de mangue, no fundo do condomínio, e deixou para trás a mulher, filhos e pertences, como uma identidade falsa com sua foto, em nome de Marco Antônio Linos Negreiro, do Ceará. De lá, seguiu para região de Esplanada, onde foi morto, dias depois.

Foragido. O nome da veterinária foi citado publicamente pela primeira vez por Leandro Abreu Guimarães, competidor de vaquejadas da Bahia, que acolheu Capitão Adriano em sua propriedade, em Esplanada. “Dra. Juliana, na condição de veterinária, cuida de animais no circuito de vaquejada, e disse ter conhecido o Adriano em função da profissão”, registra depoimento, de 12 de abril de 2020, de Guimarães. Preso por porte ilegal de armas, ficou alguns dias na cadeia e foi liberado, sob monitorado por tornozeleira eletrônica.

Guimarães disse desconhecer que o “amigo” era miliciano e negou ter ajudado na fuga. No circuito local de vaquejadas, se apresentava como “Capitão Adriano”, vinculado à Polícia Militar do Rio. A carteira policial do miliciano – que deveria ter sido entregue em 2014, após expulsão da corporação – foi encontrada na casa em que foi morto, no dia 9 de fevereiro, ao reagir à prisão. A propriedade em que estava pertence ao vereador Gilson da Dendê (PSL) e fica em um povoado vizinho.

Juliana Rocha não é foragida da Justiça. Mas nunca foi encontrada por investigadores, nem na apuração sobre Capitão Adriano, nem para ser notificada do processo em que é acusada desde janeiro de 2019, por improbidade administrativa, no Tocantins.

Obstrução. Capitão Adriano empregou a ex-mulher Danielle Mendonça da Nóbrega e a mãe, Raimunda Veras Magalhães, de 2007 a 2018 no gabinete de Flávio Bolsonaro. O Ministério Público do Rio afirma que as duas eram “fantasmas” e formavam um dos núcleos do esquema de “rachadinhas” – quando assessores contratos devolvem parte dos salários para o deputado.

Danielle da Nóbrega e Raimunda Magalhães receberam R$ 1 milhão em salários da Alerj no período. Os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) conseguiram quebrar os sigilos bancários dos investigados. Pelo menos metade desse valor retornou de forma identificável, por transferências, cheques ou depósitos, para conta de Queiroz. Parte disso, movimentação ligada a contas controladas pelo Capitão Adriano.

Alvo central das apurações, Queiroz teria mantido “contatos recentes” com o miliciano e participado da rede de proteção e fuga de seus familiares. “Foi possível verificar que Raimunda Veras Magalhães foi orientada por Fabrício José Carlos de Queiroz a permanecer escondida, temendo a retomada da investigação”, informa o pedido de prisão de Queiroz – alvo da Operação Anjo.

Investigado desde meado de 2018, havia suspeitas das ligações de Queiroz com o miliciano no esquema de ‘rachadinha’. “Fabrício Queiroz e Adriano Nóbrega tentaram embaraçar a presente investigação ao determinar que Danielle Mendonça faltasse ao depoimento para o qual tinha sido notificada pelo Ministério Público e ordenar que a mesma não mencionasse em conversas telefônicas os crimes praticados na Alerj.”

Buscas realizadas em 2019, a pedido do Ministério Público, em endereços de familiares dos investigados, revelaram contatos recentes entre os dois e supostas tentativas de obstrução à Justiça. Em dezembro de 2019, Márcia Aguiar viajou até Minas Gerais com o advogado Luiz Gustavo Botto Maia – que foi assessor parlamentar e atuou como defensor do senador, nas apurações de “rachadinha” – para encontrar a mãe do Capitão Adriano. O episódio teria participação ainda de pessoa identificada nas conversas dos alvos como “Anjo” – para investigadores, é Wassef.

Os promotores afirmam à Justiça que os “amigos” teriam enviado “advogados, deixando claro que a organização criminosa, além de poder pressionar e intimidar as testemunhas dos fatos, estaria abordando as pessoas intimadas”. “Articulando a combinação de teses defensivas fantasiosas entre os autores e partícipes dos crimes investigados, na tentativa de obstruir a instrução da presente investigação.”

Superiores. Queiroz foi o operador de um esquema que desviou pelo menos R$ 2 milhões, entre 2007 e 2018, de recursos da Alerj, no esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro – que foi deputado estadual de 2003 a 2018. Foram identificados 483 depósitos de outros assessores em sua conta, segundo o Ministério Público. Seis núcleos são acusados, um deles dos familiares do Capitão Adriano.

Os promotores imputam responsabilidade a “superiores” ao tratar da conduta do ex-assessor parlamentar e braço direito de Flávio. Queiroz, segundo a acusação, não agiu “sem o conhecimento de seus superiores hierárquicos”.

“O próprio revelou para Danielle Mendonça que retinha os contracheques para prestar contas a terceiros sobre os salários recebidos pelos ‘funcionários fantasmas’ e os percentuais retornados (‘rachadinhas’) à organização criminosa”, informa documento da Operação Anjo. Outros ex-assessores também adotavam mesma conduta.

Defesas. Juliana Rocha não quis comentar o caso. Seu advogado no processo do Tocantins, Danilo Bezerra de Castro, negou que ela fosse servidora fantasma. Disse desconhecer os vínculos dela e de Adriano Nóbrega com as milícias.

Queiroz contratou o advogado Paulo Emílio Catta Preta, de Brasília, que atuou para Adriano Nóbrega  na ação das milícias e para sua família, após a morte, na Bahia. Catta Preta nega ilegalidades cometidas por Queiroz. Ele pediu à Justiça a conversão da prisão preventiva do cliente em prisão domiciliar – pedido já negado – e questiona as justificativas legais para sua detenção. Segundo os pedidos entregues à Justiça o Ministério Público fez ilações que ignoram a contemporaneidade dos fatos.

No dia da prisão de Queiroz, Flávio Bolsonaro escreveu em seu perfil da internet que a ação era para atacar o pai. “Encaro com tranquilidade os acontecimentos de hoje. A verdade prevalecerá! Mais uma peça foi movimentada no tabuleiro para atacar Bolsonaro”, escreveu Flávio.“Em 16 anos como deputado no Rio nunca houve uma vírgula contra mim.Bastou o Presidente Bolsonaro se eleger para mudar tudo! O jogo é bruto!”

MPs que abrem crédito extraordinário para ministérios também foram prorrogadas por mais 60 dias

Com Agência Senado Federal

A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020, prazo para encerramento do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. As MPs 962/20 e 963/20, que abrem crédito extraordinário também foram prorrogadas.

Licitações e contratos

Publicada em 7 de maio, a MP 962/20 autoriza que qualquer órgão da Administração Pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, para assegurá-lo ou para economizar recursos, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”.

O objetivo é facilitar a ação dos gestores durante a pandemia, já que muitos fornecedores têm exigido pagamentos antecipados, tanto nas compras federais quanto nas estaduais ou municipais. Os casos envolvem as compras de máscaras e de álcool gel, entre outros produtos.

A medida busca segurança jurídica aos gestores públicos responsáveis por licitações e contratos, para que façam os pagamentos antecipados exigidos. No entanto, o pagamento antecipado só pode ser feito se estiver previsto em edital e, caso a empresa vencedora não entregue os bens ou serviços, será obrigada a devolver os valores pagos.

A MP também estabelece critérios visando reduzir os riscos de inadimplência, como a apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato e a realização da etapa inicial de uma obra, para que o valor restante seja antecipado.

A Administração Pública poderá, ainda, solicitar a emissão de título de crédito pelo fornecedor, além do acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.

Os editais também poderão prever exigências de certificação do produto ou da empresa, em casos de pagamentos antecipados.

O texto também altera os limites orçamentários para as dispensas da realização de processos licitatórios. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).

Crédito extraordinário

Também prorrogada, a MP 962/20, editada em 7 de maio, destinou crédito adicional de R$ 418,8 milhões para dois ministérios: o das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

Já a MP 963/20, publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. O objetivo é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo, a concessão de financiamento ao setor de turismo para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia.

Informações: Senado Federal.