Com Revista Isto é

Uma investigação contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) passou para a primeira instância da Justiça no Rio. De acordo com o Ministério Público do estado, o órgão reconheceu o declínio de competência e atribuição de 21 ações penais e investigações envolvendo vereadores, “objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância”. As informações são do jornal O Globo.

Segundo o MP, o ato tem como base uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado entendeu, por unanimidade, estar suspenso um artigo da Constituição fluminense que estende a vereadores a prerrogativa de serem julgados por desembargadores.

A investigação envolvendo Carlos apura se ele empregou funcionários fantasmas em seu gabinete. O caso vinha sendo conduzido pelo Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal), ligado à Procuradoria-Geral de Justiça.

Ainda conforme o MP, outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios devem ser objeto de declínio para o primeiro grau. A Procuradoria destaca que “todos os atos investigativos, processuais e decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então”.

Texto foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara. Presidente afirmou ainda que cogita veto à matéria

Com Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro disse a apoiadores, na manhã desta quarta-feira, dia 1º, que o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das fake news, “não vai vingar”. Caso a Câmara dos Deputados confirme a aprovação que ocorreu ontem no Senado, Bolsonaro cogita vetar o texto.

 

“Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar… Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá ok? Acho que não vai vingar esse projeto, não”, disse Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã.

O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.

Segundo Bolsonaro, ele conversou na terça-feira com um senador que participou da votação da PL das fake news. De acordo com o presidente, o parlamentar contou que se equivocou ao votar favoravelmente à medida e acredita que isso ocorreu com outros congressistas.

“Foi aprovado o projeto ontem, uma diferença pequena de votos. Eu falei com um senador que votou favorável, ele falou que como era virtual ele se equivocou, assim deve ter acontecido com outros”, relatou o presidente. O texto-base teve 44 votos favoráveis e 32 contrários após um “vai e vem” de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta.

Ao final da conversa, o presidente disse que “tem que ter liberdade”. “Ninguém mais do que eu é criticado na internet. Nunca reclamei. E, no meu Facebook, quando o cara faz baixaria eu bloqueio. É um direito meu”, reagiu Bolsonaro.

Da Redação

As declarações foram dadas na sessão de votação do projeto PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também conhecido como "projeto da censura". Veja a fala da Senadora pelo Tocantins.

 

ATENÇÃO: Senadora Kátia Abreu chama eleitores de robôs e diz, quem estiver indignado deverá aguardar as próximas eleições. COMPARTILHE ESSE VIDEO. @jairbolsonaro @taoquei1 @tercalivre
Observação: Sou cidadão e pago minhas contas Sr. KATIA, não sou e nunca fui financiado. pic.twitter.com/1XYOw2hQBI

— Dan Sartore ?? SDVDIREITA (@dan_sartore) July 1, 2020

Ela ficou um ano sem declarar contribuições do FGTS e Pasep durante sua gestão. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos

Com Assessoria do MPTO

Caso foi durante a gestão de Neila Pereira dos Santos, em 2009. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão favorável e resultou na condenação da ex-prefeita de Peixe Neila Pereira dos Santos, pela prática de improbidade administrativa, por deixar de declarar todas as contribuições destinadas à seguridade social e os valores relativos à contribuição do Pasep no exercício de 2009. A conduta ocasionou multas e juros e, consequentemente, causou lesão ao erário.

A decisão, proferida no último dia 23, atende integralmente aos pedidos do MPTO e determina que a ex-prefeita proceda ao ressarcimento integral do dano, acrescido de juros e correção monetária de 1% ao mês, bem como impõe a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita por cinco anos e a perda da função pública porventura ocupada, entre outras sanções.

Conforme a ação do MPTO, proposta em 2013, na época, a então prefeita deixou de declarar, por meio de Guia de Recolhimento de FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21. No mesmo período, também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$ 142.619,35.

A omissão resultou no lançamento de tributos não recolhidos, acrescidos de multa e juros, que totalizaram R$ 1.064.926,24, o que segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, importou em obrigação extra para o Município de Peixe, já que as despesas foram ocasionadas por descumprimento de normas tributárias. “Frisa-se que além de incorrer em improbidade administrativa, a ré também ofendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o promotor. (Denise Soares)

Carlos Alberto Decotelli teve informações sobre titulação acadêmica contestadas pelas instituições de ensino. Ele entregou carta de demissão nesta terça ao presidente Jair Bolsonaro.

Com Agências 

Após intensas polêmicas decorrentes de fraudes curriculares, o nomeado ministro da Educação, Carlos Decotelli apresentou carta de demissão ao Planalto no meio da tarde desta terça-feira, 30.

A posse de Decotelli estava marcada para esta terça, mas havia sido adiada pelo Governo Federal em razão da descoberta de fraudes sobre a formação acadêmica do nomeado, que apesar de ter afirmado ser pós-doutor foi desmentido por universidade, tendo até mesmo seu título de mestre questionado.

Segundo informações da Globo News, o Executivo já estaria buscando novos nomes para assumir a pasta desde a manhã, tendo recebido visitas do Secretário Executivo do MEC, Antônio Paulo Vogel, agora um dos cotados para assumir o cargo de ministro.

Apesar da apresentação da carta de demissão, que deve servir como pedido para anular a nomeação de Decotelli, a ação só deve ser oficializada após manifestação do presidente Jair Bolsonaro.