Além de permanecer detido por dois dias, o secretário de Doria teve R$ 12 milhões em bens bloqueados por ordem do juiz Marcelo Bretas. Apesar de ter deixado a prisão graças a parecer de Mendes, Baldy não contou com entendimento positivo por parte do ministro dessa vez

Por Paulo Roberto Netto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio de bens determinado pela Lava Jato contra o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy. O pedido de desbloqueio foi apresentado após o ministro enviar para a Justiça Eleitoral de Goiás a ação penal que acusa Baldy de receber R$ 2,5 milhões em propinas.

Nos autos, a defesa alegou que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio estaria demorando para remeter o processo para a Justiça Eleitoral, que deverá reavaliar medidas cautelares expedidas contra Baldy, incluindo o bloqueio de bens. Por conta do impasse, os advogados do secretário estadual pediram ao ministro que desbloqueassem as contas dele e de suas empresas, substituindo tal cautelar pelo bloqueio de um imóvel em Brasília avaliado em R$ 8,2 milhões.

Gilmar Mendes, no entanto, alegou que ele não poderia liberar os bens de Baldy pois tal competência cabe ao juiz natural do processo, no caso, a Justiça Eleitoral de Goiás. "Portanto, os bens deverão permanecer constritos até que os autos sejam remetidos ao Juízo competente e que seja feita a deliberação sobre a ratificação ou não das medidas", pontuou.

No início do mês, o ministro tirou da Lava Jato a ação penal que acusa Baldy de receber R$ 2,5 milhões em propinas de empresários em troca de influência em contratos com órgãos públicos. O processo já estava suspenso desde setembro, quando Gilmar vislumbrou que a força-tarefa fluminense da operação tratou como 'propina' o que seria, em sua visão, crime de 'caixa dois'.

Gilmar citou trechos da denúncia da Lava Jato contra Baldy em que os repasses ilícitos eram tratados como doações eleitorais não contabilizadas.

A PGR já recorreu contra a decisão do ministro, destacando que Gilmar 'colacionou' trechos da ação penal que citam brevemente doações eleitorais para justificar sua decisão.

"Dos oito excertos colacionados pelo Relator, nenhum deles é suficiente para demonstrar a competência da Justiça Eleitoral para o caso, mormente porque os trechos transcritos - pinçados de manifestação do MPF e dos termos de depoimento dos colaboradores - não podem ser interpretados isoladamente, mas apenas dentro do contexto probatório mais amplo dos autos", afirmou a subprocuradora Lindôra Araújo.

Baldy foi denunciado por peculato, corrupção e organização criminosa no âmbito da Operação Dardanários, que mirou 'conluio' entre empresários e agentes públicos para contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a Lava Jato, ele teria recebido R$ 2,5 milhões em propinas entre 2014 e 2018, período no qual exerceu os cargos de Secretário de Comércio de Goiás, deputado federal e ministro de Cidades no governo Michel Temer (2016-2018).

O secretário estadual chegou a ser preso temporariamente em agosto, quando a Lava Jato deflagrou a Operação Dardanários. Porém, por decisão de Gilmar Mendes, Baldy foi solto. O ministro justificou à época que a ordem de prisão autorizada pelo juiz Marcelo Bretas foi usada como instrumento para 'forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova', numa espécie de 'condução coercitiva', proibida pelo STF.

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de três repasses:

Entre abril e novembro de 2014, com auxílio de Rodrigo Dias - R$ 500 mil pagos 'com o intuito de obter facilidades na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO).

Ao menos entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, junto de Rafael Lousa, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - R$ 960.416,15 pagos para que Lousa contratasse a empresa Vertude.

Ao menos entre julho de 2016 e outubro de 2018, junto de Rodrigo Dias, ex-presidente da Funasa - R$ 1,1 milhão para contratação da empresa Vertude pela Funasa.

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o 'núcleo familiar' de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo. Ele reassumiu o posto no último dia 1º, após 55 dias de licença.

COM A PALAVRA, ALEXANDRE BALDY

A Polícia Federal (PF) usará drones em todos os estados para auxiliar o trabalho dos policiais na prevenção e repressão a crimes eleitorais. A meta é aumentar a segurança nas eleições deste ano.

Com Agências

Serão utilizados mais de 100 Aeronaves Remotamente Pilotadas, que serão alocadas em municípios, classificados pelo órgão, como estratégicos em todo o território nacional. Segundo a PF, os equipamentos vão sobrevoar as principais zonas eleitorais do Brasil, ajudando na fiscalização e no combate a crimes como boca de urna e transporte ilegal de eleitores, por exemplo.

Ainda de acordo com a PF, os drones têm tecnologia de ponta e podem se tornar imperceptíveis ao voar em elevada altitude. Esses equipamentos possuem câmeras capazes de realizar zoom suficiente para identificar suspeitos, placas de veículos, entrega de santinhos e situações de compra de votos, com imagens de alta nitidez.

As imagens capturadas serão transmitidas a uma equipe da Polícia Federal, que estará preparada para monitorar todas as eleições e adotar as medidas cabíveis diante de atividades suspeitas.

“Diante de algum flagrante de crime eleitoral, policiais se deslocarão imediatamente para o local indicado visando prender os suspeitos, que serão conduzidos a uma delegacia, onde serão tomadas as providências pertinentes”, informou a Polícia Federal.

Novas tecnologias

Acrescentou que o uso dos drones atende orientações da direção geral da PF visando prevenir e reprimir ações delituosas com a utilização de novas tecnologias.

Além disso, o emprego de drones diminui a presença física dos policiais e o contato social com não envolvidos em situação criminosa, o que, para a PF, se torna extremamente relevante diante do cenário de medidas de distanciamento social para combater a epidemia do novo coronavírus.

“Com isso, a instituição [Polícia Federal] visa cumprir seu mister constitucional de polícia judiciária eleitoral e mostrar que está preparada para combater crimes eleitorais, garantindo um pleito seguro para que os cidadãos possam exercer o seu direito de sufrágio dentro da legalidade”, finalizou a Polícia Federal.

O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação será sempre das 7h às 17h, no horário local.

Fechando a programação para o mês de outubro, a caravana do Projeto Justiça Cidadã chegou à Comarca de Porto Nacional, iniciando a semana (26/10) com um encontro produtivo do presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, magistrados e servidores da localidade.

Por  Kézia Reis

Ao abrir a audiência pública, a juíza Helvia Túlia Sandes Pedreira, respondendo atualmente pela diretoria do Foro, elogiou a iniciativa do TJTO. “O Projeto Justiça Cidadã já havia me chamado atenção por buscar essa importante aproximação com o jurisdicionado e também com os servidores, engrenagem fundamental para o funcionamento do Judiciário.”

A juíza ainda acrescentou que a iniciativa traz uma oportunidade para Judiciário e sociedade repensarem o futuro na busca de soluções para os conflitos sociais. “É também um momento de reflexão. Fazer Justiça vai mais além do que cumprir as leis. Precisamos conhecer a realidade e conferir ao cidadão algum tipo de solução. O Projeto Justiça Cidadã traz uma proposta de diálogo, de escuta. A Presidência nos traz o exemplo e vem até a população, até o jurisdicionado, até o servidor para neste ato de escuta, tão difícil neste momento de distanciamento, nos fazer refletir qual o nosso papel no exercício da cidadania”, afirmou.

Já o presidente do TJTO reafirmou o compromisso do Judiciário com o cidadão. “Nossa sociedade está em plena transformação, e o Judiciário precisa acompanhar essas mudanças, estar em constante modernização”. Maia Neto destacou também os avanços já registrados nesse sentido, como a aquisição do sistema de videoconferência, possibilitando audiências telepresenciais em presídios, sessões plenárias, reuniões de trabalho, entre outras possibilidades.

A audiência pública também foi acompanhada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça e pelo presidente da subseção da OAB de Porto Nacional, Ariel Carvalho Godinho, e pelos servidores da comarca.

Roda de Conversa

A Roda de Conversa foi um momento importante do Justiça Cidadã em Porto Nacional, sendo a hora reservada para uma maior aproximação do presidente do TJTO com servidores, de modo a ouvir e conhecer de perto as demandas da comarca. De forma franca e aberta, o bate-papo permitiu que os servidores tirassem dúvidas sobre o trabalho e apresentassem suas demandas. Na oportunidade, a chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Torquato, falou sobre a proposta de implantação do Cartório Unificado, iniciativa que visa equilibrar a força de trabalho do Poder Judiciário.

Os servidores ainda receberam orientações do servidor Júlio César Pereira de Oliveira sobre Plano de Logística Sustentável, tendo a comarca assinado o Pacto pela Sustentabilidade. Sobre Planejamento Estratégico, as explicações vieram do coordenador de Gestão Estratégia, Wallson Brito, enquanto a servidora Kellen Stakoviak falou sobre Movimentação Processual, e o tema Segurança Institucional foi apresentado pelo coronel Cláudio Thomaz, da Assessoria Militar do TJTO.

Nesta terça-feira (27/10), a servidora Juliane Fernandes realizará na Comarca de Porto Nacional treinamento sobre Eproc Nacional, e a fisioterapeuta do Espaço Saúde Sandra Carvalho, atendimentos e orientações sobre ergonomia.

Medalhão 30 anos

O presidente do TJTO, desembargador Maia Neto, ainda entregou o Medalhão dos 30 anos do Poder Judiciário para juíza Helvia Túlia Sandes Pedreira. Uma homenagem pelo empenho dos magistrados na prestação jurisdicional e no desenvolvimento da Justiça tocantinense. A juíza também recebeu a homenagem em nome dos colegas juízes Adhemar Chúfalo Filho e Alessandro Hofmann Teixeira Mendes, impossibilitados de participar do evento.

Justiça Cidadã em Novembro

O Justiça Cidadã, iniciado em 2019, já percorreu 37 das 40 comarcas, atendendo mais de 7 mil pessoas, entre servidores e cidadãos. Chegando à sua reta final, o Projeto será concluído no mês de novembro, após as passagens pelas três maiores comarcas do Estado, Gurupi, Araguaína e Palmas.

Frederick Wassef, ex-advogado do presidente Jair Bolsonaro e de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)

Com Poder360

A Polícia Federal abriu 1 inquérito para apurar movimentações financeiras de Frederick Wassef, ex-advogado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro.

A investigação se baseia em documento de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) produzido em julho deste ano.

O órgão apontou que foi realizado pagamento de R$ 9 milhões da empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista a Frederick Wassef no período de 2015 a 2019. À época, Wassef ainda advogava para Flávio e Jair Bolsonaro.

O relatório, revelado pela revista Crusoé, reúne informações bancárias envolvendo o advogado, seu escritório e uma empresa à qual é vinculado. As operações são consideradas suspeitas pelo Coaf.

O inquérito foi aberto após o Ministério Público enviar à Polícia Federal a documentação do Coaf.

De acordo com a Crusoé, Wassef esteve ao lado do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente Jair Bolsonaro em uma operação de bastidores em favor da JBS. A empresa, como contrapartida, teria viabilizado o pagamento de R$ 9 milhões para Wassef.

Segundo a reportagem, Bolsonaro teria solicitado a Aras que recebesse Wassef na sede da PGR (Procuradoria Geral da República), em 2019, para discutir a anulação do acordo de delação premiada de executivos da JBS nas investigações da operação Lava Jato.

A delação foi assinada em 2017. O acordo foi reavaliado depois que as gravações indicaram que o ex-procurador Marcelo Miller teria aconselhado Joesley Batista no acordo com a Procuradoria.

De acordo com a revista, Bolsonaro também telefonou diretamente para o subprocurador Adonis Callou, então coordenador da força-tarefa que receberia Frederick Wassef. Na ligação, o presidente não teria entrado em detalhes sobre o assunto a ser discutido, mas demonstrou satisfação com o encontro articulado.

O encontro ocorreu no gabinete de Callou, na sede da PGR, em Brasília. De acordo com a Crusoé, Wassef afirmou que gostaria de invalidar a possível anulação do acordo de delação premiada com executivos da empresa, que, em suas palavras, havia sido 1 dos mais eficazes de toda a Lava Jato até aquele momento.

A conversa foi encerrada quando os procuradores indagaram se Wassef tinha procuração pública –documento pelo qual uma pessoa concede autorização a outra para representá-la legalmente– para tratar dos interesses em benefício da JBS. O advogado disse que não tinha o documento naquele momento, mas que poderia apresentá-lo depois. Assim, os procuradores encerraram a reunião.

No cargo desde outubro de 2019, Adonis Callou deixou o comando do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR em janeiro deste ano.

Outro lado

Em agosto, Wassef negou que tenha feito tratativas com Aras, ou que tenha havido qualquer atuação sua junto ao grupo JBS. Eis a íntegra:

“Em resposta às recentes notícias que circulam utilizando o meu nome, venho informar que qualquer tema relacionado à JBS ou qualquer outro cliente do meu escritório, não foi tratado com o Procurador Geral da República, o excelentíssimo Sr. Dr. Augusto Aras. Dentro das minhas competências como advogado, não atuei junto a PGR em nome da JBS no final de 2019 conforme noticiado pela mídia.

É importante salientar ainda que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, jamais ligou ou pediu para que o Procurador Geral da República, Dr. Augusto Aras, me atendesse.

Não é de hoje que se levantam mentiras utilizando o meu nome ao noticiar FAKE NEWS – notícias falsas – na mídia nacional com a clara intenção de disseminar confusão, causar dano e atacar a imagem e a idoneidade do Presidente da República. Sem mais no momento.”

Também em nota publicada em agosto, a JBS informou que Wassef não representa a empresa junto à PGR. Eis a íntegra:

“A JBS esclarece que o escritório de advocacia mencionado não representa nem se manifesta em nome da Companhia junto à PGR. A empresa informa que os serviços prestados pelo escritório tiveram como finalidade atuação em inquéritos na esfera policial e que esses serviços foram prestados e pagos mediante emissão de notas fiscais, sendo a última referente ao ano de 2019.

Os valores e detalhes do contrato são protegidos por sigilo legal. A Companhia mantém um processo de auditoria de fornecedores, os quais são submetidos a due diligence e à aprovação da área de Compliance, o que também se aplica ao caso em questão. Esse processo realizou, ao longo do ano passado, 9.486 análises de forma independente e sistêmica e os casos não conformes foram bloqueados.”

A PGR afirmou, em nota, que Aras não participou de nenhuma articulação para tratar de eventual proposta de repactuação do acordo de colaboração premiada dos executivos da JBS com envolvimento do advogado Frederick Wassef.

“Todas as solicitações de audiência para tratar de assuntos jurídicos que chegam ao gabinete do PGR são direcionadas para os procuradores que atuam na respectiva matéria. O PGR dedica-se às áreas constitucional e cível perante o STF.”

Ministro Lewandowski pediu manifestação de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República 

Por Ricardo Brito

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira remeter diretamente para o plenário da corte três ações movidas por partidos que discutem questões relativas à vacinação contra covid-19, e pediu manifestação do presidente Jair Bolsonaro sobre a questão.

Em uma das ações, o PDT solicitou que o STF garanta a competência de Estados e municípios de promover a vacinação obrigatória contra covid-19, no momento em que Bolsonaro tem dito publicamente que a imunização não será obrigatória no país.

Outra ação, movida pela Rede Sustentabilidade, provocou o Supremo para obrigar o governo federal a assinar protocolo de intenções para comprar 46 milhões de doses previstas da vacina para covid-19 desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac, que está sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantan.

Há ainda uma ação do PTB, partido aliado de Bolsonaro no Congresso, que quer vetar a vacinação obrigatória.

Ao decidir por um rito abreviado na tramitação das ações, Lewandowski prescinde de decidir sozinho e leva a questão para apreciação no plenário do STF.

Nos três processos, Lewandowski pediu manifestação de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para instruir o futuro julgamento dos casos em plenário.