TSE começou a julgar o uso de religiosos para pedirem voto nas igrejas

Com Com Veja.abril.com

O TSE começou a julgar nesta quinta-feira cabe a perda de mandato para o candidato que usa religiosos para pedirem voto nas igrejas, o chamado “abuso de poder religioso”. O julgamento ainda não foi concluído.

Pela atual jurisprudência eleitoral, apenas os atos de abuso de poder econômico e político são consideradas nas ações de investigação judicial eleitoral, as aijes. Essas são as ações que podem levar, eventualmente, à perda de mandato.

O ministro Edson Fachin, relator do caso que discute a proposta, propôs que a partir das eleições deste ano os atos de abuso de poder religioso também sejam considerados nas aijes.

“A adoção de tese prospectiva resguarda a segurança jurídica e, ao mesmo tempo em que reconhece numa sociedade pluralista a legítima presença de vozes religiosas na esfera pública democrática, traduz limites à extorsão do consentimento eleitoral por meio de práticas abusivas do poder religioso”, defendeu.

O ministro Alexandre de Moraes também votou e divergiu em parte de Fachin. “Me preocupa a questão de se colocar uma espécie específica do gênero do ‘abuso do poder religioso’. Qualquer atitude abusiva, sindical, associativa, religiosa, que acabe gerando abuso de poder político deve ser sancionada pelo poder eleitoral”, afirmou Moraes.

O ministro Tarcísio Vieira pediu vista e suspendeu a análise da questão.

Projeto que visa combater disseminação de notícias falsas pela internet foi adiado para terça (30); Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que senadores buscarão texto de consenso

Com Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate
Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro
No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral
A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Fonte: Agência Senado

Escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux foi eleito presidente da Corte e Rosa Weber, vice-presidente, pelos próximos dois anos

Com G1

Nascido no Rio de Janeiro, em 1953, Luiz Fux completou 67 anos em abril deste ano.

Formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976, exerceu a advocacia por dois anos, foi promotor de Justiça por mais três anos, até ingressar na magistratura em 1983, como juiz estadual.

Em 2011, foi nomeado ministro do Supremo pela então presidente Dilma Rousseff, na vaga decorrente da aposentadoria de Eros Grau.

Antes de entrar para o STF, Fux passou 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se notabilizou pela especialização na área cível – o ministro é professor livre docente da área e coordenou grupo de trabalho do Congresso que formulou o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015.

Na área eleitoral, Fux se projetou no STF como defensor da aplicação rígida da Lei da Ficha Limpa.

Em 2018, tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Como estava previsto, Fux e Rosa Weber são eleitos e passam a comandar o tribunal pelos próximos 2 anos.

A eleição é protocolar. O tribunal faz um rodízio e elege o ministro mais antigo que ainda não foi presidente. A sucessão seria em agosto, mas foi antecipada devido à pandemia.

Fux está no STF desde 2011, indicado por Dilma Rousseff. Já foi presidente do TSE e integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do RJ.

Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), é autor de vários livros. Presidiu a comissão encarregada do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em 2015, que está em vigor.

Entre os casos de grande repercussão relatados por ele estão a aplicação da lei da Ficha Limpa, a paternidade socioafetiva, a constitucionalidade dos aplicativos de transporte, quebra do sigilo bancário pelo TCU e o chamado federalismo fiscal.

Painel - Folha de SP

Está marcado para esta sexta (26) um ato virtual que, se bem-sucedido, representará a mais robusta união até agora dos movimentos pró-democracia e, consequentemente, de oposição ao bolsonarismo. Espera-se a presença dos ex-presidentes FHC (PSDB), José Sarney (MDB) e Michel Temer (MDB), de expoentes da esquerda e do centro, de ex-candidatos à presidência, além de representantes da sociedade civil. Convidado, Lula diz que não participará. Sergio Moro não foi chamado.

Mega O organizador do evento é Fernando Guimarães, ex-PSDB e coordenador do grupo Direitos Já. “O Brasil não viu uma reunião tão ampla quanto essa”, diz o sociólogo. “O ato assume um papel de ser um grande palanque, como foram as Diretas. A gente vai se imaginar no Vale do Anhangabaú”, completa.

Presentes De acordo com Guimarães, o presidente do STF, Dias Toffoli, prometeu participar, assim como o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e o arcebispo metropolitano de São Paulo, cardeal dom Odilo Scherer. “Estarão 100 das mais importantes lideranças e personalidades da política e da sociedade”, diz trecho do convite.

Na lista Luciano Huck, Guilherme Boulos (PSOL), o governador Flávio Dino (PC do B-MA), Bruno Araújo (PSDB) e os ex-candidatos Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede) estão confirmados, de acordo com a organização. Os movimentos Basta!, Estamos Juntos e Somos 70% também vão fazer parte.

Com Mariana Carneiro e Guilherme Seto

Por maioria, STF decide que redução de jornada e salário de servidor público é inconstitucional

Por Camila Pontes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), pela maioria de sete votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época do julgamento inicial da ação, em agosto de 2019, estava de licença médica.

A ADI questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafos 1º e 2º do artigo 23). Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002 impedia que os estados pudessem reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal.

Celso de Mello disse que seu voto era extenso e leu um trecho da sua defesa:

— Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, diissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e a plicabilidade e e em consequeência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos" inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente ministro Dias Toffoli proclamou o resultado.

No julgamento do ano passado, já haviam votado contra a redução salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e em parte, a ministra Carmen Lúcia.

Ficaram vencidos os votos pela inconstitucionalidade do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.