Audiência pública debate o tema durante o dia de hoje

Com Agência Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. "Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar. 

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB. 

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD e PMN. O representante do partido Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), chegou a se posicionar a favor dos candidatos sem partido, criticando a "cartelização" partidária, mas desde que isso seja aprovado no Congresso.

O único a se colocar a favor de que o STF libere desde já as candidaturas avulsas foi o representante da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro, para quem "o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, pode ser o ente apropriado para permitir que experimentações ocorram".

A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que o País "enfrenta uma batalha contra as fake news".

Com Estadão Conteúdo

Segundo ele, "o Poder Judiciário está cada vez mais sobrecarregado de processos e isso repercute na imprensa, principalmente nas redes sociais". Noronha recomendou "enorme cuidado das assessorias de comunicação social dos órgãos da Justiça".

O alerta do ministro foi dado durante a abertura do III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, nesta quinta-feira, 5, que se estende por esta sexta-feira, 6, na sede do Conselho da Justiça Federal (CNJ), em Brasília. A meta do encontro é discutir ações estratégicas de comunicação para o Poder Judiciário.

Noronha falou da "necessidade de defender a verdade". Ele considera que "a notícia deve ser disseminada com ética, transparência e celeridade". O ministro destacou "o grande trabalho que os assessores do Poder Judiciário vêm desempenhando ao longo dos anos".

O presidente do STJ informou que, até o terceiro trimestre de 2019, a Corte superior foi objeto de 15.139 reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação por todo o país. "Demonstra a importância de cuidar cada vez mais do que é divulgado internamente e do atendimento à imprensa em geral", sugeriu João Otávio de Noronha.

O ministro lembrou a inauguração, em setembro, da Sala de Imprensa do STJ, criada para melhor atender aos jornalistas que fazem a cobertura de sessões e eventos no tribunal.

Comitê de comunicação

A abertura do encontro, nesta quinta, contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, que formalizou a edição de uma portaria para atualizar a composição e as atribuições do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.

Farão parte do comitê, indicados pelo CNJ, os secretários de comunicação do STF e do CNJ, os responsáveis pela comunicação social dos tribunais e conselhos superiores, além de um representante dos Tribunais de Justiça, um dos Tribunais Regionais Eleitorais, um dos Tribunais Regionais do Trabalho e um dos Tribunais Regionais Federais.

Toffoli ressaltou a necessidade da comunicação no combate a preconceitos disseminados na sociedade brasileira contra a Justiça, "como a ideia de que os juízes são lenientes com criminosos e pouco produtivos - apesar de darem solução definitiva a 32 milhões de processos por ano.

Ministros da Corte, no entanto, entendem que o cardápio só é justificável nos eventos que tenham participação de ''altas autoridades''

Por Renato Souza

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) liberou, na quarta-feira (4/12), a compra de lagostas e vinhos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em licitações realizadas pela Corte máxima do país. No entanto, o TCU fez uma delimitação e entendeu que o cardápio só é compatível em eventos com a participação de pelo menos duas "altas autoridades".

Os ministros do TCU analisaram uma licitação de R$ 1,3 milhão para a compra das iguarias. O relator do caso, Luciano Brandão Alves de Souza, entendeu que os valores apresentados pela empresa vencedora da licitação para fornecer os alimentos são "razoáveis".

"De acordo com a natureza dos serviços licitados, o objeto da presente contratação somente é compatível com a realização de eventos em que estejam presentes pelo menos duas das altas autoridades", diz um trecho da decisão da Corte de contas.

O edital não foi suspenso e a compra dos alimentos poderá ser efetuada. O TCU rejeitou uma ação do Ministério Público, para quem o cardápio vai de encontro "com a escassez e a simplicidade dos gêneros alimentícios acessíveis – ou nem isso – à grande parte da população brasileira que ainda sofre com a grave crise econômica que se abateu sobre o País há alguns anos".

Arroz de pato e vitelo

Entre os itens previstos no contrato realizado pelo Supremo estão medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca, arroz de pato, vitelo assado, codornas assadas, carré de cordeiro, medalhões de filé, entre outros alimentos.

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos

Por Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes votou nessa terça-feira (3) para manter a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico nas eleições do ano passado.

Com Agência Brasil Brasília

Após o voto do ministro, que é relator do caso, a sessão foi suspensa por volta das 23h50 e será retomada na próxima terça-feira (10). Faltam os votos de seis ministros. Ao final do julgamento, se a cassação for aprovada, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral.

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso cassou o mandato da senadora, eleita pelo PSL, pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. A decisão também atingiu o suplente, Gilberto Possamai, mas ambos puderam recorrer ao TSE.

Ontem à noite, ao iniciar o julgamento do recurso protocolado pela defesa de Selma Arruda, o relator entendeu que a parlamentar e seu suplente cometeram irregularidades apontadas pelo TRE-MT antes e depois do período oficial de campanha.

Og Fernandes citou recebimentos e despesas “por dentro e por fora” que não constaram na contabilidade de campanha. Além disso, o ministro entendeu que houve propaganda e gastos fora do período eleitoral.

Segundo o ministro, a cronologia dos pagamentos e de peças publicitárias mostra que a senadora tinha conhecimento das irregularidades.

“Tudo carrega vantagens que os concorrentes dificilmente conseguirão superar, salvo se também optarem pela antecipação de campanha”, disse.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Bonini Guedes, representante da senadora, afirmou que a parlamentar não praticou caixa dois e abuso de poder econômico.

"A senador Selma Arruda foi eleita com base nas plataformas de combate à corrupção, que sempre defendeu como juíza em Mato Grosso, determinando a prisão de presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador", disse a defesa.