Plenário do STF na tarde desta quinta-feira (14): foram 6 votos a 5, e o desempate foi de Dias Toffoli

Por André Shalders da BBC

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quinta-feira (14) enviar parte das investigações da Lava Jato para a Justiça Eleitoral. Foram seis votos a cinco.

Para os procuradores que participam da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, a decisão pode enfraquecer as investigações e até provocar a anulação de condenações já decididas pela Justiça. Já os ministros favoráveis à medida argumentam que não haverá prejuízo às investigações nem anulação de casos já julgados. Argumentam também que a lei brasileira determina o envio.

Ecoando o discurso dos procuradores, a hashtag #STFVergonhaNacional chegou ao topo da lista de assuntos mais comentados por brasileiros no Twitter na noite desta quarta (13).

Votaram a favor do envio os ministros Marco Aurélio (relator do caso), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (presidente do STF, que desempatou a votação). Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Para os ministros que defenderam a medida, as apurações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral sempre que houver suspeitas de crimes eleitorais (como o Caixa 2), mesmo que existam outros crimes comuns (corrupção, lavagem de dinheiro, etc).

Já os ministros contrários queriam que os casos fossem separados: quando houver suspeita de crimes como o Caixa 2, somente esta parte do processo seria enviada para a Justiça Eleitoral. O restante deveria permanecer com a Justiça Comum - seja o STF ou a 1ª Instância, como a 13ª Vara Federal de Curitiba.

O julgamento de hoje também acaba com uma divergência entre duas turmas do STF - na 2ª Turma, a prática já era encaminhar estes casos inteiros para a Justiça Eleitoral. Desde 2017, isto foi feito em apurações envolvendo diversos políticos, inclusive os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), e os senadores tucanos José Serra (SP) e Antonio Anastasia (MG).

A BBC News Brasil responde abaixo quatro perguntas para você entender melhor o assunto.

O que argumentam os ministros favoráveis e contrários à medida?

Duas correntes apareceram no julgamento do STF: a do relator do caso, Marco Aurélio Mello; e a divergência apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no STF.

Marco Aurélio entende que quando houver crimes eleitorais numa determinada investigação, o caso como um todo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral. Para ele, os crimes seriam conexos, e a preferência, segundo o Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

"Havendo a concorrência entre a competência de uma justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada (...)", disse.

Marco Aurélio também respondeu aos procuradores da Lava Jato sobre a eventual "incapacidade" da Justiça Eleitoral. "(A decisão) não esvazia em nada a Lava Jato, isso aí é argumento extremado, que não cabe", disse ele.

Thiago Turbay, do escritório Boaventura Turbay Advogados, afirma que uma das principais divergências se dá em torno da interpretação do Código de Processo Penal - este estabelece que os casos devem tramitar em conjunto, e que a divisão só é possível quando os crimes forem praticados em "circunstâncias de tempo ou de lugares diferentes".

Já Fachin e o Ministério Público defenderam a separação dos casos. A análise do possível crime eleitoral ficaria com a Justiça Eleitoral, enquanto os demais crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro, continuariam sob responsabilidade da Justiça Comum.

Fachin argumentou que a Constituição determina que crimes não eleitorais (como os de corrupção e lavagem de dinheiro) devem ser julgados de acordo a lei específica que trata deles - o que os colocaria sob competência da Justiça Comum.

Qual o caso concreto que deu origem ao julgamento?

O caso concreto é um pedido da defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois são investigados num inquérito que tramita no STF, suspeitos de receber R$ 18,3 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014. Eles pediram que o caso como um todo permanecesse no STF. Ambos negam irregularidades.

O pedido de Paes e Pedro Paulo veio depois do relator do caso, Marco Aurélio, decidir em maio de 2018 enviar o caso à Justiça Estadual do Rio - o caso estava no STF por causa de Pedro Paulo, que tem foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo mudou seu entendimento sobre o foro - crimes cometidos antes do mandato, ou sem relação com este, passaram a ser julgados pela 1ª Instância.

O Ministério Público defendia que a investigação fosse dividida: a parte que diz respeito aos crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) ficaria na Justiça Comum, e somente os crimes eleitorais seriam apurados para a Justiça Eleitoral.

O inquérito é o de número 4435 - os detalhes podem ser consultados no site do STF. O caso começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF, que então decidiu enviar o inquérito ao plenário.

Por que a decisão preocupa tanto os procuradores da Lava Jato?

Nos últimos dias, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná criticaram publicamente a possibilidade do STF decidir pelo envio das investigações à Justiça Eleitoral. Em nota publicada na segunda-feira (11), o grupo alerta para o que dizem ver como riscos à operação.

"Se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações, em curso ou já concluídas por sentença, correrão risco de serem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos", diz um trecho.

"Para o MPF [do Paraná], os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos. Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade", diz a nota.

Ex-integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi ainda mais enfático. Disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o envio para a Justiça Eleitoral pode representar "a destruição da Lava Jato".

"Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex (do Guarujá) não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral", disse ele. "É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão", disse, em entrevista publicada nesta quarta-feira (13), antes do início do julgamento no STF.

Ao longo do julgamento, alguns ministros do STF mostraram irritação com os comentários dos procuradores. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, anunciou que vai pedir a punição de um dos procuradores da Lava Jato, Diogo Castor. Ele publicou um texto contra o envio dos casos para a Justiça Eleitoral. No fim da tarde de quarta-feira, a força-tarefa decidiu suspender qualquer comentário público sobre o assunto.

Antônio Carlos de Almeida Castro é um dos principais advogados de réus da Lava Jato no STF - e é conhecido por suas posições críticas à operação e aos investigadores de Curitiba. "Quando os procuradores fazem essas críticas, é porque eles sabem que não têm o direito ao seu lado. São muito bons de marketing, mas não têm uma boa estrutura jurídica. A Lava Jato não vai acabar, isto é um jogo de retórica dos procuradores", disse à BBC News Brasil.

"O argumento usado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela força-tarefa (da Lava Jato) não é um argumento jurídico. É na verdade quase intimidatório e desrespeitoso com a Justiça e o STF, na medida em que alega que a Justiça Eleitoral não tem competência para resolver os casos", diz ele. "Os procuradores poderiam ter usado o prestígio de que dispõe para que a Justiça Eleitoral fosse melhor aparelhada, então", completa.

Qual pode ser o verdadeiro impacto para a Lava Jato?

Todos os casos de corrupção que tenham relação com crimes eleitorais, como o de Caixa 2, podem ser julgados pela Justiça Eleitoral - mas a decisão será tomada caso a caso.

A decisão pode abranger casos que estão hoje no STF, mas que seriam enviados para a primeira instância - quando o político perde o foro privilegiado ou quando o crime não têm relação com o mandato.

Direito de imagem Nelson Jr / Comunicação STFImage caption Dias Toffoli vai processar integrante do Ministério Público que criticou Justiça Eleitoral

E afetará também processos que estão na 1ª instância da Justiça Comum, tanto na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) quanto em outros Estados.

Uma parte relevante dos casos da Lava Jato poderá sair da alçada dos investigadores da força-tarefa de Curitiba - um grupo formado por 14 procuradores da República e apoiado por mais de 50 profissionais (assessores, técnicos e especialistas).

Marilda Silveira é especialista em direito administrativo e eleitoral e professora da Escola de Direito do Brasil (EDB). Segundo ela, os próprios juízes responsáveis hoje pelas investigações poderão enviar os casos para a Justiça Eleitoral. Se não o fizerem, caberá às defesas dos envolvidos pedirem o envio.

Ela diz também que a anulação das condenações já feitas é improvável. "Existem argumentos pelos dois lados, mas a doutrina mais aceita no direito brasileiro é a de que não há essa possibilidade (de anular). O próprio STF, ao terminar o julgamento, deve fazer o que se chama de 'modulação de efeitos', determinando o que acontecerá ou não com os processos", diz.

Há ainda uma outra questão envolvendo a Justiça Eleitoral: seus integrantes são trocados com mais frequência que aqueles da Justiça Comum. Os procuradores que atuam neste ramo do Judiciário, por exemplo, têm mandato com dois anos de duração.

Trocas também são frequentes nos tribunais eleitorais. Nos próximos sessenta dias, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicará dois integrantes que passaram a julgar casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo.

Quais casos seriam afetados?

A maior parte dos inquéritos da Lava Jato que estão no STF têm origem nas delações dos executivos da empreiteira Odebrecht (janeiro de 2017) e do frigorífico JBS (maio de 2017). E, em muitos desses casos, as suspeitas envolvem o uso de supostas doações eleitorais como forma de pagar propina a políticos.

Há alguns casos derivados destas duas delações que estão na 1ª Instância da Justiça, no Paraná e em outros Estados.

Por isso, é possível supor que parte relevante desses casos possa ir para a Justiça Eleitoral.

Apesar disso, não é possível ainda saber exatamente quais casos serão enviados - pois isto depende da forma como o STF encaminhará a decisão. À BBC News Brasil, a força-tarefa da Lava Jato disse não ter levantado quantos processos seriam afetados, justamente por que esta informação "depende de como seria o encaminhamento dado pelo STF".

Mostra será aberta ao público nesta sexta-feira, a partir das 8h

Com Assessoria

Estará aberta ao público nesta sexta-feira, 15, a partir das 8h, no Memorial Coluna Prestes, em Palmas, a Exposição Siqueira Campos, um estadista do setentrião goiano ao Tocantins. A mostra tem entrada gratuita e narrará o processo de luta pela criação do estado do Tocantins.

O curador da exposição, o arquiteto José Eduardo Rodrigues, conta que o carro chefe da mostra é uma linha do tempo desenvolvida por meio de 24 painéis com cerca de 80 fotos, inclusive inéditas, complementadas com textos.

Deputados Siqueira Campos e José Freire

Para que os visitantes contextualizem os fatos históricos da criação do Estado a acontecimentos relevantes de repercussões regionais, nacionais e mundiais, foram pontuados nos painéis, também de forma cronológica, relatos como a emancipação dos municípios de Araguaína e Guaraí, independência do Brasil e a Revolução Francesa.

Também compõem a mostra documentos e objetos do acervo pessoal do homenageado, informando sobre cada detalhe da história, desde a chegada dos Padres Jesuítas e o Ciclo do Ouro na região norte, até a criação do estado do Tocantins pela Assembleia Constituinte de 1988 no Congresso Nacional.

“A exposição, que terá como público-alvo os estudantes, será mais didática possível para que os visitantes se localizem no tempo, observando cada fato que levou à divisão territorial do estado de Goiás, a partir do sentimento de libertação do povo nortense”, explica Eduardo.

O projeto foi idealizado por José Wagner Praxedes. Com o objetivo de manter acesa a história do estado, Praxedes teve a iniciativa de reunir um grupo de amigos para resgatar documentos, estudos e imagens que compõem a exposição, tudo com apoio e patrocínio de empresas como Fieto, Energisa, Fecomércio, Public Propaganda e Natalya Brindes, bem como colaboradores individuais

A Exposição Siqueira Campos segue no Memorial Coluna Prestes até o dia 19 de junho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vão unir esforços para colocar em prática ações com o objetivo de reduzir a superlotação prisional e garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade

DA Assessoria do CNJ

Nesta terça-feira (12/3), o CNJ e as duas entidades assinaram termo de cooperação técnica com as medidas a serem implementadas. A partir disso, um plano de trabalho será elaborado no prazo de 60 dias com os detalhes das etapas e dos procedimentos que serão adotados.

Ao participar da assinatura do termo de cooperação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, chamou a atenção para a magnitude da população carcerária, lembrando que o Brasil possui o terceiro maior contingente prisional do planeta.

“Temos conhecimento de que não há espaço ou acomodações adequadas para acolher esse contingente e são inúmeros os problemas que derivam dessa situação ou fenômeno de encarceramento, já que quintuplicamos a população prisional em nosso país nos últimos 20 anos”, disse o ministro. O ministro destacou que uma solução para o problema exige atuação sinérgica e interinstitucional.

Mutirões

A união de esforços entre as entidades prevê a realização de mutirões carcerários para verificação de direitos concedidos a pessoas privadas de liberdade, principalmente nos processos que tramitam em meio eletrônico, além de inspeção de unidades prisionais.

Entre as iniciativas a serem implementadas está o programa “Defensoria sem Fronteiras”, que permitirá, entre outras ações, o envio de defensores públicos para o atendimento a demandas emergenciais relativas a detentos.

Em outra frente, CNJ, Condege e Anadep trabalharão juntos para aperfeiçoar as audiências de custódia como instrumento de controle efetivo da entrada no sistema prisional. Com isso, espera-se evitar prisões desnecessárias, contribuindo para reduzir ou conter a atual superlotação nas unidades de custódia.

Haverá esforços também no enfrentamento a práticas de tortura e outros tratamentos, desumanos e degradantes praticados nas unidades prisionais. Para isso, será dada prioridade à alocação de equipes técnicas do Poder Judiciário e das defensorias públicas nas audiências de custódia.

A união de esforços prevê, também, ações de capacitação de juízes, defensores públicos, servidores e outros agentes envolvidos nas audiências de custódia, o desenvolvimento de iniciativas de qualificação do sistema prisional e socioeducativo e o compartilhamento de informações para a execução das ações.

Durante a assinatura do termo de cooperação, Dias Toffoli lembrou que o CNJ vem adotando um conjunto de medida para fazer frente aos desarranjos do sistema prisional, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), em operação em seis estados (PR, MG, ES, BA, RO e DF) e os mutirões carcerários.

“Esperamos, com isso, dar cumprimento e trazer efetividade à jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, ao mesmo tempo que se buscará enfrentar a violação massiva de direitos no sistema prisional, com objetividade e compromisso real da magistratura e das demais instituições do sistema de Justiça criminal”, afirmou o ministro.

O presidente da Anadep, Pedro Paulo Leitão, falou sobre a importância de unir esforços para atenuar a crise no sistema carcerário. “Esse termo visa evitar que prisões se tornem excessivas e o regime de progressão de penas seja mais efetivo e mais correto. E essa atuação direta e preventiva de defensores, defensoras e juízes, com todos os tribunais de justiça envolvidos, será primordial para o trabalho de diminuição do superencarceramento, um problema que deve ser enfrentado de forma muito clara e efetiva”, avaliou.

A secretária-geral adjunta do Condege, Maria Lobo, que também participou da solenidade, classificou como pioneira a iniciativa das três entidades. “O problema do sistema prisional brasileiro é um problema de toda a sociedade. Somente a parceria da Defensoria Pública com o Poder Judiciário, a advocacia, o Ministério Público e a sociedade, em conjunto, pode enfrentar a questão, porque essa responsabilidade é de todos nós.”

O termo de cooperação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse mútuo entre as partes.

População carcerária

O Brasil possui 750.120 pessoas privadas de liberdade, em dados de 8 de março de 2019 do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do CNJ. Desse total, 443.132 mil são de presos condenados e 305.676 provisórios.

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina

Por Felipe Pontes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhões de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

Procuradores de Curitiba alegavam que ministro do STF tem relação de amizade com Aloysio Nunes, investigado em processo ligado ao ex-diretor da Dersa; PGR disse que não ficou comprovada "amizade íntima" entre os dois

Com Agências 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar representação dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba contra a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em casos envolvendo o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto.

Em despacho assinado nesta segunda-feira (11), Dodge rejeitou o argumento de que há relação de amizade entre Gilmar Mendes e um dos investigados em processo contra Paulo Preto, o ex-senador e ex-ministro Aloysio Nunes (PSDB).

A força-tarefa da Lava Jato pediu arguição de suspeição ou impedimento do ministro explicando que o ex-senador tem "laços de proximidade de natureza pessoal, diretos e/ou indiretos" com Gilmar.

Os procuradores apontaram ligações telefônicas e mensagens que, em tese, demonstrariam que Aloysio Nunes tentou interferir, diretamente com o magistrado, no julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Preto .

Nessas ligações, ocorridas em fevereiro, Aloysio pediu o número do celular do ministro do STF a outro interlocutor e, segundo alegou a Lava Jato, a conversa tinha como pano de fundo um recurso do ex-diretor da Dersa no âmbito de ação penal na Justiça Federal em São Paulo.

A existência desses diálogos foi descoberta após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Aloysio Nunes na capital paulista, no âmbito da 60ª fase da Lava Jato – que culminou também na prisão preventiva de Paulo Preto , no mês passado.

Dodge ponderou em seu despacho que as informações transmitidas pelos procuradores não se enquadram em uma das situações disciplinadas na lei processual penal para a arguição de impedimento.
Em relação ao pedido de suspeição, a procuradora-geral disse que as conversas reveladas "não indicam a existência de 'amizade íntima' que poderia justificar o pedido".

Raquel Dodge disse que os fatos apresentados na representação "chamam a atenção pela ousadia" de Aloysio Nunes, mas também destacou que o próprio fato de que o tucano precisou pedir o telefone de Gilmar a um tericeiro demonstra que os dois não são assim tão próximos.

"Ainda que tenha efetivamente ocorrido, o contato com o gabinete do ministro ou com o próprio ministro não revelou amizade íntima entre ambos, nem, do ponto de vista objetivo, influiu, nem determinou o juízo valorativo do magistrado em relação ao réu ou à causa, vez que, na sequência dos fatos narrados, a decisão liminar foi revogada", disse Dodge

A decisão liminar citada pela procuradora-geral havia sido concedida por Gilmar Mendes no mês passado e determinava novas diligências no âmbito de processo sobre desvios de R$ 7,7 milhões em obras do Rodoanel em São Paulo. Após a revogação da decisão, Paulo Preto acabou condenado a 145 anos de prisão – sua segunda sentença desfavorável na Lava Jato.