Com Jornal do Brasil

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma decisão do ministro Gilmar Mendes e negou recurso para conceder habeas corpus coletivo a condenados em segunda instância. O julgamento, ocorrido no plenário virtual da Segunda Turma, foi concluído nesta sexta-feira, 15.

O habeas corpus coletivo, impetrado por um grupo de advogados do Ceará em março do ano passado, afirmava que a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, estava sendo omissa ao não pautar para o plenário do tribunal o julgamento das ações que tratam da prisão antes do esgotamento de todos os recursos.

Os integrantes da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) utilizavam como argumento uma decisão da Segunda Turma do STF que permitiu a possibilidade de grávidas e mães passarem para a prisão domiciliar.

À época, Gilmar Mendes entendeu que "seria temerária a concessão" do habeas corpus coletivo, "um vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional". Além disso, o ministro - que já se posicionou reiteradas vezes contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância - apontou que o pedido era "genérico", sendo necessário analisar a questão em cada caso concreto.

O julgamento do mérito das ações sobre a execução antecipada de pena foi marcado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para o dia 10 de abril.

Decisão a favor de Paulo Preto (suposto operador do PSDB) prolonga ação sobre desvios no Rodoanel; processo pode prescrever caso liminar não seja derrubada pela 2ª Turma até o mês que vem, quando réu completa 70 anos

Por iG São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar a favor de Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ex-diretor da Dersa (a estatal paulista de infraestrutura rodoviária).

A decisão de Gilmar Mendes anula medidas tomadas pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo no âmbito de ação da Operação Lava Jato que apura desvios de mais de R$ 7 milhões em obras do Rodoanel. Esse processo já se encontra em fase final, tendo o Ministério Público (MPF) pedido mais de 80 anos de prisão ao ex-diretor da Dersa , que é apontado como operador de agentes do PSDB no esquema criminoso.

Essa manifestação do MPF, no entanto, não devem mais ser considerada. Gilmar também determinou a reabertura do prazo para as partes apresentarem suas alegações finais, o que irá prolongar o processo.

Essa medida pode levar à prescrição dos crimes imputados a Paulo Preto , acusado de ter praticado crimes de peculato, formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informação. Isso porque o ex-diretor da Dersa irá completar 70 anos no mês que vem, idade que leva à redução pela metade do prazo prescricional.

"Tal decisão, caso não seja revertida, vai acarretar a prescrição dos crimes imputados a Paulo Vieira de Souza", reclamou, em nota pública, a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo. "A medida atende única e exclusivamente as pretensões da defesa do réu, que já deixou transparecer que apostava na prescrição, conforme a imprensa registrou ano passado", continuaram os procuradores.

O recurso acatado por Gilmar havia sido rejeitado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na peça, o advogado que representa Paulo Preto reclamou que a Justiça paulista negou pedido para a produção de novas provas e deixou de analisar outros pedidos das defesas.

Gilmar destacou que o direito à prova é "essencial" no processo penal e, desse modo, considerou que o Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo deveria ter acatado ao pedido da defesa. "Neste juízo prévio e provisório, vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus", escreveu o ministro do STF.

A liminar de Gilmar Mendes pode ser revertida em julgamento na Segunda Turma do Supremo. O Ministério Público Federal (MPF) em SP informou que "tomará as medidas judiciais cabíveis" para que a liminar seja derrubada "em tempo de afastar o risco concreto e imediato de prescrição".

O secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, recebeu em seu gabinete, na noite desta quarta-feira, 13, os membros do Ministério Público do Tocantins que compõem o Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP

Por Priscila Cadore

O gestor esteve acompanhado do secretário-executivo da pasta, delegado Marcelo Falcão, e do delegado-geral da Polícia Civil, Rossilio Correia, que puderam apresentar aos promotores o resultado de estudos visando à regulamentação das ações específicas do órgão de seguranca estadual.

"Tivemos a oportunidade de discutir propostas de normatização da Polícia Civil do Tocantins, com a finalidade de melhor orientar o desenvolvimento de suas atividades", assentou o secretário.

A importância da visita dos membros do MPE incumbidos da efetivação do controle e fiscalização de procedimentos e estrutura da Polícia Judiciária no estado também foi ressaltada pelo delegado-geral: "Assim, é possível alcançar maior transparência, controle e manutenção da regularidade e da adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, além da integração das funções do Ministério Público e da Polícia Judiciária", frisou.

Estiveram presentes na reunião os promotores de justiça do GECEP Francisco Jose Pinheiro Brandes Junior, Roberto Freitas Garcia, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e o titular da 29ª Promotoria da Capital, Fabio Vasconcellos Lang.

 Circular n. 001/2019  

O Jornal O Paralelo 13, comunica a seus leitores e colaboradores, que o Jornalista Edivaldo Rodrigues, a partir desta data, deixa os cargos de Editor-Chefe e de Diretor Administrativo deste veículo, para assumir a Diretoria da

Área de Comunicação e Publicidade, da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Edson Rodrigues - Diretor-Presidente do Jornal O Paralelo 13

Porto Nacional, 13 de fevereiro de 2019

A concessão das indenizações já somariam R$ 10 bilhões

Da Agência Senado

O Senado deve ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o pagamento de reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. O pedido foi registrado nesta quarta-feira (13) pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), com as assinaturas dele e de mais 29 senadores, três a mais que o mínimo necessário. O objetivo, segundo o senador, é uma transparência maior nos pagamentos a anistiados políticos, feitos com dinheiro público.

— Ninguém está questionando o direito à anistia, ninguém está questionando um período histórico. Estamos questionando os critérios, a forma como está sendo pago — disse o senador, ao mencionar possível discrepância entre os valores recebidos por diferentes anistiados.

No requerimento para a criação da CPI, ele cita notícias veiculadas recentemente sobre o que chama de “farra” na concessão dessas indenizações, que já somariam R$ 10 bilhões. Para ele, muitas vezes são verdadeiras pensões pagas com o dinheiro dos impostos.

Entre as pessoas citadas no requerimento estão os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. O senador afirma, no entanto, que a investigação não tem o objetivo de investigar um partido específico, mas todos os que estiverem fora da legalidade.

— Se a pessoa estiver certa, dentro da legalidade, não tem problema. Eu não vejo problema em dar esse esclarecimento à população. Se for militar, se for alguém de algum partido, independentemente de qual seja, tem que ser tem que ser dada essa transparência e essa clareza para as pessoas

O requerimento prevê a conclusão dos trabalhos no prazo de até 120 dias e limite de despesas de até RS 30 mil. A CPI deve ser composta por dez titulares e seis suplentes.