Ministro deu prazo de 60 dias para a conclusão de novo exame, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal devem repassar CPF e CNPJ dos sacadores

POR FELIPE PONTES

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

Ele determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.

Em outro ponto, Dino sublinha uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório

O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.

A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.

O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.

Entenda

Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Sessões do tribunal têm começado por volta das 14h30 nas quartas e quintas-feiras

Com R 7

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga na próxima quarta-feira (19) um recurso em que se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. O documento foi apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

As sessões do tribunal têm começado por volta das 14h30 nas quartas e quintas-feiras. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.

Na época, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a tese, é “vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Depois da decisão, a Abraji entrou com embargos de declaração, um tipo de recurso para sanar eventuais obscuridades no julgamento. A entidade argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Nepotismo

Também está na pauta da Corte um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

No ano passado, PF indiciou o ex-presidente e outros no caso; agora Alexandre de Moraes vai analisar a denúncia

Por Gabriela Coelho

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto envolvimento em um plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Agora, o ministro Alexandre de Moraes vai analisar a denúncia. Segundo a defesa de Bolsonaro, ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

Bolsonaro foi denunciado pelos seguintes crimes:

Liderar organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Golpe de Estado;

Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e

Deterioração de patrimônio tombado.

As regras de concurso de pessoas e concurso material também são observadas nas imputações.

A apresentação da denúncia significa que a PGR encontrou indícios suficientes para formalmente acusar uma pessoa de ter cometido um crime. Ainda não há condenação para os envolvidos.

Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas acusadas de estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito. Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias.

“A organização tinha como líderes o então presidente da República e o seu candidato a vice-presidente. Aliados a outras pessoas, dentre civis e militares, eles tentaram impedir, de forma coordenada, que o resultado das eleições presidenciais de 2022 fosse cumprido”, disse a PGR.

O que disse a defesa do ex-presidente

A defesa do ex-presidente disse que recebeu “com estarrecimento e indignação” a denúncia da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o comunicado, Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

“A despeito dos quase dois anos de investigações — período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares de cunho invasivo, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos —, nenhum elemento que conectasse minimamente o Presidente à narrativa construída na denúncia, foi encontrado", continuou a defesa.

Segundo os advogados, não há qualquer mensagem de Bolsonaro “que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa que foi feita em seus telefones pessoais”.

Procurador-geral da República, Paulo Gonet

“A inepta denúncia chega ao cúmulo de lhe atribuir participação em planos contraditórios entre si e baseada numa única delação premiada, diversas vezes alteradas, por um delator que questiona a sua própria voluntariedade. Não por acaso ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa”, destacou a defesa.

“O Presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário”, concluiu a defesa dele.

O que acontece agora?

Com a denúncia, o ministro dará 15 dias para que os denunciados enviem uma resposta escrita. Depois, Moraes libera o caso para o plenário julgar de forma colegiada o recebimento da denúncia. A Primeira Turma será responsável por analisar o documento e dar uma decisão. Cabe recurso.

Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na corte. Então, os processos seguem para a instrução processual, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.

Segundo a PGR, as peças acusatórias baseiam-se em manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens que revelam o esquema de ruptura da ordem democrática. E descrevem, de forma pormenorizada, a trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas.

Entenda

Segundo a Polícia Federal, as provas contra os investigados foram obtidas por meio de “diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário”.

A investigação da Polícia Federal identificou que os indiciados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de seis grupos:

Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;

Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;

Núcleo Jurídico;

Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;

Núcleo de Inteligência Paralela;

Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas

Veja quem são os militares denunciados

Ailton Gonçalves Moraes Barros - ex-major do Exército e advogado

Almir Garnier Santos - ex-comandante da Marinha de abril de 2021 a dezembro de 2022

Ângelo Martins Denicoli - major da reserva do Exército

Augusto Heleno Ribeiro Pereira - general do Exército e ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional

Bernardo Romão Correa Netto - coronel do Exército

Cleverson Ney Magalhães - coronel do Exército e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres

Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira - General de Brigada do Exército

Fabrício Moreira De Bastos - ex-comandante do 52º Batalhão de Infantaria de Selva em Marabá (PA)

Giancarlo Gomes Rodrigues - subtenente do Exército

Guilherme Marques De Almeida - tenente-coronel de Infantaria

Hélio Ferreira Lima - tenente-coronel

Jair Messias Bolsonaro - capitão reformado e ex-presidente da República

Marcelo Costa Câmara - coronel do Exército

Márcio Nunes De Resende Júnior - coronel do Exército

Mário Fernandes - general da reserva

Mauro César Barbosa Cid - Tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro

Nilton Diniz Rodrigues - General do Exército

Paulo Sérgio Nogueira De Oliveira - General do Exército e ex-ministro da Defesa

Rafael Martins De Oliveira - tenente-coronel

Reginaldo Vieira De Abreu - coronel

Rodrigo Bezerra De Azevedo - tenente-coronel

Ronald Ferreira De Araújo Júnior - tenente-coronel

Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros - tenente-coronel

Walter Souza Braga Netto - General da reserva, foi candidato à vice-presidente em 2022

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou como palestrante do evento Brazilian Regional Markets nesta terça-feira, 18, um movimento voltado para o desenvolvimento dos mercados regionais brasileiros

Com Assessoria

O encontro reuniu agentes públicos e privados para debater oportunidades de negócios e a aplicação de políticas públicas voltadas para as vocações econômicas de cada região do país.

Em sua fala, Eduardo Gomes abordou o cenário político atual, as prioridades da pauta do Congresso Nacional e as relações entre o Legislativo e o Executivo no avanço de medidas estratégicas para o crescimento econômico. O senador destacou a importância de iniciativas que fortaleçam a economia regional e promovam investimentos sustentáveis.

“O Brasil possui uma diversidade econômica imensa, com potencialidades distintas em cada região. O desenvolvimento regional depende de um ambiente favorável para negócios, infraestrutura e incentivos adequados. Nosso papel no Congresso é garantir que políticas públicas sejam implementadas para impulsionar esse crescimento de forma sustentável e equilibrada”, afirmou Eduardo Gomes.

O Brazilian Regional Markets reuniu especialistas, empresários e gestores públicos que compartilharam experiências e soluções para o fortalecimento dos mercados locais. A iniciativa reforça a necessidade de parcerias entre os setores público e privado para estimular o empreendedorismo e a inovação nas diferentes regiões do Brasil.

Casos tramitam em seis gabinetes distintos da Corte e envolvem ao menos vinte parlamentares

Por Agência O Globo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo suspeitas de desvios em emendas revelam um mesmo "modus operandi" de parlamentares no mau uso dos valores, mas não indicam ao menos por ora que exista uma conexão entre os casos que estão sob apuração da Corte.

Para magistrados que acompanham de perto as investigações no Supremo, os esquemas revelados pelas operações são "pulverizados", com "cada um por si", não demonstrando uma atuação coordenada.

Atualmente, o Supremo conta com ao menos 20 investigações envolvendo o uso supostamente irregular de emendas parlamentares por senadores e deputados federais.

Todos os casos tramitam em sigilo, mas estão na Corte em razão de alguma conexão com pessoas detentoras de foro privilegiado.

Os atuais relatores são os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

As investigações já fizeram com que algumas operações fossem deflagradas, como no caso do "Rei do Lixo", que está com Nunes Marques.

Batizada de Overclean, a operação investiga um esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo de emendas parlamentares direcionadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) a prefeituras que faziam licitações e contratos fraudulentos.

O caso nasceu na primeira instância, mas acabou remetido para o Supremo depois que o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) teve o nome citado na investigação. Ele nega irregularidades.

Nesta quinta-feira, uma nova operação deflagrada pela PF com a autorização do Supremo mirou um esquema que desviava emendas indicadas pelo deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) a um hospital no Rio Grande do Sul.

Ele não foi alvo da ação policial e nega irregularidades, mas seu chefe de gabinete foi alvo de busca e apreensão e afastado do cargo por decisão do STF.

Nos bastidores do Supremo, a operação mais recente é vista como mais uma demonstração de que o cabo de guerra do Congresso com a Corte gerado pelas emendas tende a esmorecer.

A avaliação é que as determinações do tribunal precisam ser cumpridas de forma integral, e que as investigações enfraquecem o argumento do Congresso em prol de uma anistia para emendas destinadas antes de as medidas de transparência serem exigidas.

A expectativa é que essa conjunção de fatores faça com que a reunião entre os Poderes marcada para o próximo dia 27 para tratar de emendas inicie um processo de distensão com o Congresso.

Quando marcou a audiência, Dino disse que o objetivo do encontro é “acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões” da Corte.

Participarão da audiência representantes do Senado e Câmara dos Deputados, também foram intimadas a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido autor da ação, o PSOL.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vão participar como convidados.