Caiado fez as críticas mais duras, acusando o governo de usurpar a atribuição dos governadores; demais participantes elogiaram iniciativa federal, mas falaram que é preciso ir além dos temas tratados na Proposta de Emenda Constitucional

Por Paula Ferreira, Gabriel Hirabahasi, Lavínia Kaucz e Caio Spechoto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentam nesta quinta-feira, 31, a governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC é uma tentativa do governo de tentar minimizar os problemas numa das áreas pior avaliadas da gestão petista. Na reunião realizada no Palácio do Planalto, governadores que apoiam o governo e também os de oposição cobraram ações de combate à criminalidade que vão além do que está previsto na PEC.

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, agradeceu o convite, disse que ainda precisará analisar a PEC, mas disse que as ações precisam ir além dela. "Talvez a PEC sozinha não tenha o condão de resolver o problema da segurança pública. Há outros problemas correlatos, e talvez nessa reunião podemos dar um primeiro grande passo, de estabelecer grupo de trabalho e formular uma série de propostas", afirmou.

Tarcísio disse que o Estado se preocupa muito com a "a transposição do ilícito nos negócios lícitos". Ele citou o setor de combustíveis, "um dos preferidos pelo crime organizado para a lavagem do dinheiro".

O governador defendeu uma coordenação melhor das informações produzidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) nos Estados". Às vezes falta mais acesso às informações que são produzidas", disse.

Tarcísio propôs ainda a criação de linhas de financiamento dentro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custear equipamentos de combate ao crime. Além disso, sugeriu a criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, foi mais incisivo. "Isso é uma invasão de poder, usurpação de poder", disse se referindo à PEC do governo. Disse ainda que a PEC parte de uma premissa errada que vai levar a ações erradas. "Ou encaramos o assunto com a seriedade que merece. O Congresso deveria é dar mais autonomia aos estados para legislar os assuntos penais", disse Caiado. "Ou vamos enfrentar o crime para valer ou o crime vai tomar conta do País", acrescentou. E ainda avisou, por exemplo, que não vai botar câmera em policiais.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também disse que os problemas de segurança vão além da PEC. Ele pediu que os gastos com segurança fique foram dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cobrou ainda que seja aprovada legislação para impedir que o preso habitual seja solto em audiências de custódia. Segundo ele, isso tem sido cada vez mais comum.

"Eu gasto R$ 13 bilhões com segurança, R$ 8 bilhões com educação e R$ 7 bilhões com saúde. O gasto com segurança toma todo meu espaço fiscal", complementou.

Castro disse que o debate sobre a PEC da segurança pública "deveria ser um pouco ampliado por questões práticas e urgentes que precisamos tratar para hoje". Ele destacou os problemas da lavagem de dinheiro e da entrada de armas e drogas. "Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira faça uma conversa dura com esses países, inclusive com sanções claras".

"Hoje, 90% das armas apreendidas pela PM e Polícia Civil do Rio de Janeiro foram fabricadas nos EUA, e vendidas para Paraguai, Colômbia e Equador. Nós sabemos de onde essas armas vêm, para onde são vendidas, e nesses países elas perdem o monitoramento", afirmou. Aliado do governo, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, elogiou a iniciativa, e afirmou que os problemas de segurança vão além da PEC. "Não podemos encerrar o debate apenas nessa PEC", comentou.

Lewandowksi questiona polícias do DF e do Rio por atuações no 8/1 e no caso Marielle

No início da reunião, o ministro da Justiça disse que a PEC não altera "em uma vírgula" as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais. "Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais", disse o ministro.

Ao falar da PEC e defender a criação de uma nova polícia ostensiva federal, questionou a atuação das polícias do Rio e do Distrito Federal. Primeiro, o ministro Lewandowski disse que o homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, só foi solucionado após a Polícia Federal entrar no caso. Criticou a Polícia do Rio de Janeiro por não ter resolvido o caso antes.

"Por 5 anos, me desculpe governador Cláudio Castro, a Polícia do Rio de Janeiro demorou e não elucidou (o crime). A valorosa e combativa Polícia Federal entrou com sete homens e desvendou esse lamentável crime", disse o ministro. Castro, que está presente na reunião reclamou, ao que o ministro da Justiça respondeu: "Mas não é crítica. Estamos colaborando muito proximamente".

Depois, o ministro defendeu que caso houvesse uma Polícia Ostensiva Federal no desenho previsto na PEC da segurança pública, a invasão do 8 de janeiro não aconteceria e ressaltou que a PF identificou "graves falhas" na atuação da Polícia Militar do Distrito Federal no caso.

"A Polícia Ostensiva Federal poderá, conforme se dispuser em lei, exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes. Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal", declarou.

A eleição para a presidência da Câmara está marcada para 1.º de fevereiro do ano que vem

Por Guilherme Caetano, Iander Porcella, Levy Teles e Victor Ohana

Os principais partidos da Câmara anunciaram nesta quarta-feira, 30, apoio à candidatura de Hugo Motta (PB), líder do Republicanos, para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Casa. O PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MDB e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, confirmaram adesão ao nome de Motta, que tem o aval do próprio Lira. A federação liderada pelo PT tem 80 deputados; o PL, 92; e o MDB 45 deputados.

A eleição para a presidência da Câmara está marcada para 1.º de fevereiro do ano que vem. Os deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA) também disputam o posto ocupado por Lira. Os anúncios de ontem consolidam o favoritismo de Motta no pleito parlamentar.

O apoio do PL foi anunciado pelo líder do partido, deputado Altineu Cortes (RJ), em frente à sala da liderança do PT. A previsão era de que os petistas também declarassem na noite de ontem o apoio a Motta. A candidatura já recebeu o apoio do Podemos e do PP. "Eu quero formalizar o apoio do PL à candidatura do deputado Hugo Motta", declarou Altineu. "Vai ser formada uma comissão do partido com alguns deputados para levar algumas pautas importantes para o partido", emendou. "Essa comissão vai tratar disso com o deputado no próximo mês, mas o apoio do PL está formalizado", declarou.

Uma ala bolsonarista defendia uma postura mais intransigente na disputa, com uma lista de reivindicações para condicionar o apoio a determinado candidato ou até mesmo uma candidatura própria. Por outro lado, um grupo majoritário queria apoiar Motta.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, defendeu o apoio ao candidato de Lira. "Hugo Motta é muito equilibrado e tende a ser um bom presidente", afirmou Valdemar. Na lista dos pedidos feitos pelo PL está a exigência de que o novo presidente da Camara ponha em votação o projeto da anistia para os condenados do 8 de Janeiro. O PL também quer a vice-presidência e ampliar espaços em comissões importantes. "Tivemos uma reunião muito boa com a bancada. Agora, o pessoal só está acertando os espaços e a nossa pauta", afirmou o líder da sigla.

Anistia

A costura feita por Lira para conseguir amplo apoio ao seu nome na disputa pela sucessão desagradou a parte dos bolsonaristas. Nesta semana, Lira tirou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que prevê anistiar os bolsonaristas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos ataques de 8 de janeiro e o transferiu a uma comissão especial - o que deve atrasar a sua tramitação. O projeto é peça-chave para a tentativa de reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

A medida teve apoio de Valdemar Costa Neto, chefe do PL, e do próprio ex-presidente, mas desagradou a deputados federais, como Caroline de Toni (SC), presidente da CCJ, que colheria os louros por ter aprovado uma pauta de apelo para a militância bolsonarista. Os parlamentares têm relatado pressão cada vez maior do eleitorado para dar um jeito de atenuar a punição aos condenados. Algumas penas chegam a 17 anos de prisão. Deputados dizem que Lira garantiu ao PL que a comissão especial daria seu parecer ainda neste ano, mensagem reverberada pelo próprio Bolsonaro. Mas há uma descrença na bancada de que isso possa acontecer.

Conforme apurou o Estadão/Broadcast, Lula deu aval para o PT apoiar a candidatura de Motta, em um almoço no Palácio da Alvorada com a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, e o líder da legenda na Câmara, Odair Cunha (MG).

A corrente Construindo Um Novo Brasil (CNB), majoritária do partido, havia decidido anteontem dar o endosso ao candidato do Republicanos.

1ª secretaria

Motta ofereceu ao PT o comando da 1.ª Secretaria da Câmara na futura composição da Mesa Diretora. Hoje, os petistas ocupam a 2.ª Secretaria. Além disso, o partido negocia a indicação para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), e os cotados são Gleisi e Odair.

A bancada ainda deve realizar uma votação, mas já há maioria pró-Motta entre os deputados do partido. Com o apoio do PT, o candidato do Republicanos consolida sua candidatura contra os dois adversários, Elmar Nascimento e Antonio Brito. Motta também tem o apoio do PP, que conta com 50 parlamentares, do Podemos (14) e do próprio Republicanos (44).

"Esperamos de Hugo Motta equilíbrio e busca de consenso", disse na noite de ontem o presidente do MDB, Baleia Rossi. O partido tem 44 deputados na Câmara. O líder da legenda na Casa, Isnaldo Bulhões (AL), é próximo do colega do Republicanos e trabalhou para convencer a bancada a apoiá-lo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deputados Hugo Motta, Antonio Brito e Elmar Nascimento confirmam candidaturas

Com Assessoria

A pouco mais de três meses da eleição para a nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que irá comandar a Casa no biênio 2025/2026, três nomes já surgiram na disputa à Presidência da Câmara.

Nesta terça-feira (29) o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou o seu apoio ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que será candidato pelos partidos que compõem o bloco MDB-PSD-Republicanos-Podemos, do qual é vice-líder. Ao todo, 147 deputados integram o grupo.

Republicanos lança deputado Hugo Motta à presidência da Câmara, com o apoio de Lira
Poucas horas depois, dois outros deputados: Antonio Brito (PSD-BA) e Elmar Nascimento (União-BA), também confirmaram suas candidaturas à Presidência da Câmara.

Brito disse que busca o consenso na Casa. "Vocês me conhecem: eu dialogo com a esquerda, com a direita e com o centro. O consenso não é buscado entre os desiguais, mas buscar pautas comuns a todos que a gente possa defender e colocar em votação na Casa, com previsibilidade, e isso eu vou fazer", disse.

Antonio Brito confirma candidatura à presidência da Câmara

Já Elmar afirmou que sua candidatura "se firma na renovação e no fortalecimento da democracia, valorizando a diversidade de pensamentos". Segundo ele, seu objetivo é "permitir que surjam as melhores decisões para o País, assegurando a participação efetiva dos 513 deputados desta Casa”, afirmou.

Elmar Nascimento confirma candidatura e defende renovação da Câmara

A eleição da nova Mesa será no início de fevereiro, em data a ser confirmada. Estarão em disputa sete cargos: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário (veja as funções de cada um no quadro abaixo).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Assessoria

Com o fim do processo eleitoral e, portanto, os prefeitos dos 139 municípios do Estado definidos, o governador Wanderlei Barbosa parabeniza os eleitos no pleito de 2024 e afirma que as portas do Palácio Araguaia estão abertas para todos os escolhidos pelo povo.

“As eleições encerraram nesse domingo, 27, com a definição da nossa capital, que pela primeira vez na história passou por um segundo turno. Por isso, gostaria de parabenizar todos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e dizer que as portas do Palácio Araguaia estão abertas para todos eles, sem distinção de cor partidária. Continuaremos fazendo uma gestão republicana, respeitando o resultado das urnas e a vontade popular e buscando o melhor para os tocantinenses. Continuaremos governando para todos”, declara Wanderlei Barbosa.

O Governador fez um balanço positivo do pleito em 2024 em relação às eleições anteriores e parabenizou a Justiça Eleitoral. “O que vimos nesta eleição foi um arrefecimento dos ânimos em relação a outras eleições municipais, que são sempre calorosas pela proximidade de votantes e votados. A Justiça Eleitoral agiu rápido em todos os casos, no sentido de coibir crimes eleitorais e, mesmo quando as forças policiais precisaram ser acionadas, responderam prontamente. A velocidade da apuração em todas as cidades do Estado foi mantida e o Tocantins foi um dos primeiros estados do Brasil a conseguir apurar 100% das urnas, tanto no primeiro quanto no segundo turno, demonstrando a expertise dos servidores e a maturidade da nossa democracia”, ressalta o governador.

Ex-presidente Bolsonaro concorda com ação do presidente da Câmara e acredita que texto deve ser votado ainda este ano

Por Rute Moraes

Após criar uma comissão para analisar o projeto de lei que livra os presos pelos atos extremistas de 8 de janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), frustrou parte da oposição na Casa. Inicialmente, a previsão era de que a proposta fosse aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa ontem, ou seja, o texto avançaria.

Lira, contudo, após uma conversa com o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e com o ex-presidente Jair Bolsonaro, criou a comissão. Com o ato, ele tira, automaticamente, o projeto do guarda-chuva da CCJ, presidida pela deputada oposicionista Caroline de Toni (PL-SC).

O colegiado será composto por 34 membros titulares e terá o mesmo número de suplentes. Agora, os líderes partidários devem iniciar a fase da indicação dos integrantes, para que a comissão seja instalada. Contudo, não há previsão para isso, já que não tem determinação de prazo para essa etapa.

Segundo o despacho de Lira, a complexidade do projeto requer que ele seja analisado por pelo menos outras seis comissões além da CCJ. O regimento interno da Casa, no entanto, define que quando uma proposta precisa ser votada em mais de quatro comissões deve ser criada uma comissão especial. Com isso, a votação do projeto deve demorar bem mais do que o que estava previsto, já que a comissão tem o prazo de até 40 sessões do Plenário para apresentar parecer.

Apesar de uma ala da oposição não ter gostado da ação de Lira, Bolsonaro disse concordar com a criação do colegiado. O ex-presidente esteve no Senado ontem. Na ocasião, disse ter conversado, na segunda-feira, com Lira, com Caroline e com o relator do projeto da anistia, deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), sobre os próximos passos da proposição.

“Nos próximos dias, até mesmo amanhã, podemos ter uma alternativa para isso aí”, explicou Bolsonaro. “Imagine se aprovasse por 500 a zero na comissão se o dono da pauta do plenário é o nosso Arthur Lira. O Lira não está impondo nada para mim, e nem para ele. Uma das alternativas é a criação da comissão. O que o pessoal pretende ao criar a comissão? Trazer para cá os órfãos de pais vivos”, continuou Bolsonaro.

Apesar de alegar que “cada segundo para aquelas pessoas que estão presas injustamente é uma eternidade”, o ex-presidente considerou que a ação de Lira é o “melhor caminho” para “buscar alternativas”. “Acabando o trabalho da comissão, se conseguirmos cumprir os prazos, dá para votar esse ano ainda”, ressaltou.

A proposição é vista como uma “moeda de troca” na disputa pela presidência da Câmara. A oposição estaria usando o texto para deliberar apoios na sucessão da Casa. No entanto, interlocutores de Lira alegam que ele “resolveria” o projeto da anistia antes de finalizar seu mandato em 2024.

Além disso, uma anistia a Bolsonaro também poderia ser incluída no texto. O ex-presidente, contudo, negou pedir pelo retorno de sua elegibilidade e disse que os presos do 8 de janeiro são “prioridade”.

Entenda o projeto da anistia
Em 8 de janeiro de 2023, manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes e depredaram as instalações. Eles não concordavam com a eleição nem com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto, que teve sete projetos como base, anistia “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.

Conforme o projeto, o perdão alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”. A anistia abrange “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

O projeto ainda inclui no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de janeiro, “desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.

O PL da Anistia gera discordância entre especialistas ouvidos pelo R7 quanto à constitucionalidade da matéria. Além disso, caso seja aprovado na Câmara, ele ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.