A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) o projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semiaberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado

Com Agência Câmara

Originalmente, o PL 1.112/2023, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o terceiro grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), estendeu o percentual para todos os crimes listados na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), independentemente de o réu ser primário ou não.

Além dos crimes hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa de regime os condenados pelo crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; e pelo crime de constituição de milícia privada.

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.

Regra atual

Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se trata de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional.

Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/2025, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. “Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida.”

Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no país. “Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, afirmou o relator. Com informações da Agência Câmara.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), assegurou que o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação será votado com agilidade, assim que chegar ao Legislativo

Da Assessoria 

A proposta, que representa um avanço histórico na valorização da categoria, está prevista para ser encaminhada pelo Governo do Estado no mês de setembro, após publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre.

“Chegamos a um denominador: o projeto está pronto, legítimo e legitimado pela classe por meio de seus representantes, os sindicatos. O governo e a equipe econômica estão tomando todas as medidas possíveis e cabíveis. Chegando a esta Casa, nós, deputados, imediatamente vamos votar, dando a essa classe, que tanto merece, a oportunidade de progredir na carreira”, destacou Cayres durante reunião realizada nessa terça-feira, 1º de julho, no Palácio Araguaia.

A declaração do presidente da Aleto reforça o compromisso do Legislativo estadual em atender às demandas da Educação. O novo PCCR foi construído por uma comissão composta por representantes das Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan); do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev); da Assembleia Legislativa; e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet).

A proposta prevê impacto financeiro de mais de R$ 150 milhões anuais e contempla tanto os servidores ativos quanto os inativos. A nova tabela salarial será unificada e organizada conforme a titulação dos docentes, com ganhos significativos, especialmente para professores com especialização, mestrado ou doutorado.

Para o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o momento representa um marco para a categoria. “É justiça sendo feita. Como professor de carreira, espero por isso há muito tempo. Agora, com o compromisso do Governo e do comitê gestor, selamos esse avanço, que será realidade a partir de setembro”, afirmou.

A proposta terá efeito financeiro a partir do mês de sua aprovação e o pagamento das novas remunerações está previsto para outubro. Segundo o Governo, o envio do projeto ao Legislativo será possível após a comprovação do reenquadramento do Estado dentro do limite prudencial de gastos com pessoal, tal como determina a legislação fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exibiu cartaz que pedia a “taxação dos super ricos” durante evento que celebrou a independência da Bahia nesta quarta-feira, 2. O petista compartilhou foto do ato em suas redes sociais, na imagem, ele aparece ao lado da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT)

Por  Fellipe Gualberto 

“Mais justiça tributária e menos desigualdade. É sobre isso”, publicou o presidente em seu perfil no X (antigo Twitter). A postagem foi endossada por membros do governo, como o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e por apoiadores, como o deputado o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Lula adotou a oposição entre pobres e ricos como uma estratégia do governo. O partido do presidente iniciou uma campanha que pede aumento de impostos sobre os “BBB”, que seriam bilionários, bancos e bets. Para divulgar a ideia, o PT criou um vídeo usando Inteligência Artificial para questionar os impostos que recaem mais ricos.

O plano é se preparar para a corrida presidencial de 2026 e inflamar a visão de “nós contra eles”, defendendo que uma pequena parcela privilegiada, os mais ricos, desejam que a carga tributária permaneça como é atualmente.

Lula chegou a afirmar que há uma “rebelião dos mais ricos por causa do PL da isenção do IR” para quem ganha até R$ 5 mil. “Queremos apenas diminuir os privilégios de alguns para dar um pouco de direito aos outros”, declarou o petista durante o lançamento do Plano Safra.

As críticas também se estendem à Câmara dos deputados, que derrubou, em 25 de julho, o decreto do governo que impunha aumento ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No X (antigo Twitter), a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chamou o Congresso de “inimigo do povo” e afirmou que o decreto promovia justiça tributária ao onerar “quem pode e deve pagar mais”.

Na última segunda feira, 30 de junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a estratégia governista de acusar o Congresso de trair interesses do povo.

“Quem alimenta o nós contra eles acaba governando contra todos”, afirmou o deputado por meio de um vídeo publicado em seu Instagram. “A polarização política no Brasil tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, completa.

Tensão entre Executivo e Legislativo é acirrada após governo acionar STF; especialistas avaliam manobra como perigosa

Por Yumi Kuwano

Conforme os dias passam, a tensão aumenta na entre os Três Poderes. O Executivo e o Legislativo travam uma guerra por causa do decreto presidencial que eleva o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A iniciativa tem recebido críticas não só da oposição, mas também de partidos da base aliada.

Com a derrubada do decreto na Câmara, aprovada por 383 deputados, e abertura de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão do parlamento, o nervosismo na Esplanada não dá sinais de que vá diminuir.

“O relacionamento já estava profundamente estremecido em razão da derrubada dos decretos e da forma como as autoridades reagiram, com críticas e troca de farpas”, aponta Gabriela Rosa, especialista em Jurídico e Tributário na BMJ Consultores Associados.

Ela define o embate sobre o IOF como o primeiro grande conflito de fato entre o presidente da Câmara e o Poder Executivo. “E a judicialização vai tensionar mais ainda a relação, uma vez que o governo alega que o Congresso usurpou e excedeu suas competências”, continua.

Claro, há tentativas de diminuir a ansiedade. Após anunciar que o governo federal entrou com uma ação no STF contra a derrubada do decreto, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que a medida não foi tomada para confrontar, nem atacar o Congresso Nacional.

E o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entende que a judicialização usada pelo Planalto tem sua “legitimidade”.

É o que aponta o especialista em Direito Público André Nogueira. “A base aliada, que já não tinha tanta musculatura, se mostrou ainda mais fragilizada com o episódio em questão”, analisa.

“Na atual conjuntura, se nada for feito, o governo poderá perder espaço e corpo, dando um sinal claro de que há desarmonia entre esses Poderes”, completa o advogado Dennys Albuquerque.

O que pode acontecer?

Para a especialista Gabriela Rosa, caso o STF endosse a constitucionalidade do decreto presidencial e alegue a inconstitucionalidade do decreto legislativo, a derrota para o Congresso terá consequências a longo prazo.

“A figura do decreto legislativo sempre foi vista como uma arma de pressão que o Legislativo tem sobre as decisões do Poder Executivo a nível infralegal. Ter uma decisão do Supremo contra o decreto legislativo seria enfraquecer esse instrumento”, argumenta.

O remédio amargo ainda tem mais contraindicações, considerando que o governo ainda tem pautas importantes para serem aprovadas no Congresso, como o PL 1087/2025, que altera o Imposto de Renda), e a CPMI do INSS.

“Provavelmente, a saída do Executivo será receber a vitória e buscar panos quentes para retomar a proximidade com os presidentes das Casas”, avalia Gabriela.

O que, de certa forma, começou a ser feito. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) disse que a judicialização da decisão dos parlamentares sobre o IOF não impede o diálogo entre os Poderes e que o governo tem o dever de defender a sua posição jurídica.

“A Constituição brasileira parece bastante clara. Estabelece quais são as responsabilidades do Executivo, e a questão do decreto e o que é lei”, destacou Alckmin.

Farpas

Também na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ter uma boa relação com o Legislativo e que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um “amigo” do ministério.

No entanto, Haddad disse que espera há uma semana por um contato de Motta para explicar a derrubada do decreto do IOF.

Na segunda (30), o presidente da Câmara publicou um vídeo nas redes sociais dizendo ter avisado ao governo que o decreto enfrentaria resistência no Congresso, em meio a declarações do governo de que teria sido pego de surpresa pela votação.

“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa, não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no parlamento”, disse Motta.

O presidente da Câmara ainda disse que “quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos” e que agora “querem criar a polarização social”.

O especialista André Nogueira não acredita que a insatisfação de Motta possa comprometer votações futuras. Dennys Albuquerque concorda.

“O presidente da Câmara tem se mostrado um bom articulista político, além de muito ponderado em seus atos com o governo e com a oposição e parece que irá manter esse perfil”, apontou, destacando que, para isso, Motta não renunciou as prerrogativas do Parlamento e seu papel constitucional.

A oposição trabalha

Uma coalizão formada por 17 frentes parlamentares do Congresso Nacional emitiu uma nota criticando a ação da Advocacia-Geral da União.

Conforme o grupo, a ação do governo “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo”.

“Um governo que só sabe gastar. Com a derrubada do Congresso Nacional que deu um sonoro ‘não’ ao governo federal pelo aumento dos impostos, eles agora recorrem ao STF”, criticou senador Jorge Seif (PL-SC),

A derrubada do decreto do IOF teve aprovação rápida após ser pautada, tanto na Câmara quanto no Senado, na última semana.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A última vez que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso foi há quase 33 anos, em março de 1992, durante o governo Fernando Collor, que alterava as regras para o pagamento de precatórios.

Encontro ocorre em meio ao avanço de críticas contra o Congresso, com uma percepção de conivência e alinhamento com interesses das elites econômicas

Com Agências e Site ICL

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reúne, nesta segunda-feira (30), com cinquenta empresários em um jantar na casa do ex-governador de São Paulo João Doria. O encontro ocorre em meio ao avanço de críticas nas redes sociais contra o Congresso, com uma percepção de conivência e alinhamento com interesses das elites econômicas. A hashtag #congressoinimigodo povo é uma das mais usadas nas plataformas digitais nos últimos dias.

Diante disso, o encontro desta segunda está sendo lido como mais uma demonstração da ligação entre empresários da Faria Lima e o presidente da Câmara, que retirou, na última semana, segundo cálculos de deputados aliados, cerca de R$ 10 bilhões do governo federal, impedindo o avanço de programas sociais. O montante viria das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Motta afirmou a interlocutores que o convite de Doria para o jantar foi feito antes do acirramento da crise entre ele e o governo. A informação sobre o encontro foi divulgada inicialmente pela jornalista Mônica Bergamo, da “Folha de S. Paulo”.

Nesta semana, o PT lançou uma peça publicitária nas redes afirmando que “é hora de rachar a conta Brasil de forma mais justa: quem tem mais paga mais. Quem tem menos paga menos. E quem é a favor do povo, aprova essa ideia”.

Em meio ao encontro de Motta, Legislativo mantém benefícios fiscais

Na semana passada, junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Motta liderou a votação sobre os três decretos editados por Lula que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Por 383 votos para a derrubada do texto presidencial e 98 pela manutenção, os decretos foram suspensos.

Não são só as emendas Motta

Além disso, o Legislativo adotou medidas que ampliam despesas, como o aumento no número de vagas para deputados a partir de 2026, bloqueiam cortes e mantém benefícios fiscais, dificultando o controle dos gastos públicos.

Congresso eleva gastos em mais de R$ 100 bi

Um levantamento da Tendências Consultoria, elaborado a pedido do jornal O Globo, mostra que as medidas recentes aprovadas pelo Congresso terão impacto de R$ 106,9 bilhões nas contas públicas em 2025, valor que deve subir para R$ 123,25 bilhões em 2026.

Entre as causas principais para elevação dos gastos, segundo o estudo da Tendências Consultoria, estão a ampliação do número de deputados de 513 para 531, o crescimento das emendas parlamentares e a aprovação do programa de renegociação das dívidas estaduais (Propag), que praticamente eliminou os juros pagos pelos estados, mantendo apenas a correção pela inflação.

As emendas parlamentares são um dos fatores que mais pressionam o orçamento federal: passaram de R$ 8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões em 2025, segundo dados da Tendências.

Para economistas, essa elevação excessiva do valor das emendas contribui para o peso desproporcional do Congresso no gasto público, tornando o governo federal o principal responsável por cobrir déficits, ainda que as decisões sobre despesas sejam amplamente compartilhadas entre Executivo, Legislativo e governos regionais.