Juristas dizem que ação é ‘controversa’ e que eventual troca na composição da Câmara pode trazer insegurança jurídica

Por Ana Isabel Mansur e Rute Moraes

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar na próxima quinta-feira (13) o caso que pode retirar o mandato de sete deputados federais. O plenário vai decidir se o resultado das eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados pode ser impactado pela anulação das regras para as vagas não preenchidas nas eleições proporcionais, as chamadas “sobras eleitorais” (leia mais abaixo). A corte vai avaliar a partir de quando as novas normas passam a valer.

A depender da decisão dos ministros, podem ser afastados os seguintes deputados:

Dr. Pupio (MDB-AP);

Sonize Barbosa (PL-AP);

Professora Goreth (PDT-AP);

Silvia Waiãpi (PL-AP);

Lebrão (União Brasil-RO);

Lázaro Botelho (PP-TO); e

Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, mestre em Administração Pública pela FGV de São Paulo, a ação é “controversa”, pois os deputados representam a “vontade da maioria”, por meio do voto. Além disso, na avaliação dela, o tema é político e não deveria ser analisado pelo Judiciário, mas ser objeto de debate no Poder Legislativo.

“A questão é controversa, uma vez que os representantes políticos já empossados remetem à ‘vontade da maioria’, que apresentou o seu voto em pleito eleitoral e em atendimento às normas legais”, explicou Vera.

“Trata-se de um tema político que não deveria ser objeto de análise pelo Poder Judiciário [STF], especialmente pelo fato de que qualquer mudança na legislação deve ser objeto de exame e debate do Poder Legislativo, competente para tal”, destacou a especialista.

Ela defende que tal análise poderá trazer insegurança jurídica, visto que os representantes políticos podem ser afastados de suas funções por uma interpretação que veio depois de eles assumirem o mandato.

“Há que se reconhecer o aumento da insegurança política, tendo em vista que os representantes políticos já em exercício de suas funções públicas não podem ser afastados por uma interpretação a posteriori de que a norma em debate seja inconstitucional, muito tempo depois de sua posse”, opinou.

Julgamento no STF pode determinar perda do mandato de deputados federais

Ela entende que a “interferência” pode causar instabilidade na política, além de abrir um “precedente jurisprudencial capaz de causar mudanças nefastas futuras que terão o potencial de abalar a estrutura jurídica e política”.

“Não se pode descartar o aumento da incerteza dos agentes políticos quanto ao sistema de votação, alimentando ainda mais os conflitos entre aqueles e as instituições responsáveis pela condução dos pleitos eleitorais”, frisou. “Independentemente de quem será ou não beneficiado ou prejudicado com a decisão do STF, é inquestionável a sensação de insegurança jurídica por razões óbvias”, concluiu.

O advogado constitucionalista André Marsiglia também considera que a ação pode gerar insegurança jurídica no Brasil, principalmente com a proximidade das eleições gerais de 2026.

“O STF pode mudar as regras do jogo novamente e criar insegurança jurídica para uma questão que já havia sido examinada. Algo bastante indigesto, sobretudo em ano pré-eleitoral”, avaliou.

O que são as sobras eleitorais

As sobras eleitorais são as vagas não preenchidas depois do cálculo do quociente eleitoral, principal critério principal que define os parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados.

Em julho do ano passado, o STF chegou a formar maioria, de forma virtual, para acatar as mudanças e retirar o mandato dos parlamentares. Seis dos 11 ministros tinham votado para alterar o alcance da decisão da própria corte que derrubou as atuais regras de distribuição.

No entanto, apesar da maioria, o julgamento foi suspenso, porque o ministro André Mendonça pediu destaque. Assim, o caso saiu do sistema virtual e teve os votos zerados. Agora, a análise vai recomeçar no plenário físico.

Os deputados que eventualmente perderem os mandatos serão substituídos por:

André Borbon (PP-AP);

Aline Gurgel (Republicanos-AP);

Paulo Lemos (PSOL-AP);

Professora Marcivania (PCdoB-AP);

Rafael Fera (Podemos-RO);

Tiago Dimas (Podemos-TO); e

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Entenda

Em fevereiro do ano passado, o STF decidiu que a anulação das regras sobre as sobras deveria valer apenas para as próximas eleições. Assim, os sete deputados foram mantidos nos cargos. No entanto, os partidos que seriam beneficiados com as mudanças recorreram da decisão, e os ministros analisaram os recursos em junho.

A distribuição das sobras foi alterada pela minirreforma eleitoral de 2021 — antes, qualquer partido poderia disputar as vagas não preenchidas. Com a nova legislação, dividida em três etapas, apenas os candidatos com votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e as legendas com mínimo de 80% do dado ficaram autorizados a pleitear.

Com a anulação feita pelo STF, contudo, todos os partidos e parlamentares passaram a poder disputar ao menos uma das fases de distribuição das sobras eleitorais — independentemente de ter atingido o quociente de 80% e 20%.

Petista será oficializada como ministra da Secretaria de Relações Institucionais em cerimônia no Palácio do Planalto

Por Rebeca BorgesEmilly Behnkeda CNN

A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) assume nesta segunda-feira (10) a chefia da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. A cerimônia de posse no cargo está prevista para às 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília, e terá participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gleisi assume o lugar do ministro Alexandre Padilha (PT-SP), que deixará a SRI para comandar o Ministério da Saúde no lugar de Nísia Trindade. A posse de Padilha também será oficializada na cerimônia desta segunda.

As mudanças fazem parte da reforma no primeiro escalão do governo conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda há expectativa de novas trocas em meio à pressão de partidos do Centrão por mais espaço na Esplanada em troca de apoio no Congresso.

Na última quarta-feira (5), Gleisi e Padilha iniciaram a transição na SRI com uma reunião para tratar da agenda prioritária para o governo e dos trabalhos nas secretarias da pasta. Cabe à SRI intermediar a articulação entre o presidente da República e o Poder Legislativo, partidos, estados e municípios e entidades da sociedade.

Conforme a CNN mostrou, líderes partidários esperam intensificar conversas com Gleisi logo após a posse. Ela já iniciou contato com lideranças e tem a intenção de solidificar o apoio ao governo no Congresso.

Após o anúncio do Planalto sobre a indicação de seu nome à SRI, Gleisi afirmou que irá conduzir o cargo com “imensa responsabilidade” e que buscará a “construção conjunta” com o Congresso. “Espero corresponder à confiança do presidente, em uma construção conjunta com os partidos aliados, o Congresso Nacional e demais instituições”, escreveu a deputada em publicação no X.

Ela foi parabenizada por diversos parlamentares e pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como a CNN mostrou, Gleisi e Motta pretendem se encontrar e a expectativa é que a nova ministra também agende reunião com Alcolumbre nos próximos dias para tratar da pauta do governo.

Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, estaria avaliando reunir o alto escalão do partido para deliberar sobre a entrega do ministério dos Esportes

Do site O Antagonista

A opção por uma reforma ministerial voltada para agradar à sua base pode levar o governo Lula a enfrentar o desembarque de partidos como Progressistas e União Brasil. O jornal O Globo publicou que o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, avalia reunir o alto escalão do partido para deliberar sobre a entrega do ministério dos Esportes, comandado por André Fufuca.

Caso o Partido Progressista (PP) decida abrir mão de seu ministério, Nogueira pode intensificar a pressão sobre o União Brasil, sugerindo a retirada das resistências para permitir a formação de uma federação entre as duas legendas.

Membros desses partidos acreditam que isso tornaria ainda mais difícil para Marcos Palmeira e Gilberto Kassab manterem o Republicanos e o PSD dentro da base de apoio ao governo Lula, sobretudo por sua relevância na gestão de Tarcísio de Freitas em São Paulo.

“Guinada à esquerda”

Os ministros Gleisi Hoffmann e Humberto Costa 

A pressão para que os partidos do Centrão abandonem a base governista tem ganhado força, e os argumentos apontam que o presidente teria dado uma “guinada à esquerda” com a recente reforma ministerial, particularmente com a nomeação de Gleisi Hoffmann para a articulação política e a possibilidade de levar o deputado Guilherme Boulos (PSOL) para o Palácio do Planalto – embora ninguém próximo a Lula tenha confirmado essa movimentação.

Essa pressão crescente do Centrão pode levar Lula a antecipar uma nova fase na reforma ministerial, com o objetivo de acomodar melhor as exigências dessas legendas.

Contudo, até o momento, o presidente nunca abordou o tema de maneira direta e consistente com as lideranças do PSD e União Brasil, que, por sua vez, buscam garantir mais representatividade e espaço no alto escalão da administração federal.

Desconfiança

A indicação de Gleisi para o cargo foi anunciada pelo presidente Lula na última semana, gerando desconfiança do centrão, que almejava o cargo e a preocupação da oposição.

A Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Luciano Zucco (PL-RS), divulgou uma nota manifestando-se contrária à escolha do presidente Lula pela nomeação da deputada Gleisi Hoffmann para a Secretaria de Relações Institucionais. Para o colegiado, a escolha da presidente do PT dificultará ainda mais a relação entre o Congresso Nacional e o governo.

“A nomeação da deputada federal Gleisi Hoffmann para comandar a articulação política do governo é mais um sinal preocupante do caminho que o país está trilhando sob a atual gestão.O governo, que já enfrenta uma crise de credibilidade, opta por colocar à frente do diálogo com o Congresso uma figura cuja trajetória política é marcada por conflitos, radicalização ideológica e dificuldades na construção de consensos”, diz a nota enviada à imprensa.

Em entrevista a O Antagonista, a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a decisão do Planalto.

“A nomeação de Gleisi Hoffmann como ministra de Lula mostra o desprezo do governo pela ética e pelo diálogo. Ela sempre teve uma postura hostil e não conseguiu construir alianças nem na própria Câmara”, afirmou.

Aprovação do presidente se manteve estável, com uma variação negativa de 0,2 ponto percentual, dentro da margem de erro

Por André Martins

O trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 45,7% dos brasileiros e reprovado por 53%, segundo a pesquisa Latam Pulse, do instituto AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, divulgada nesta sexta-feira, 7. Cerca de 1,3% dos entrevistados não souberam ou não responderam.

Na comparação com o levantamento divulgado em janeiro, a desaprovação de Lula manteve a tendência de alta e subiu 1,6 ponto percentual. A aprovação se manteve estável e ficou em 45,7%, com uma variação negativa de apenas 0,2 ponto percentual, dentro da margem de erro.

O levantamento mostra que a desaprovação está em alta desde outubro de 2024 e superou a aprovação pela primeira vez em novembro do ano passado. Este é o quarto mês seguido que a avaliação negativa sobe.

A avaliação geral do governo atingiu o maior patamar de percepções negativas, com 50,8% classificando a gestão como ruim ou péssima , alta de 4 pontos percentuais. As avaliações positivas tiveram variação de 0,02 p.p. , e chegou a 37,6%.

Entre os grupos que mais reprovam o presidente estão homens, pessoas com ensino médio completo e cidadãos entre 16 e 44 anos. Evangélicos e moradores das regiões Centro-Oeste, Norte, Sul e Sudeste também demonstram maior rejeição do que aprovação. No Nordeste, tradicional reduto lulista, o presidente ganhou fôlego e tem aprovação de 57,9% contra desaprovação de 41,3%.

A pesquisa AtlasIntel entrevistou 5.710 brasileiros adultos entre os dias 24 e 27 de fevereiro de 2025. A margem de erro do levantamento é de 1 ponto percentual para mais ou para menos.

Economia e crime ganham força como principais preocupações dos brasileiros

A preocupação com a economia e a inflação atingiu o maior patamar e se consolidou como o terceiro principal problema para os brasileiros. O tema cresceu 6 pontos percentuais na preocupação nacional entre janeiro e fevereiro e, desde novembro de 2024, avançou 13 pontos, saltando de 23% para 35%. O resultado reflete a inflação ainda acima da margem de tolerância da meta do Banco Central, puxada pelo aumento no preço dos alimentos básicos.

O crime segue como uma das principais preocupações para mais de 90% dos brasileiros. Cerca de 89% dizem que o nível de criminalidade está alto ou muito alto e 73% observam tendência de piora.

Mais de 80% dos brasileiros evitam áreas de seus próprios bairros ou cidades por medo da violência. Como resposta, 72% apoiam restrições a direitos humanos e liberdades civis para punir criminosos.

O desempenho do governo federal na segurança pública é avaliado negativamente por 64% da população, e 85% acreditam que organizações criminosas exercem influência sobre a política e o judiciário. Um terço dos eleitores coloca o combate à criminalidade como um dos principais fatores de decisão de voto.

Direita tem mais apoio no combate ao crime; programa do governo sofre rejeição

Para 50% dos brasileiros, a direita apresenta as melhores propostas para o combate ao crime, e 26% apontam a esquerda.

As medidas anunciadas pelo governo federal dentro do programa Pena Justa, voltado à reintegração de detentos e ex-detentos, são amplamente rejeitadas. A proposta de flexibilizar o uso de tornozeleiras eletrônicas para presos no semiaberto tem 87% de rejeição, e a redução de penas de reclusão por outras alternativas é desaprovada por 66%.

Sobe percepção de que governo Lula é pior que Bolsonaro, mas áreas sociais seguem fortes

A percepção de que o governo Lula tem um desempenho pior que o de Jair Bolsonaro aumentou entre os brasileiros. Em fevereiro, há um empate de 49% a 49% entre os que avaliam a gestão atual como melhor ou pior que a anterior. A parcela da população que considera o governo pior cresceu quase 4 pontos percentuais entre janeiro e fevereiro.

Por outro lado, na análise por áreas específicas, a gestão de Lula segue melhor avaliada em temas como direitos humanos, relações internacionais, políticas sociais e redução da pobreza e moradia. A percepção negativa se concentra em áreas como segurança pública, carga tributária e responsabilidade fiscal.

Deputado reconheceu que, "devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa", recorreu a um de seus assessores parlamentares

Com Estadão Conteúdo

O deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil para encerrar a investigação sobre as suspeitas rachadinha em seu gabinete.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) prevê que o valor será destinado à Câmara dos Deputados. Janones também vai pagar uma multa de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do prejuízo que causou ao erário.

O deputado reconheceu que, no início de 2019, “devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa”, recorreu a um de seus assessores parlamentares – Mário Celestino da Silva Junior – e pediu um cartão de crédito para custear despesas pessoais.

“Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário, até o presente momento”, admitiu o deputado no acordo.

A Polícia Federal (PF) apresentou o relatório final do inquérito em setembro de 2024 e indiciou o deputado pelos crimes de corrupção, associação criminosa e peculato. Com a assinatura do acordo, a PGR deixou de apresentar denúncia.

A Polícia Federal afirmou no relatório final da investigação que o esquema de rachadinha começou no início do mandato de Janones na Câmara dos Deputados, em 2019. Com base na quebra de sigilo fiscal, os investigadores apontaram uma variação patrimonial suspeita. A PF também identificou o uso de cartões de crédito do assessor para pagar despesas pessoais do deputado.

Janones foi arrastado para o centro de suspeitas de corrupção depois que vieram a público áudios em que ele pede doações de assessores para compensar gastos de campanha. Ele reconheceu a autenticidade da gravação, confirmada por peritos da PF.

Os assessores foram ouvidos pela Polícia Federal. Eles disseram que a gravação está fora de contexto e negaram a devolução dos salários, mas a PF viu “inconsistências” e “contradições” nos depoimentos.