STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias por dívidas não pagas

Por Mateus Mello / José Higídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de bens em casos de dívidas contratuais não quitadas, mas ressaltou que as medidas para localização e apreensão de bens dados em garantia em alienação fiduciária devem respeitar direitos fundamentais e outros princípios constitucionais. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (30/6).

Maioria dos ministros acompanhou Dias Toffoli, relator do caso

A União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-Br), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionaram, em 2024, os trechos da lei que criaram os mecanismos extrajudiciais. São eles: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, busca e apreensão extrajudicial, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores.

A alienação fiduciária é uma modalidade de financiamento e uma das principais formas de aquisição de veículos no Brasil. Nesse modelo, o comprador transfere a propriedade do bem para uma instituição financeira (credora) como forma de garantia do pagamento da dívida relativa ao financiamento.

O chamado devedor fiduciante não é titular do bem enquanto não quitar o financiamento. Caso isso não aconteça dentro do prazo estipulado, o credor fiduciário pode solicitar ao Judiciário a busca e apreensão do veículo.

Para as entidades, o confisco de bens sem a análise prévia do Judiciário viola os direitos à dignidade da pessoa humana, à propriedade e à intimidade e à vida privada. Além disso, desrespeitaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da reserva de jurisdição e o direito de ser processado pela autoridade competente.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi quem propôs a tese vencedora. Ele foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

O relator não encontrou problemas em três dos quatro mecanismos criados pela lei de 2023: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores. No entanto, reconheceu a necessidade de adequação do texto no que diz respeito às diligências de busca e apreensão extrajudicial.

Em relação a essas últimas, Toffoli sugeriu uma interpretação para garantir os direitos reivindicados pelos autores. Segundo ele, “devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade”.

O magistrado observou que os trechos questionados substituíram o artigo 29 do Decreto-Lei 70/1966, aproximando as regras do conteúdo da Lei 9.514/1997, ambas validadas pela jurisprudência do STF. “Tais normas não obstam o acesso ao Poder Judiciário, bem como franqueiam ao devedor a possibilidade de se manifestar, inclusive purgando a mora, antes da consolidação da propriedade em nome do credor”, escreveu.

Para ele, as execuções extrajudiciais acompanham uma tendência global que busca desafogar os Judiciários para acelerar os trâmites processuais sem afetar a qualidade dos julgamentos. Citando Fux, ressaltou que a Justiça continuará disponível para resolver eventuais controvérsias ou ilegalidades.

Divergências

Flávio Dino discordou de apenas um ponto do voto de Toffoli. Ele votou contra a permissão para que contratos de alienação fiduciária sejam executados perante os departamentos estaduais de trânsito, já que os órgãos não são fiscalizados ou regulamentados diretamente pelo Judiciário, mas ficou vencido.

Já Cármen Lúcia divergiu completamente do relator e invalidou todos os trechos contestados, mas também não recebeu apoio de nenhum outro ministro.

Para a magistrada, qualquer norma infraconstitucional que estabeleça procedimentos extrajudiciais de execução de crédito com busca e apreensão contraria o princípio da propriedade privada e a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Ela citou, ainda, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Cármen lembrou do julgamento da ADI 1.668, quando o STF considerou inconstitucional um trecho da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) que permitia buscas e apreensões pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sem autorização judicial.

A ministra ainda recordou que o STF foi contrário a trechos da Lei 10.522/2002 que autorizavam a Fazenda a tornar indisponíveis os bens de devedores inscritos em dívida ativa durante a fase pré-executória.

“As normas impugnadas, ao permitirem a busca, apreensão e alienação de bens de propriedade ou sob posse direta do devedor, por procedimento que tramita em serventia extrajudicial, sem submeter-se ao controle do Poder Judiciário, contrariaram a Constituição da República e, por isso, devem ser declaradas inconstitucionais”, concluiu.

Representando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o vice-presidente da Casa e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 2, da mesa de abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa. A solenidade contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades

Da Assessoria

Realizado na Universidade de Lisboa, o evento segue até sexta-feira, 4 de julho, com o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. A programação reúne ministros do STF e do STJ, ministros de Estado, governadores, parlamentares, juristas e representantes de instituições públicas e privadas dos dois países.

Durante a abertura, Eduardo Gomes ressaltou a importância do encontro como espaço de diálogo e cooperação institucional. “O Fórum de Lisboa consolida-se como um espaço estratégico para a construção de consensos sobre os grandes desafios do nosso tempo. As mudanças tecnológicas e políticas exigem respostas institucionais urgentes, equilibradas e globais”, afirmou.

Na esteira de eventos paralelos ao Fórum de Lisboa, o senador Eduardo Gomes participa nesta quarta-feira de almoço institucional promovido pela Associação Latino-Americana de Internet – ALAI. A entidade reúne grandes empresas que atuam no setor, como Meta, Google, Amazon, TikTok, Mercado Livre, dentre outras. O diálogo abrange temas como Marco Civil da Internet, Regulamentação de Inteligência Artificial e Regulação Concorrencial.

Ainda nesta quarta-feira, às 15h30 (horário local), Eduardo Gomes participará do painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”. Ele estará ao lado do presidente do STF, Luís Roberto Barroso; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva; do deputado federal Aguinaldo Ribeiro; e da advogada e mestre pela Yale Law School, Daniela Teixeira. A moderação ficará por conta da professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Laura Schertel Mendes.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também participa do evento, que é realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil.

Por Edson Rodrigues

Após um período de pausa nas articulações, MDB e Republicanos retomaram as conversas sobre a formação de uma federação partidária. O ambiente favorável se consolidou durante a 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, que conta com a participação dos presidentes nacionais das duas siglas, Baleia Rossi (MDB-SP) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). A presença de aliados em Lisboa, incluindo lideranças de partidos que podem integrar a federação, impulsionou as tratativas.

E quando os dois presidentes nacionais se encontram cercados de lideranças de centro e centro-direita, o que era hipótese vira ensaio geral. A expectativa nos bastidores é que o anúncio oficial aconteça em agosto, durante os 20 anos do Republicanos, data simbólica para selar esse “casamento” com impacto direto em várias unidades da federação.

Senador Eduardo Gome e o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB)

E por impacto, entenda-se uma bancada conjunta com 88 deputados federais, ampliação de tempo de TV, capilaridade para as eleições de 2026 e musculatura para embates estaduais.

No Tocantins, o tabuleiro mexe com precisão cirúrgica

Se a federação em nível nacional ainda está no forno, no Tocantins ela já está praticamente servida à mesa. O deputado federal Alexandre Guimarães, presidente estadual do MDB, é criação direta do Republicanos, foi eleito em 2022 na chapa do governador Wanderlei Barbosa e só migrou de sigla com o aval das cúpulas nacional e estadual.

Governador Wanderlei Barbosa e o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos)

Nada, portanto, impede que ele represente o MDB em uma chapa majoritária ao lado do próprio Republicanos, numa aliança que já se desenha há tempos. Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa e pré-candidato ao governo com apoio explícito do Palácio Araguaia, surge como o nome central dessa coalizão governista.

A equação que está sendo montada é simples, mas poderosa. Amélio no governo, Eduardo Gomes (PL) com uma vaga ao Senado, praticamente carimbada, e Alexandre Guimarães na outra. MDB, Republicanos e PL no mesmo palanque, com apoio irrestrito de Wanderlei Barbosa. Se não é uma federação formal ainda, na prática, é um pacto político muito bem costurado.

O encontro em Lisboa

Em missão oficial institucional, o governador Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes também estão em Lisboa e é claro que este encontro com líderes nacionais é mais uma oportunidade de articular.

Eduardo e Wanderlei são figuras centrais na construção da chapa governista para 2026 e têm interesse direto no avanço das conversas entre MDB e Republicanos.

O simbolismo da presença dos dois na mesma cidade e no mesmo evento que os presidentes de suas legendas parceiras não passa despercebido. São peças-chave no xadrez eleitoral tocantinense, e Lisboa parece ter sido o tabuleiro ideal para os movimentos mais sutis e mais eficazes.

O jogo vai além da federação

A possível federação MDB–Republicanos é apenas a face visível de um realinhamento maior, que pode redefinir alianças, fortalecer blocos e antecipar uma polarização em 2026. No Tocantins, esse rearranjo parece inevitável. E a julgar pelos movimentos recentes, a eleição estadual caminha para um segundo turno e quem sair na frente agora, leva vantagem.

Porque, no fundo, o que está em jogo não é apenas uma aliança partidária, mas o controle da narrativa e do poder nos estados. E o Tocantins, que por vezes parece à margem do centro político, está bem no meio da disputa.

Ex-presidente cancela eventos em Brasília, Santa Catarina e Rondônia após recomendação médica para repouso

Com Site  Exame

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou todos os compromissos previstos para o mês de julho após passar mal nesta terça-feira, 1º. O político, que já enfrentava problemas de saúde desde junho, foi diagnosticado com uma possível pneumonia viral e vem sofrendo com crises de soluços e vômitos constantes.

Em um comunicado compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-presidente informou que recebeu orientação médica para ficar em repouso absoluto durante todo o mês de julho.

"COMUNICADO JAIR BOLSONARO: Após consulta médica de urgência foi-me determinado ficar em repouso absoluto durante o mês de julho. Do exposto ficam suspensas as agendas de Santa Catarina e Rondônia. Crise de soluços e vômitos tornaram-se constantes, fato que me impedem até de falar", diz o texto.

O ex-presidente precisou cancelar não apenas compromissos em Brasília, mas também eventos programados para Santa Catarina e Rondônia.

Histórico de complicações de saúde

Os novos problemas de saúde acontecem em um contexto de complicações decorrentes do atentado de 2018, quando Bolsonaro foi esfaqueado durante um evento de campanha. Desde então, o ex-presidente tem enfrentado sérios problemas estomacais, com sintomas como vômitos constantes.

Em diversas ocasiões, ele já declarou que chegava a vomitar até 10 vezes ao dia, como consequência do ataque.

Em abril deste ano, Bolsonaro passou pela sexta cirurgia, uma laparotomia exploradora, para tratar uma obstrução intestinal. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), também filho do ex-presidente, mencionou que esses problemas estomacais e a crise de saúde atual estão diretamente relacionados ao atentado de 2018.

"Meu pai está literalmente se matando depois de terem tentado matá-lo, a quantidade de “gente” que se diz de “direita” vindo em seu perfil há um bom tempo torcendo pelo pior é realmente muita maldade e a inércia de outros é reveladora. Isso sempre foi assim, mas ultimamente está me fazendo ainda mais mal porque se vê o movimento orquestrado frente há uma cirurgia de mais de 10 horas em menos de cerca de 2 meses. E pensar que querem a morte de quem os possibilitou ter o mínimo de voz! Força, pai. Tenha piedade, Senhor!", publicou o vereador no X.

Apesar das complicações, Bolsonaro seguiu com a agenda pública em algumas ocasiões, como no evento em Belo Horizonte (MG) no dia 26 de junho, onde esteve presente ao lado de aliados como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Cleitinho (Republicanos-MG).

Wanderlei antenado com Deocleciano

Mesmo em missão oficial em Portugal, o governador Wanderlei Barbosa segue conectado com seu homem de confiança no Tocantins: o secretário da Casa Civil, Deocleciano Gomes. Discreto, articulado e de fala mansa, Deocleciano se tornou peça-chave na engrenagem política do Palácio Araguaia. Com ótimo trânsito entre deputados, prefeitos e lideranças partidárias da base governista, ele cumpre, ao mesmo tempo, o papel de ouvidor, conselheiro e elo direto entre o governador e o Legislativo.

Sem estrelismos, é do tipo que ouve muito e fala apenas o necessário. Com seu estilo conciliador e a confiança irrestrita do governador, Deocleciano vai se firmando como o braço direito silencioso, mas decisivo, na condução política do governo.

Judiciário de férias

Começou nesta terça-feira, 2 de julho, o recesso do Poder Judiciário, que só volta a funcionar plenamente no dia 31 deste mês. Para a classe política envolvida em processos por improbidade administrativa, corrupção e outras “traquinagens” com o dinheiro público, o recesso soa como um refresco temporário, tempo extra para articulações e estratégias de defesa. Enquanto os tribunais descansam, os gabinetes seguem a todo vapor, com muito mais movimentação que as varas e plenários da Justiça.

Polícia Federal segue no rastro dos corruptos

Apesar do recesso do Judiciário iniciado neste 2 de julho, as investigações seguem firmes. Homens e mulheres da competente e respeitada Polícia Federal continuam em campo, colhendo provas e avançando nos inquéritos que miram integrantes da classe política tocantinense. A expectativa é de que, até o final de 2025, os processos ganhem celeridade, oferecendo ao Poder Judiciário elementos suficientes para realizar uma verdadeira faxina nos bastidores da política local.

Com isso, espera-se que o eleitorado tenha mais clareza em 2026 e não caia novamente na conversa de "onça vestida de carneiro". Agosto promete ser o mês das revelações. E O Paralelo 13 vai acompanhar tudo, de lupa na mão.

Deputado “mui amigo” de Wanderlei dá tiro no pé

Um certo deputado federal, eleito na cota de aliado do governador Wanderlei Barbosa, tem se mostrado, nos bastidores de Brasília, mais falastrão do que confiável. Em rodas políticas, vem disparando críticas veladas, e outras nem tanto, contra o próprio chefe do Executivo tocantinense.

Como diria o saudoso Dr. Brito Miranda, “esse moço é um saco sem fundo”. O Observatório Político de O Paralelo 13 apurou que as falas do deputado já são de conhecimento do Palácio Araguaia desde fevereiro. Mas por enquanto, o Diário Oficial segue em silêncio, o que não quer dizer inação. Porque, como bem se sabe, para tudo há seu tempo. E 2026 está logo ali.

Irajá e o alinhamento com o presidente Lula

Após a ex-senadora Kátia Abreu afirmar publicamente que seu filho, o senador Irajá Abreu, será o único candidato ao Senado pelo Tocantins a apoiar a reeleição do presidente Lula, o próprio presidente jogou água fria na tese. Segundo Lula, esse apoio dependerá do entendimento entre Irajá e o companheiro petista Paulo Mourão, que também sonha com espaço na chapa majoritária.

Irajá, por sua vez, não está sozinho no tabuleiro. Conta com o PSD, com parte robusta do fundo partidário, e com o apoio de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em várias regiões do estado. Com esse capital político, o senador tem margem para decidir seu rumo, inclusive a possibilidade de embarcar na pré-candidatura do vice-governador Laurez Moreira ao Palácio Araguaia. Há tempo e margem de manobra. E como se sabe, no Tocantins, alianças se fazem e desfazem na última curva da estrada.

Wanderlei é parabenizado por barrar “tigrinho” na Lototins

A decisão do governador Wanderlei Barbosa de retirar o polêmico “Jogo do Tigrinho” da plataforma da Lototins rendeu elogios de nomes da política estadual, incluindo aliados e críticos da atual gestão. Autor da ação judicial que suspendeu temporariamente as apostas de quota fixa da Lototins, o vereador Carlos Amastha (PSB) elogiou o gesto do governador: "Sabia da sua sensibilidade como pai e avô. Obrigado, governador, pela nobreza e humildade de suspender este maldito jogo, mesmo com a decisão judicial em curso", afirmou.

Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) também comemorou a medida:"Apesar da retomada da Lototins, o governador determinou que o Tigrinho está fora. Foi um gesto coerente com sua história e com a defesa da integridade das famílias tocantinenses."

Já o vereador Walter Viana (PRD), outro crítico do jogo, classificou a decisão como “acertada e sensata”. A retirada do jogo, que vinha sendo alvo de intensa pressão da sociedade civil e da classe política, mostra que, quando o assunto é saúde pública e responsabilidade social, governo e oposição podem falar a mesma língua.

Wanderlei abre caminho para intercâmbio com a Universidade de Lisboa

Durante agenda oficial em Portugal, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, mostrou que está pensando longe e alto. Nesta terça-feira, 1º de julho, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, o governador visitou o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), uma das unidades da renomada Universidade de Lisboa, com o objetivo de construir uma ponte entre a instituição portuguesa e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

O foco é o intercâmbio acadêmico, a iniciação científica e a produção de conhecimento. Para Wanderlei, o diálogo com instituições de excelência mundial é um passo estratégico para ampliar horizontes e consolidar o Tocantins no cenário internacional da educação. E mais: também está no radar uma parceria com a Escola de Governo (Egov) e a Egefaz, para capacitar os servidores públicos estaduais. A ideia é preparar melhor os quadros do Estado e alavancar a qualidade da gestão pública.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, que participou do encontro por videochamada, destacou que a aproximação vai abrir novas oportunidades para estudantes e professores. Já o coordenador do ISCSP, João Catarino, foi direto: "Para nós, é importante estreitar laços com as instituições de ensino do Tocantins".

Goianyr Barbosa retorna aos palcos

Trinta anos após interromper sua carreira artística no auge do sucesso, o cantor e compositor almense Goianyr Barbosa, retoma sua carreira com o lançamento de novas músicas. Goianyr despontou para o sucesso em 1991 com um LP produzido por Clayton Aguiar, com arranjos do maestro Pinócchio e produção de voz de Mozart Silva. Duas músicas se destacaram: “Saudade do meu sertão”(Goianyr Barbosa) e “Ai, que saudade”(J.Neves/Acosta), aparecendo como as tocadas na Rádio Nacional da Amazônia. O lançamento em primeira mão acontecerá nesta quarta-feira, 2, no programa “Eu de Cá, Você de Lá”, apresentado por MAURÍCIO RABELO, na Rádio Nacional Brasília AM, 980.

Certificação da Conorte

A CONORTE — Comissão de Criação do Estado do Tocantins — iniciou a entrega de certificados de reconhecimento a pessoas que tiveram papel importante na luta pela criação do nosso Estado. E logo surgiu a pergunta feita por muitos, inclusive por este veículo de comunicação: por que o ex-presidente José Sarney foi o primeiro homenageado?

A resposta está na história. Em 1987, o então senador Benedito Ferreira conseguiu aprovar no Congresso Nacional um projeto que criava o Estado do Tocantins, desmembrando a região norte de Goiás. Quando a proposta chegou ao Palácio do Planalto, José Sarney, então presidente da República, reuniu os principais líderes do movimento, entre eles o próprio Benedito, Siqueira Campos, José Freire e membros da CONORTE e comunicou que vetaria o projeto.

Mas o veto não era um fim. Pelo contrário, foi a abertura de um novo caminho. Sarney explicou que estava prestes a convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e que a criação de novos estados seria tratada diretamente na nova Constituição. Assim foi feito. O Tocantins nasceu em 1988, com respaldo definitivo e constitucional — e não apenas por uma lei ordinária.

Sem a convocação da Constituinte por Sarney, talvez o Tocantins não tivesse sido criado com a força e a legitimidade que carrega até hoje. Por isso, reconhecer a participação do ex-presidente não é ato isolado nem escolha política: é fazer justiça histórica.

A CONORTE acerta ao valorizar todos que contribuíram para que o Tocantins deixasse de ser promessa e se tornasse realidade. E, como sempre, o Paralelo 13 segue atento para lembrar que fazer memória é também uma forma de honrar o presente e proteger o futuro.