O juiz Marcelo Bretas sentenciou Eike e outras quatro pessoas nessa segunda-feira (2), incluindo o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral
Com Agência Brasil
O empresário Eike Batista foi condenado a 30 anos de prisão nessa segunda-feira (2). A decisão é do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Eficiência, a Lava Jato do Rio de Janeiro. O advogado de defesa Fernando Martins diz que irá recorrer da sentença.
Além de Eike Batista , outras quatro pessoas foram condenadas no mesmo processo, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral, em 22 anos e oito meses, além da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, o ex-secretário Wilson Carlos, o ‘ex-braço direito’ de Cabral, Carlos Miranda, e o braço-direito de Eike, Flavio Godinho.
Na sentença, o juiz ainda pede para que o passaporte do empresário continue retido, impedindo que Eike deixe o País. Vale lembrar que, em abril deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes encaminhou Eike para prisão domiciliar . Ele foi preso preventivamente em janeiro por decisão de Marcelo Bretas.
Eike Batista na Operação Eficiência
Nesta fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal investiga crimes de lavagem de dinheiro consistente na ocultação no exterior de aproximadamente U$ 100 milhões , o equivalente a cerca de R$ 340 milhões. O esquema seria comandado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
O Ministério Público Federal deu início à Operação Eficiência no dia 26 de janeiro, investigando a ocultação de mais de R$ 317 milhões (US$ 100 milhões), por meio de remessas para o exterior.
A investigação em torno do empresário teve início depois de um repasse suspeito de R$ 1 milhão de uma de suas empresas ao escritório de advocacia da mulher de Cabral.
Segundo divulgado pelo MPF, um dos esquemas investigados acontecia entre o empresário Eike Batista e Flávio Godinho, do grupo EBX, a pedido do ex-governador Sérgio Cabral, com o repasse de propina de US$ 16,5 milhões, utilizando uma conta Golden Rock no TAG Bank, no Panamá.
Para dar uma aparência de legalidade ao esquema, foi feito um contrato de fachada entre a empresa Centennial Asset Mining Fuind Llc, holding do empresário, e a empresa Arcadia Associados – em que constava a compra de uma mina de ouro.
Ademais, Eike, Flávio Godinho e Sérgio Cabral também são suspeitos de terem atrapalhado as investigações dos procuradores. Contudo, com o apoio de colaboradores, o MPF conseguiu fazer a repatriação de pelo menos R$ 270 milhões, que já estão à disposição da Justiça Federal em uma conta aberta na Caixa. A força-tarefa está solicitando cooperação internacional para o bloqueio e posterior repatriação dos valores ainda ocultos em outros países.
O MPF afirma que os prejuízos aos cofres públicos provocados por Eike Batista são “imensuráveis”, tendo provocado prejuízo “profundo e significativo ao patrimônio e à moral do estado do Rio de Janeiro e do Brasil”.
Mauro Carlesse visitou áreas do HGP e ouviu servidores, pacientes e acompanhantes sobre o funcionamento do maior hospital do Estado Por Jarbas Coutinho
O governador Mauro Carlesse encerrou a sua agenda de trabalho na noite desta segunda-feira, 2 de julho, com uma visita ao Hospital Geral de Palmas (HGP). Acompanhado do titular da pasta da Saúde, Renato Jaime, e do secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, o governador conferiu de perto o funcionamento da maior unidade de saúde do Estado.
Na oportunidade, Mauro Carlesse visitou as Unidades de Terapia Intensiva (UTI) adulta e Pediátrica, o Centro Cirúrgico, Sala de Tomada de Decisões e enfermarias, dentre outros, onde conversou com funcionários, pacientes e acompanhantes. O governador destacou que já é possível verificar as melhorias ocorridas no período. “Essa é a maneira que eu trabalho, próximo das equipes de trabalho, vendo as demandas. Estou feliz, porque já é possível verificar melhorias significativas, como o fim das filas e a ausência de pacientes nos corredores”, destacou, lembrando a necessidade de concluir as obras em andamento na unidade.
A diretora Administrativa do HGP, Renata Duram, ressaltou que a visita foi bastante positiva porque mostra a preocupação do gestor com a Saúde. “É muito positivo termos um gestor preocupado em conhecer de perto como é o dia a dia da nossa equipe de trabalho, além de uma oportunidade de ouvir a equipe, ressaltou.
O secretário Renato Jaime, também destacou o comprometimento do governador com a Saúde no Estado. “A Saúde é uma prioridade do governador Mauro Carlesse e essa visita ao maior Hospital do Estado demonstra essa preocupação”, ressaltou.
Tânia Caldas
A diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) apresentou nesta terça-feira, 3, o novo balanço parcial dos municípios que solicitaram ao órgão, o licenciamento ambiental para o funcionamento das praias para a Temporada 2018, no Estado. Atualmente 47 praias estão regularizadas para receber os turistas e os visitantes locais.
Mais 17 municípios solicitaram ao Naturatins o licenciamento ambiental para o funcionamento de praias no Estado, e até os próximos dias devem ser finalizados. A regularização do órgão ambiental representa que a praia está regularizada para uso dos frequentadores.
Segundo a diretora de Licenciamento Ambiental, Caroline Bueto, os processos estão na diretoria. “Estamos com uma força-tarefa para analisar todos os processos. Acredito que nos próximos dias, estes requerimentos sejam analisados e liberados. O interesse do Naturatins é que os turistas tenham segurança física e ambiental nesse período de lazer no Estado”, ressaltou a diretora.
37 praias estão com licença vencida, ou seja, sem novas solicitações ou sem pagamento da taxa do requerimento 2018.
Vale lembrar que as prefeituras devem solicitar o licenciamento ambiental mesmo depois do prazo vencido. No entanto, o Naturatins não pode assegurar se a licença sairá antes do início da Temporada de Praias.
Confira o balanço parcial no https://naturatins.to.gov.br/protocolo-e-servicos/licenciamento-ambiental/lista-de-licenciamento-de-praias
Atuação é do Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva
Por Flávio Herculano
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial de execução contra o município de Porto Nacional e contra o prefeito Joaquim Maia Leite Neto, na sexta-feira, 29, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público, substituir todos os servidores contratados irregularmente e se abster de realizar novas contratações.
Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.
O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018.
Em razão disso, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional também requer à Justiça que seja executada a multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos.
Segundo constava no acordo, deve ser imposta multa ao prefeito no valor de R$ 30 mil, em razão da não realização do concurso público e da manutenção irregular de servidores comissionados. A esse valor, deve acrescida multa mensal de R$ 5 mil, proporcional ao tempo em que a situação de irregularidade persistir após o prazo final previsto no Termo de Ajustamento de Conduta.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica.
Por Flávio Herculano
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na última sexta-feira, 29, procedimento preparatório a fim de apurar possível ilegalidade na contratação de instituição responsável por executar concurso público para o quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Existe indício de que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação tenha sido burlado.
Segundo consta no Diário da Justiça Eletrônico, na edição 4.282, de 11 de junho deste ano, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) foi contratado pelo Tribunal de Justiça mediante dispensa de licitação. O valor do contrato é de R$ 1.060.001,32.
Na portaria de instauração do procedimento preparatório, o Promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, da área de defesa do patrimônio público, avalia que as hipóteses de dispensa de licitação que constam na Lei Federal nº 8.666/93 devem ser interpretadas de modo restrito.
Sobre isso, ele acrescenta que a contratação para fins de concurso público não pode, em uma interpretação adequada, ser confundida com as hipóteses previstas no artigo 24, inciso XIII, da referida lei, que prevê possibilidade de dispensa de licitação nas contratações referentes à realização de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional
“A realização de um concurso público para provimentos de cargos não deve, em absoluto, ser entendido como finalidade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, sendo que a invocação do citado dispositivo legal para contratação sem previa licitação de tal serviço pode, em tese, configurar uma burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, bem como ao princípio de impessoalidade”, enfatiza o membro do Ministério Público.