Ministro informou que julgamento pode ocorrer sem a manifestação da PGR; defesa do ex-presidente quer que apenas a Segunda Turma analise o caso

Com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou nesta quinta-feira (28) para entrar na pauta de julgamentos do plenário um pedido de liberdade de Lula feito pela defesa do ex-presidente, que está preso desde o dia 7 de abril em decorrência de sua condenação em segunda instância pelo caso do tríplex no Guarujá.

Fachin já havia enviado o caso para julgamento do plenário , na última segunda-feira (25), mas havia também aberto prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentasse manifestação sobre o pedido de liberdade de Lula , o que inviabilizava a análise antes do recesso.

Nesta quinta, Fachin atestou que o caso pode ser julgado a qualquer momento, independentemente da manifestação da PGR.

Agora, cabe a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, decidir quando pautar o pedido. Há apenas uma sessão plenária, marcada para sexta-feira (29), antes do recesso do Judiciário. Os ministros só voltarão a se reunir em 8 de agosto. O prazo para Lula se registrar candidato à Presidência é 15 de agosto.

Defesa quer que Segunda Turma julgue liberdade de Lula

Também nesta quinta-feira a defesa do ex-presidente encaminhou um pedido à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do ministro Edson Fachin de enviar o julgamento do pedido de liberdade ao plenário.

Segundo a defesa de Lula, o ministro violou o princípio do juiz natural. O plenário do STF é composto pelos 11 ministros da Corte, enquanto a turma é formada por cinco. Fachin determinou, portanto, que todos possam julgar a petição do petista – que pleiteia sua liberdade ou, ao menos, que seja feita a substituição do presídio por medidas cautelares, tais como a prisão domiciliar.

Para o advogado do ex-presidente, Fachin “mais uma vez retirou o órgão fracionário competente a análise do pedido de liberdade”. A defesa quer que a questão seja julgada pela Segunda Turma, formada também por Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Em abril, o plenário do STF negou o pedido de liberdade de Lula por 6 a 5.

Decisão foi tomada após STF autorizar a Polícia Federal a fechar acordos de colaboração de investigados; depoimento faz parte da Operação Lava Jato

Com Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (28) o acordo de delação premiada do publicitário Duda Mendonça com a Polícia Federal. A delação trata das investigações da Operação Lava Jato, mas o conteúdo dos depoimentos é mantido sob segredo de Justiça.

Na sexta-feira (22), o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, homologou os depoimentos de delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci . As homologações ocorreram apo´s o STF autorizar a PF a fechar acordos.

STF autorizou justiça a fechar acordos

Na quarta-feira (20), o STF confirmou a validade da autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar acordos de delação, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas. Por 10 votos a 1, os ministros entenderam que delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação.

A decisão terá impacto nos acordos de delação de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público, mas que tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos.

Em 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a norma no Supremo. Na ocasião, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

A PGR também sustentou que delegados não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

Durante a tramitação do processo, associações de classe ligadas aos delegados, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos de delação premiada era um retrocesso.

Durante solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (28), o Governo do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP – TO) entregou à população de Aragominas, as novas instalações da Delegacia de Polícia Civil daquela cidade

Por Rogério de Oliveira

Com estrutura ampla e moderna, o novo prédio foi alugado e reformado, mediante um termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Aragominas e a Secretaria da Segurança Pública. As novas instalações contam com gabinete para o delegado, cartório, recepção, depósito, cozinha, garagem e propiciarão mais conforto e comodidade aos policiais civis e demais servidores que atuam naquela unidade policial.

Além disso, a Delegacia é dotada com novo mobiliário e novos equipamentos de informática, que possibilitarão a Polícia Civil oferecer um atendimento de qualidade à população local. As instalações também ostentam a nova identidade visual adotada pela Polícia Civil do Estado do Tocantins e padronizada em todas as Delegacias do Estado.

Para o Delegado Luiz Gonzaga da Silva Neto, titular da DP de Aragominas, a inauguração da nova Delegacia reafirma o compromisso da Polícia Civil em oferecer mais segurança à população e garantir melhores condições de trabalho aos policiais civis e demais servidores.

“A inauguração da nova Delegacia de Aragominas é um marco no combate à criminalidade na cidade e, sem dúvida haverá uma maior eficiência nas investigações realizadas pela Polícia Civil, o que resultará em mais segurança à população de Aragominas”, ressaltou o Delegado.

De acordo com o Delegado Regional Bruno Boaventura, com a inauguração da Delegacia de Aragominas, a Polícia Civil segue a diretriz da Secretaria da Segurança Pública no sentido de oferecer ao cidadão um atendimento mais próximo e com qualidade.

“A partir de então, as investigações e formalização de procedimentos policiais terão mais efetividade e agilidade, o que resultará em uma segurança pública mais eficiente”, pontuou o Delegado.

Além do Delegado Regional Bruno Boaventura e do Delegado Luiz Gonzaga da Silva Neto, a cerimônia de entrega da nova Delegacia de Aragominas contou com as presenças da Prefeita Municipal; Eliete Alves de Lima, do comandante da Polícia Militar no município; bem como secretários municipais, vereadores, policiais civis e população em geral.

Por Cinthia Abreu

Na diretoria regional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Gurupi, no Sul do Estado, 529 assistidos já aderiam ao Zap Defensoria – serviço de comunicação entre a Instituição e seus assistidos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. O projeto está implantado como piloto em Gurupi e, por meio dele, os assistidos podem receber notificações sobre andamento de processual, data de audiências e documentação pendente, entre outros avisos e alertas.

Assistido da DPE-TO, Francisco Martins conta que o aplicativo facilitou o atendimento. “A vantagem é porque chega mais rápido, economiza mais tempo e é bom até para a gente que tem dificuldade para ir até o prédio e evita muito transtorno, pois no Whatsapp é muito mais rápido”, disse.

Estela Maria Barros de Abreu também é assistida e aprovou o serviço: “Achei muito importante e acho que deve continuar para que todo mundo possa conhecer e participar”, relata.

Como funciona

A adesão ao Zap Defensoria é facultativa e o assistido poderá revogar sua adesão (desde que não haja qualquer intimação pendente no aplicativo) pessoalmente na Defensoria Pública, assim como informar à Instituição caso haja alguma mudança no número de telefone.

O assistido que não aderir ao procedimento de notificações por intermédio do aplicativo de mensagem será informado por meio dos demais meios previstos em lei.

Prêmio

O “Zap Defensoria” foi implantado no final de julho do ano passado e está entre os finalistas do 15º Prêmio Innovare. Na quarta-feira, 27, a equipe da Defensoria Pública em Gurupi recebeu a visita do consultor do Instituto Innovare dos Estados de Goiás e Tocantins, Altivo José da Silva Júnior. Ele visitou a instituição para conhecer mais sobre o Zap Defensoria e foi recebido pela defensora pública Lara Gomides e pela servidora Ilsa Vieira de Araújo, idealizadoras do Projeto.

Por Tamires Rodrigues

O relatório final do “Projeto Acredito - Força e coragem para vencer as drogas” revela que durante sua realização na Quadra 1.206 Sul, em Palmas, entre os dias 16 de agosto e 17 de outubro de 2017, houve uma redução de 33% nas ocorrências policiais relacionadas às drogas. Isso quando se compara os números de ocorrências no mesmo período em 2016. O relatório foi apresentado no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE) na manhã desta quarta-feira, 27. O projeto é de autoria do Conselho Estadual Sobre Drogas (CONESD/TO).

A escolha da quadra para a realização do projeto atendeu um anseio da comunidade, que tinha necessidade de recuperar os espaços públicos e obter melhor qualidade de vida. O projeto uniu esforços de inúmeras entidades públicas que trabalharam com diversas ações em concordância com eixos de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão, defendidos pela Política Nacional sobre Drogas. Foram mais de 80 ações na comunidade, atingindo ao longo do projeto 3.515 atendimentos.

“Investindo em políticas públicas que transformam a sociedade, os dados mostram a eficiência na redução da criminalidade. Um trabalho que não seria possível sem as parcerias, a ação integrada reduz a criminalidade de forma efetiva e inteligente”, disse José Américo Júnior, gerente de Ações Sobre Drogas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e vice-presidente do CONESD/TO.

Na apresentação do relatório, o delegado Guilherme Rocha, na época titular da Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos (Denarc), explicou sobre as atividades que foram desenvolvidas para acolhimento aos usuários, dependentes e familiares. “Esse projeto iniciou através do Conselho, com o intuito de aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pelas instituições que trabalham com a temática. Através do projeto, concluímos que a promoção do dialogo é um grande passo, e isso possibilitou a união de esforços para trabalhar na prevenção”, destacou. Para o promotor de Justiça, Alzemiro Wilson Peres Freitas, “projetos como esse brotam em todos nós a esperança por dias melhores”.

Relatório Final

No eixo de prevenção, cerca de 280 pessoas foram atendidas com palestras e rodas de conversa com profissionais da saúde. No período de realização do projeto, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) realizou a formatura de mais de 800 crianças do Colégio Municipal Tom Jobim, que fica na Quadra 1.206 Sul.

Também no eixo de prevenção, mais de mil jovens foram atendidos com palestras por técnicos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte, na Escola Estadual São José, na quadra vizinha 1.106 Sul. Com os jovens, os temas foram abordados de forma lúdica. Ainda no mesmo eixo, a Polícia Comunitária promoveu atividades que envolveram o público nas ações efetivas, realizando mais de 200 atendimentos na comunidade, enquanto os Correios realizou a emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Na área de tratamento, através do Núcleo Acolher, foram realizados atendimentos na região e a destinação de 40 vagas em comunidades terapêuticas para atendimento continuo dos pacientes.

Na linha reinserção social foram ofertados cursos de formação profissionalizante, e em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego foram emitidas 30 carteiras de trabalho e Providência Social. O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) realizou o 110 cadastros para vagas de estágio e Menor Aprendiz para estudantes dos ensinos Fundamental e Médio.

No eixo da repreensão aconteceu o reforço das ações de segurança pública no bairro para o enfrentamento eficaz e eficiente no controle do tráfico e violência local. A Denarc agiu com foco no controle social para reduzir o tráfico de drogas. Somente durante os dias do projeto, foram realizados 19 prisões em flagrante, além de seis adolescentes autuados e apreendidos 44 quilos de drogas.

Parceiros

Governo do Tocantins; Comunidade Terapêutica Leão de Judá; Conselho Regional de Medicina (CRM/TO); Defensoria Pública do Tocantins; Fundação Municipal de Juventude; Gerência Municipal de Saúde Mental; Ministério Público do Tocantins; Entidade Nação Rap; Polícia Militar do Tocantins, por meio do Proerd; Prefeitura Municipal de Palmas; Sistema Nacional de Emprego (Sine); Unitins e Universidade Federal do Tocantins (UFT), entre outros parceiros da sociedade civil que atuaram no controle do tráfico e violência urbana e possibilitou o acolhimento de usuários de drogas e seus familiares.

Mais informações em:  http://projetoacredito. org/