Arquivamento de inquérito contra Aécio (PSDB) foi uma das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal antes do recesso de um mês dos ministros; para Polícia Federal, provas não são suficientes para incriminar Aécio
Da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na noite desta sexta-feira (29) o inquérito que trata das investigações sobre senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso de propinas e desvios de verbas na hidrelétrica de Furnas.
Para arquivar o inquérito contra Aécio , o ministro levou em conta um relatório da Polícia Federal (PF) que concluiu pela falta de provas da participação do parlamentar em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico, subsidiária da Eletrobras.
De acordo com o delegado responsável pela investigação, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador. Gilmar Mendes acatou a afirmação.
“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que Ihe são imputadas", diz relatório da PF.
A investigação foi aberta em 2016 a pedido do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Outro inquérito contra Aécio Neves
O ministro Alexandre de Morae s, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à tribunais de primeira instância outros inquéritos e ações penais contra o senador Aécio Neves (PSDB) e mais sete parlamentares.
A decisão aconteceu dias depois de o Supremo limitar os casos em que se aplica o foro privilegiado a que tem direito deputados e senadores. Antes, qualquer congressista só poderia responder à Justiça no STF. Após novas discussões na Casa, ficou definido que o foro só se aplica a processos que tenham relação com o mandato legislativo e que tenham tido início em seu período de duração.
O inquérito contra Aécio que foi remetido à primeira instância é fruto de delações premiadas de executivos da Odebrecht, que apontam o tucano como ‘organizador’ de um sistema de propinas junto ao grupo de empreiteiras que ergueu a Cidade Administrativa em Belo Horizonte, a principal obra de seu governo em Minas Gerais.
Pedro Paulo Dantas Amaral estava preso desde o dia 21 de junho e, na última segunda, teve sua prisão temporária prorrogada; entenda as investigações
Com Agências
A Justiça Federal determinou, na manhã deste sábado (30), que o diretor da Dersa (Departamento Rodoviário S/A), Pedro Paulo Dantas Amaral, que está preso desde o último dia 21, deve ser solto em breve. Ele estava detido por suspeita de desvio de dinheiro público nas obras do Rodoanel.
Além de Amaral, outros quatro presos pela Polícia Federal na operação Pedra no Caminho – que apura as irregularidades nas contas das obras do Rodoanel , mais especificamente o seu trecho Norte – tiveram a sua soltura determinada hoje.
Todos estavam presos desda a quinta-feira da semana passada. Na última segunda-feira (25), eles tiveram a sua prisão temporária prorrogada pela Justiça. Porém, hoje, a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, disse que "não há mais interesse da autoridade policial ou do Ministério Público Federal, órgãos com competência exclusiva para investigação de crimes de ação penal pública, na manutenção da prisão dos investigados".
Foram soltos os chefes de departamento da Dersa Benedito Aparecido Trida e Adriano Francisco Bianconcini Trassi, o funcionário Edison Mineiro Ferreira dos Santos e Valdir dos Santos Paula.
Em nota, a defesa do diretor da Dersa , afirma que "a Justiça reconheceu a inexistência de razão, motivo e necessidade dessa prisão arbitrária de Pedro Paulo. E em breve, reconhecerá que inexistiu qualquer ilicitude."
Além dessas cinco pessoas, outras duas foram presas. Esses dois suspeitos, porém, continuam detidos. Um deles é Laurence Casagrande Lourenço, ex-diretor presidente da Dersa , o principal alvo da operação. Ele estava preso temporariamente e, nessa mesma decisão, a Justiça determinou a sua prisão preventiva.
Antes de ser detido , ele presidia a Companhia Energética de São Paulo (Cesp). No último ano, ele acumulou o cargo de secretário de Transportes e Logística do governo Geraldo Alckmin (PSDB) e deixou a pasta quando Márcio França (PSB) assumiu o governo.
Laurence é homem de confiança de Alckmin e atua no governo tucano há 17 anos, com passagens pela Secretaria da Segurança Pública e Fundação Casa.
Inquérito sobre a corrupção no Rodoanel
O inquérito policial a respeito dessa operação foi instaurado em 2016, após a denúncia de um ex-funcionário da empresa que atuou nas obras. Ele apontou manipulações em termos aditivos ao contrato da obra, com o objetivo de aumentar o valor pago às empreiteiras.
Os aditivos contratuais, na fase de terraplanagem, eram para a remoção de rochas, mesmo que o projeto inicial já contemplasse o custo dessa remoção. A irregularidade gerou sobrepreço de mais de R$ 131 milhões.
Segundo a perícia da Polícia Federal e relatórios do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, um dos cinco lotes onde houve aditivos para a remoção de rochas teve sobrepreço de R$ 33 milhões.
Os acusados vão responder pelos crimes de fraude à licitação, estelionato contra o poder público, falsidade ideológica e associação criminosa, conforme as suas participações no desvio de dinheiro público nas obras do Rodoanel .
Apesar de não ter sido unânime, decisão torna contribuição facultativa e tira poder de mobilização de sindicalistas
Por Edson Rodrigues e Luciano Moreira
Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa: Luiz Fux; Alexandre de Moraes; Luís Roberto Barroso; Gilmar Mendes; Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
Votaram contra 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
MAMATA
Em um país com as relações trabalhistas e sindicais fortemente controladas pelo estado – reflexo do fascismo de Getúlio Vargas, criador da Lei da Sindicalização (1931) e da CLT (1943) – a criação de sindicatos aumentou continuamente nos últimos anos.
De acordo com o Ministério do Trabalho, há neste momento no Brasil um total de 16720 sindicatos com registro ativo, sendo 11478 de trabalhadores e 5242 de empregadores, fora confederações, federações e centrais sindicais. Foram abertos 289 novos sindicatos no país somente em 2017.
Esse excessivo volume de sindicatos foi sustentado pela “contribuição” (imposto) sindical, recolhida obrigatoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano – e extinta pela reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11 de novembro. Em 2016, os sindicatos receberam R$ 3,5 bilhões dos trabalhadores. Em 2017, a soma chegou a R$ 3,54 bilhões.
O número de sindicatos saiu tanto do controle que há casos esdrúxulos como o “Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo“, o “Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas de Confecção e Chapéus de Senhoras do Município do Rio de Janeiro” e o “Sindicato da Indústria de Guarda Chuvas e Bengalas de São Paulo”, posteriormente fechado por falta de associados.
Após a extinção do imposto sindical, as centrais sindicais negociam desde agosto com o governo um nova versão do imposto disfarçada de “contribuição por negociação coletiva” que pode chegar até a 13% do salário de um mês dos trabalhadores, o que triplicaria a arrecadação dos sindicatos.
Com a decisão, os sindicatos perdem o poder de mobilização em relação às suas causas, já que a verba recebida era, invariavelmente, direcionada ao custeio de mobilizações, passeatas, manifestações e protestos, geralmente em apoio à greves.
Ganha o Brasil, ganham os empregadores e ganha a população.
Ministro do STF, Alexandre de Moraes, atendeu a pedido feito pelo DEM para suspensão de trecho do Estatuto do Desarmamento
Por Edson Rodrigues e Luciano Moreira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta sexta-feira (29) o porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.
A decisão foi tomada em caráter liminar (provisório), ou seja, o tema ainda será analisado de maneira definitiva pelo plenário do STF, formado por Moraes e mais dez ministros.
Ao liberar o porte de armas, Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do DEM.
O partido alegou ao Supremo que há tratamento desigual a esses guardas, uma vez que o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para aqueles que atuam em capitais e cidades com população acima de 50 mil habitantes.
DECISÃO DE MORAES
Para o ministro, os guardas das cidades menores têm efetiva participação na segurança pública.
Alexandre de Moraes entendeu, ainda, que esses guardas atuam em condições similares às vivenciadas pelos guardas de cidades grandes, em razão de índices de violência e mortes semelhantes com as capitais e grandes metrópoles.
"O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública", escreveu Moraes na decisão.
Enquanto o país discute o fim dos privilégios no setor público, o Judiciário não para de acumular mordomias. Além do polêmico auxílio-moradia e de todos os penduricalhos recebidos pela categoria, magistrados demandam gastos exorbitantes para bancar sua estrutura de trabalho.
Do Blog de Vicente Nunes
Por BERNARDO BITTAR
Documentos internos obtidos com exclusividade pelo Correio mostram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) gasta milhões de reais com segurança, por exemplo. Despesas para a manutenção de imóveis e de alimentação até dos filhos dos servidores de Corte também entram nesta conta, que inclui, ainda, verba para o pagamento de festividades e até de sementes e mudas de plantas.
Entre janeiro e dezembro de 2017, por exemplo, o STJ gastou R$ 33,3 milhões com contratos de segurança convencional (R$ 11,3 milhões) e privada (R$ 22 milhões). A Corte autorizou pagamentos de R$ 304,4 mil para a compra de “explosivos e munições”. Ministros que tiveram acesso aos números ficaram abismados. Um deles chegou a comentar que, “até onde se consta, não há filial de um batalhão de Polícia Militar dentro do tribunal”.
Para ir e vir, os 33 ministros do STJ têm 62 veículos à disposição. Além deles, outros 100 carros são usados por servidores para fazer trabalhos externos. O gasto anual para bancar a estrutura do transporte, como motorista e manutenção, é de R$ 47,9 mil por carro. Multiplicado por 162, o gasto corresponde a R$ 7,7 milhões anuais. Isso, claro, fora o abastecimento, que consumiu mais R$ 809,2 mil entre janeiro e dezembro de 2017. Na lista de gastos do tribunal, cerca de R$ 1 milhão foi destinado à compra de produtos para higienização do prédio.
Além dos benefícios direcionados aos ministros e servidores, seus dependentes acabam entrando no trem da alegria. O STJ sustenta uma creche para os filhos de quem trabalha no tribunal. Além de o serviço ser oferecido gratuitamente, até os lanches disponibilizados às crianças que ficam na unidade em período integral é comprado com dinheiro do orçamento.
Com “gêneros de alimentação”, foram gastos R$ 957 mil no ano passado. Outros R$ 10,1 mil foram destinados à compra de “material para festividades e homenagens”. Com “material de cama e mesa”, o valor gasto foi de R$ 17,6 mil. “Copa e cozinha”, mais R$ 73,4 mil. “Sementes, plantas e insumos” consumiram R$ 25,4 mil. Tudo pago pelo contribuinte.
Os números são tão assustadores que partiu do próprio STJ a iniciativa de fazer um programa de redução de gastos. Das 24 metas colocadas, 68% foram cumpridas. Entre elas, a diminuição de gasto com copos descartáveis e com limpeza, por exemplo.