Os principais veículos de comunicação do Tocantins exibiram, no anoitecer desta segunda-feira, manchetes bombásticas a respeito das declarações do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Marco Villas Boas e do Procurador Federal Eleitoral, Álvaro Manzano, sobre as denúncias apresentadas contra o governador em exercício, Mauro Carlesse, eleito, no último domingo, para o mandato tampão, por 36% dos votos válidos.

Por Edson Rodrigues

As duas principais autoridades da Justiça Eleitoral em território tocantinense foram taxativas ao afirmar que tudo estará resolvido antes das convenções que escolherão os futuros candidatos que irão concorrer no pleito regular, em outubro, para o mandato que se inicia em primeiro de janeiro de 2019, com vigência de quatro anos.

Procurador Federal Alvaro Manzano

Segundo informações de bastidores, as provas levantadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público são robustas e incontestáveis, apontando crimes cometidos em série, inclusive durante a campanha para o segundo turno da eleição, com contratações temporárias e nomeações de cargos comissionados, além de repasse de recursos para vários municípios e emendas parlamentares para prefeituras cujos chefes do Executivo Municipal são da base dos parlamentares que apóiam Carlesse ou que apóiam o próprio governador.

DESOBEDIÊNCIA

Tudo isso foi feito à revelia das decisões judiciais do TRE que, justamente, proibiam o Executivo Estadual de realizar os atos acima mencionados, com ênfase em pagamentos não prioritários.

Ao assumir, Carlesse e todos os tocantinenses já sabiam das decisões do Poder Judiciário que proibiam o Executivo Estadual de contratar ou demitir servidores e fazer transferências para os municípios.  Essas duas decisões foram solenemente ignoradas pelo governo Carlesse tanto no primeiro quanto no segundo turnos.

Desembargador, Marco Antony Vila Boa

Esses atos são encarados pela Justiça Eleitoral como desobediência clara e desrespeito às determinações da desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que havia definido as regras para os pleitos complementares e que ante denúncia da coligação “É a Vez dos Tocantinenses”, determinou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).  Por isso, foram solicitados os extratos bancários das partes envolvidas, que já estão em mãos das autoridades judiciárias e serão anexados aos processos a serem analisados pela Suprema Corte Eleitoral.

PLANO B

Em conversas que tivemos com  dois parlamentares e com um empresário, que apoiaram Carlesse, nos foi admitido que um “plano B” já é discutido por todos na hostes carlessistas.  Seria o do vice-governador, Wanderlei Barbosa, embora eles admitam que há a possibilidade, em caso de condenação de Carlesse, que o nome de Wanderlei também seja comprometido com os atos de desobediência e descumprimento das leis eleitorais.

Essas mesmas pessoas nos confidenciaram, também, que o nome de Carlos Gaguim, deputado federal e ex-governador, pode ser a solução, pois tem trânsito livre com todos os deputados da base de Carlesse na Assembleia Legislativa e com lideranças políticas no interior do Estado.

Gaguim, também, goza de credibilidade junto ao funcionalismo público e com os veículos de comunicação.  Tem fama de cidadão que cumpre com sua palavra.

Mas, a definição só sairá, mesmo, depois de conversas do próprio Carlesse com seu departamento jurídico e demais companheiros e líderes de sua base, para que seja feito um afunilamento até o nome certo.

Essas definições só serão colocadas à mesa depois que o TRE decidir pela condenação ou pela absolvição de Carlesse.  Até lá, tudo não passa de hipótese.

O QUE AS URNAS FALARAM

É verdade que Carlesse saiu fortalecido ao conseguir 75% dos votos válidos, três vezes mais que seu adversário, mas a quantidade assustadora de votos nulos e brancos, além das abstenções, pode ser considerada uma tendência nacional.  Mesmo assim, sua eleição foi legítima, democrática e deve ser respeitada como vontade popular no exercício do dever democrático.

A Justiça, depois de diplomar e empossar Carlesse, não pode deixá-lo engessado, sem poder de ação, em uma situação apenas de “estar” governador e não de “ser” governador.

Eleito com 75% dos votos válidos, seria ir contra a vontade popular não lhe permitir o direito de governar.  O que a Justiça faz – e está fazendo – é fiscalizar e vigiar de perto as ações do governo estadual.

CUMPRINDO A MISSÃO

Quem vem surpreendendo e exercendo suas funções ao pé da letra é a presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro.  Ela vem cancelando muita coisa que não estava 100% dentro da legalidade, vem agindo de forma republicana e, mesmo fazendo parte da base política do governador Mauro Carlesse, tem sido muito discreta no exercício do cargo tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições, demonstrando maturidade política e conhecimento político inegáveis.

PREFEITOS SOB RISCO

Caso as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público se configurem em provas irrefutáveis, os prefeitos que receberam os recursos do governo Carlesse terão que restituir ao Estado os valores recebidos, segundo juristas consultados.

Isso acontece porque os prefeitos também estavam cientes da Legislação Eleitoral vigente no período de mandato tampão. E, o pior, caso já tenham gasto esses recursos, haverá uma auditoria na conta dos municípios beneficiados para que seja definida a destinação das verbas. Esse rastreamento comprovará se foram usados em ações prioritárias.  Caso tenha havido desvio de finalidade, os prefeitos ficam sujeitos até à cassação de seus mandatos.

CELERIDADE PARA EVITAR “CONTAMINAÇÃO”

Já é certo que a suprema Corte Eleitoral Tocantinense dará celeridade na apuração das denúncias e provas apresentadas, para evitar que o Tocantins siga sangrando publicamente. Essa celeridade servirá para evitar que a economia do Estado fique paralisada com processos eleitorais intermináveis, que prejudicam, inclusive, os serviços essenciais à população, como Saúde, Segurança e Educação, deixando o povo exposto às mazelas evitáveis.

Juridicamente, segundo nossas fontes, é impossível o afastamento de Mauro Carlesse do atual mandato mesmo que o TRE o considere culpado e o condene por abuso de poder econômico ou caixa dois, mesmo que por colegiado, pois há uma série de recursos que podem ser apresentados por sua defesa, que extrapolariam o prazo da realização das eleições regulares.

O que pode acontecer, segundo os juristas, é Carlesse ficar inelegível.

IMAGEM ARRANHADA

A única certeza que se pode tirar de todo esse momento que o Tocantins atravessa, é que sua imagem está mais que arranhada perante os olhos da população brasileira.

Beirando meus 60 anos de vida, com experiências no Senado, na Câmara Federal e como dirigente, há mais de 30 anos, de um veículo de comunicação, jamais vi nenhum estado brasileiro em situação tão vergonhosa ante a opinião pública.

No passado, era um orgulho afirmar que éramos tocantinenses.  Hoje, muitas vezes evitamos revelar nossa origem, tamanha é a pilhéria que se faz com um estado que, para o resto do Brasil, hoje, é uma “terra sem lei”.

Antes, nos chamavam de “índios”, hoje, nos chamam de “foras da lei”.

É por isso que precisamos de celeridade no andamento dessas apurações sobre as possíveis irregularidades cometidas pelo governo Carlesse.  Precisamos para de sangrar publicamente.

Não dá pra “esconder a sujeira debaixo do tapete”.  Infelizmente!

Decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli; Edson Fachin votou pelo contrário

Com informações do Portal G1

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) soltar o ex-ministro José Dirceu.

Condenado a 30 anos de prisão e 9 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Lava Jato, ele já havia começado a cumprir a pena neste ano.

A proposta de libertar José Dirceu partiu do ministro Dias Toffoli e foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O único a votar contra foi Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Celso de Mello estava ausente na sessão e não participou do julgamento.

Toffoli defendeu a libertação de forma liminar (provisória) porque considera que há "plausibilidade jurídica" em um recurso da defesa apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância.

A decisão não altera a jurisprudência do STF que permite a execução provisória após condenação em segunda instância, mas cria uma exceção, que pode ser aplicada também para outros casos individualmente.

Entenda o caso

Dirceu foi preso em maio e levado para o presídio da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) a 30 anos e 9 meses de prisão, no âmbito da Operação Lava Jato, acusado dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O processo teve origem na investigação, pela Operação Lava Jato, de irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras. O Ministério Público Federal (MPF) apontou 129 atos de corrupção ativa e 31 atos de corrupção passiva, entre os anos de 2004 e 2011.

Segundo a denúncia, empresas terceirizadas contratadas pela Petrobras pagavam uma prestação mensal para Dirceu por meio de Milton Pascowitch, lobista e um dos delatores da Lava Jato. Para o MPF, foi assim que o ex-ministro enriqueceu.

De acordo com o MPF, também havia ilegalidades relacionadas à empreiteira Engevix. A empresa, segundo as investigações, pagava propina por meio de projetos junto à Diretoria de Serviços da Petrobras e teria celebrado contratos simulados com a JD Consultoria, empresa de Dirceu, realizando repasses de mais de R$ 1 milhão por serviços não prestados.

Por Jaqueline Moraes
Os interessados em participar do I Seminário sobre Direitos das Pessoas com Deficiência ainda podem efetuar inscrições, que estarão abertas na modalidade online, até as 14 horas da próxima sexta-feira, dia 29, e presencialmente das 15h30 às 16 horas, no próprio local do evento. Ao todo são disponibilizadas 200 vagas gratuitas. O Seminário tem certificação de 5 horas e acontece na sexta-feira mesmo, a partir das 15h30, na sede administrativa da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), na Quadra 108 Sul. O Seminário é promovido pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a instituição de ensino superior.

Na programação está prevista uma conferência com o tema “A participação social na promoção do direito à acessibilidade sob a ótica dos direitos humanos”. Palestram a diretora de Direitos Humanos da Seciju, Sibele Letícia Biazotto, e o coordenador do Núcleo de Estudos em Direitos Humanos (Nedih) da Unitins, Professor Eduardo Lima. A pauta do evento também inclui mesa redonda que debate a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão. Neste mês de junho, a lei completa quatro anos de promulgação.

“Embora sempre tenhamos convivido com pessoas possuidoras das mais diversas limitações, é bastante recente a luta pelos direitos das pessoas com deficiência e seu reconhecimento. Assim, essa conferência tem este intuito: que a sociedade participe mais dessa luta”, disse Sibele Biazotto, que além de diretora de Direitos Humanos é professora de Direito Penal.

“Até agora já foram efetivadas 60 inscrições e a expectativa é que a até o dia do evento tenha preenchido todas as vagas”, informou o professor Eduardo Lima do Nedih da Unitins. No site da Unitins, as inscrições podem ser feitas pela internet, no Sistema Eventos.

Link para inscrição:  http://bit.ly/inscriçãopcd

Sugestão de legenda: Interessados podem realizar inscrição online na Plataforma Sistema Eventos

Por Denise Soares

Improbidade administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da administração pública, cometido por agente público dotado de má-fé e de desonestidade, que resulte em prejuízo ao patrimônio, sendo o combate a este tipo de corrupção umas das linhas de atuação do Ministério Público, visando punir os infratores e ressarcir os danos causados aos cofres públicos.

Só na comarca de Paraíso do Tocantins, a 4ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área do patrimônio público, contabilizou, no período de dois anos, o ressarcimento na ordem de R$ 11,5 mi de recursos desviados. A devolução ao erário é fruto de 18 ações civis públicas, por ato de improbidade administrativa, que obtiveram decisões judiciais favoráveis, em 1º grau, entre os anos de 2016 e 2018.

Segundo o Promotor de Justiça Cristian Monteiro, outras 23 ações foram ajuizadas só no ano de 2018. “São ações protocoladas em desfavor de ex-prefeitos, prefeitos, vereadores, servidores, empresas e particulares em colaboração com o poder público, todas no intuito de garantir o ressarcimento de recursos públicos vilipendiados dos municípios integrantes da Comarca de Paraíso do Tocantins, garantindo, além do ressarcimento, a responsabilização dos agentes pelo cometimento de atos de improbidade referentes a violação dos princípios administrativos e enriquecimento ilícito”, esclareceu o Promotor de Justiça.

Por João Lino Cavalcante
O Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação do MPE, Huan Tavares, recebeu nesta terça-feira, 26, o assessor da Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Palmas, Caio Bandeira, que conheceu um pouco mais do programa criado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) para publicação do Diário Oficial Eletrônico.

O termo de sessão do software ao Poder Legislativo Municipal já foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo presidente da Câmara de Vereadores. “O objetivo é dar mais transparência aos atos da Casa de Leis e modernizar as publicações oficiais”, comentou Caio Bandeira.

O Diário Oficial Eletrônico do MPE foi implantado em março de 2016 e surgiu como mais um instrumento de democratização do acesso à informação à sociedade e reafirmação da autonomia da Instituição perante os Três Poderes.

O sistema foi inteiramente desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do MPE, atendendo aos requisitos técnicos que garantem o reconhecimento da autenticidade e a integridade das informações publicadas. O Diário Oficial Eletrônico também tem validade jurídica reconhecida.

Ainda esta semana, uma equipe do departamento de tecnologia da informação da Câmara Municipal de Palmas estará no MPE para receber orientações e suporte para implantação do sistema.