Na decisão, magistrada faz alerta a juiz, e explica que no caso que gerou a sentença não se aplica penalização de multa pessoal

Por Edson Rodrigues

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Tocantins, Maysa Vendramini Rosal, acatou agravo de instrumento impetrado pelo Estado, contra a decisão da Defensoria Pública em aplicar multa pessoal de R$ 20.000,00 ao secretário estadual da Saúde, por descumprimento de decisões como a regularização do funcionamento do Hospital de Referência de Araguaçu, envio imediato de aparelho desfibrilador e de aparelho de raio-x, bem como a regularização de escala de plantão dos profissionais médicos do hospital.

A magistrada, além de anular a imputação da multa, fez questão de esclarecer, em negrito, que a aplicação de tal penalidade não se aplica a esse tipo de ação civil pública, uma vez que o secretário estadual da Saúde é apenas um gestor público e que o verdadeiro alvo da ação deveria ser o Estado do Tocantins, citando, inclusive, a jurisprudência que gerou sua decisão.

Na decisão, a desembargadora concorda que as ações emergenciais que geraram as demandas do Hospital de Araguaçu devem sanadas, mas, não por meio de uma decisão equivocada da Defensoria Pública.

Essa espécie de correção aplicada pela desembargadora demonstra que, no Tocantins, o poder Judiciário Superior cumpre seu papel, instruindo e alertando as instâncias inferiores sobre as causas julgadas.  Isso só engrandece nossa magistratura, elevando sua credibilidade e sua popularidade junto à sociedade, aumentando a sensação de que a Justiça, no fim, sempre vencerá.

Sede do órgão passou por reformas, adequações e construção de um anexo; objetivo é dar mais conforto e segurança aos usuários   Por Jarbas Coutinho

“O nosso maior objetivo é proteger os direitos dos servidores beneficiários e a determinação é que o Igeprev seja reconhecido pela transparência na concessão de benefícios e na gestão do sistema previdenciário do Tocantins”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira, 25, pelo governador Marcelo Miranda durante a solenidade de inauguração da reforma e ampliação da sede do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). As melhorias foram realizadas com recursos do próprio órgão.

Marcelo Miranda destacou que na atual gestão, o Igeprev tem experimentado uma grande transformação no processo de reorganização administrativa e correção de vícios do passado, o que permitiu realizar a reforma e ampliação das instalações do órgão. “Essas obras que estamos inaugurando, são uma pequena mostra de como queremos ver esse instituto, que representa a casa dos servidores tocantinenses”, ressaltou o governador, lembrando que o objetivo é transformar o Igeprev em uma referência para todo o Estado e até para o País.

O presidente do Instituto, Jacques Silva, informou que o Igeprev fez mudanças na política de investimentos e atualmente a realidade é bem diferente. “Hoje os investimentos são feitos em fundos de bancos soberanos, considerados seguros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil”. A nova política, segundo ele, foi definida pelo Conselho de Administração e é aplicada por um Comitê, composto por cinco membros, que fiscaliza as aplicações.   Obras

As obras de manutenção do prédio principal envolveram a restauração da pintura, revisão das instalações elétricas e hidráulicas e modernização dos ambientes de trabalho e conclusão do auditório. Já a ampliação envolveu a construção de um anexo para acomodação do arquivo, almoxarifado e garagem privativa, estacionamento calçado com vagas delimitadas, muros e alambrados, guarita e passarela coberta.

Os investimentos oferecem maior segurança e conforto aos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, especialmente àqueles com necessidades especiais, além de melhores condições de trabalho aos servidores do Instituto, visando maior produtividade e qualidade dos serviços prestados ao público.

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins é o órgão responsável pela concessão de benefícios previdenciários de servidores efetivos do Estado do Tocantins, seja aposentadorias ou pensões por morte, e foi instituído pela Lei nº 72, de 31 de julho de 1989.

A solenidade contou com a presença de deputados estaduais, prefeitos, representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Defensoria Pública do Tocantins, Exército Brasileiro, secretários de Estado e servidores públicos.

Queda de Lula faz Ibovespa fechar acima de 83 mil na 1ª vez

Com Agências

As ações da Petrobras na bolsa de valores de Nova York chegaram ao valor mais alto em um ano e registraram valorização maior que a da moeda criptografada bitcoin, após o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, em Porto Alegre.

Com papel central nas investigações da operação Lava Jato, a petroleira registrava, as 15:34h desta quarta-feira (horário de Nova York), seu maior valor nos últimos 12 meses, com alta de 8,7% em relação à cotação de terça-feira. O bitcoin, enquanto isso, subia bem menos: 3,45%.

Das 25 empresas brasileiras listadas na bolsa de valores americana, 24 registravam alta após o resultado do julgamento no TRF-4, que condenou Lula por unanimidade a 12 anos e um mês de prisão por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao ser beneficiário direto de parte da propina desviada de contratos da Petrobras com a empreiteira OAS e destinadas ao PT.

Bancos, empresas de telecomunicações, infraestrutura e energia puxaram os índices brasileiros na bolsa americana.

As ações da Eletrobras, cuja privatização foi prometida nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para o primeiro semestre deste ano, registravam alta acima de 11% durante o julgamento - o maior crescimento entre as empresas brasileiras.

A Companhia Siderúrgica Nacional, por sua vez, acumulava ganhos acima de 7% na tarde desta quarta, nos Estados Unidos.

Para Kenneth Rapoza, analista de finanças da revista Forbes, "não há outra razão para as ações brasileiras subirem assim".

"O Brasil está registrando ganhos muito maiores que mercados emergentes, que China, Rússia e Índia", disse Rapoza à BBC Brasil.

"Olhando para a Petrobras, os papéis vinham registrando calmaria, mesmo quando o petróleo estava em alta, porque os investidores não têm certeza sobre os resultados de tantos processos judiciais", diz. "Agora, se Lula não puder ser eleito, acaba o medo de ele recuar nas medidas que tiraram a exclusividade da Petrobras de explorar o Pré-Sal"

Especulação

Bancos, empresas de telecomunicações, infraestrutura e energia puxaram os índices brasileiros na bolsa americana

A valorização das empresas brasileiras reflete a expectativa de investidores americanos por uma condenação de Lula, cuja candidatura é avaliada como um risco para as reformas implementadas pelo presidente Michel Temer.

Apesar das promessas de Lula de rever a reforma trabalhista e o teto de gastos, medida que limita despesas do governo federal por 20 anos, analistas ainda são céticos quanto às chances do ex-presidente conseguir por o plano em ação, caso possa concorrer a presidência e seja eleito.

Em entrevista à BBC Brasil nesta terça-feira, o diretor para América Latina da consultoria Eurasia Group em Washington, Christopher Garman, disse que Lula não deve ter apoio maciço no Congresso, caso seja vitorioso.

"Se eleito, ele começará o governo em um momento muito polarizado, com rejeição na sociedade e no parlamento."

O cenário dificultaria a formação de uma base política capaz de votar contra as reformas do antecessor, na avaliação do especialista.

"Lula não deveria em um primeiro momento ter uma coalizão muito grande, e isso tornaria as possibilidades dele conseguir reverter a Reforma Trabalhista, por exemplo, muito pequenas."

Foram chamados mais seis delegados, três peritos e 10 escrivães que deverão atender, prioritariamente, as delegacias do interior do Estado

Governo do Tocantins

O governador Marcelo Miranda nomeou, nesta quarta-feira, 24, mais 19 aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Ao todo foram chamados mais seis delegados, três peritos e 10 escrivães que deverão atender, prioritariamente, as delegacias do interior do Estado, a partir de critérios administrativos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

As nomeações estão publicadas no Diário Oficial do Estado nº 5.038, de 24 de janeiro de 2018.

Com essa nova chamada, o Governo completa um quadro de 353 nomeados no último concurso da Polícia Civil, sendo: 90 delegados, 13 médicos legistas, 43 peritos, 14 papiloscopistas, 123 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas.

As nomeações do concurso da Polícia Civil estão sendo feitas de acordo com as necessidades apresentadas pela área da segurança pública e a capacidade do Estado de absorver novos servidores em seus quadros de pessoal.