Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão
Por Felipe Pontes
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.
"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz.
Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.
No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.
Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão
Por Felipe Pontes
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.
"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz.
Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.
No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.
Obra já está com 85% concluídos e terá oito salas de aula e todos os ambientes climatizados; estudarão mais perto de casa crianças dos setores Nova Araguaína, Xixebal e Lago Azul
Da Assessoria
Pensando nas crianças que ainda têm dificuldades de conseguir vagas ou moram longe de onde estudam na região sul de Araguaína, a Prefeitura está construindo uma nova creche-escola. Moradores dos setores Nova Araguaína, Xixebal e Lago Azul serão contemplados com mais cerca de 200 vagas para crianças entre 4 meses a 6 anos de idade. Obra de alto padrão, com oito salas de aula e ambientes climatizados, já está com 85% concluídos e será entregue ainda este ano.
O Paulo Vitor, de quatro anos, é uma das crianças que passará a estudar mais perto de sua casa. Ele estuda na outra creche do bairro, mas a mãe vai transferir para a nova unidade. “A nova creche fica aqui do lado da minha casa, vai ficar mais fácil pra mim. E aqui vai ter mais espaço pra ele brincar também”, contou a dona de casa Jakeline Feitosa Lima, mãe do Paulo.
A obra está em fase de acabamento, fazendo as instalações elétricas, revestimento cerâmica, pintura e outros serviços. O Município adequou o projeto para a climatização das salas de aula, laboratório de informática, sala de leitura e salas do bloco administrativo.
Alto padrão
Os critérios de construção de alto padrão classificam a nova creche como Tipo B, com estrutura térrea e cinco blocos distintos de acordo com a função a que se destinam. São eles: bloco administrativo, bloco de serviços, bloco multiuso e dois blocos pedagógicos.
No bloco pedagógico terá as salas das creches 1, 2 e 3, além da pré-escola, duas salas para cada uma delas. No bloco multiuso terá as salas de leitura, de informática, banheiros multiusos inclusive um para os portadores de necessidades especiais) e centrais de informática e elétrica.
Já no bloco administrativo, terá almoxarifado, sala dos professores, recepção, diretoria, coordenação. Na parte de serviço terá cozinha, despensa, lavanderia e banheiro para os profissionais que vão trabalhar no local.
A parte externa contará com pátio coberto, playground das crianças e um espaço destinado para apresentações das crianças. Toda a estrutura da unidade terá acessibilidade para as crianças com deficiência.
O valor total da obra é de R$1.420.393,62, sendo buscados R$ 1.159.121,37 junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 261.272,25 são de contrapartida do Município.
Outras creches na região
Ainda na região sul de Araguaína, os moradores têm quatro unidades de ensino infantil: duas creches e duas escolas, no Setor Nova Araguaína e no Lago Azul.
“Por ser uma região extensa, mesmo com a oferta de vagas nas outras unidades, muitas crianças ainda estão sem estudar. A Prefeitura pensou nessas famílias e está atendendo essa demanda com a nova unidade”, explicou o secretário municipal da Educação, Jocirley Oliveira.
Avanços A Prefeitura investiu mais de R$ 12,5 milhões só na Educação, entre recursos federais e municipais, construindo e ampliando creches e escolas, ressaltando o planejamento na área, com isso a Rede Municipal de Ensino tem quase 25 mil crianças matriculadas.
Foram ampliadas e reformadas 18 unidades de ensino, cinco reconstruídas e sete novas foram entregues para a comunidade com padrão de excelência. Todas as salas de aula da Rede Municipal urbana e rural contam com salas climatizadas.
Por Heloisa Cristaldo e Camila Maciel
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais. A medida inclui também a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A informação foi divulgada hoje (24) pela pasta.
A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A iniciativa do governo federal busca reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Redução de jornada
Segundo o ministério, a proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pela pasta.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a expectativa do PDV a ser feito pelo Ministério do Planejamento é de que 5 mil servidores sejam desligados. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse, ao destacar que se trata de um projeto para cortes de custos. “É um processo onde o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele”, explicou.
Meirelles participou de reunião com investidores nesta tarde. Ele listou, entre as principais preocupações do mercado, a aprovação da reforma da Previdência e um cronograma de reformas microeconômicas, como a criação de um cadastro positivo, a duplicata eletrônica e a lei de recuperação judicial.
“Essa é a agenda de produtividade importante para o país. Há um consenso de que o Brasil está voltando a crescer. A ideia agora é consolidar a agenda de reformas na área macroeconômica e microeconômica, visando alcançar uma trajetória de desenvolvimento sustentável para o país.”
Plataforma virtual criada especificamente pela Seciju para que aprovado faça escolha de unidade
Por Tom Lima
Os 409 aprovados no concurso público do Sistema Socioeducativo do Tocantins, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), devem fazer a escolha dos seus locais de lotação entre esta terça-feira, 25, e sábado, 29, por meio de uma plataforma virtual criada especificamente para esse propósito. A nomeação deles, pelo governador Marcelo Miranda, por meio de ato normativo no Diário Oficial do Estado (DOE), nº 4.914, vale a partir de 30 de agosto, quando deverão começar a tomar posse.
Segundo Instrução Normativa, nº 02/2017, republicada com correção no DOE nº 4.915, no dia 21 de julho, os aprovados devem escolher seus locais de lotação pelo endereço eletrônico http://lotacao.cidadaniaejustica.to.gov.br, informando o CPF, a inscrição no certame e nome completo da mãe. Nesse sistema de lotação, o aprovado poderá escolher a unidade onde deseja trabalhar, entretanto será essa ferramenta de gestão que apurará os dados e fará a distribuição de acordo com o número de vagas disponíveis em cada unidade socioeducativa e a classificação da pessoa no concurso.
Ao todo, no Tocantins, funcionam oito unidades socioeducativas: o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case de Palmas); o Centro de Internação Provisória de Palmas (Ceip Central); o Centro de Internação Provisória de Gurupi (Ceip Sul); o Centro de Internação Provisória de Santa Fé do Araguaia (Ceip Norte); a Unidade de Semiliberdade de Palmas (USL – Palmas); Unidade de Semiliberdade Feminina de Palmas (USF – Palmas); a Unidade de Semiliberdade de Araguaína (USL – Araguaína) e a Unidade de Semiliberdade de Gurupi (USL – Gurupi).
Os 409 aprovados estão divididos entre os cargos de Assistente Socioeducativo (Motorista e Técnico em Enfermagem), Técnico Socioeducador e Analista Socioeducador (Terapeuta Ocupacional, Pedagogo, Odontólogo, Psicólogo, Advogado, Médico, Educador Físico, Enfermeiro, Nutricionista e Assistente Social). De acordo com a gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Seciju, Jaciara Alves da Cunha Ribeiro, é importante que, na ocasião da escolha da unidade, o aprovado guarde o comprovante de lotação, pois ele será necessário para a posse, que se dará na Secretaria de Estado da Administração (Secad). Após isso, com a cópia do “Comprovante de Posse”, a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Seciju emitirá o encaminhamento de lotação do servidor.