Mais um caso, no mínimo estranho, está causando desconforto à sociedade tocantinense. 

Por Edson Rodrigues

Seguindo todos os trâmites legais, a Assembleia Legislativa publicou edital de abertura do seu concurso público, com mais de 90 vagas divididas entre os níveis médio, médio técnico e superior, com salários que iam de 5 a 25 mil reais.  As inscrições foram abertas e mais de mil pessoas se inscreveram no certame, mas, para a surpresa de todos, apenas um mês após a publicação, o plenário da Casa de Leis anulou a realização do concurso por 14 votos contra cinco.

Tudo normal não fosse o fato de terem sido arrecadados mais de dois milhões de reais com as inscrições e, o ato de anulação sequer cita um prazo ou os procedimentos para a devolução do dinheiro aos inscritos.

Será apenas uma inobservância formal ou esse dinheiro foi gasto ou aplicado em um fundo de rendimento?  Caso tenha sido gasto ou aplicado, o crime de apropriação indébita está configurado.  Sendo assim, o Ministério Público tem que atentar para o fato e tomar as providências cabíveis, para não deixar mais uma leva de cidadãos bem intencionados e em busca da estabilidade empregatícia.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente da Casa, Mauro Carlesse, deve uma resposta urgente à sociedade, mais especificamente aos concurseiros já inscritos, sob pena de enterra de vez a credibilidade de uma instituição que já está no olho do furacão por causa das últimas atitudes em relação ao benefício da população, colocado de lado por conta dos interesses pessoais dos parlamentares oposicionistas.

Cabe, agora, ao Ministério Público que, rigorosamente, orienta as entidades e os legislativos municipais a realizarem concursos públicos para o cumprimento da Lei e o fim do cabide de emprego com salários na casa dos 10 mil reais, usar do mesmo rigor para cobrar da Assembleia Legislativa, no mínimo, lisura, para que os candidatos que se inscreveram não fiquem desamparados nem tenham que esperar uma eternidade para ter suas inscrições ressarcidas. Está em jogo a enorme credibilidade do Ministério Público junto à população.

Espera-se que não haja conivência muito menos omissão em relação á essa atitude da Assembleia Legislativa tocantinense.  Nós, da imprensa, estamos fazendo a nossa parte. Eperamos que os demais poderes cumpram com a sua.

A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR

Por fim, resta as grandes perguntas:  o que teria levado a Assembleia Legislativa a anular um certame que já fora aprovado?  Por que não agir de acordo com o que manda a Lei, ao contrário de continuar privilegiando apadrinhados e aspones com salários bem a cima da média?  Por que não há transparência nos atos da Casa de Leis? Será que esse concurso público foi anulado para não interromper as benesses que o nepotismo proporciona – temos notícias de deputados com até três membros da própria família “abrigados” em seus gabinetes – aos empregados e aos empregadores?  Por que a Assembleia Legislativa, que posa como “defensora da população” e barra autorizações para empréstimos dizendo que está  “protegendo os interesses econômicos dos tocantinenses”, deixa de dar o exemplo, agindo de forma tão impopular?

Finalmente, perguntamos:  quem irá se responsabilizar por indenizar os candidatos que gastaram pequenas fortunas com cursinhos preparatórios, perderam noites estudando matérias específicas para o concurso anulado e, como em alguns casos, contraíram empréstimos para se inscrever no certame ou nos cursos?

Com a palavra o Ministério Público....

Representantes da classe empresarial do Tocantins, em entrevista ao CT nesta segunda-feira, 19, falaram sobre os polêmicos projetos de lei do Executivo que visam a contração de empréstimos que totalizam R$ 600 milhões.   Da Redação   Apesar de apontarem a necessidade do Palácio Araguaia fazer o ajuste de despesas, principalmente com pessoal, os empresários veem o financiamento como um passo importante para alavancar a economia do Estado, por isso, defendem a celeridade na tramitação e aprovação.

O presidente da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropastoril de Porto Nacional (Acisa-PN), Wilson Neves, não poupou as críticas aos parlamentares e classificou como “irresponsável” a demora para apreciação dos projetos de empréstimos. “É muita irresponsabilidade desses deputados estaduais. Eles sentaram em cima da aprovação e, com isso, estão prejudicando a sociedade do Estado, que precisa de Infraestrutura, Saúde e Educação; por conta de ‘picuinha’ política”, reclamou o empresário.

Presidente da Acisa, Wilson Neves: "Minha manifestação é contra esses deputados que não legislam para atender a comunidade em geral" Wilson Neves disse que o governo está aguardando a liberação dos recursos do empréstimo para atender o município com a construção da nova ponte e a revitalização do Parque Industrial. “Olha a importância da ponte de Porto Nacional para o agronegócio. A estrutura que nós temos hoje com a Granol, que foi planejada para esmagar toda a soja num raio de 400 a 600 quilômetros, mas está lá praticamente paralisada”, apontou o empresário.

Para o dirigente da Acisa, o financiamento visa beneficiar o Tocantins. Ele ressalta, porém, que os parlamentares não têm buscado atender os interesses da população. “A minha manifestação é contra esses deputados que não legislam para atender a comunidade em geral, porque um projeto desse é de suma importância para o Estado e a quanto tempo nós estamos aguardando por esses recursos?”, questionou inconformado.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires, também lembrou da importância do financiamento para a construção da ponte de Porto Nacional. “Estamos tendo problema no escoamento da soja. Os caminhões têm que passar por dentro de Palmas porque pela ponte não está sendo possível atravessar veículos pesados. Então, a gente acha que o recurso é de fundamental importância para solucionar esse grande gargalo”, disse.

De acordo com a Fieto, o Estado, principalmente o setor industrial, está carente de investimentos de infraestrutura. “Uma vez que o Estado tem capacidade de endividamento, mesmo contraindo esses R$ 600 milhões ainda vai estar longe do seu limite, e como já está aprovado pela União; a gente entende que é muito importante que seja autorizado o financiamento”, opinou o executivo.

Os projetos de lei, que solicitam ao Legislativo autorização para contrair o financiamento está em tramitação há sete meses. Roberto Pires reforça que é preciso celeridade no processo de aprovação. “Eu não entendo bem o tramite da Assembleia, mas eu acho que se deve dar mais atenção nisso, discutir os pontos, conversar com o governo, de forma que as coisas aconteçam com mais agilidade, a gente não pode perder tempo. Nós estamos num Estado novo, então é preciso rapidez na solução dos gargalos, para que o Estado seja mais atrativo, mais competitivo”, cobrou.

Presidente da Fieto, Roberto Pires (à esq.) e o presidente da Fecomércio, Itelvino Pisoni, defenderam a aprovação dos empréstimosAplicação dos recursos

Para o diretor de Parcerias da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara), Manoel de Assis Silva, os recursos de empréstimos contraídos pelo governo precisam ser realmente aplicados visando o benefício dos tocantinenses e o desenvolvimento econômico do Estado. “No nosso caso aqui os recursos que tem dentro da composição desse empréstimo vão melhorar a infraestrutura. São obras extremamente importantes para a retomada da economia do nosso município”.

Manoel afirma, entretanto, que a operação de crédito não deve ser instrumento para manifestação de rivalidades políticas dentro da Assembleia Legislativa. “Eles têm que se preocupar com o bem-estar do Estado e não com os interesses de partido político A, B, C ou D”, ressaltou.

O representante da Aciara também mencionou que a demora na tramitação dos projetos prejudica o desenvolvimento do Estado. Por outro lado, ele alerta ser necessário “um senso de responsabilidade muito grande” para realizar essas operações de crédito, “de forma que o governo possa cumprir suas obrigações e isso, depois, não gere prejuízo para o próprio Estado e ele não fique mais deficitário ainda de investimento”.

“Os deputados teriam que correr atrás para agilizar a liberação desse empréstimo. É claro que respeitando todas as aprovações legais para que se tenha objetividade e faça o melhor uso possível desses recursos”, ponderou. “A Assembleia precisa se debruçar sobre isso para ver o que isso vai trazer de positivo e de compromisso para o Estado depois honrar com esse financiamento”, reforçou.

Outro ponto abordado pelo empresário de Araguaína, foi quanto a necessidade do governo fazer um ordenamento dos gastos para reservar uma fatia dos recursos da Receita Corrente Líquida para investimentos. “Precisa haver um trabalho das secretarias de Fazenda e de Planejamento para replanejar todas as despesas e o Estado possa voltar a investir em infraestrutura que é extremamente importante para o desenvolvimento econômico”, concluiu.

Diretor da Aciara, Manoel Silva sobre deputados: "Eles têm que se preocupar com o bem-estar do Estado e não com os interesses de partido político " Itelvino Pisoni, presidente do Sistema Fecomércio, também defende que além do financiamento, o governo deve fazer uma organização nas contas. “Sou totalmente favorável ao empréstimo, mas também acho que o governo teria que fazer um ajuste na máquina: enxugar a máquina, as contas públicas e gastar só o que é necessário”, asseverou.

Devido a atual dificuldade de investimento, o presidente da Fecomércio vê a operação de crédito como uma saída para o momento de dificuldade econômica vivida pelo Estado. “No momento que nós estamos hoje o governo tem que fazer alguma coisa. A gente vê todos os dias informações nos jornais que estão faltando recursos para a saúde, que as estradas estão ruins. Então, a maneira que ele encontrou para fazer alguma coisa foi buscando esse empréstimo”, argumentou.

O líder empresarial, como os demais representantes da classe, cobra agilidade na tramitação dos projetos de empréstimos. “Acho que precisa agilizar. A demora está atrasando obras importantes de hospitais para atender a população na sua totalidade”. Interesses eleitorais O presidente da Associação Comercial e Industrial de Gurupi (Acig), Adailton Fonseca, falou em “queda de braços” entre Executivo e Legislativo, se relacionando a aprovação dos empréstimos e as autorizações para remanejamento financeiro. Ele afirma que essa disputa não pode causar o “engessamento da máquina pública”.

“Estão atrapalhando o desenvolvimento do Estado, os poderes têm que ser independentes, muito embora devam trabalhar em harmonia. Novamente a classe política está mais interessada na campanha eleitoral do próximo ano, do que nos interesses da sociedade”, criticou.

Segundo o dirigente da Acig, os interesses pessoais e eleitorais estão se sobrepondo aos interesses da coletividade “Exemplo disso é Hospital Regional de Gurupi, cada agente político culpa o outro, todos se eximindo de responsabilidade, e a sociedade que é a maior interessada, desconhece completamente a realidade e as razões dos atrasos na obra”.

Em relação à necessidade ou não do empréstimo por parte do Estado, o empresário gurupiense afirma que o ideal seria o Executivo ter capacidade de investimentos com recursos próprios, “muito embora da forma que tem sido gerido os recursos públicos pelos últimos governos, nos colocaram nesta situação difícil, de praticamente não termos nenhuma capacidade de investimento”, lamenta.

Presidente da Acig: "Novamente a classe política está mais interessada na campanha eleitoral do próximo ano do que nos interesses da sociedade" Para Adailton Fonseca um dos fatores que tem tirado a capacidade de investimento do Estado é a grande quantidade dos funcionários públicos, que são mais que o dobro da média nacional. “Estes recursos poderiam muito bem está sendo destinados para investimentos”, avaliou o empresário, acrescentando que a função do Estado não é de empregador para “atender interesses ou barganhas político eleitorais”. “O Estado tem a função de promover, de criar condições para o desenvolvimento econômico e social”, finalizou.

“Por mais que a Assembleia Legislativa tenha toda a força do mundo para movimentar uma montanha, de nada valerá se não tiver amor pelos tocantinenses”

Por Edson Rodrigues

Nesta segunda-feira, 26 de junho, vimos, por meio deste editorial, chamar a sociedade, os dirigentes classistas, líderes políticos, presidentes de agremiações políticas, prefeitos, vereadores, congressistas, empresários, comerciantes, profissionais liberais, produtores rurais, estudantes e o público em geral para nos juntarmos em uma grande reflexão coletiva sobre as funções originais e o papel que outorgamos ao nossos 24 deputados estaduais.

Quando os elegemos, fizemos deles nossos representantes e nossos porta-vozes na Assembleia Legislativa tocantinense, guardiões da vontade e das necessidades do nosso povo.  Enfim, nossos gerentes, capatazes, nossos prepostos e funcionários.  Mas, quando se avalia, por alto, o que os deputados estaduais estão fazendo, realizando, descobrimos que, por conta de alguns minúsculos mal-intencionados, o que se tem observado em relação aos resultados práticos nada tem a ver com o esperado pela população.  Descobrimos, que, na verdade, eles não nos representam.  Representam, apenas, a si mesmos e aos seus interesses próprios.

Quando falamos em “deputados minúsculos”, talvez estejamos nos referindo ao termo “cabeça de camarão”, imputada por alguns especialistas e analistas políticos aos que fazem questão de mostrar que o que interessa são, apenas, os seus interesses pessoais.

É por conta desse “amor próprio” – ou melhor, amor ao próprio bolso – que eles vêm, sistematicamente, impedindo o desenvolvimento do estado, o aquecimento da nossa economia e a melhoria da qualidade de vida da nossa população, ao seguirem, como cordeirinhos, as orientações do presidente da Casa, Mauro Carlesse, e protelarem a aprovação do empréstimo de 600 milhões de reais, levantado pelo governo estadual junto aos bancos oficiais do Brasil.

Não estamos questionando o direito desses deputados em serem oposição.  Pelo contrario, é importante que eles sejam e façam oposição.  Mas oposição ao governo do estado e não ao povo tocantinense.

MOMENTO CRUCIAL

Em um momento em que o mundo e o país atravessam uma grave crise econômica, política e institucional, em que as verbas e repasses da União para estados e municípios vêm sofrendo corte em cima de corte, reduzindo a capacidade de investimento de todos, e em que os cidadãos carregam sobre os ombros uma das piores taxas tributárias da historia, os deputados não levam em consideração o fato de o Tocantins ser o estado mais novo da federação, consequentemente, o menos industrializado e o mais dependente de recursos federais para oxigenar sua economia e ganhar fôlego para crescer.

É hora dos habitantes, principalmente os eleitores do Tocantins, encararem de frente, olhos nos olhos, nossos deputados estaduais, nossos representantes, escolhidos por nós, e cobrar, abertamente, qual o sentido de protelar a autorização desse empréstimo de 600 milhões de reais.

O Tocantins, o povo tocantinense, necessita dessa verba – e de todas as outras que vierem do governo federal com pagamento facilitado – para seguir seu curso de desenvolvimento, sob pena de ter uma lacuna eternamente vazia, que jamais poderá ser preenchida ou recuperada, e que trará conseqüências diretas nas próximas gerações.

É hora de cobrar, e cobrar com propriedade e autoridade.  Autoridade de quem paga os salários e os benefícios dos deputados estaduais para que eles trabalhem para o povo, para o contribuinte e, não, em benefício próprio.

Fica a dica...

O ex-secretário da Casa Militar do Mato Grosso, Evandro Ferraz Lesco, e outros três militares foram presos preventivamente nesta sexta-feira, 23, por suspeita de participação do esquema de escutas ilegais contra políticos, jornalistas e advogados que ficou conhecido como "barriga de aluguel".

Com Estadão Conteúdo

As prisões foram autorizadas nesta quinta-feira, 22, pelo desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado, Orlando de Almeida Perri.

O esquema ficou conhecido como "barriga de aluguel" porque, ao solicitar a quebra de sigilo telefônico no âmbito de inquéritos, os envolvidos incluíam nos pedidos de autorização à Justiça números de linhas de telefone de pessoas que não eram investigadas.

Com as prisões do ex-secretário da Casa Militar do Mato Grosso, do coronel Ronelson Jorge de Barros, do tenente-coronel Januário Batista e do cabo Torezan, nesta sexta-feira, já são seis encarcerados por suposta participação dos esquemas - inicialmente, foram detidos o coronel Zaqueu Barbosa e o cabo Gerson Luiz Correia Junior.

Com a palavra, o Governo do Mato Grosso O Governo do Estado do Mato Grosso disse, em nota, ter "total confiança" na conduta do secretário-chefe da Casa Militar, coronel Evandro Alexandre Ferraz Lesco, e seu adjunto, coronel Ronelson Jorge de Barros.

"Apesar da decretação das prisões, as investigações estão em fase inicial e não há, até onde seja do conhecimento do Governo, nenhum ato que desabone suas condutas de militares e agentes públicos honrados e probos". Fonte: Estadão Conteúdo

Empresário Joesley Batista registrou conversa com presidente com um gravador escondido. Em maio, perito contratado pelos advogados de Temer disse que áudio era 'imprestável'.
Com Jornal do Brasil

A conclusão do relatório que será entregue pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a gravação da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, da JBS, mostra que não houve edição do áudio, segundo o jornal Folha de S.Paulo publicou na noite desta sexta-feira (23).

A perícia da PF, que contraria os argumentos da defesa do peemedebista, afirma que as cerca de 180 interrupções "naturais" no áudio, de acordo com a Folha, são decorrentes de um dispositivo que pausa automaticamente a gravação em momentos de silêncio e volta a gravar quando identifica sons.
Nesta sexta-feira (23), a PF já havia anunciado a conclusão da perícia pelo Instituto Nacional de Criminalística. A expectativa é de que o laudo seja enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que é o relator da Lava Jato na Corte.

Na conversa, Joesley Batista comenta sobre uma suposta "compra" de um procurador da República e de juízes, além do pagamento de propina pelo "silêncio" do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso.

Joesley também pede a Temer que indique o interlocutor, já que o ex-ministro Geddel Vieira Lima estaria fora de circulação. Temer então indica o ex-assessor Rocha Loures. O empresário pergunta se poderia tratar de "tudo" com Loures, e Temer confirma. Loures foi flagrado em filmagem carregando uma mala com R$ 500 mil, em São Paulo, que teria sido entregue por Ricardo Saud, operador da JBS. Interrogado pela Polícia Federal, Joesley afirmou que o dinheiro seria para o grupo de Temer. Fachin abre prazo de cinco dias para PGR decidir se denuncia Temer Fachin intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na quinta-feira (22) para que ela se manifeste sobre o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB).

Com isso, começou a contar a partir de quinta-feira o prazo legal de cinco dias para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decida se apresenta a denúncia contra Temer ou se arquiva o caso.

Na decisão, Fachin não se pronunciou sobre o pedido de Policia Federal (PF) para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o presidente e Loures. Com a decisão, a PF deverá anexar as diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.

No início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.