Reunião com representantes das categorias destacou a importância da responsabilidade fiscal, da transparência e da construção conjunta de soluções para garantir o equilíbrio das contas públicas

Da Assessoria

O Governo do Tocantins reafirmou seu compromisso com o diálogo aberto, o respeito aos servidores e a condução responsável das contas públicas. Em reunião realizada nesta segunda-feira, 10, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com representantes das categorias impactadas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tratou sobre a implantação do Teto Remuneratório Único do Estado. A equipe do Governo apresentou os números dos estudos técnicos e atuariais que avaliam o impacto financeiro e previdenciário da medida. Representantes dos sindicatos avaliaram o encontro como positivo e destacaram a transparência.

O parecer técnico elaborado pela Secretaria da Administração (Secad) ressaltou que a implantação imediata do teto elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o parecer atuarial do Igeprev aponta efeitos distintos entre os planos previdenciários: enquanto o Plano Previdenciário apresentaria melhora no equilíbrio atuarial, o Plano Financeiro sofreria impacto negativo, com aumento da necessidade de aportes do Tesouro Estadual para garantir a sustentabilidade a longo prazo.

O secretário de Planejamento, Ronaldo Dimas, ressaltou que o Governo reconhece a importância da pauta e o valor dos servidores, mas que qualquer avanço deve ocorrer com base em segurança fiscal. “O Governo tem o interesse, mas a dificuldade é conseguir arcar com as contas. Esse é um tema legítimo e sensível, mas é preciso responsabilidade. Estamos abertos ao diálogo, e o caminho é encontrar um ponto de equilíbrio que assegure o respeito aos servidores e a estabilidade financeira do Estado”, afirmou.

Comissão e Avaliação

A reunião resultou na formação de uma comissão com dois representantes das categorias, que atuarão em conjunto com as pastas do Governo para o esclarecimento dos dados e revisão dos cálculos. O prazo de uma semana foi estabelecido para consolidação das informações e retomada das discussões.

Representando o Sindare e a Audifisco, Jorge Couto avaliou o encontro como positivo e destacou a postura aberta do Governo. “Saio bastante otimista. O Governo tem demonstrado serenidade e disposição para negociar. Estamos confiantes de que haverá um deslinde favorável na concessão do teto remuneratório único, que não é bom apenas para as categorias impactadas, mas para o Tocantins como um todo”, afirmou.

Presidente interino do Sindifiscal, Divaldo Andrade, destacou o clima de confiança e transparência durante o encontro - foto: Frederick Borges

O presidente interino do Sindicato dos Auditores Fiscais do Tocantins, Divaldo Andrade dos Santos, também destacou o clima de confiança e transparência. “O Governo mostrou que quer resolver e encontrar uma proposta viável. Ficou claro que o diálogo vai continuar e que o governador está empenhado em construir uma solução justa, baseada em dados reais e responsabilidade fiscal”, pontuou.

O delegado Emerson Francisco de Moura, presidente interino do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins, reforçou a expectativa de continuidade das tratativas. “Essa reunião renova a esperança de um consenso. Ficou definido que serão analisados os estudos do Igeprev e da Secad, e, na próxima semana, voltaremos a nos reunir para avançar em uma proposta de consenso entre o Governo e as categorias”, destacou.

A equipe técnica do Governo reforçou que a decisão sobre o teto remuneratório será construída de forma participativa, técnica e responsável, considerando a sustentabilidade previdenciária e fiscal do Estado. O diálogo permanece aberto, e novas reuniões estão previstas para os próximos dias.

Participaram do encontro os secretários de Planejamento, Ronaldo Dimas; de Administração, Marcos Duarte; de Governo, Raul de Jesus Filho e Neto; da Segurança Pública, Bruno Azevedo; da Casa Civil, Irana Coelho; da Fazenda, Jairo Mariano; e a presidente do Igeprev, Bárbara Jesuína.

Ministros decidem que apenas o Congresso pode legislar sobre trânsito e transporte, invalidando norma estadual

,
Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter a suspensão da lei do estado de São Paulo que regulamentava o serviço de mototáxi.

Durante julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros validou a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a norma. A lei estadual atribuía aos municípios a competência para regulamentar esse tipo de serviço.

A suspensão foi concedida inicialmente em setembro deste ano, após pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS). A entidade argumentou que a legislação sobre trânsito e transporte é competência exclusiva do Congresso Nacional. Moraes concordou com os argumentos apresentados e suspendeu a lei paulista.

“Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas como escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal”, afirmou o ministro em seu voto.

A decisão de Moraes foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A votação no plenário virtual está prevista para encerrar às 23h59 desta segunda-feira.

Movimento #TocantinsNoSaeb2025 mobilizou estudantes em todo o estado

Por Gabriela Rossi

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), promoveu nos últimos meses uma campanha intensa de preparação para as provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o que refletiu diretamente na taxa de participação histórica dos estudantes.

Para que os resultados do Saeb sejam considerados válidos e a escola tenha seu desempenho computado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), é necessário atingir um percentual mínimo de 80% de estudantes participantes. Nesta edição a educação tocantinense conquistou uma participação expressiva dos estudantes. Do Ensino Fundamental, 96,15% dos estudantes do 5º ano e 95,68% do 9º ano realizaram a avaliação, enquanto no Ensino Médio 95,30% dos estudantes da 3ª série compareceram.

Com o papel de coordenar a mobilização de toda a rede, a Seduc promoveu orientação técnica e suporte pedagógico às escolas com a distribuição de recursos, formações continuadas de professores e o desenvolvimento de projetos educacionais que visam o avanço nos níveis de proficiência. Além disso, também foi lançada uma campanha nas redes sociais para incentivar as escolas da rede estadual a mostrarem a preparação para a aplicação das provas.

A campanha convidou estudantes, professores e gestores a compartilharem suas experiências e iniciativas voltadas para o fortalecimento da aprendizagem. Os vídeos foram compartilhados nas redes sociais, dando visibilidade às mobilizações e o engajamento estudantil.

A estudante Maria Eduarda Batista (direita) revela que se preparou durante o ano inteiro para a prova

As Superintendências Regionais de Educação (SREs) também tiveram um papel importante, atuando como o elo vital entre a Seduc e as unidades escolares, realizando o monitoramento das ações e fortalecendo a confiança no processo.

Nas unidades escolares, as equipes usaram da criatividade para promover ações motivacionais e pedagógicas envolvendo estudantes, professores e até as famílias. Foram realizados mutirões de estudos, gincanas do conhecimento, sorvetadas, aulões especiais, competições interativas e jogos educativos, com o intuito de revisar os conteúdos de forma mais leve e dinâmica.

A superintendente de Educação Básica da Seduc, Celestina Souza, revela que foi gratificante ver o empenho e a energia de cada equipe escolar nesse processo. “O engajamento e envolvimento de toda a comunidade escolar foi um sucesso, e toda essa campanha reflete na participação expressiva dos estudantes. Vamos fazer com que os nossos resultados traduzam verdadeiramente o quanto a gente está trabalhando”, afirmou.

Para a estudante do 9º ano do Colégio Estadual Dr Abner Araújo Pacini, de Almas, Maria Eduarda Batista, fazer o Saeb foi uma experiência muito boa e diferente. “A gente se preparou o ano todo, quando vi as questões, percebi que já tinha estudado quase tudo parecido. Durante esse tempo, a escola incentivou a gente o tempo todo, fizemos vários vídeos com os professores, a direção e a coordenação, foi muito legal”, comentou.

Saeb

Coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Saeb é uma avaliação em larga escala que tem como principal função produzir um diagnóstico abrangente sobre o nível de aprendizagem dos estudantes em diferentes etapas da educação básica nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

Participam do exame os estudantes do 5º e 9º anos do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio.

As redes estaduais e municipais utilizam os resultados da avaliação como um espelho da realidade educacional, permitindo que gestores, diretores e professores analisem a série de desempenho e planejem ações pedagógicas específicas, ajustadas às necessidades de cada escola e estudante.

Durante o período, o órgão realiza ações em diversos municípios tocantinenses com o objetivo de reforçar os direitos e deveres dos ciclistas no trânsito

Por Gabriel Moraes e Nayna Peres

O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), reforça a importância de conhecer e respeitar as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que reconhece a bicicleta como um veículo e estabelece direitos e deveres para quem pedala. Diante disso, o órgão realiza de 10 a 14 de novembro, a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas, com ações educativas em diversos municípios tocantinenses.

A campanha foi instituída pela Lei nº 4.204, sancionada em 20 de julho de 2023, e incluída no calendário oficial de eventos do Estado. O movimento visa promover a conscientização sobre a segurança dos ciclistas no trânsito com mais respeito por parte dos motoristas, além de estimular o debate sobre a importância do uso seguro da bicicleta como meio de transporte.

Dados

De acordo com dados da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), mais de 13 mil ciclistas perderam a vida no trânsito na última década, sendo que 60% das mortes foram causadas por atropelamento.

Dados do Detran/TO, que reúne as informações da gerência do órgão, Polícia Militar do Tocantins (PMTO), do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) e do Programa Vida no Trânsito (PVT) de Palmas e Araguaína, mostram que em 2024, houve 78 sinistros de trânsito envolvendo ciclistas em rodovias estaduais. Em 2025, de janeiro a agosto, o órgão registrou 56 sinistros de trânsito com ciclistas.

Mais do que números, estes dados representam vidas e entre elas está a empresária e ciclista Joana Darque. A empresária, que possui uma paixão pelo ciclismo, foi vítima de um sinistro de trânsito, enquanto pedalava com amigos em Araguaína. O motorista não a viu e colidiu com ela, fazendo com que ela perdesse o controle da direção da bicicleta, caísse e ficasse inconsciente por algumas horas.

Joana passou por diversas cirurgias, no braço, cotovelo e na arcada dentária, sendo que em um destes procedimentos passou por complicações. Porém, o mais difícil para ela foi o período em que ficou sem pedalar.

“O ciclismo entrou na minha vida de uma forma que a mudou completamente. Quando fiquei parada este tempo todo, que foi quase um ano, cheguei a desenvolver depressão por acreditar que não iria me recuperar e poder pedalar novamente. Eu engordei mais de 10 kg, pois só ficava deitada em casa sem poder me movimentar. Claro que isso é passado, e agora faço o que mais amo, que é pedalar”, relata Joana.

Dicas de segurança

O gerente de Fiscalização de Trânsito do Detran/TO, Enildo Leite, destaca que a segurança do ciclista depende tanto do cumprimento das regras quanto da atenção dos condutores.

“O ciclista tem prioridade sobre os veículos motorizados e deve ser respeitado como qualquer outro usuário da via. Mas é fundamental que ele também siga as normas de circulação e sinalize seus movimentos. A segurança no trânsito é uma via de mão dupla, depende do comportamento de todos”, afirma Enildo.

Entre as principais orientações aos ciclistas estão:

· Circular preferencialmente em ciclovias e ciclofaixas;

· Quando não houver, manter-se à direita da pista, em fila única;

· Evitar pedalar sobre a faixa de pedestres — nesses casos, é necessário descer da bicicleta e seguir a pé;

· Não transitar nas calçadas, que são espaços exclusivos para pedestres;

· Respeitar a sinalização, evitar manobras em zigue-zague e manter distância segura de veículos, especialmente ônibus e caminhões.

Além disso, o Detran/TO reforça a importância do uso de equipamentos de segurança, como capacete, refletores, luzes noturnas e retrovisores. Esses itens aumentam a visibilidade do ciclista e podem evitar acidentes graves.

Outra recomendação importante é para os motoristas: o CTB determina que a distância mínima de 1,5 metro seja respeitada ao ultrapassar ciclistas. Essa medida simples é essencial para preservar vidas e garantir uma convivência segura no trânsito.

Recadastramento será realizado de 17 de novembro a 16 de dezembro e poderá ser feito on-line; quem não participar terá o pagamento suspenso até regularização

Por: Georgethe Pinheiro e Jurbileia Pinto

A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira, 7, o Decreto nº 2.800/2025, que institui o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS). O procedimento é obrigatório e tem como objetivo atualizar, unificar e validar os dados cadastrais e funcionais dos segurados que integram o Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas).

O censo será realizado no período de 17 de novembro a 16 de dezembro de 2025. Para os servidores ativos, o recadastramento ocorrerá exclusivamente de forma on-line. Já para aposentados e pensionistas, o atendimento poderá ocorrer tanto on-line quanto presencialmente, conforme a necessidade do interessado.

O presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, reforça que o censo é uma medida de segurança e responsabilidade com a gestão previdenciária do município. “Manter o banco de dados atualizado garante mais transparência, confiabilidade das informações e segurança jurídica no pagamento dos benefícios previdenciários. É uma ação fundamental para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio”, destaca Raul Neto.

Atualização de dados

O secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, reforçou que o censo tem caráter obrigatório, pois a finalidade é atualizar os dados cadastrais dos servidores. “O Censo Cadastral Previdenciário é uma medida essencial para garantir a segurança dos nossos dados e a sustentabilidade do Regime Próprio. Reforçamos que a equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão está ao lado do PreviPalmas em todo o processo e por isso contamos com a participação de todos para fortalecer a previdência municipal.”

Segundo o decreto, a não realização do censo dentro do prazo resultará na suspensão do pagamento da remuneração ou benefício até que o recadastramento seja concluído. Após seis meses de suspensão, caso o segurado não regularize a situação, o pagamento poderá ser cancelado, seguindo os trâmites legais.

Recadastramento

Para responder ao recadastramento, os servidores deverão apresentar documentos pessoais e comprobatórios, conforme lista disponível no decreto e nos canais oficiais do município de Palmas e do Previpalmas. No censo on-line, os documentos devem ser anexados de forma legível. No presencial, será necessário apresentar documentação física.

Os servidores ativos farão o censo on-line, no site do Prodata, mesmo sistema de verificação do contracheque, na aba específica Censo Cadastral Previdenciário. Todos os documentos solicitados no decreto devem ser atualizados no sistema, que fará a validação posteriormente. Já os servidores inativos poderão realizar o censo de forma online ou presencial.

A atualização cadastral também atende às exigências federais para alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS/RPPS) e do sistema e-Social, garantindo integração das informações com o governo federal. Outras orientações e canais de suporte serão divulgados pelo PreviPalmas nos próximos dias.

A relação dos documentos exigidos pode ser conferida aqui.