Dias Toffoli concordou com posicionamento do ministro e disse que magistrados ‘têm todo o direito de receber os seus dividendos’
Por Gabriela Coelho
Em julgamento nesta quarta-feira (4) sobre as regras do uso de redes sociais por juízes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu que ministros podem ser acionistas de empresas e receberem por palestras.
O ministro destacou que, embora juízes não possam atuar na gestão empresarial ou em atividades político-partidárias, possuem o direito de gerir seu patrimônio privado e proferir palestras. O ministro ressaltou, contudo, que o magistrado não pode ter ligação com o processo que julga nem receber qualquer participação relacionada a ele.
Moraes frisou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) já estabelecem as vedações necessárias a juízes, sendo a carreira pública com mais restrições.
“[Dizem] ‘O magistrado é sócio de determinada empresa ou é acionista. Não pode’. Pode. Pode. A Constituição diz: ‘Ressalvadas as exceções previstas em lei’, e a Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter alguma aplicação num banco, ações de um banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então, não vai poder julgar ninguém no sistema financeiro”, disse Moraes.
O ministro Dias Toffoli concordou com Moraes. “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade. Óbvio que todo mundo é livre para fazê-lo. Mas se ele tem um pai, uma mãe acionista de uma empresa, dona de uma empresa ou de fazenda — vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas —, e eles não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, pontuou.
Moraes reclama de “má-fé” contra o Supremo
Moraes é o relator de duas ações que questionam uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com regras para a postura de ministros em redes sociais.
Para ele, a resolução do CNJ apenas serviu para “deixar claro o entendimento” que já existia e “facilitar o juiz a não errar”, mas as normas fundamentais já estavam postas.
Na sessão desta quarta, Moraes afirmou que parte das críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal e à magistratura decorre de “absoluta má-fé”, indo além de mero desconhecimento ou má interpretação das normas.
Segundo o ministro, como o magistério é a única atividade externa permitida constitucionalmente aos juízes (ao contrário de outras carreiras que permitem atividades comerciais), os críticos passaram a “demonizar palestras” dadas por juízes “por falta do que criticar”.
Julgamento suspenso
O STF suspendeu na tarde desta quarta o julgamento das duas ações que questionam a norma do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
Até o momento, votaram para validar a resolução os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Cerimônia marcou a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos e da Medalha do Mérito Funcional; o secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados
Por Georgethe Pinheiro
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, participou na tarde desta quarta-feira, 4, da Sessão Solene Especial em comemoração aos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O evento foi realizado no Auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, na sede administrativa da Corte, reunindo autoridades, servidores e convidados.
Na ocasião, Eduardo Siqueira Campos fez uma visita ao seu passado, lembrando que teve a honra de ver o órgão ser implantado e conhecer a maioria dos conselheiros daquela Casa, os que se encontram em atividades e os que já estão afastados, por razões como aposentadorias. Ele lembrou ainda que a solenidade estava sendo realizada na data em que se completam dois anos e sete meses do falecimento do ex-governador Siqueira Campos, pessoa a quem ele credita sua própria trajetória pessoal e política.

“Quem dá nome a esta honraria me ensinou algo simples e profundo: ao ocupar um cargo público, o principal compromisso deve ser com o interesse coletivo. Espírito público é o que deve orientar cada decisão de quem tem a responsabilidade de servir”, disse emocionado.
Diamante
O prefeito também falou sobre a conquista do Selo Diamante em Transparência Pública, conquistado pelo município de Palmas no ano de 2025, e dividiu os créditos da conquista com o Tribunal de Contas. “Não é difícil imaginar o orgulho de um gestor público que passa pelo crivo do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Tribunais de Contas. Isso nos faz compreender que essa não é apenas uma meta, é a nossa obrigação. Transparência é dever permanente de quem ocupa a vida pública”, afirmou.
Homenagens
A solenidade foi marcada por homenagens institucionais e atos solenes que celebram a trajetória e a contribuição do Tribunal para o fortalecimento da administração pública e do controle externo no Estado. Entre os destaques da programação destaca-se a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, a mais alta honraria concedida pelo TCE-TO, destinada a pessoas e instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado.
Também foi realizada a entrega da Medalha do Mérito Funcional, reconhecimento concedido a servidores do Tribunal que se destacam pelo desempenho, dedicação e comprometimento com o serviço público.
O secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, ao lado de autoridades de diversas áreas, a exemplo do Padre Eduardo Zanon, de Palmas e do bispo de Miracema do Tocantins, Dom Philip Dickmans, da presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor), Alessandra Bacelar e do empresário Tom Lira, dentre outros.

O secretário Soró disse ter ficado bastante emocionado com a homenagem, que reconhece não só sua trajetória, mas a de todos que fizeram do Tocantins o seu lar. “Quando cheguei a este Estado, tinha um sonho que aos poucos se transformou em realidade e aqui plantei minhas raízes. Esta homenagem me deixa profundamente emocionado, por saber que o estado que me acolheu reconhece o meu trabalho e minha contribuição para nosso desenvolvimento, ainda que eu mesmo tenha dúvida se sou digno de tamanha honraria”, afirmou.
Posse
Durante a cerimônia, ocorreu ainda a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPCTO), Marcos Antonio da Silva Modes, para o biênio 2026–2027, que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano.
O prefeito Eduardo Siquera Campos afirmou que a posse do novo procurador traduz a maturidade institucional do Tribunal e do próprio Estado. “É um momento de muito orgulho e de celebração. Conheci absolutamente todos os conselheiros desta Corte, acompanhei posses e aposentadorias e sei da contribuição elevada que cada um deixou em sua passagem por esta Casa. Hoje também é dia de comemorar a posse solene do doutor Marcos Modes, nosso novo procurador-geral de Contas, que traz dois traços muito fortes na sua personalidade: a fé que o guia e a discrição, aliadas a um elevado nível técnico na sua atuação.”
Criado pela Lei Estadual nº 001/89, de 23 de janeiro de 1989, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins foi instalado em 5 de maio do mesmo ano, em Miracema do Tocantins, então capital provisória do Estado, consolidando-se ao longo de 37 anos como instituição fundamental para a fiscalização e o aperfeiçoamento da gestão pública.
O Loteamento Capadócia trata-se de uma ocupação em parte da Quadra T-33, do Loteamento Taquari
Da Assessoria
A quadra em questão dispõe de projeto urbanístico aprovada à época de criação do Loteamento, cuja destinação inicial tratava-se de doação para servidores públicos.
Ocorre que no ano de 2014, parte da quadra T-33 foi ocupada, sendo popularmente conhecida como “Capadócia”.
No contexto da ocupação, as residências foram fixadas, em grande parte do loteamento, de forma diferente daquela aprovada à época de criação do Loteamento, ocasionando irregularidades do ponto de vista urbanístico e fundiário da região, que persistiu até o início das atividades desta Municipalidade.
Na gestão do Prefeito Eduardo Siqueira Campos, a regularização fundiária do Loteamento Capadócia foi tratada como prioridade, tendo sido iniciada ainda em janeiro/2025.
Nesse sentido, foi elaborado levantamento aéreo com drone, para levantamento de imagens e vídeos da área a ser regularizada, elaboração de projeto urbanístico de Regularização Fundiária, bem como levantamento registral de todos os imóveis outrora criado à época da criação do Loteamento.
Ademais, iniciará nesta terça-feira, dia 03, o cadastramento social dos moradores para abertura dos processos administrativos individualizados, para ulterior encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis.
Outrossim, cumpre ressaltar a novidade implementada por esta Secretaria: foi realizada a criação de um aplicativo por servidor da própria Secretaria, para o fim de promover a geração automática da listagem de ocupantes que será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como para que seja gerado um QR-code que vinculará cada morador àquele imóvel, tudo sendo desenvolvido pela própria Secretaria.
Secretária-executiva de Regularização Fundiária
Lívia Siqueira
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins agraciou, no dia de hoje, Tom Lyra com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, a mais alta honraria concedida pela Corte de Contas tocantinense.
A condecoração reconhece personalidades que prestaram relevantes serviços ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado.
Ex-vice-governador do Tocantins, ex-secretário de Estado, ex-secretário municipal, empresário, escritor e homem público de trajetória reconhecida, Tom Lyra construiu ao longo de décadas uma carreira marcada pela seriedade, pelo compromisso com a coisa pública e pela defesa permanente do interesse coletivo.

Ao receber o Colar do Mérito Siqueira Campos, Tom Lyra passa a integrar um seleto grupo de personalidades que ajudaram a consolidar o Tocantins como Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições, da gestão pública responsável e do desenvolvimento sustentável.
Mais do que os cargos que ocupou, a honraria reconhece valores. Tom Lyra é hoje considerado por muitos como uma das reservas morais da gestão pública no Tocantins uma referência ética, de equilíbrio, diálogo e respeito à democracia, em tempos em que tais virtudes se tornam cada vez mais necessárias.

O reconhecimento concedido pelo Tribunal de Contas reafirma que a boa política, exercida com seriedade, preparo técnico e compromisso humano, deixa legado. E Tom Lyra é parte viva desse legado tocantinense.
A homenagem, além de celebrar uma trajetória, lança luz sobre a importância de preservar exemplos que inspiram novas gerações a servir ao Estado com dignidade, responsabilidade e espírito público.
Ministros do STM (Superior Tribunal Militar) veem uma possibilidade de que os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, condenados no núcleo principal da trama golpista, sejam absolvidos no processo de indignidade para o oficialato e, com isso, possam conservar as suas patentes
Por Luísa Martins - UOL
A avaliação é de que o longo período de serviços prestados às Forças Armadas pode contar a favor deles no julgamento em plenário, considerando a inexistência de registros anteriores de desvio de conduta e uma participação na tentativa de golpe considerada menor que as do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Walter Braga Netto.
Um homem de cabelos grisalhos e bem penteados, usando um terno escuro e uma gravata listrada. Ele está sorrindo e parece estar em um ambiente formal, com um fundo escuro. O homem tem uma expressão amigável e está olhando para a frente.
General Augusto Heleno, ex-ministro de Bolsonaro, durante julgamento no STF sobre a trama golpista - Gabriela Biló - 10.jun.25/Folhapress
As representações do MPM (Ministério Público Militar) foram apresentadas nesta terça-feira (3) à corte militar. Diferentemente do que ocorreu no STF (Supremo Tribunal Federal), em que todos foram julgados em conjunto sob condução do ministro Alexandre de Moraes, no STM os processos serão individuais, com um relator diferente para cada um.
A expectativa é de que Bolsonaro, capitão do Exército, seja condenado à perda da patente. Além de ter sido apontado como líder da organização criminosa, com a maior pena entre os condenados (27 anos e três meses de prisão), o histórico do ex-presidente faz com que ele seja considerado um "mau militar" por integrantes do STM.
A leitura de que o ex-presidente será condenado à perda da patente de capitão se intensificou com o sorteio do ministro Carlos Aquino como relator e da ministra Verônica Sterman como revisora. Ambos fazem parte de uma ala da corte militar vista como mais progressista —Sterman foi indicada no ano passado pelo presidente Lula e foi anteriormente advogada da ministra Gleisi Hoffmann (PT).
Já o caso de Heleno, ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro, é considerado um dos mais delicados. Ministros avaliam que a palavra "indignidade" tem um peso muito forte para um general com um elevado grau de admiração interna. Segundo um ministro, declará-lo indigno seria declarar a indignidade do próprio Exército.
Nos bastidores do STM, repete-se que Heleno serviu durante 45 dos seus 78 anos, assim como Nogueira —ex-ministro da Defesa de Bolsonaro— esteve no Exército por 48 dos seus 70 anos de idade. Entre ministros desse grupo, predomina a visão de que um único erro não pode apagar a trajetória de dedicação às Forças Armadas.
Já Braga Netto, apesar de ter uma carreira de 45 anos nas Forças Armadas, não teria a mesma perspectiva, pois sua atuação na trama golpista foi mais relevante, sendo uma espécie de "sublíder" do golpe. Pesa também o fato de ele ter sido acusado de tentar atrapalhar as investigações, motivo pelo qual foi preso preventivamente em 2024.
O caso do almirante Almir Garnier é considerado uma incógnita. Pela absolvição, pesa uma trajetória de meio século na Marinha; pela condenação, o fato de ter sido o único comandante das três Forças a apoiar o plano de golpe. Por isso, ministros do STM avaliam que o desfecho é incerto.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, tem dito a auxiliares que as representações serão tratadas com prioridade e que serão levadas ao plenário à medida que os relatores forem liberando os processos para análise. Em dezembro, a jornalistas, a ministra disse que esse é "um julgamento que vai colocar o tribunal à prova".